segunda-feira, 31 de maio de 2010

Claudio Fonseca participa de atividade no Ipem-SP


O líder da bancada do PPS na Câmara Municipal, Professor Claudio Fonseca, participou na tarde de quinta-feira (27/5) do painel “Democracia: participação social no processo regulatório”, durante o 26º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, evento realizado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), autarquia vinculada à Secretaria da Justiça.

Durante o encontro, o vereador recebeu do superintendente do Ipem, Fabiano Marques de Paula, informações detalhadas sobre o sistema de avaliação de produtos adquiridos por órgãos públicos em licitações. O parlamentar decidiu que irá requisitar audiência pública para discutir o tema na Câmara Municipal.

O trabalho, realizado pelo Organismo de Certificação de Produtos do Ipem-SP (Ocipem), é contratado pela Prefeitura de São Paulo desde 2007 para avaliar se os kits de material escolar e uniformes, entregues pós-compra, estão de acordo com as exigências. Em alguns casos, técnicos do Ipem participam da preparação dos itens exigidos no edital da licitação.


Para Claudio Foneca, que também é professor e presidente do Sindicato dos Profissionais de Ensino do Município de São Paulo há 22 anos, os resultados das avaliações do Ipem devem ser levados à Comissão Permanente de Educação da Câmara em audiências públicas. “É importante que os demais integrantes da comissão se interessem pelos contratos da Prefeitura e da responsabilidade social das empresas contratadas para colocar o que de fato é necessário e de qualidade para as crianças”.

O parlamentar comenta, ainda, que avaliação de produtos comprados por gestores públicos pode ser ampliada e incluir diversos itens, dentre eles o mobiliário escolar, como carteiras e cadeiras.

De acordo com Marques de Paula, contratar esse tipo de serviço é garantir produtos adequados para os alunos. “A criança tem direito à segurança e qualidade do material e do uniforme que recebe, assim como o administrador público tem direito de exigir que o que foi fornecido seja exatamente aquele definido na licitação”.

O superintendente do Ipem-SP diz que a principal missão do órgão é proteger o consumidor, realizando fiscalizações rotineiras para combater irregularidades. Os materiais são examinados para verificar se a medida ou quantidade estão de acordo com o que está indicado na embalagem: caderno, cola, lápis colorido, canetas e tintas, dentre outros.

O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) deixou em seu sítio (www.inmetro.gov.br), para consulta pública, a regulamentação que exige certificação compulsória de material escolar como apontador, borracha, cola, giz de cera e tesoura, dentre outros. “Isto quer dizer que, para receberem o certificado, os produtos devem passar por uma série de ensaios que assegurem que são adequados para uso. Portanto, esses itens só poderão ser comercializados se ostentarem o selo do Inmetro”, informa Marques de Paula.

Acredito que a parceria entre Ipem e Secretaria da Educação deve ser utilizada como recurso didático para que profissionais da educação se interessem em saber o que é adquirido pela prefeitura, além de saber que a sociedade tem normas e regulamentos, e que existem instituições que trabalham para que haja o cumprimento dessas normas. E o Ipem é um desses institutos”, finaliza Fonseca.

quinta-feira, 27 de maio de 2010

Fonseca destaca PL que institui centros de reabilitação para profissionais da educação

Em discurso realizado durante a realização do Pequeno Expediente da Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira (27/5), o vereador Claudio Fonseca, líder da bancada do PPS, destacou a importância da aprovação pela Câmara, em primeira discussão, do Projeto de Lei 189/10, que concede alvará provisório de funcionamento a comerciantes da cidade. Apesar disso, ressaltou que são necessárias mudanças para a segunda votação.

O parlamentar também comentou a respeito do projeto de lei, de sua autoria, que institui os “Centros de Reabilitação” (PL 226/10) para os profissionais de educação para tratamento de doenças profissionais e atendimentos de caráter preventivo. Veja abaixo a íntegra do discurso:

"Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, boa tarde. Na sessão extraordinária realizada no dia de ontem realizamos um importante debate sobre o projeto de anistia a imóveis não residenciais que estão em situação de irregularidade na cidade de São Paulo, seguido de aprovação, em primeira discussão, da concessão de alvará provisório de funcionamento, ação que poderá beneficiar milhares de comerciantes.

Nós, Vereadores, temos a tarefa político-administrativa de regular as relações necessárias à regulamentação do funcionamento do comércio na Cidade, e o debate realmente teve a participação maciça de todos. Passada essa fase, inicia-se a de contribuições às alterações necessárias ao projeto, cuja votação definitiva está sendo muito aguardada por pequenos empreendedores e comerciantes da cidade de São Paulo, os que serão beneficiados pela lei e deixarão de estar irregulares, atendendo, assim, às exigências da lei e contribuindo de forma positiva com a Cidade por meio de pagamento de impostos e taxas, além de evitarem extorsões por parte dos que têm poder fiscalizador.

Portanto, foi importante a matéria votada na Câmara Municipal de São Paulo, foi importante a participação dos Vereadores nos debates. E agora temos de aproveitar a nova fase que surge para que possamos apresentar alterações ao projeto de lei votado ontem, e que passará por uma segunda discussão.

Como profissional da Educação e como uma pessoa que representa esse segmento na Casa, tenho também a comunicar que, ontem, apresentei dois projetos de lei os quais foram lidos. Um deles dispõe sobre os profissionais do setor da Educação que são afastados da sala de aula por problema de saúde. São os chamados Profissionais da Educação Readaptados, seja por disfonia funcional, problema na voz; ou por problema postural, de coluna, etc. Somos nessa profissão, que é extremamente estressante, os profissionais da educação – diretor, professor, supervisor de ensino, agente escolar, auxiliar técnico de educação – acometidos por doenças profissionais, e então readaptados. São profissionais da ativa – tanto no aspecto físico quanto intelectual – que não podem ficar relegados a segundo plano na estrutura escolar. Apresentei então projeto de lei que dispõe sobre a criação de centro de reabilitação profissional para derem atenção à saúde.

O nobre Vereador Pena, ontem, teve a oportunidade de se manifestar a respeito de matéria publicada no Diário Oficial que dispunha sobre a quantidade de profissionais, sobre os gestores da educação, os especialistas, os diretores acometidos por problema de saúde provocado pelo exercício profissional, pelo estresse profissional, chamado também de Síndrome de Burnout.

Fiquei extremamente satisfeito ao ouvir o pronunciamento do Vereador Pena referente aos problemas de saúde que acometem vários e vários educadores, são quase cinco mil profissionais do setor da Educação afastados de suas atribuições, principalmente professores e agentes escolar, que trabalham com a manutenção, conservação, limpeza e disciplina nas unidades escolares.

O projeto é muito importante, é oportuna a sua apresentação bem como o debate que poderemos fazer acerca da situação em que se encontram vários profissionais da Educação.

Para terminar, Sr. Presidente – e agradeço V.Exa. pela generosidade com o meu tempo levando em conta a importância do assunto abordado – informo que trouxe ao debate desta Câmara Municipal de São Paulo projeto de lei relativo à organização do cargo de auxiliar técnico da educação, secretário de escola e agente escolar. Há necessidade de haver disciplina na forma da lei, quanto às atribuições do profissional do setor, e o reconhecido direito e importância que têm quanto ao funcionamento e na qualidade de ensino da cidade de São Paulo. Era isso. Muito obrigado!".

quarta-feira, 26 de maio de 2010

PL que regulamenta licença de alvarás de funcionamento é aprovado


O plenário da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (26/5), em primeira discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei 189/10, de autoria de todos os vereadores, que “dispõe sobre a expedição de auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários, Licença Preliminar de Funcionamento e o Termo de Consulta de Funcionamento”.

A proposta recebeu 45 votos a favor e agora precisa ser analisada em segunda discussão antes de seguir para a sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM).

Segundo o PL, atualmente, cerca de 80% dos imóveis não-residenciais instalados na cidade não possuem licença da Prefeitura para o funcionamento. O maior problema para a regularização está justamente na legislação municipal em vigor que apresenta inúmeros entraves que dificultam e inviabilizam a regularização de atividades.

Para o líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, é necessário regulamentar os procedimentos para a obtenção de alvarás de funcionamento na cidade. “O Projeto da CCJ ainda não é perfeito, mas apresenta melhoras em relação ao projeto original”, diz.

Segundo o vereador, o próximo passo é aperfeiçoar o texto para a segunda votação. “Temos que colocar rigor para liberar empreendimentos em áreas de proteção ambiental, além de exigir o cumprimento de todos os quesitos de segurança”.

“O objetivo do projeto não é anistiar e sim dar um período de transição para que as pessoas possam apresentar a documentação necessária; a ideia é que tenham um tempo hábil neste período para buscar o que for necessário para sua regularização”, explicou o vereador Dalton Silvano (PSDB). De acordo com a nova proposta, estabelecimentos que se encontram irregulares teriam direito a uma licença preliminar.

Outros projetos aprovados:

PL 543 /2008, do Vereador Abou Anni (PV)
Dispõe sobre a fixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para entrega na Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral. Foi aprovado por maioria simples.

PL 411/2009, do Vereador Agnaldo Timóteo (PR)
Estabelece diretriz de acessibilidade em cemitérios públicos municipais, e dá outras providências. Aprovado por maioria absoluta.

PL 703 /2009, do Vereador Alfredo Cavalcante (PT)
Denomina Praça Roseli Rodolpho, logradouro público inominado, localizado entre a Rua Marcelino Nogueira da Costa e a Rua Leonidia Correia, Subprefeitura Capela do Socorro, e dá outras providências. Aprovado por maioria simples.

PL 19 /2009, do Vereador Chico Macena (PT)
Altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso NR2 e NR3, que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinqüenta). Aprovado por maioria absoluta.

PL 608 /2009, do Vereador Jamil Murad (PC DO B)
Fica denominada Marco Zero do Samba Paulistano o local situado na altura da Rua Glória, nº 961, e dá outras providências. Aprovado por maioria simples.

PL 62 /2009, do Vereador Juscelino Gadelha (PSDB)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986. (A pauta da reunião do Conpresp será divulgada pelo D.O.C. com antecedência mínima de 15 dias). Aprovado por maioria absoluta.

PL 593 /2009, do Vereador Netinho de Paula (PC do B)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem, a ser realizado anualmente na terceira semana de março. Aprovado por maioria simples.


PL 470 /2009, da Vereadora Noemi Nonato (PSB)
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência. Aprovado por maioria absoluta.


PL 304 /2006, do Vereador Paulo Frange (PTB)
Define a forma de apresentação do Relatório de Prestação de Contas e de Gestão Municipal da Saúde. Aprovado por maioria absoluta.

PDL 94 /2009, do Vereador Ítalo Cardoso (PT)
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Padre Bernard Hervy. Aprovado por 2/3 do plenário.

Secretário-adjunto de Saúde presta contas do último trimestre

Sítio da Câmara

O secretário municipal adjunto da Saúde, José Maria Orlando, compareceu à audiência pública desta quarta-feira (26/05) da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher para prestar contas das ações e da execução orçamentária da pasta no primeiro trimestre de 2010.

Entre as realizações do período, Orlando citou cinco novas unidades de saúde: a SAID da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste; a UBS Santa Fé; o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Guaianases; a UBS Vila Campestre; e a UBS Jardim Eledy.

O Orçamento da SMS previsto para o exercício de 2010 é de R$ 5 bilhões e 400 milhões. 71% é das finanças municipais e uma fatia de 28% se originam de verbas destinadas pela União. O restante desse montante vem do Governo estadual.

O secretário-adjunto também destacou a instalação de equipamento de ressonância magnética no Hospital do Campo Limpo, que realiza uma média de 900 exames por mês. “É um serviço que funciona 24 horas por dia. É um equipamento de última geração”, conta.

São Paulo conta com 87 AMAs. “Todo recurso disponível no período foi destinado para a manutenção dessas unidades. Não houve investimento nesse período”, admite.

Segundo Orlando, no período, foram realizadas mais de dois milhões de consultas nas AMAs. Em janeiro, fevereiro e março, também começaram a ser executados contratos de gestão com cinco hospitais conveniados, inclusive o Hospital Vereador José Storopoli, o “Vermelhinho”, na Vila Maria; e mais de 60.000 internações foram feitas.

37% das verbas da pasta são utilizados em atenção básica; 28% em assistência hospitalar; 26% são destinados para pagamento do pessoal; e 9% a apoio e desenvolvimento (despesas administrativas).

Agentes de zoonoses sem emprego

Conselheiros gestores e representantes da sociedade civil da Zona Sul como Cícero Rodrigues da Silva, do Conselho Municipal de Saúde, protestaram contra a introdução de equipes do Programa de Saúde da Família nas dependências da UBS Parelheiros, sendo que o espaço não comporta a atuação desses agentes.

O secretário também ouviu críticas pela falta de solução da pasta para os agentes de apoio do segmento de zoonoses contratados emergencialmente e ameaçados de demissão, por conta da extinção do contrato de trabalho (que já foi prorrogado uma vez graças à Lei 15136, sancionada em 22 de março deste ano). Eles darão lugar aos aprovados em concurso. Orlando afirmou que a Secretaria não está insensível ao problema, mas sua solução legal é pouco provável.

"Nós preferíamos trabalhar com os agentes já treinados, do que ter de começar tudo de novo. Mas temos de colocar em prática o concurso público para preencher as 1500 vagas. Não peçam que o gestor adote uma posição, por mais que seja justa, que eu não possa assumir. Eu estaria cometendo uma ilegalidade”, lamenta. “Chegamos ao limite do que era possível.”

Compareceram à audiência pública os vereadores Zelão (PT), presidente da Comissão; Juliana Cardoso; Milton Ferreira (PPS); Gilberto Natalini (PSDB); Alfredinho (PT); Sandra Tadeu (DEM); Noemi Nonato (PSB); e Jamil Murad (PCdoB).

São Paulo terá placas com biografias de homenageados em vias da cidade

Renan Geishofer – Liderança do PPS

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes realizou nesta quarta-feira (26/5) a 13ª reunião do ano, em encontro realizado na Sala Tiradentes da Câmara Municipal de São Paulo.

Os parlamentares aprovaram dois Projetos de Lei:

PL 644/09, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), e o PL 799/05, de autoria da Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia.

O primeiro trata da colocação de placa com a biografia resumida do personagem homenageado em vias públicas, com o objetivo de preservar a memória da cidade. Já o segundo, trata do funcionamento das ruas de arte, artesanato, feiras de arte e antiguidades na cidade de São Paulo.

Em declaração ao sítio da Câmara, o vereador e líder da bancada do PPS no legislativo paulistano, Professor Claudio Fonseca, afirmou que os PLs aprovados são benéficos para a cidade. “Aprovamos um projeto que visa o resgate da memória de nossa cidade e outro que regulamenta o setor de turismo. São assuntos que importam a todos nós”, disse o parlamentar.

Informe da Comissão

Neste ano a rede de educação infantil paulistana comemora seu Jubileu de Diamante. São 75 anos de trabalhos voltados para a formação de estudantes na cidade. A rede municipal de educação infantil é a maior do país, como informa o sítio da Secretaria Municipal de Educação, atendendo mais de 410 mil crianças.

E para comemorar essa data a Secretaria da Educação está preparando um almanaque com uma compilação de fotos, desenhos, textos, entre outros materiais que ajudam a contar a história da educação na cidade. A entrega do almanaque será feita em dezembro.

“Podemos dizer que a qualidade das Escolas de Educação Infantil da cidade de São Paulo, que tem bons espaços – com arborização, por exemplo, aliada à força do trabalho e da dedicação dos professores é superior aos serviços prestados pelas escolas da rede particular”, analisa Claudio Fonseca.

Você também pode ter a sua história publicada no almanaque. Basta acessar aqui e escolher uma Diretoria Regional de Ensino para enviar a sua mensagem pelo correio eletrônico.

Para mais informações da história da educação pública paulistana acesse o Portal da Prefeitura.

Participaram do encontro os vereadores Professor Claudio Fonseca, líder do PPS; Claudinho de Souza (PSDB), presidente da Comissão; Attila Russomanno (PP), Alfredinho Cavalcante (PT) e Celso Jatene (PTB).

Outras Comissões

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Administração Pública


Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente


Comissão de Saúde


Comissão de Finanças e Orçamento

Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude

Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social

Comissão apresenta proposta de substitutivo à revisão do Plano Diretor


A comissão parlamentar que elaborou a proposta de substituivo ao PL 671/074 - revisão do PDE - fez a entrega do documento a todos os vereadores da Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (26/5).

Agora, o texto proposto deve ser discutido nos próximos 15 dias para que seja levado à pauta do Plenário no dia 22 de junho.

O relator da revisão do PDE, vereador José Police Neto (PSDB) afirma que agora se intensificam os debates sobre a proposta de substitutivo entre os parlamentares antes da deliberação. Ele entende que a proposta apresentada aos vereadores é apenas “uma minuta” para ser debatida na Casa e sujeita a aperfeiçoamentos. “Não é um substitutivo ainda.” Ele voltou a afimar que o texto final, caso seja aprovado em primeira discussão, deverá ser apresentado à sociedade em audiência pública.

Destaca-se na proposta de substitutivo a reinserção das Políticas Sociais e Setoriais, os Planos de Bairros e os conceitos atualizados das Macroáreas.

São 7 (sete) tipologias de macroáreas, que podem ocorrer na capital:

Da Macrozona de Proteção Ambiental:
I - Macroárea de Proteção Integral;
II - Macroárea de Uso Sustentável;
III - Macroárea de Conservação e Recuperação.

Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana:

I. Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana;
II. Macroárea de Urbanização Consolidada;
III. Macroárea de Urbanização em Consolidação;
IV. Macroárea de Urbanização e Qualificação.

Veja também: inserção das macroáreas

Propostas para a área da Educação sugeridas pelo líder do PPS, Professor Claudio Fonseca.

Mais notícias sobre o PDE: http://audienciaspublicas.wordpress.com

CPI da Covisa acompanha denúncia de negligência em creches

Sítio da Câmara

A Comissão Parlamentar de Inquérito que apura a atuação da Coordenadoria de Fiscalização em Saúde (Covisa) ouviu nesta terça-feira (25/5) a representante do Conselho Regional de Enfermagem (SP), Maria Angélica Rosin, a respeito do serviço de enfermagem nas creches da cidade. Segunda ela, o órgão não consegue acompanhar a operacionalização do serviço creche a creche, como seria ideal.

Rosin também revelou que algumas creches não contam com a supervisão de um enfermeiro. “Cabe ao enfermeiro supervisionar e coordenar os serviços de enfermagem. O auxiliar e o técnico de enfermagem só podem trabalhar sob a supervisão do enfermeiro”, disse. O Conselho de Enfermagem vem recebendo denúncias telefônicas anônimas de mães.

A CPI veiculou gravações de reportagens sobre creches municipais, como o caso da EMEI Vicente Paulo da Silva, que funciona sob aterro sanitário, com riscos de explosão e transmissão de doenças. Outra reportagem denunciava suposta negligência no CEI Espaço da Comunidade III, na Vila Carrão, em que uma criança desmaiou e chegou sem vida ao hospital. Outra mostrava a morte de um bebê de sete meses na creche do CEU Butantã. Segundo o vereador Aurélio Miguel (PR), presidente da CPI, o esgoto corre a céu aberto no pátio desta creche.

“A Covisa não é presente nas creches. É uma mera formalidade democrática”, afirmou Rosa Acerba, do Fórum de Educação Infantil.

Antes, a CPI realizou a oitiva do assessor jurídico da Associação Nacional dos Restaurantes, Carlos Augusto Pinto Dias. A entidade conta em seus quadros com 130 associados. “Vários associados são regularmente fiscalizados pela Covisa. Sempre a procuramos para que seus representantes deem palestras a nossos associados para melhor orientá-los na parte de higiene e manipulação de alimentos”, garantiu.

Hambúrguer

O relator da CPI, vereador Jamil Murad (PCdoB), surpreendeu-se mais uma vez com a quantidade de alimentos vencidos em supermercados e frigoríficos, lembrando que mesmo as grandes redes de restaurantes têm oferecido comida estragada. “Se os fornecedores estão fazendo isso, é porque os restaurantes estão adquirindo”, disse.

Jamil citou denúncia relativa a sorvete vencido servido pela loja de uma grande rede de fast food no Morumbi Shopping. A imprensa já noticiou caso de hambúrgueres vencidos observado na mesma rede de lanchonetes. A vereadora Sandra Tadeu (DEM) quis saber do profissional a procedência da carne dessas grandes redes, se ela era “de primeira ou de segunda”. O depoente não soube informar a origem da carne, no momento.

Compareceram a 11ª reunião ordinária da CPI os vereadores Aurélio Miguel (PR); Jamil Murad; Milton Ferreira (PPS); José Police Neto (PSDB); Sandra Tadeu; Gilberto Natalini (PSDB); Zelão (PT) e Paulo Frange (PTB).

sexta-feira, 21 de maio de 2010

Milton Ferreira faz diligência em UBS da zona sul


Membro da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, o vereador Dr. Milton Ferreira (PPS) participou nesta quinta-feira (20/5) de uma diligência às instalações da UBS Jardim Três Corações, localizada na Capela do Socorro, zona sul da cidade.

Na ocasião, os vereadores da Comissão debateram os trabalhos realizados e as necessidades para melhoria do equipamento de saúde.

quinta-feira, 20 de maio de 2010

Claudio Fonseca defende a diversidade cultural e religiosa em SP


Em seu discurso realizado no Pequeno Expediente da Câmara Municipal nesta quinta-feira (19/5), o Professor Claudio Fonseca, líder do PPS, defendeu a diversidade cultural e religiosa na cidade de São Paulo. Veja a íntegra:

"Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, é uma oportunidade altamente positiva suceder na tribuna o nobre Vereador Chico Macena, depois do seu pronunciamento. Quero cumprimentá-lo e assino embaixo das suas palavras, porque São Paulo tem uma história de acolhimento, tolerância e convivência com a diferença. Não à toa, temos uma cidade que recebeu, recepcionou muito bem, povos de 72 nacionalidades diferentes, tanto na nossa cidade, como no nosso Estado.

Se tomarmos o Marco Zero, da cidade de São Paulo, num raio de quatro quilômetros encontraremos japoneses, chineses, italianos, espanhóis, bolivianos, peruanos, pessoas que vieram de países africanos, essa é a marca da nossa cidade que os acolheu.

Se perguntarmos para cada um dos 55 vereadores desta Casa, como àqueles que nos acompanham, todos terão uma história associada a um imigrante ou um migrante, pessoas que vieram de diferentes pontos do Brasil, de diferentes cidades e estados brasileiros para procurar oportunidade. Muitos tiveram. Progrediram, conquistaram sucesso na vida, criaram seus filhos, conseguiram acesso à educação, puderam formar gerações que não tinham os mesmos instrumentais de conhecimento que as gerações anteriores tiveram.

Também fico preocupado – com o devido respeito a todos os Vereadores que vêm para a tribuna fazer seus pronunciamentos -, mas às vezes certas questões me surpreendem, porque não deixo de associar, uma marcha que é realizada, a Marcha para Jesus, com quatro milhões, três milhões de pessoas, como se anuncia frequentemente. A Marcha para Jesus tem um custo para a Cidade, para a sociedade, dispõe, inclusive, da promoção de infraestrutura da própria Prefeitura, nem por isso penso que deveríamos proibir, existem investimentos de toda a Cidade, de toda a sociedade.

Assim como há tratamento, que considero como desigual, àqueles que professam alguma fé religiosa, nos espaços onde realizam seus cultos, nas mais diversas manifestações religiosas. Pelo que sabemos, as igrejas têm imunidades e isenções. É um tratamento diferenciado promovido pelo Estado com as religiões ou não? Mas houve o convencimento de que era necessário por serem instituições que não visam lucro, umas até exageram, até questiono se não visam, de fato, lucro, formação de riqueza pessoal, ou de grupos econômicos e assim por diante. Mas existe tratamento diferente. A Câmara Municipal aprovou isenção não só para espaços onde se praticam cultos religiosos, mas também para áreas anexas a eles, até o estacionamento das igrejas.

Penso que é necessário que haja políticas que considerem e respeitem as diferenças, que eduquem as pessoas para tal, que não gera intolerância, que causa perseguição e violência por comportamento.

Não somos iguais. O positivo é que tenham políticas que levem a educação às pessoas e até respeitem determinados espaços, determinadas políticas públicas para determinados grupos. É muito bom que a cidade de São Paulo tenha políticas públicas voltadas a determinados segmentos, ainda que sejam segmentos identificados com comportamentos distintos daqueles que achamos convencional ou normal.

São Paulo – como dito – realiza a maior marcha da diversidade, a Marcha Gay – dita aqui – mas também a maior Marcha para Jesus. Queremos que os negros também realizem suas manifestações que expressem sua cultura, a forma como foram integrados, inclusive na chamada cultura brasileira, afro-brasileira, que chamo de Brasil. Somos uma mistura de pessoas, de diferentes continentes que vieram e que formaram esta grande Cidade, Estado e País. Muito obrigado, Sr. Presidente".

Vacina: Projeto de Milton Ferreira é aprovado pela Câmara


O Plenário da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (19/5), em primeira discussão, o Projeto de Lei 100/10, de autoria do Dr. Milton Ferreira (PPS), que incentiva o Poder Executivo incrementar as campanhas de vacinação contra a gripe do “vírus influenza”. O PL visa ampliar a divulgação dos benefícios da vacinação e contemplar também os alunos e servidores da rede pública municipal de ensino, independente da faixa etária. Agora, o Projeto precisa ser votado em segunda discussão e, em seguida, irá a sanção do prefeito.

Veja abaixo a íntegra do Projeto de Lei: PL: 100/10

Descrição:

“Dispõe sobre a postura pró-ativa do Poder Público municipal no aperfeiçoamento das campanhas de vacinação contra a gripe – “vírus influenza”, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º O Poder Público Municipal envidará esforços para sensibilizar os entes responsáveis pelo planejamento das campanhas de vacinação contra a gripe – “vírus influenza”, com a finalidade de:

I – ser contemplados também os alunos e servidores da rede pública municipal de ensino, independente da faixa etária;

II – que seja realizada ampla divulgação, informando acerca da importância e dos benefícios da medida, no período que anteceder as campanhas de vacinação;

III – que a medida seja incorporada ao calendário anual de vacinação, devendo ser preferencialmente realizada em período anterior à época de maior incidência da doença.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ouutros projetos aprovados nesta quarta-feira:

PL 64 /2010, do Vereador DOMINGOS DISSEI (DEM)
Altera o valor da multa aplicável à infração do artigo 161, constante do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Ref. depósito de entulho, terra e resíduos de qualquer natureza em vias, jardins e logradouros públicos).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PDL 6 /2010, do Vereador DOMINGOS DISSEI (DEMOCRATAS)
Concede a "Medalha Anchieta" e o "Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo" ao Sr. Raul Emílio Jafet.

PDL 80 /2009, DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dispõe sobre a Concessão e entrega do Prêmio Dorothy Stang de Humanidade, Tecnologia e Natureza à Indústria PPG - RENNER, na categoria Tecnologia, e dá outras providências.

PDL 81 /2009, DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dispõe sobre a Concessão e entrega do Prêmio Dorothy Stang de Humanidade, Tecnologia e Natureza ao Sr. Nilto Ignácio Tatto, na Categoria Humanidade, e dá outras providências.

PDL 82 /2009, DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dispõe sobre a Concessão e entrega do Prêmio Dorothy Stang, na categoria natureza, ao Projeto Usina Eólica Asa Branca e ao Professor Dr. Luiz Roberto Tomasi, Diretor da Fundespa, e dá outras providências.

PDL 30 /2010, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB)
Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, ao Ilustríssimo Senhor Roger Levy, e dá outras providências.

PDL 31 /2010, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB)
Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, ao Ilustríssimo Senhor Renato José Pecora, e dá outras providências.

PDL 32 /2010, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB)

Dispõe sobre outorga de Salva de Prata a Fundação Teatro Arena pelos seus 55 anos, e dá outras providências.

PDL 20/2010, vereador GILSON BARRETO
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SENHOR EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO.

PDL 22/2010, vereador Roberto Tripoli
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. HORÁCIO AJZEN.

Cidadão Paulistano: Fonseca homenageia personalidades brasileiras


O líder do PPS na Câmara Municipal de São Paulo, Professor Claudio Fonseca, vai homenagear ainda neste ano duas grandes personalidades brasileiras com o título de “Cidadão Paulistano”.

Aprovado pelos vereadores na Sessão Plenária desta quarta-feira (19/5), o PDL 27/10 concederá o título a um dos maiores nomes do jornalismo brasileiro: José Hamilton Ribeiro – paulista de Santa Rosa de Viterbo, Zé Hamilton, vencedor de sete prêmios Esso e filiado ao PPS, tem 77 anos de idade e mais de 50 de jornalismo.

Seu trabalho nas redações das revistas Realidade e Quatro Rodas, na Folha de S. Paulo e nos programas Globo Repórter, Fantástico e Globo Rural, no qual exerce há 25 anos as funções de repórter e editor, transformou-o em referência da profissão.

Já o PDL 16/10 concederá o título à Dra. Rosely Maria Shinyashiki Boschini, presidente da Câmara Brasileira do Livro. Arquiteta por formação, Rosely Shinyashiki é sócio-fundadora e vice-presidente editorial da Editora Gente, responsável pela produção editorial, incluindo a negociação com autores e proprietários de direitos autorais nacionais e internacionais.

As duas homenagens terão suas datas marcadas pelo gabinete do Professor Claudio Fonseca e serão anunciadas aqui no sítio do vereador.

Comissão de Educação aprova cinco Projetos de Lei

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal realizou a 12ª reunião do ano nesta quarta-feira (19/5). Veja abaixo os projetos aprovados:

PL 327/09
, do vereador petebista Paulo Frange;

PL 363/08
, do vereador Antonio Paiva (PR);

PL 617/08
, do vereador Claudinho de Souza (PSDB);

PL 735/09, do vereador Antonio Paiva (PR);

PL 228/09, do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR).

Participaram os vereadores Claudio Fonseca, líder da bancada do PPS na Casa; Claudinho de Souza (PSDB), presidente da Comissão; Marco Aurélio Cunha (DEM), vice-presidente da Comissão, Attila Russomanno (PP), Alfredinho Cavalcante (PT), Celso Jatene (PTB) e Jooji Hato (PMDB).

Outras Comissões

Comissão de Saúde

Comissão de Constituição e Justiça


Comissão de Finanças


Comissão de Administração Pública

terça-feira, 18 de maio de 2010

Milton Ferreira participa de “mutirão” da saúde e confere obras na zona leste

O vereador pelo PPS na Câmara Municipal de São Paulo, Dr. Milton Ferreira, continua com a agenda repleta de ações junto à população mais carente da zona leste da cidade.

No sábado (15/5), participou da ação social no Conjunto Residencial José Bonifácio. Na oportunidade, diversos moradores puderam, gratuitamente, fazer exames de prevenção a diabetes e a pressão arterial.

Já no dia 18, o parlamentar vistoriou as obras do Centro de Convivência do Idoso, localizado na Cidade Kemel. Sua construção é viabilizada pela emenda orçamentária liberada pelo vereador no ano de 2009.

Na tribuna, Claudio Fonseca fala de eleições e dívida da cidade com a União

O líder da bancada do PPS, Professor Claudio Fonseca, subiu à tribuna da Câmara para falar sobre as eleições de 2010 e a dívida da cidade de São Paulo com a União. Abaixo, a íntegra:

"Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cumprimento o nobre Vereador Chico Macena que transmitiu uma informação bastante importante que deve servir de alerta para aqueles que estão entusiasmados com a candidatura da Ministra Dilma.

O Vereador disse – e é real - que o Presidente Lula tem 84% ou 87% de apoio ao seu governo. Traz também outra informação, 67% dos brasileiros não votariam num candidato apoiado pelo Presidente Lula.

A informação que o nobre Vereador transmitiu diz que 33% dos eleitores votariam num candidato indicado pelo Presidente Lula. Isso significa que 67% não votariam num candidato indicado pelo Presidente.

Concedo aparte ao nobre Vereador Chico Macena.

Chico Macena (PT) – São 20,7% que não votariam. É só ler a pesquisa, Vereador.

CLAUDIO FONSECA (PPS) – V.Exa. disse e li também a pesquisa. 33% votariam num candidato indicado pelo Presidente Lula. Isso é preocupante. 67% não votariam. Há um descolamento entre aqueles que apóiam o Governo Lula e aqueles que seguem o seu aconselhamento para votar numa candidata indicada por ele.

Afirmo isso porque os números são lidos em função obviamente daquele que o lê. Até para que as coisas sejam colocadas nos seus devidos lugares. O exercício da política não é só matemático, de cálculo estatístico, e a leitura precisa ser feita a cada momento até para que possamos entender qual é o embate que se dá na sociedade. Seria até melhor para todos, seja Situação ou Oposição, que essas pesquisas fossem melhor acompanhadas.

O Brasil é um dos poucos países do mundo que permite divulgação de pesquisa antes de 24 horas da realização da eleição, alguns a proíbem, outros dizem que podem ser feitas quase na boca da urna. Pesquisas já foram realizadas dando vitória a determinadas candidaturas no primeiro turno. Lembro do hoje Governador, candidato naquela oportunidade, Jaques Wagner. A pesquisa dava vitória em primeiro turno a quem concorria com ele, e quem foi vencedor foi Jaques Wagner.

As pesquisas devem ser vistas e lidas com cuidado mesmo quando dá a maioria para quem apoio. Sempre temos de ter um olhar crítico em relação a isso. Lembro-me de um debate realizado na Rede Bandeirantes com a participação do atual Prefeito Gilberto Kassab e da ex-Prefeita Marta Suplicy, que concorreu com ele. Quando ela indicava aqueles que apoiavam o sistema de saúde da Prefeitura e dizia que 33% dos paulistanos desaprovavam o sistema de atendimento à Saúde, o Prefeito respondeu que estava satisfeito porque antes não havia ninguém que aprovava e que agora havia 33%, então, era uma evolução.

A pesquisa é preocupante. Se você for deslindando os números pode-se dizer até que a Ministra Dilma chegou ao teto. Eu não acredito, mas creio, sim, numa eleição polarizada. Os dois projetos estão lançados, sendo debatidos e discutidos. As conformações das forças políticas que se apresentam para aderir um ou outro projeto ainda não estão consolidadas. Não sou daqueles que me entusiasmo por resultados e ainda que tivéssemos situações que indicassem que o meu projeto não será vencedor eu não o abandonaria por conta de uma pesquisa. Chegamos até aqui, justamente, por não nos guiarmos por pesquisas. Se fosse assim não disputaríamos mais eleições, faríamos duas pesquisas: uma qualitativa, outra quantitativa, e pronto. Hoje há outros meios como voto eletrônico, twitter, consultas por telefone, ou seja, há muitos tipos de pesquisas.

É razoável o debate ser pautado na discussão dos projetos, dos programas e não desqualificar, nem a Situação, nem a Oposição porque, por maior que seja o apelo para os 4% que V.Exa. se referiu que não apóia o Governo Lula, é bom que existam, pois é a massa crítica que pode impulsionar e levar adiante, inclusive, um Governo.

Recordo-me que em períodos anteriores Presidente da República, Governador e Prefeito não possuíam unanimidade. Às vezes podem ter tido indicadores de aprovação de seu Governo elevadíssimo, mas nem por isso determinados segmentos deixaram de fazer Oposição.

Foi na superação do quadro inflacionário que tivemos, no momento em que fizeram um verdadeiro oba-oba, no Governo Sarney, quando surgiu aquele pacote da economia com o fim de derrubar a inflação, alguns foram laçar boi no pasto, apontou o dedo dizendo que os que não aprovassem o plano econômico do seu governo seriam antidemocráticos. Nem por isso todos concordaram, houve críticas.

Foi, também, com o ex-presidente Collor - que cometeu um dos piores ataques aos pequenos poupadores, por meio do confisco da poupança - em seu primeiro momento, ele estava altamente prestigiado, lamentavelmente, derrotando, naquela ocasião, os candidatos Lula, Brizola, Covas, foi eleito e não eliminou a Oposição, ainda bem.

Portanto, é bobagem fazer apelos no sentido de que deve haver unanimidade em torno de projetos e de governo. É legitimo querer, mas levar as pessoas a sucumbirem a determinados projetos que, do ponto de vista, meu ou de outros é o melhor ... – naturalmente é uma atitude democrática, é um esforço de persuasão, de convencimento -, mas não conseguirá, em absoluto.
Concedo um aparte ao nobre Vereador Chico Macena.

Chico Macena (PT) – Obrigado, nobre Vereador. Apenas para precisar os números das pesquisas: 20,7% não votariam em quem o Presidente Lula indicasse; 33,7% votariam na sua indicação; os demais disseram que querem conhecer o candidato, que debaterão a plataforma e o programa. Agora, seguindo o raciocínio de V.Exa., diria que 83% das pessoas não votariam no Serra, porque só 17% votariam no candidato apoiado no Fernando Henrique.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - V.Exa. só reforça a observação que fiz. Vimos, recentemente, no Chile, a presidente com 80% de aprovação, não fez seu sucessor, portanto, devagar com o andor, a eleição será em outubro.

Chico Macena (PT) – Quanto a isso concordo com V.Exa., a pesquisa avalia o momento, há muito para caminhar e debater. Como o Geraldo Alckmin, por exemplo, que foi governador do Estado, quando candidato à Prefeitura não foi para o segundo turno, embora estivesse bem nas pesquisas. Hoje, ele inicia num patamar alto, mas dificilmente terminará dessa forma, ainda creio que o Senador Aloísio Mercadante ganhará as eleições.

É um processo do debate político, da discussão do programa, de governo e de convencimento da sociedade. Mas o que gostaria de dizer é que hoje há um reconhecimento da política acertada pelo Governo Lula.

O SR. CLAUDIO FONSECA (PPS) - É verdade. Temos verdadeiros heróis que se transformam em vilões num instante. Recomendo a leitura do livro Germinal, cujo autor é Émile Zola. Considero a referida leitura muito importante, é pedagógica, nos faz ver determinados castelos que desmoronam dependendo dos atos sucessivos, contínuos, posteriores. Não estou vaticinando, não digo que vai acontecer com a liderança que temos, creio que é bom o fato de que o Brasil tenha chegado ao estágio aonde chegou, foi a construção coletiva de homens e mulheres obstinados, que lutaram para que tivéssemos Democracia no País, a possibilidade de eleição, de sucessão, inclusive, de projeto. Não é obra de um homem só ou de um só partido, tivemos bravos lutadores que ajudaram a edificar a Nação, o Estado, o País.

Relativizo absolutamente tudo na política porque já vi, assim como citou o nobre Vereador Chico Macena, a situação anterior das eleições quando o candidato Alckmin estava na ponta e não ganhou a eleição, como vi, também, ao final da gestão da ex-Prefeita Marta Suplicy, em 2004, quando todos davam como certa a sua vitória em primeiro turno, foi derrotada.

É importante que relativizemos, que se observe corretamente todos os indicadores relacionados à vontade popular, mas, principalmente, na hora do voto, pois é este que declara o resultado final dos vitoriosos.

Usei a tribuna não só para me referir ao quadro da disputa política geral, mas para uma atenção, necessária a todos nós, para com nosso Município em relação ao grau de endividamento da Cidade. Sabemos que São Paulo tem uma dívida de 39 bilhões de reais com a União. Esta foi originada em 2000 e tinha um valor total de 11,2 bilhões de reais. O Governo da União quitou essa dívida que era corrigida pela taxa da Selic e depois pelo IGP-DI, que depende da variação do dólar.

Em função disso, a cidade São Paulo, de 2001 para cá, pagou 12 bilhões, sendo que a dívida original era de 11,2 bilhões de reais. Só no ano passado, pagou 2,100 bilhões de reais. Esse valor seria suficiente para construir 2 mil unidades de Educação Infantil e cerca de 8 quilômetros de metrô.

Neste ano, de janeiro a abril, a Cidade pagou 720 milhões de reais da dívida. Então, uma cidade que já pagou 12 bilhões de uma dívida de 11,2 bilhões de reais; ainda deve 39 bilhões de reais. Essa dívida é impagável. A situação do dólar está, mais ou menos, estabilizada. Mas há crise financeira no mundo, inclusive em alguns países da Europa, se houver uma variação do dólar, essa dívida salta para 50 ou 55 bilhões de reais.

Esse montante é dinheiro que falta na cidade de São Paulo. É dinheiro necessário para que possamos expandir a rede física escolar, construir hospitais, melhorar a rede viária e atender programas sociais importantíssimos para a cidade de São Paulo. Essa dívida deveria ser renegociada.

Poderíamos ter, novamente, a dívida corrigida pela taxa Selic e não pelo IGP-DI. Esse dinheiro seria devolvido aos cofres municipais. Poderia até haver uma cláusula vinculadora nessa negociação, entre a União e o município, para que esse dinheiro que vem para cá seja transformado em investimentos prioritários, seja em Saúde, Educação, Transportes e Moradia. Essas são as áreas de risco, as quais necessitam de investimentos pelo Estado, pelo município e pela União. Não há dinheiro do Governo Federal. Aliás, o dinheiro que chega aqui, das contribuições e impostos recolhidos pela União das cotas partes, vai e volta; é devolvido para os municípios. Então, é urgente que se renegocie e se repactue o pagamento da dívida não apenas do município de São Paulo. Seria um traço extremo de egoísmo achar que só São Paulo tem problemas estruturais e que dependem de recursos que hoje estão nas mãos do Governo Federal, que podem ser repactuados.

Elogiamos quando o Governo Federal anistia dívidas de outros países. Municípios reclamam quanto à necessidade de repactuarem - não estou falando em anistiar - suas dívidas, para que haja investimentos necessários em São Paulo, independentemente do governo que tenhamos aqui. Essa discussão já é antiga. Muito obrigado".

CPI apura atividades de óticas e consultórios odontológicos


Sítio da Câmara
Foto - Juvenal Pereira/Câmara

Nesta terça-feira (18/05), a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o trabalho da Covisa (Coordenação da Vigilância Sanitária) ouviu a representante do Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo, Maria Lúcia Zarvos Varellis. Segundo ela, o Conselho realiza inspeções frquentes a clínicas odontológicas em conjunto com a Covisa, fiscalizando a existência de profissionais ilegais na profissão.

“O número de pacientes e profissionais infectados com a hepatite B e C é muito grande. Se eu não esterilizar corretamente os meus instrumentais, o risco de uma contaminação cruzada é muito grande”, conta Maria Lúcia.

Óticas

“Acredito que 25% das óticas na cidade estejam irregulares”, declarou à CPI o presidente do Conselho Regional de Óptica e Optometria, José Eduardo Moura. “No ano passado, foram destruídos 27 milhões de óculos de sol que não têm o mínimo controle de qualidade. A pessoa vai à farmácia, pega um óculos e acha que está dando pra ler. Estão eliminando o papel do oftalmologista. A pessoa pode perder a visão”, diz o relator da CPI, vereador Jamil Murad (PCdoB).

Na sequência, os vereadores ouviram o representante do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (SINDSEP), Jaime Loza, que apresentou denúncia de que a Covisa distribuiu protetores solares com prazo de validade vencido aos agentes de zoonoses. Ele se queixou também da falta de infraestrutura para os agentes (uniforme, transportes e equipamentos), o que tem levado a um incremento dos casos de dengue. “São 2.209 casos. Na minha unidade, só tenho um único chuveiro para profissionais que mexem com veneno”, contou.

Compareceram à reunião da CPI os vereadores Aurélio Miguel (PR), presidente; Jamil Murad; Noemi Nonato (PSB); Sandra Tadeu (DEM); Gilberto Natalini (PSDB); José Police Neto(PSDB); Zelão (PT); e Milton Ferreira (PPS).

segunda-feira, 17 de maio de 2010

Revisão do Plano Diretor se aproxima da reta final

Renan Geishofer – Liderança do PPS

A Comissão de vereadores que analisa o Projeto de Lei 671/07, que prevê a revisão do Plano Diretor Estratégico da capital paulista (Lei 13.430/02), realizou na tarde desta segunda-feira (17/5) a 12ª reunião. O líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, participou do encontro.

Em pauta, a análise do parecer do vereador Jamil Murad (PCdoB), que apresentou alterações ao texto original da Lei para o setor da Saúde. O vereador Eliseu Gabriel (PSB) apresentou suas propostas para a área cultural da cidade.

Na próxima quinta-feira (20/5), os vereadores realizarão o último encontro com as apresentações das propostas de alteração para o Plano Diretor. O relator do PL, vereador José Police Neto (PSDB), redigirá o texto do Projeto Substitutivo e o apresentará para os vereadores na próxima terça-feira (25/5).

domingo, 16 de maio de 2010

Fonseca e Milton Ferreira participam de evento de apoio a Alckmin e Soninha




Os vereadores do PPS na Câmara Municipal de São Paulo, Professor Claudio Fonseca e Dr. Milton Ferreira, participaram na manhã desta sábado (15/5) do encontro do Diretório Estadual da legenda em evento realizado na Lapa, zona oeste da cidade.

Na oportunidade, o Diretório confirmou neste sábado o apoio a Geraldo Alckmin (PSDB) para o Governo de São Paulo, além de encaminhar para a convenção eleitoral a ser realizada em junho a aprovação de chapa própria para deputados estaduais, "chapão" de deputados federais coligado ao PSDB e ao DEM, e a defesa de candidaturas próprias ao Senado, com Soninha Francine e William Woo lançados pré-candidatos.


Com um auditório lotado, a presença de Alckmin, do prefeito Gilberto Kassab (DEM), parlamentares do PPS e de partidos aliados, prefeitos, vereadores e pré-candidatos, o presidente estadual Davi Zaia fez uma apresentação equilibrada, correta e detalhada da situação do partido.

O PPS integra a aliança nacional que tem José Serra (PSDB) como candidato à Presidência da República, reproduzida em São Paulo em torno da candidatura de Geraldo Alckmin a governador. Ocorre que DEM (com Guilherme Afif de vice-governador), PMDB (com Orestes Quércia) e PSDB (com Aloysio Nunes) pré-candidatos ao Senado, preencheram as vagas disponíveis dentro da coligação, deixando de fora da chapa majoritária o PPS (com as pré-candidaturas de Soninha e Woo) e o PTB (com o senador Romeu Tuma pleiteando a reeleição).
Resta ao PPS, portanto, três possibilidades:

1) abdicar das candidaturas de Soninha e William Woo ao Senado, apoiando os candidatos Quércia e Aloysio Nunes, já lançados pela coligação;

2) lançar as candidaturas de Soninha e Woo por fora da coligação, mas esta possibilidade depende ainda da interpretação da lei pelo TSE e pelo STF;

3) reivindicar dentro da coligação um espaço para a candidatura de Soninha Francine ao Senado, já que ela desponta em todas as pesquisas com cerca de 20% dos votos.

quinta-feira, 13 de maio de 2010

Plano Diretor: Claudio Fonseca apresenta mudanças para a educação


Renan Geishofer – Liderança do PPS

Na última segunda-feira (10/5), o líder da bancada do PPS na Câmara, Professor Claudio Fonseca, apresentou à Comissão de análise do Plano Diretor Estratégico (Projeto de Lei 671/07) alterações para o setor da educação. Clique aqui e veja todoas as propostas do parlamentar para a área educacional.

“A revisão da redação original da Lei do Plano Diretor (13.430/02) tem o objetivo principal de atualizar e introduzir propostas dos educadores, ampliando as políticas públicas da educação na cidade”, explica Fonseca. As alterações foram feitas nos artigos 30 a 32, artigos do setor da educação na Lei do PDE.

Entre as alterações propostas pelo líder do PPS, está a de implantar uma gestão democrática no ensino público municipal (Artigo 30 – Inciso VI), como já é previsto na Lei 14.978 de 11/09/09, de autoria do vereador Claudio Fonseca, que cria os Conselhos Regionais de Gestão Participativa.

No Artigo 32, Inciso I, alínea A, é proposto que se realize um censo escolar a cada cinco anos com o objetivo de detectar as necessidades do sistema educacional na cidade de forma mais ampla. Outra proposta do mesmo Inciso, agora na Alínea E, é a de ampliação do programa de transporte escolar atendendo a todos os alunos da rede municipal, já que esse serviço é fornecido a uma parte dos alunos, pois segue critérios específicos para o fornecimento do transporte.

Com o início das turmas de 9º ano do Ensino Fundamental neste ano, é necessária uma reorientação dos currículos escolares, como previsto na proposta do vereador (Inciso III, Alínea A). As metas da Agenda 2012 não foram esquecidas na proposta, como consta no Parágrafo 1º, Alínea G, que objetiva garantir o funcionamento de todas as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) em dois turnos de seis horas de aula em cada um.

“Superar a fragmentação integrando as diferentes modalidades de ensino e assegurar o pluralismo de ideias e culturas são práticas que promovem e elevam a educação ao nível da democracia”, analisa Fonseca.

Na mesma reunião o vereador Cláudio Prado (PDT) apresentou propostas para o setor trabalhista. Já na reunião de quinta-feira (13/5) o tucano Floriano Pesaro apresentou as propostas para a Assistência Social e o vereador Antonio Paiva (PR) apresentou as alterações para o Esporte, Lazer e Recreação.

Anote na agenda

A próxima reunião da Comissão será na segunda-feira (17/5) às 14h, e contará com a apresentação das propostas dos vereadores Jamil Murad (PCdoB) para a Saúde e de Eliseu Gabriel (PSB) para a Cultura.

A Comissão que analisa o texto de revisão do PDE encerra seus trabalhos na próxima quinta-feira (20/5); no dia 25/5, o relator de revisão do Projeto, vereador José Police Neto (PSDB), apresenta a redação final.

Plano Diretor Estratégico para a àrea educacional.

Conheça a Lei que estabelece diretrizes ao atendimento à saúde da mulher

A Lei nº. 15.043, de 27 de novembro de 2009, oriundo do Projeto de Lei 654/09, de autoria do vereador Milton Ferreira do PPS, dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher

A nova lei municipal estabelece diretrizes para os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher. Ou seja, autoriza o Poder Público a expandir a rede de atendimento, até a criação, de um Centro de Saúde da Mulher, com equipamentos e estrutura necessários para o seu funcionamento.

“Esse PL tem por objetivo atender, principalmente, a mulher mais pobre, que vive nas regiões mais distantes da cidade”, disse Milton Ferreira. Segundo ele, o projeto enfoca a orientação de métodos contraceptivos e de doenças sexualmente transmissíveis, além do atendimento ginecológico e da centralização do prontuário da pacientes, "facilitando o acesso e acompanhamento em todas as fases e faixas etárias".

LEI Nº 15.043, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

(Projeto de Lei nº 654/09, do Vereador Milton Ferreira - PPS)

Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de outubro de 2009, decretou

e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Na prestação dos serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher, o Poder Público envidará esforços para alcançar os seguintes objetivos:

I - expandir a rede de atendimento à mulher na Atenção Básica, através das Unidades Básicas de Saúde – UBS, das equipes da Estratégia Saúde da Família e Núcleos de Apoio à Saúde da Família;

II - coleta de dados e realização de estudos sobre a incidência de gravidez precoce na população local, como subsídio para o desenvolvimento de políticas de orientação e planejamento familiar;

III - orientação à paciente que necessitar de assistência especializada de grande complexidade e tecnologia sobre as unidades da rede pública de saúde que possam fornecer este tipo de assistência.

Art. 2º O atendimento terá como meta o aperfeiçoamento contínuo para alcançar uma abordagem multidisciplinar que permita uma avaliação individualizada e completa da saúde da mulher.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de novembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de novembro de 2009.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal