quarta-feira, 31 de março de 2010

CPI: Veterinários reclamam do trabalho do Centro de Controle de Zoonose


Por falta de espaço adequado e alimentação, o Centro de Controle de Zoonose de São Paulo, ligado a Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa), não está recolhendo os cães abandonados pelas ruas de São Paulo. A informação é da assessora da presidência do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SP) Tatiana Ferraz e Silva Pelucio e foi dada aos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para Averiguar e Apurar Eventual Deficiência no Desempenho da Covisa, reunidos nesta terça-feira (30/03), no Plenário da Câmara Municipal.

De acordo com a representante do conselho, a existência de grande quantidade de animais soltos pelas ruas coloca em risco a saúde da população, principalmente pelos cães contaminados pela leishmaniose viceral, além de outras doenças transmitidas do animal para o homem e que podem ser fatais.

Tatiana esclareceu que com a nova legislação que proíbe a eutanásia de animais houve uma superlotação de animais nos depósitos do Centro de Controle de Zoonose (CCZ). “As informações que chegam ao conselho é que, além da falta de espaço, não há alimentos em quantidade suficiente, o que está provocando sofrimento aos animais”.

Ela entende que “o recolhimento desses animais deve continuar, mas é necessário que haja um local para deixá-los ou realizar um programa de adoção ou retornar a eutanásia, pois deixá-los na rua é muito perigoso”.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária esclarece que não é a favor da eutanásia de animais saudáveis. Destaca que é contra a Lei que proibiu a eutanásia, tendo em vista que a lei entrou em vigor sem que houvesse um planejamento dos municípios do Estado de São Paulo, o que está levando a um grande acúmulo de animais nos centros de zoonoses, fazendo com que eles vivam aglomerados, totalmente sem espaço adequado, sem contar a falta de alimento para os animais.

O CRMV-SP entende que isso acaba promovendo um sofrimento muito grande aos animais, bem maior do que a realização da eutanásia. O órgão defende que a eutanásia deveria ser proibida apenas quando os municípios tivessem condições adequadas para abrigar os animais recolhidos nas ruas, bem como alimento necessário para todos eles, poupando-os de sofrimento.

Mesmo com as explicações, o vereador Aurélio Miguel (PR), presidente da CPI, se mostrou contrário à eutanásia. “É um absurdo sacrificar animais saudáveis para acomodar melhor os cães. O Poder Público tem o dever de arrumar um local adequado para abrigar os animais", disse.

Veterinária não é prioridade para Covisa

Após prestar esclarecimentos à CPI, Tatiana afirmou que “um dos maiores problemas é que a veterinária não uma prioridade para a Covisa. O ideal seria que houvesse um setor dentro da Covisa que fosse mais específico para essa área de veterinária, para inspeção e fiscalização de estabelecimentos veterinários, como também criar um Serviço de Inspeção Municipal de carne, leite e de produção de alimentos de origem animal".

Aurélio Miguel também lamentou a falta de fiscalização municipal na produção e comercialização de alimentos de origem animal.

Simone Lisot, superintendente geral do Conselho de Farmácia do Estado de São Paulo, também se queixou da dificuldade de acesso às informações com a Covisa. “Por diversas vezes convidamos a Covisa para participar, como parceira, de fiscalizações, mas seus técnicos não comparecem, nem nos cursos de capacitação dos nossos técnicos”, declarou.

Participaram da reunião os seguintes vereadores: Aurélio Miguel (PR), José Police Neto (PSDB), Jamil Murad (PCdoB), José Ferreira Zelão (PT), Paulo Frange (PTB), Milton Ferreira (PPS) e Sandra Tadeu

Câmara aprova projetos de lei de vereadores

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (30/3), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, apenas projetos de autoria de vereadores. Mais uma vez, projetos do Executivo, vitais para o bom funcionamento da cidade, ficaram fora da pauta.

Abaixo, os projetos aprovados pelos parlamentares:

PL 383 /2001, do Vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR)
Dispõe sobre o aproveitamento de entulhos, através de moagem e dá outras providências.

PL 543 /2008, do Vereador Abou Anni (PV)
Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para entrega na Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral, e dá outras providências.

PL 186 /2005, do Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB)
Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Hepatite C no Município de São Paulo, e dá outras providências.

PL 396 /2004, do Vereador Dalton Silvano (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento junto à Prefeitura do Município de São Paulo de empresas e profissionais autônomos que exerçam atividades de elaboração de tatuagens no âmbito do município, bem como sobre as precauções a serem adotadas na execução dos procedimentos inerentes à referida atividade.

PL 555 /2007, do Vereador Goulart (PMDB)
Inclui no Calendário Oficial do Município de São Paulo a encenação teatral da "Paixão de Cristo", e dá outras providências.
Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

PL 146 /2009, da Vereadora Marta Costa (DEM)
Dispõe sobre a realização da campanha sobre a importância de doação de urina pelas gestantes, e dá outras providências.
Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

PL 406 /2009, do Vereador Penna (PV)
Acresce inciso ao disposto no Art.7º da Lei Municipal 14.485 de 19 de julho de 2007, que consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências.

PL 71 /2009, do Vereador Toninho Paiva (PR)
Dispõe sobre o fechamento da cobertura das passarelas do Município de São Paulo, que transpuserem logradouros públicos que tenham trânsito de veículos e pedestres, e dá outras providências.
Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Milton Ferreira participa da inauguração das novas estações da CPTM


O vereador pelo PPS, Dr. Milton Ferreira, participou da entrega à população das obras de reforma estrutural, ampliação e modernização das estações Ceasa, Villa Lobos-Jaguaré e Cidade Universitária, da Linha 9-Esmeralda [Osasco-Grajaú] na tarde do último domingo (28/3).

Além do governador José Serra e do prefeito Gilberto Kassab, participaram do evento o vice-governador Alberto Goldman; o secretário dos Transportes Metropolitanos, José Luiz Portella; o ex-governador Orestes Quércia, entre diversas autoridades do Estado e da cidade de São Paulo.

“O governo do Estado, em parceria com a Prefeitura, está melhorando as condições do transporte público na cidade. Essas novas estações demonstram que os investimentos estão sendo realizados corretamente. E tenho certeza de que não vai parar por aí”, afirmou Milton Ferreira.


"Essas estações foram praticamente refeitas. Não é só reforma, pintura, mas tem prédio novo agregado, elevador, acessibilidade e passarela. São detalhes que podem parecer pequenos, mas infinitamente importantes para as pessoas beneficiadas", disse o governador Serra.

Modernas e acessíveis


Além de elevador e novas escadas fixas, as estações têm bilheterias blindadas, salas operacionais e de atendimento ao usuário. Além disso, contam com nova infraestrutura para sistemas elétricos, eletrônicos, hidráulicos, sonorização, iluminação geral e de emergência, circuito fechado de TV, comunicação visual com painéis luminosos eletrônicos, detecção de incêndio, mapa tátil com botoeira, rota tátil e piso tátil de alerta, telefonia, entre outros.

Cada uma das estações ganhou um novo edifício de acesso com dois andares, interligado ao mezanino e do lado oposto da antiga edificação. As passarelas de acesso às estações passaram a ser cobertas, por conta do remanejamento das catracas. As três estações também oferecem bicicletários. O de Villa Lobos tem 233 vagas, o de Ceasa, 150 e o de Cidade Universitária, 60.

sexta-feira, 26 de março de 2010

Vereadores do PPS participam da festa de 88 anos do Partido

Os vereadores do PPS na Câmara Municipal de São Paulo, Professor Claudio Fonseca e Dr. Milton Ferreira, participaram da festa que comemorou os 88 anos do PPS/PCB realizada no Espaço Hakka, zona central da cidade.

Além deles, estiveram presentes o presidente nacional do PPS, o ex-senador Roberto Freire; o presidente estadual do PPS-SP, o deputado estadual Davi Zaia; a subprefeita da Lapa, Soninha Francine; o deputado federal Willian Woo; os deputados estaduais Vitor Sapienza, Roberto Moraes e Luiz Carlos Gondim; prefeitos e vices prefeitos do PPS de diversas regiões de São Paulo, além da a primeira suplente do Partido no legislativo paulistano, Heida Woo. O presidente da FIESP, Paulo Sakaf, também prestigiou o evento.


quinta-feira, 25 de março de 2010

Folha de S. Paulo: Justiça de São Paulo derruba mudanças na lei do Psiu

Evandro Spinelli - da Folha de S.Paulo

O TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo) derrubou as mudanças aprovadas pela Câmara Municipal na lei de ruído de São Paulo. A prefeitura havia entrado na terça-feira (23) com ação de inconstitucionalidade da lei e o TJ deu nesta quinta a decisão favorável ao governo.

Agora, o Psiu (Programa de Silêncio Urbano) volta a ser aplicado como ocorria até a semana passada.

As mudanças impostas pela Câmara Municipal acabavam com a denúncia anônima de barulho, exigiam que a medição de ruído fosse feita na casa do vizinho do local barulhento e na presença do dono do estabelecimento, aumentava os prazos de adequação e reduzia as multas para quem fosse pego com barulho acima do limite.

O autor da lei derrubada pelo TJ é o vereador Carlos Apolinário, líder do DEM, partido do prefeito Gilberto Kassab, que havia vetado o projeto no ano passado.

Líder do PPS saúda chegada do metrô à Vila Prudente

Em discurso realizado nesta quinta-feira (25/3) no Plenário da Câmara, o vereador Claudio Fonseca (PPS) ressaltou a importância da chegada do metrô Vila Prudente à região: "esse empreendimento extraordinário trará mais desenvolvimento para aquela região, e esperamos que ele seja sustentável, para que não tenhamos uma saturação das vias públicas no entorno", disse.

O líder do PPS lamentou a ausência de votação na questão do Plano Diretor Estratégico - discutido em mais de 40 audiências públicas, e do projeto que institui o imposto progressivo no tempo - IPTU Progressivo. “Me parece que a Cidade já reclama a ausência da revisão do Plano Diretor Estratégico, diante dos desafios que a Cidade tem pela frente, para ter um desenvolvimento sustentável, melhor planejado”, disse. Baixo, a íntegra do discurso:

"Sr. Presidente, Srs. Vereadores Mara Gabrilli e José Police Neto, Líder do Governo, que está concentrado em observações sobre o Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo, cujo debate foi frustrado por não conseguirmos dar prosseguimento às várias audiências que foram realizadas.

Houve mais de 40 audiências sobre o Plano Diretor, que foram bastante produtivas, e teve contribuição da população. E me parece que a Cidade já reclama a ausência da revisão do Plano Diretor Estratégico, diante dos desafios que a Cidade tem pela frente, para ter um desenvolvimento sustentável, melhor planejado.

E o Líder do Governo se esforça em ouvir os Líderes da Casa para poder dar sequência ao debate que foi feito com a população da Cidade.

Geralmente, assumimos a tribuna para destacar aspectos negativos da Cidade. E muitos não reconhecem nem o esforço da população de São Paulo, quando estas se envolvem em determinadas causas, que resultam em melhorias para a Cidade.

Cito a população da Vila Prudente, Mooca, Parque São Lucas, Vila Zelina, Sapopemba, que se organizaram, por longos anos, para reivindicar do Poder Público a melhoria nos transportes e a chegada do Metrô na região.

Meu amigo Zadra, da Folha de Vila Prudente, e do Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente, um homem entusiasmado com a defesa do interesse coletivo, envolveu-se bastante na luta para levar o metrô até a Vila Prudente; um sonho que parecia que não seria realizado de forma alguma. Não foram poucas as vezes que ele, junto com outros líderes comunitários, representantes e moradores da Vila Zelina, do Parque São Lucas e da própria Vila Prudente, e sua favela, foram à Secretaria de Transportes, para realizar reuniões no auditório do Círculo dos Trabalhadores. E, obviamente, aquela luta só poderia dar resultado. Agora estamos muito próximos do dia da inauguração da Estação de Metrô Vila Prudente.

Esse empreendimento extraordinário trará mais desenvolvimento para aquela região, e esperamos que ele seja sustentável, para que não tenhamos uma saturação das vias públicas no entorno. E podemos, ainda, em tempo, discutir o Plano Diretor Estratégico, com respeito às intervenções urbanas na área de transporte que vêm ocorrendo, para atender as múltiplas vocações de São Paulo – industrial, serviços e turismo –, que, não pode se reduzir a uma única atividade. Seria um erro grande se a reduzíssemos à cidade com vocação para turismo de negócios, pois, em pouco tempo, iria se transformar em um grande fantasma urbano.

Então a chegada do metrô na Vila Prudente, como chegou também no Sacomã, e em outras regiões, saindo do Butantã, por exemplo, é importante para a qualidade de vida dos paulistanos. E acredito que isso só tem sido possível graças à organização da sociedade, que paga os seus impostos e reclama serviços, reclama a melhor aplicação desses recursos – nas áreas de educação, saúde, transporte e moradia.

Discute-se temas que dizem respeito a áreas de interesse social, e, inclusive, a proposta apresentado pelo nobre Vereador Police Neto, do imposto progressivo no tempo, uma necessidade que tem urgência. Só a extrema vaidade, ou o desconhecimento da necessidade, pode fazer com que não pautemos esse debate e não aprovemos essa matéria na Câmara Municipal.

Temos que apontar problemas, mas, sobretudo, apontar as conquistas desta grande Cidade, que são as conquistas da população, de São Paulo, da nossa capital, a partir dos investimentos de seu povo, com transferências de recursos para a União, que voltam, em menor proporção, para a Cidade, pois não são dados pelo Governo Federal, já que são oriundos do povo paulistano – dos empreendedores e trabalhadores desta Cidade, que contribuem com os seus impostos, e, obviamente, não se negam a contribuir para o desenvolvimento do Brasil. Jamais a vocação desta cidade foi a do isolamento ou a do egoísmo, mas, nem por isso, deixaremos de reclamar que os recursos sejam partilhados de maneira mais adequada. Mito obrigado, Sr. Presidente".

Claudio Fonseca questiona “incoerências” da CCJ


Durante a realização do Pequeno Expediente desta quarta-feira (24/3), o Professor Claudio Fonseca (PPS) explicou os motivos que o fizeram elaborar o Projeto de Lei 333/01, aprovado em primeira votação pelo Plenário da Câmara na última terça-feira (23/3). O PL estimula a organização dos “Centros de Desenvolvimento Humano e Capacitação para o Trabalho” na cidade de São Paulo.

O vereador também questionou em seu discurso algumas “incoerências” em pareceres da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. “Em determinadas situações são dados pareceres favoráveis a projetos de lei que têm impacto financeiro. Em outros, a CCJ diz que há vício de iniciativa. Gostaria de entender melhor como funciona”.
Abaixo, a íntegra do discurso

"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, no dia de ontem a Câmara Municipal votou e aprovou, em primeira votação, alguns projetos de lei de iniciativa dos nobres Vereadores. Tive um dos projetos incluído dentre esses que foram apreciados no plenário e o projeto recebeu o voto simbólico dos Vereadores, sendo aprovado em primeira votação.

Esse projeto de minha autoria foi apresentado na minha primeira Legislatura, em 2001. Foi um projeto positivo porque estimula a organização de centros de desenvolvimento humano e capacitação para o trabalho.

Sabemos que as maiores dificuldades encontradas pelo cidadão despossuído de recursos materiais não se resumem unicamente a emprego e moradia. Muitas vezes, as pessoas possuem moradia e emprego, mas não tem liquidez, ou seja, não possuem dinheiro. O que ganham não é suficiente e, na maior parte das vezes, moram mal. Isso tem origem na quase absoluta falta de consciência que têm do próprio existir, ou seja, muitas vezes, a pessoa possui moradia, remuneração baixa e faltam serviços, em especial, os dirigidos à sua capacitação e qualificação para o trabalho.

Nesse sentido é que propus a instalação e custeio, pelo Poder Público Municipal, destes Centros de Capacitação para que possamos investir na formação dos educadores numa era em que precisamos cada vez mais de pessoas com conhecimento. Isto é, fazer com que os cidadãos possam não somente entender as mudanças estruturais que ocorrem na sociedade - por meio das novas formas de comunicação, novas tecnologias, que podem ser não só integradas ao mercado de trabalho - mas também entender aquilo que ocorre a sua volta. Esse título de capacitação visa o envolvimento de técnicos, professores, psicólogos, médicos, nutricionistas e jardineiros, para nessas áreas também capacitar os cidadãos da Cidade.

O projeto foi votado em primeira e espero que tenhamos, em tempo recorde, a possibilidade de votar novamente para que, transformado em lei, possa ser executado pela Prefeitura de São Paulo, estimulando assim a organização dos “Centros de Desenvolvimento Humano e Capacitação para o Trabalho”.

Outros projetos de minha autoria tramitam pela Casa e, muitas vezes, tomamos conhecimento até mesmo de que alguns deles receberam parecer de inconstitucionalidade da Comissão Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Para minha surpresa, analisando outros projetos que também são submetidos à avaliação daquela Comissão, percebi que não existe uma correção. Os projetos de lei com o mesmo conteúdo, às vezes, recebem parecer favorável da Comissão Constituição, Justiça e outros recebem parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade.

Não sei se é o dia que provoca, nos Srs. Vereadores que compõem a Comissão, um maior grau de tolerância em relação a um determinado projeto e maior grau de intolerância em relação a outros, mas há incoerência nos pareceres que são expedidos pela Comissão e tenho o propósito de, o mais breve possível, trazer uma análise comparativa de vários projetos.

Em determinadas situações são dados pareceres favoráveis a projetos de lei que cria o Fundo Municipal e outros projetos recebem parecer contrário. Em determinado momento se aprova projeto que tem impacto financeiro, no outro diz que há vício de iniciativa.

Gostaria de entender melhor como funciona, até para não oferecer à Câmara Municipal projeto de lei que será barrado na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa por vício de iniciativa, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, e outros receberem parecer favorável mesmo tendo o mesmo conteúdo. Muito obrigado".

Plenário aprova projeto de reajuste para funcionários do TCM e da Câmara

Os vereadores aprovaram na tarde desta quarta-feira (18/3), em segunda votação, os projetos de lei 88/10 e 89/10, de autoria da Mesa da Câmara, que concedem reposição salarial (data-base+inflação no período) para os funcionários da Câmara e do Tribunal de Contas do Município. Ambos os projetos vão à sanção.

O líder do PPS, vereador Claudio Fonseca, que havia apresentado na última semana um substitutivo ao texto original elevando o reajuste e estendendo para todos os servidores públicos da cidade, inclusive os inativos – e que foi rejeitado, voltou à tribuna para defender o aumento a todos os servidores públicos da cidade.

“Sou favorável que todos os servidores municipais tenham reajuste. É necessário que tanto o Executivo como o Legislativo tenham sensibilidade para rever a remuneração dos servidores públicos da Administração Direta, da Administração Indireta e das autarquias”, disse o parlamentar. Veja aqui o discurso de Claudio Fonseca no dia da desfes do seu projeto substitutivo.

Demais projetos aprovados no dia 24/3

Primeira Discussão

PL 81/10, dos Vereadores Gabriel Chalita (PSB) e Celso Jatene (PTB) - dispõe sobre aspectos relevantes para a política municipal de proteção da criança e do adolescente, em especial, sobre medidas de interesse no aperfeiçoamento da política de divulgação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos, e dá outras providências.

PL 13/09, do Vereador Juscelino Gadelha (PSDB) - dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para identificação de Quilombos Urbanos na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

PR 31/05, do Vereador Atilio Francisco (PRB) - acrescenta o § 9º ao art. 38 e inciso XIV ao art. 47, da Resolução 2, de 26 de abril de 1991, e cria a Comissão Extraordinária Permanente dos Direitos dos Animais.

Vai à Sanção

PDL 05/10, Eliseu Gabriel e Gabriel Chalita - dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Dra. Zilda Arns Neumann - “in memoriam”.

Secretário faz balanço da área da Saúde em 2009

Câmara Municipal

O secretário-adjunto da Saúde, José Maria Orlando, compareceu à Câmara Municipal nesta quarta-feira (24/03) em audiência pública da Comissão de Saúde para prestar contas da Secretaria no ano de 2009. O vereador pelo PPS, Dr. Milton Ferreira, integrante da Comissão, esteve presente.

Orlando destacou a criação de oito AMAs Especialidades e da nova sede do SAMU, inaugurada em outubro de 2009. “Em breve todas as ambulâncias do SAMU possuirão GPS para serem rastreadas por satélite”, disse ele.

Os vereadores Jamil Murad (PCdoB) e Juliana Cardoso (PT) questionaram o aumento com os gastos em publicidade. “Em 2008, a Secretaria de Saúde gastou dois milhões de reais, em 2009 o valor subiu para 17 milhões com 100 % de execução”, disse Murad.

O secretário justificou que o aumento do recurso foi necessário para informar a população sobre as formas de prevenção da gripe H1 N1. “Não chamo de publicidade, mas sim de comunicação. A responsabilidade social do gestor é levar informação à população”, concluiu ele.

Outra cobrança dos vereadores foi em relação aos três novos hospitais (Parelheiros, Vila Brasilândia e Arthur Alvim) anunciados na campanha eleitoral do Prefeito Gilberto Kassab em 2008. “Constavam no Orçamento de 2009, 30 milhões de reais para a construção de cada um dos hospitais. Mas nenhum deles foi construído ainda”, criticou Murad.

“As construções irão acontecer, pois estão publicadas na Agenda 2012, que é um compromisso público do Prefeito Kassab. Os terrenos já foram escolhidos e declarados de utilidade pública”, informou José Maria Orlando.

Também participaram da prestação de contas Zelão, presidente da Comissão; Sandra Tadeu (DEM); Gilberto Natalini (PSDB) e Claudio Prado (PDT).

Comissão de Educação indica nomes para o Fundo Municipal de Esportes

Renan Geishofer – Liderança do PPS

Durante a realização da 5ª reunião ordinária da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes nesta quarta-feira (24/3), os parlamentares membros indicaram o vereador Celso Jatene (PTB) e o chefe de gabinete do vereador Claudinho (PSDB), Leandro Gimenez, para comporem a Comissão do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação (Lei 13.790 de 13/2/2004).

Como prevê a Lei, a Câmara Municipal de São Paulo tem direito de indicar um vereador e um suplente para a Comissão. O suplente não necessariamente deve ser parlamentar e o trabalho do Fundo incentiva ações que promovam atividades esportivas, de lazer e de recreação na cidade. O mandato dos integrantes dessa Comissão é de dois (2) anos, mas pode haver mudanças nesse quadro no decorrer dos trabalhos.

Theatro Municipal

A audiência pública prevista para debater o Projeto de Lei 09/10 , que institui a Fundação do Theatro Municipal, foi cancelada e deve ser remarcada para as próximas reuniões da Comissão.

Já houve uma audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa no dia nova de março. Tanto os vereadores que compõem a Comissão, quanto os representantes do Theatro, concordaram em adiar a audiência de hoje para melhor estudar o tema.

Na pauta

A Comissão também analisou sete projetos que estavam em pauta: um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e seis Projetos de Lei (PL).

Dentre as propostas, apenas uma não foi aprovada, o PL 218/01, de autoria do vereador Wadih Mutran (PP), que teve pedido de vistas.

Abaixo os Projetos aprovados:

PDL 52/09, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB);

PL 98/07
, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Rodrigues (PR), Roberto Trípoli (PV) e outros;

PL 329/09, de autoria do vereador Paulo Frange (PTB);

PL 596/09, de autoria do vereador Netinho de Paula (PCdoB);

PL 644/08, de autoria do vereador Claudinho de Souza (PSDB);

PL 759/09, de autoria do vereador Gilberto Natalini (PSDB).

Participaram da eeunião os vereadores Professor Claudio Fonseca, líder da bancada do PPS; Claudinho de Souza (PSDB), presidente da Comssião; Marco Aurélio Cunha (DEM), vice-presidente da Comissão; Celso Jatene (PTB); José Olimpio (PP); Jooji Hato (PMDB) e Alfredinho (PT).

Outras Comissões

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa


Comissão de Finanças e Orçamento

Comissão de Administração Pública

Comissão de Administração Pública 2

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica



terça-feira, 23 de março de 2010

PL organiza “Centros de Desenvolvimento Humano e Capacitação para o Trabalho”


De autoria do vereador Professor Claudio Fonseca (PPS), o Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação na tarde de terça-feira (23/3) o Projeto de Lei 333/01, que estimula a organização dos “Centros de Desenvolvimento Humano e Capacitação para o Trabalho” na cidade de São Paulo. O Projeto deve voltar ao plenário para ser votado em definitivo pelos parlamentares para depois seguir à sanção do prefeito.

“Os Centros terão como objetivo promover a melhoria da qualidade e das condições básicas de vida da população, bem como sua inserção qualificada no sistema produtivo”, explica o vereador. A idéia, segundo ele, “é viabilizar uma proposta de desenvolvimento social de nossa população, ampliando os resultados dos esforços locais”.

“A Lei visa buscar e estimular as organizações já existentes em nossa cidade, principalmente aquelas sediadas em regiões de alta concentração de população carente, buscando, também, parcerias com a iniciativa privada”, disse o parlamentar.

Segundo o texto aprovado, o Executivo poderá apoiar os Centros com o envolvimento de seus técnicos e profissionais (professores, psicólogos, médicos, nutricionistas, jardineiros, entre outros) disponibilizando uma parcela de sua jornada de trabalho para oferecer cursos, palestras e orientações sobre temas de interesse local.

“Outra hipótese é disponibilizar equipamentos municipais, em horários e espaços ociosos, para os encontros, reuniões e cursos que venham a ser realizados pelos Centros”, finalizou Fonseca. O texto ainda prevê apoio à divulgação das ações desenvolvidas pelos Centros, bem como a comercialização dos trabalhos que venham a ser produzidos como forma de estimular a geração de renda para a população atendida.

Outros projetos aprovados nesta terça-feira

PL 107 /05, do Vereador Adilson Amadeu (PTB)

Cria, uma motovia exclusiva para motocicletas na cidade de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

PL 145 /09, do Vereador Adolfo Quintas (PSDB)

Acrescenta-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 11.248 de 01 de outubro de 1992, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª do substitutivo da CCJ - Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

PL 4 /05, do Vereador Agnaldo Timóteo (PR)

Dispõe sobre a utilização de botes infláveis de fácil manuseio para resgatar as vítimas das constantes enchentes em vários pontos da Cidade de São Paulo e dá outras providências. - Fase da discussão: 1ª do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

PL 96 /03, do Vereador Celso Jatene (PTB)

Institui faixa de ciclovia ao longo das Avenidas Indianópolis e República do Líbano, e dá outras providências. - Fase da discussão: 1ª - Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

PL 150 /08, do Vereador Claudinho de Souza (PSDB)

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Senhor do Vale, e dá outras providências. - Fase da discussão: 1ª - Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

7 - PL 196 /08, do Vereador Claudio Prado (PDT)

Dispõe sobre informação ao idoso, do direito ao atendimento preferencial nos estabelecimentos de saúde. - Fase da discussão: 1ª - Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

9 - PL 796 /03, do Vereador João Antonio (PT)

Denomina Praça Santa Maria de Nazaré, o espaço público localizado na frente da Paróquia Santa Maria de Nazaré, entre as Ruas Fortuna de Minas, Adana, Distrital e Dunália, no bairro Jardim Santa Maria no Município de São Paulo. Fase da discussão: 1ª do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

PL 301 /04, do Vereador José Américo (PT)

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Comunicação Social e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª - Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

PL 218 /03, do Vereador José Olímpio (PP)

Dispõe sobre isenção de taxa de sepultamento e exumação, aos funcionários públicos com renda inferior a 03 (três) salários mínimos. - Fase da discussão: 1ª - Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

PL 9 /09, da Vereadora Mara Gabrilli (PSDB)

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Cuidador Cidadão, destinado a promover a figura do cuidador voluntário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, estimular essa atividade e fornecer o respectivo treinamento, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª do substitutivo da CCJ - Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

PL 838/03, do Vereador Milton Leite (DEM)

Denomina de Maria José da Costa, a Viela 5, existente no Jardim Caiçara, Distrito do Jardim Ângela. Fase da discussão: 1ª do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

PL 231/02, do Vereador Natalini (PSDB)

Dispõe sobre a destinação de vagas reservadas para o estacionamento de bicicletas nos locais que especifica, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª do Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento - Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

PL 510 /06, do Vereador Senival Moura (PT)

Dispõe sobre a manutenção e a criação de espaços para a prática de futebol amador, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª - Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

PL 500 /07, do Vereador Ushitaro Kamia (DEM)
Institui no Município de São Paulo a Medalha Defesa Civil Municipal, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª - Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

PL 337 /08, do Vereador Wadih Mutran (PP)

Denomina Unidade Básica de Saúde - UBS Dr. Carlos Augusto Autran Pederneiras Lima a UBS sem nome, na Rua Franco Machado, 150, no Bairro de Vila Sabrina, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª do Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento - Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Sancionado projeto que acaba com a “Lei da Mordaça”

A proibição do servidor público de dar declarações aos meios de comunicação sob os diversos assuntos da administração e das autoridades públicas caiu por terra de uma vez por todas. Foi sancionado nesta terça-feira (23/3) pelo prefeito Gilberto Kassab a Lei que revoga integralmente a denominada "Lei da Mordaça" no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

Segundo o texto aprovado, fica revogado o "inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo". “Ou seja, ele retira o artigo que proibia o servidor público municipal de manifestar a sua livre opinião devolvendo-o, agora, ao pleno exercício de sua cidadania”, explicou o líder do PPS, Professor Claudio Fonseca.

A revogação só foi possível com o envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal pelo Executivo. O texto foi modificado durante os debates na Casa, incluindo a alteração proposta por Claudio Fonseca: assegurar o pleno direito de expressão de todo o servidor da cidade revogando integralmente esse entulho autoritário do período da ditadura fardada no Brasil.

Com a aprovação e sanção do prefeito, o servidor está livre para expressar suas opiniões, inclusive manifestar e criticar os atos do Executivo e de outros poderes. "É uma vitória de todo o funcionalismo público municipal”, comemorou o líder do PPS. Segundo ele, “jamais o servidor público pode ser colocado na condição de um ser de segunda categoria, despossuído de direitos civis por ocupar um cargo público”.

CPI: Covisa luta contra a falta de estrutura


Câmara Municipal
Foto - Juvenal Pereira - Câmara Municipal

Os técnicos da Coordenação de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, enfrentam a falta de estrutura para realizar seus trabalhos. A quantidade de funcionários deveria ser pelo menos o dobro dos atuais 1.040, um total que dispõe de apenas 12 veículos para fiscalizar hotéis, restaurantes, clinicas de estética e dentária, farmácias e produtos alimentícios e aeroportos, além de participar de campanhas de vacinação.

A constatação foi feita pelos vereadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura deficiência no desempenho da coordenação, após ouvirem explanação da coordenadora da Covisa, Inês Suarez Romano, nesta terça-feira (23/3).

Durante uma hora, Inês, acompanhada por vários técnicos da Covisa, fez uma apresentação de todas as atividades especificas com relação à saúde da população, como no controle e acompanhamento das doenças com risco de epidemias como dengue, malária, hantavirose, xistosomose, a fiscalização no manuseio de alimentos, na produção de medicamentos, de cosméticos.

Após ouvir a explanação, o vereador Aurélio Miguel (PR), presidente da CPI, disse: “Fiquei sensibilizado ao saber da falta de estrutura existente na Covisa”. Para o vereador Jamil Murad (PCdoB) "é inadmissível um órgão com tantas atribuições como a Covisa não ter técnicos suficientes para realizar suas atividades."

Já o vereador Paulo Frange (PTB) destacou que “a Covisa possui profissionais treinados, altamente qualificados. Seus técnicos podem dar aulas para muitos professores universitários espalhados pelo Brasil, mas sem armas, sem munição, sem veículos que possam facilitar a vida deles. Esse órgão deveria ter duas ou três vezes mais o número de funcionários que tem hoje. Deveria ter até autonomia administrativa, mas não tem”.

Frange explicou que “a discussão que envolve a Covisa não é uma investigação no sentido de buscar irregularidades na Covisa. Na realidade é mais uma comissão positiva, valeria até o título de uma Comissão de Estudos para que a gente pudesse aprofundar muito no desenvolvimento dessa atividade no município de São Paulo”.

O parlamentar ainda criticou a verba destinada à Covisa. “A verba é pouca e ainda passa por congelamento. É uma situação absolutamente insana imaginar que se possa congelar verba de quem fiscaliza alimentos, indústrias, estabelecimentos que interferem na saúde da população. Aqui não deveria ter congelamento nenhum. Nem estadual, municipal ou federal. Quando se fala de orçamento entre R$ 80 milhões e R$ 90 milhões nos assusta saber que executa-se por ano pouco mais de 40 ou 45%. É uma insanidade para não dizer que é uma irresponsabilidade."

Participaram da reunião desta terça-feira os seguintes vereadores: Aurélio Miguel (PR), Police Neto (PSDB), José Ferreira Zelão (PT), Milton Ferreira (PPS), Jamil Murad (PCdoB), Gilson Barreto (PSDB), Paulo Frange (PTB), Sandra Tadeu (DEM) e Noemi Nonato (PSB).

segunda-feira, 22 de março de 2010

22 de março: Dia Mundia da Água

Clique nas artes abaixo para ampliar:
Artes sobre o Dia Mundial da Água produzidas pela Liderança do PPS. Veja aqui um vídeo belo e atual sobre o tema.

sexta-feira, 19 de março de 2010

Claudio Fonseca recebe deputado Dimas Ramalho

O líder da bancada do PPS na Câmara Municipal de São Paulo, Professor Claudio Fonseca, recebeu na noite desta quinta-feira (18/3) o deputado federal e ex-secretário de Serviços da Prefeitura, Dimas Ramalho (PPS). O encontro foi realizado no gabinete do vereador, em São Paulo.

Em pauta, o futuro político do Brasil e de São Paulo nas eleições de 2010, além de temas relacionados à cidade de São Paulo.

quinta-feira, 18 de março de 2010

Milton Ferreira participará, como julgador, do “Prêmio Trote Solidário”


O vereador Dr. Milton Ferreira (PPS) foi escolhido por todos os membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher da Câmara Municipal para representá-los, como julgador, no Prêmio de Cidadania Universitária Edison Tsung-Chi Hsueh – “Prêmio Trote Solidário 2010”. A decisão dos parlamentares ocorreu durante a 3ª reunião ordinária da Comissão realizada na última quarta-feira (17/3).

O Prêmio tem como objetivo premiar entidades estudantis que se destacaram na recepção de calouros, estimulando o exercício da cidadania, a preservação ambiental e a participação comunitária. A entrega da premiação será realizada, no Salão Nobre da Câmara, no próximo dia 27 de maio.

“Fico muito feliz e honrado com a escolha feita pelos colegas da Comissão. Dedicarei esforços para exercer um bom julgamento de todos os envolvidos. Iniciativas como essa só ratifica a importância da Câmara Municipal para o desenvolvimento da cidadania”, disse o vereador.

Foto - RenattodSouza - Câmara Municipal

quarta-feira, 17 de março de 2010

Câmara aprova o fim definitivo da "Lei da Mordaça"

O Plenário da Câmara Municipal aprovou na noite desta quarta-feira (17/3), em segunda votação, o texto substitutivo ao PL 53/10 (de autoria do Executivo) que restitui a liberdade de expressão ao servidor paulistano, eliminando de uma vez por todas a famigerada “Lei da Mordaça” do estatuto do funcinoalismo público municipal. O projeto, enviado à Câmara em 22 de fevereiro, segue agora para sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM).

O texto substitutivo, de autoria das lideranças da Casa, "revoga o inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo", ou seja, retira o artigo que proibia o servidor de manifestar sua opinião aos veículos de comunicação, sob pena de punições disciplinares e até exoneração do cargo.

O inciso em questão, criado na época da ditadura fardada, colocou restrições ao servidor público, como cidadão, manifestar, criticar, inclusive, os atos do Executivo e de outros poderes.

“É uma vitória de todo o funcionalismo público municipal”, comemorou o líder do PPS, Professor Claudio Fonseca. Segundo ele, “jamais o servidor pode ser posto na condição de um ser de segunda categoria somente por ocupar um cargo público”, disse.

Para o líder do PPS, “é louvável” a atitude do prefeito Kassab, que teve “coragem, após 31 anos da vigência da Lei, de eliminar essa aberração criada na época da ditadura militar”.

Já o líder do governo na Casa, vereador José Police Neto, agradeceu o trabalho das lideranças partidárias que construíram o texto substitutivo que revogou todo o artigo proibitivo da Lei. "Esta é alteração importante para o Estatuto do Servidores Municipais de São Paulo. Com esta ação garantimos a liberdade de expressão e eliminamos resquícios de uma época triste a que a sociedade foi submetida”.

Vereadores rejeitam aumento salarial para o funcionalismo do município

Os vereadores aprovaram na tarde desta quarta-feira (18/3) os projetos de lei 88/10 e 89/10, de autoria da Mesa da Câmara, que concedem reposição salarial (data-base+inflação no período) para os funcionários da Câmara e do Tribunal de Contas do Município.

O líder do PPS, vereador Claudio Fonseca, apresentou substitutivo ao texto original elevando o reajuste e estendendo para todos os servidores públicos da cidade, inclusive os inativos. Porém, o chamado “congresso de comissões” barrou a proposta.

Curiosamente, em um primeiro momento, ou por um descuido do vereador Eliseu Gabriel (PSB), que presidia o “congresso”, foi dado parecer legal sobre o substitutivo. Em seguida, comunicou a ilegalidade dada pela Comissão de Constituição e Justiça. Após muita discussão, o presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR), colocou o substitutivo do líder do PPS em votação nominal (a pedido do autor), mas o texto não recebeu o número necessário de votos para ser aprovado.

Na sequência, foi a votação o texto original do PL 88/10, também com votação nominal. O projeto recebeu 42 votos favoráveis, inclusive de Claudio Fonseca. “Não sou contra o aumento para os funcionários da Casa, pelo contrário. Sou favorável que todos os servidores municipais tenham reajuste. É justo e legítimo”, disse o líder do PPS.

Já o PL 89/10 teve aprovação da maioria absoluta dos parlamentares da Câmara.

Veja aqui a íntegra do discurso do vereador Claudio Fonseca em defesa de todo funcionalismo municipal.


Abaixo, a relação de todos os projetos votados nesta quarta-feira:

PR 4 /2010 Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB)

Altera disposições da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências. (Ref. A criação da Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social, e a criação da Comissão Extraordinária Permanente sobre o Meio Ambiente)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

PL 309 /2009, do Vereador Ítalo Cardoso (PT)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Marcha Noturna pela Democracia Racial a ser realizada todo dia 12 de maio, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

PL 273 /2005, do Vereador Arselino Tatto (PT)

Dispõe sobre o pagamento de taxa de estacionamento cobrada em Hospitais, Maternidades, Públicas ou Privadas, Laboratórios, Clínicas, Consultórios, "Medical Centers", Pronto Socorros, e Centros Médicos."
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

26 - PDL 15 /2010, do Vereador Marco Aurelio Cunha (DEM)

Concede Título de Cidadão Paulistano ao Fisioterapeuta Luiz Alberto Rosan, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.

27 - PDL 90 /2009, do Vereador Chico Macena (PT)

Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Sra. Renata Falzoni.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.

28 - PDL 98 /2009, do Vereador Chico Macena (PT)

Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. José Magnoli com nome artístico de Hélio Ribeiro, "In Memoriam".
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.

29 - PL 94 /2004, Do Executivo

Autoriza a celebração de consórcio com municípios do Estado de São Paulo, objetivando o atendimento às mulheres vítimas de violência, na forma que especifica. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

PL 53 /2010, Do Executivo

Confere nova redação ao inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. (Ref. Proibição ao servidor público municipal de referir-se depreciativamente pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação às autoridades constituídas e aos atos da administração)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

Vetos Mantidos

Discussão e votação únicas do veto parcial ao PL 578 /2009, do Vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR)

Consolida a legislação municipal que dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saídas e ruas e travessas com características de "rua sem saída"; revoga as Leis nº 10.898 de 5 de dezembro de 1990, nº 12.138 de 05 de julho de 1996, nº 13.209 de 13 de novembro de 2001 e nº 14. 113 de 20 de dezembro de 2005; revoga os Decretos nº 31.097 de 9 de janeiro de 1992, nº 37.282 de 15 de janeiro de 1998, nº 48.638 de 22 de agosto de 2007 e nº 50.411 de 18 de fevereiro de 2009. (DOCREC Nº 3353/09) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 591 /2008, do Vereador Aurélio Miguel (PR)

Dispõe sobre a instituição da Bolsa-Atleta da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 358/09) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

Nova audiência pública discutirá horário das partidas de futebol na cidade

Renan Geishofer – Liderança do PPS

Durante a 4ª reunião ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes realizada na tarde desta quarta-feira (17/3), no Plenário 1º de Maio da Câmara Municipal, o presidente Claudinho de Souza (PSDB) informou a realização para a próxima terça-feira (23/3), às 15h, DE mais uma audiência pública para debater o PL 564/06, dos vereadores Antonio Goulart (PMDB) e Agnaldo Timóteo (PR), que estabelece às 23h15 como o horário limite para o término dos jogos de futebol realizados nos estádios da cidade.

O PL já foi aprovado pela Casa em segunda discussão no último dia 10. Porém, a Comissão quer ouvir as entidades que não compareceram à audiência do dia 9. A realização dessa nova audiência foi aprovada no dia 16/3 após reunião de líderes das bancadas da Casa.

Audiência da Comissão

Durante a reunião, foi realizada audiência pública para debater três projetos de vereadores. Em discussão, os seguintes Projetos:

PL 77/09, de autoria do vereador petebista Adilson Amadeu;

PL 389/09, de autoria do vereador tucano Floriano Pesaro;

PL 391/09, de autoria da vereadora Noemi Nonato (PSB).

Após a audiência, os vereadores analisaram as propostas de oito projetos de autoria de vereadores, sendo um Projeto de Decreto Legislativo e sete Projetos de Lei. Destes, a metade foi aprovada e a outra metade adiada.

Aprovados

PDL 94/09, de autoria do vereador Ítalo Cardoso (PT);

PL 307/09, de autoria do vereador Marcelo Aguiar (PSC);

PL 340/08, de autoria do democrata Domingos Dissei (DEM);

PL 549/09, de autoria do vereador Antonio Paiva (PR).

E foram adiados os seguintes Projetos, todos de autoria do vereador petebista Paulo Frange:

PL 356/08, 357/08 , 358/08 e 359/08.

Informes

Foi indicado o nome do vice-presidente da Comissão, vereador Marco Aurélio Cunha (DEM) para participar da Comissão Julgadora do Prêmio de Cidadania Universitária Edison Tsung-Chi Hsueh, conhecido como Prêmio “Trote Solidário”.

Este Prêmio é previsto pelo artigo 6º da Resolução número 6 de 9/4/2003. O nome da premiação é uma homenagem ao estudante universitário Edison Tsung-Chi Hsueh, morto em 1999 no trote do curso de medicina da Universidade São Paulo (USP).

O vereador Claudio Fonseca apoia a iniciativa da Casa em promover essa Solenidade. Clique aqui e veja o posicionamento do vereador.

Esporte

A Comissão informa que será realizada no dia 21 de março a III Conferência Nacional do Esporte. Na oportunidade, serão discutidas ações táticas e estratégicas para uma política sistêmica para o esporte envolvendo cidades, Estados e o País: ações direcionadas a integração Esporte-Educação e Esporte-Saúde. Clique aqui para mais informações.

Participaram da Reunião os vereadores: Professor Claudio Fonseca, líder do PPS; Claudinho de Souza (PSDB), presidente da Comissão; Marco Aurélio Cunha (DEM), vice-presidente; Celso Jatene (PTB); Alfredinho (PT) e Jooji Hato (PMDB).

Outras Comissões

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa


Comissão de Administração Pública


Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher


Comissão de Política Urbana

Comissão de Finanças e Orçamento

CPI da Covisa verifica fiscalização de alimentos e remédios


Reunida pela primeira vez na manhã de terça-feira (16/3), a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Câmara Municipal de São Paulo para investigar a atuação da Coordenação de Vigilância em Saúde (CPI da Covisa) aprovou requerimentos para convocação de técnicos e diretores da vigilância. A partir da próxima semana eles deverão explicar aos vereadores o funcionamento do diversos departamentos do órgão.

Presidente da CPI, o vereador Aurélio Miguel afirmou que esta primeira reunião teve quórum completo. "Pedimos informações de várias diretorias. Queremos entender como funciona a Covisa", afirmou. O vereador pelo PPS, Dr. Milton Ferreira, faz parte da Comissão.

terça-feira, 16 de março de 2010

Claudio Fonseca defende reajuste salarial para todo o funcionalismo municipal

O vereador Claudio Fonseca, em discurso realizado durante o Grande Expediente da Câmara Municipal nesta terça-feira (16/3), defendeu reposição das perdas e reajuste salarial para todo o funcionalismo público do município.

“(...) manda uma boa política salarial que, na pior das hipóteses, os trabalhadores tenham na sua data base, pelo menos, a recomposição dos seus padrões de vencimentos, tomando-se como referência a inflação acumulada no período. Nem sempre isso é suficiente, geralmente, não é suficiente e, por isso, os servidores públicos reivindicam, além da reposição da inflação do período, também aumento real de salário, para que possam ampliar a possibilidade de adquirir bens duráveis ou não, ou seja, aumentem o seu poder aquisitivo...”.

“(...) o Brasil pode colocar para si este desafio de ter uma educação de qualidade e São Paulo mais do que ninguém tem autoridade e condições econômicas para oferecer educação de qualidade com profissionais de educação, saúde, setor administrativo, fiscalização, Guarda Civil, AGPPs, ou seja, todos os 202 mil servidores da Prefeitura de São Paulo, valorizados”.


Veja aqui o discurso na íntegra.

Líder do PPS defende mais interesse e investimentos na educação

Em discurso realizado nesta terça-feira (16/3) durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal, o líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, defendeu que a sociedade, os governos federal, estaduais e municipais debatam os temas relacionados à educação com a mesma ênfase da discussão de temas relacionados à Olimpíada, Copa do Mundo e Jogos Pan-Americanos.

“(...) quando se discute, por exemplo, a Copa do Mundo, as Olimpíadas ou os Jogos Panamericanos, há grande esforço dos Governos Federal, Estaduais dos Municipais para dizer: ‘Olha, é bom realizar a Copa do Mundo aqui, porque vai deixar um legado importante para a cidade – ou cidades – onde serão realizados os jogos. Teremos estádios mais modernos, criaremos aeroportos, portos, ampliaremos rodovias, construiremos estações de metrô’.

Porém, ninguém se lembra que precisa deixar algum legado importante que seja indutor do desenvolvimento que é a educação. Talvez pudéssemos fazer uma copa do mundo voltada à educação, para podermos levantar a taça e dizer que somos campeões na educação de qualidade no nosso país. Ninguém se lembra de a educação precisa de escola com boa estrutura física, com acessibilidade”(...).

Veja o discurso completo aqui.

Nossa São Paulo divulga indicadores de bem-estar

O Movimento Nossa São Paulo convida para a plenária e o lançamento da publicação com os resultados comparativos entre o grau de satisfação dos paulistanos e a qualidade de vida na cidade (Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município – IRBEM), os indicadores técnicos oficiais (disponíveis no Observatório Cidadão do portal www.nossasaopaulo.org.br), as referências de metas apresentadas e defendidas pelo Movimento e as metas propostas pela Prefeitura na Agenda 2012.

O material será amplamente divulgado e constitui importante subsídio para a avaliação detalhada da qualidade de vida na cidade, para a formulação de propostas de políticas públicas e para projetos do Movimento Nossa São Paulo programados para 2010, alguns deles já em andamento. Também servirá como fonte para a elaboração de material didático de formação de lideranças regionais, uma das ações também previstas para este ano.

Data: 30 de março, terça-feira
Horário: 17h30 às 20h
Local: Teatro Anchieta – Sesc Consolação – rua Dr. Vila Nova, 245

Milton Ferreira prestigia inauguração de creche na zona leste


Na última sexta-feira (12/2), o vereador pelo PPS, Dr. Milton Ferreira, prestigiou a inauguração do Centro de Educação Infantil João Radiante, localizado no Jardim Moreno, zona leste.

O parlamentar esteve acompanhado do subprefeito de Guaianases, Jorge Perez; a diretora regional de Educação, Mara Gianetti; e da diretora/fundadora da creche, Dona Quitéria (foto).

No final de semana, Milton Ferreira compareceu à Comunidade Católica de São José, também na zona leste, e participou da tradicional quermesse comemorativa à novena do padroeiro.

domingo, 14 de março de 2010

Milton Ferreira visita PA Glória, em Cidade Tiradentes


O vereador pelo PPS, Dr. Milton Ferreira, visitou na última quinta-feira (11/3) as instalações do Pronto Atendimento Glória, em Cidade Tiradentes, zona leste da cidade.


Na oportunidade, o parlamentar conversou com os funcionários e colocou-se à disposição da direção do PA para atender todas as necessidades desse importante espaço médico da região.

sexta-feira, 12 de março de 2010

Bancada do PPS na Câmara Municipal homenageia Soninha Francine


A subprefeita da Lapa e pré-candidata ao governo do Estado de São Paulo pelo PPS, Soninha Francine, foi homenageada pela bancada do partido na Câmara Municipal pelo Dia Internacional das Mulheres em evento realizado no Plenário Primeiro de Maio, na sede do legislativo paulistano.

Antes de entregar uma placa à homenageada, Claudio Fonseca lamentou, em discurso, que a participação da mulher no processo eleitoral seja pequena. Ele lembrou que somente 36 mulheres exerceram a vereança na cidade de São Paulo desde a primeira legislatura da Casa, em 1948. “É importante que se amplie essa representação, mas é necessário que haja a democratização no processo eleitoral para termos, de fato, uma real representação das mulheres no parlamento, nos cargos executivos”, disse.


Soninha Francine ressaltou que ainda é importante comemorar o Dia da Mulher. Segundo ela, é fundamental que a sociedade reflita sobre o papel da mulher, “mas é mais importante que cada uma de nós façamos uma reflexão sobre o nosso papel diário, como mães, mulheres. Esse pensamento coletivo não vai adiantar em nada se não transportamos essa reflexão para o nosso cotidiano, sobre o lugar de cada uma na sociedade. Que essa grande reflexão coletiva, de fato, enseje uma ação de cada uma, individual”, disse ela.


Outras homenagens

A Soldado Feminino PM Elizabela de Oliveira, representando todas as policiais militares femininas; a CD Josefa Barbosa Silva de Cristo, representando todas oficiais da Guarda Civil Metropolitana; e Valdemaria Cândida Rocha dos Santos, funcionária da Câmara, representando todas as servidoras, também foram homenageadas.

Vereadores e líderes de bancada também entregaram suas homenagens às mulheres de destaque na sociedade: Luci Valente Marins; Claudia Marques Maximino; Keila Campos Costa Ferreira; Marlene Couto Lima; Maria Antonia da Silva Rabelo de Araujo; Marlene Schmidt Rodrigues; Maria Zenobia de Oliveira Duch; Maria de Lourdes Rodrigues; Ana Maria Abrahão Thomaz Chaddad; Maria Del Mar Gonzales Franco; Odete Carvalho; Edira Carneiro; e Efigênia Hernandes.



quarta-feira, 10 de março de 2010

Câmara aprova o fim da 'Lei da Mordaça' no serviço público municipal

O Plenário da Câmara Municipal aprovou na noite desta quarta-feira (10/3), em primeira votação, o Projeto de Lei 53/10, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a liberdade de expressão e comunicação dos servidores públicos. Ou seja, altera a famigerada “Lei da Mordaça” (modifica o inciso I do artigo 179 da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979).

O inciso em questão, criado na época da ditadura fardada, colocou restrições ao servidor público, como cidadão, de se manifestar, de poder criticar, inclusive, os atos do Executivo e de outros Poderes.

“É óbvio que ao suprimir a liberdade de expressão, suprime-se, também, um dos direitos fundamentais do cidadão. O servidor público não pode ser posto na condição de um ser de segunda categoria por ocupar um cargo público”, analisa Claudio Fonseca, que votou favorável ao PL. Porém, fez uma ressalva:

“No substitutivo que iremos discutir com as lideranças da Casa, para votá-lo em segunda discussão, vamos propor o fim desse entulho autoritário, assim como já fez a Assembléia Legislativa de São Paulo”, explicou. Segundo ele, “é louvável” a atitude do prefeito Gilberto Kassab (DEM), que teve “coragem, após 31 anos da vigência da Lei, de modificar essa aberração criada na época da ditadura”.

Zoonoses

Os vereadores também aprovaram, em segunda fase de discussão, o PL 58/10, da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher, que mantém nos seus empregos os agentes de apoio do segmento de zoonoses contratados emergencialmente até que o último aprovado em concurso para a função seja nomeado. No último concurso, 1.500 foram aprovados e 700 já foram efetivados.

Horário do Futebol

Outro projeto polêmico debatido a exaustão pelos parlamentares, e aprovado em segunda discussão, é o PL 564/06, de autoria dos vereadores Goulart (PMDB) e Agnaldo Timóteo (PR), que limita para 23h15 o horário para o fim das competições esportivas nos estádios localizados na cidade.

O projeto, com substitutivo dos vereadores Goulart, Marco Aurélio Cunha (DEM) e Timóteo, foi aprovado em segunda fase de discussão. Agora, va à sanção ou veto do prefeito. Foram 43 votos favoráveis, dois contrários - José Police Neto (PSDB) e Dissei (DEM), além de três abstenções: Jamil Murad e Netinho de Paula, ambos do PCdoB, e Claudinho (PSDB) - foto abaixo.


O líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, encaminhou a votação do projeto na tribuna da Casa. Segundo ele, a medida vai ser “excelente” para a cidade como um todo: “para os moradores da cidade – aqueles que vão chegar mais cedo em casa após as partidas e ao que não terão mais problemas com o barulho na madrugada -, para a Polícia Militar, para os profissionais que atuam nas partidas e no entorno delas. Enfim, ganham todos”.

Fonseca rechaçou os comentários de que o PL “é contra a Rede Globo”, detentora dos direitos de transmissão do futebol brasileiro. “O projeto é a favor da população da cidade. Até para a emissora, o projeto será melhor, pois a publicidade em horário nobre vale muito mais”.

Sanção do Prefeito

Se o projeto for sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab, os jogos de futebol nos dias úteis teriam de começar no máximo às 21h15. Entre as exceções à limitação previstas no substitutivo, estão partidas da Libertadores da América, Copa do Brasil, jogos entre clubes amadores ou em que ocorram problemas técnicos, como queda da força elétrica.

O líder do governo, vereador José Police Neto (PSDB), não considerou a discussão “frutífera”. “Não me parece que a discussão fundamental esteja na disputa de duas emissoras e sim na qualidade do serviço prestado no passado e no que será prestado agora”, finalizou. Com informações da Câmara.

Base aliada derruba veto de Kassab

Os vereadores derrubaram o veto do prefeito ao PL 400/07, de autoria de dos vereadores Carlos Apolinário (DEM) e José Police Neto (PSDB) - líder do governo - que altera a fiscalização do Programa de Silêncio Urbano (Psiu) da Prefeitura.

Ao vetar a o PL, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) argumentou que o texto limitava o poder de fiscalização da Prefeitura, beneficiando o estabelecimento que excedesse os limites de ruído.
Pela proposta dos vereadores, os fiscais do Psiu são obrigados a fazer as medições sempre no local e no horário da ocorrência do incômodo e sem qualquer outro ruído de fundo. O texto exige que o resultado das medições deverá ser público, registrado à vista do denunciante, acompanhado por testemunhas.

Constatada formalmente a irregularidade, o Psiu dará um prazo de 90 dias - contados a partir do devido recebimento da Notificação de Irregularidade - ao responsável pelo local para regularizar a situação. Havendo necessidade de maiores adequações na irregularidade, o Poder Público dará um prazo maior para que as exigências apontadas sejam completadas.

O projeto estipula também que a multa só poderá ser reaplicada pelo mesmo valor anterior e somente após 30 dias do auto de multa. Hoje, o estabelecimento que descumpre os limites de ruído leva multa entre R$ 4 mil e R$ 17 mil e, se as irregularidades persistirem, a segunda notificação é de R$ 32 mil. Após 60 dias, o estabelecimento pode ser interditado.

Outros Projetos aprovados

PR 4 /2010, DA MESA DA CÂMARA
Altera disposições da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências. (Ref. A criação da Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social, e a criação da Comissão Extraordinária Permanente sobre o Meio Ambiente)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 217 /2005, do Vereador ABOU ANNI (PV)
Dispõe sobre a criação de vias específicas para motociclistas em grandes avenidas, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 39 /2010, do Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR)
Dispõe sobre a concessão de isenção total dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU incidentes sobre imóvel cujo proprietário seja pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, nas condições que especifica, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 733 /2009, do Vereador CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Dispõe sobre o ressarcimento de danos patrimoniais e materiais causados por agente público, e dá outras providências
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 252 /2001, dos Vereadores CELSO JATENE (PTB) E DALTON SILVANO (PSDB)
Autoriza, mediante licitação, a concessão da prestação de serviços de plantio de árvores e sua conservação no âmbito do Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DOS AUTORES


PL 141 /2008, do Vereador DONATO (PT)
Altera a Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TUR., LAZER E GASTRONOMIA

PL 390 /2009, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB)
Estabelece objetivos e diretrizes para a instituição do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente - DISCA, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 239 /2008, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Institui que no caso de quebra ou por outros motivos o veículo da frota municipal estiver impossibilitado de continuar o trajeto, caberá ao usuário a escolha de qual ônibus utilizará para seguir viagem.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 27 /2010, do Vereador MARCELO AGUIAR (PSC)
Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências (Todo anúncio deverá conter a tradução para a língua portuguesa das palavras grafadas em língua estrangeira).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 753 /2009, do Vereador MILTON LEITE (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre obrigatoriedade de reserva de 2% das vagas dos apartamentos comercializados pela COHAB, para famílias que tenham como membro pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 651 /2007, do Vereador MILTON LEITE (DEMOCRATAS)
Cria o Programa de Conscientização para doação voluntária de sangue e o serviço volante de coleta de sangue no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 473 /2009, do Vereador QUITO FORMIGA (PR)
Dispõe sobre a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos destinados à exploração do serviço de transporte passageiro por meio de táxi, na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PDL nº 2/2010, Vereador CLAUDIO PRADO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HOMENAGEM EM FORMA DE HONRARIA SALVA DE PRATA, EM COMEMORAÇÃO DOS 75 ANOS DO SINSAUDE-SP SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECI-MENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL 230 /1996, DO EXECUTIVO
Revoga o artigo 10 da Lei 10.072/86, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouro público. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 94 /2004, DO EXECUTIVO
Autoriza a celebração de consórcio com municípios do Estado de São Paulo, objetivando o atendimento às mulheres vítimas de violência, na forma que especifica. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 46 /2010, DO EXECUTIVO
Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Social, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 53 /2010, DO EXECUTIVO
Confere nova redação ao inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PDL 10 /2010, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Wilson Hiroshi Tanaka.

Os vereadores aprovaram a manutenção do veto do Executivo aos seguintes itens da pauta:

VETO TOTAL ao PL 1 /2006, dos Vereadores, DE TODOS SRS. VEREADORES
Altera dispositivo da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, e dá outras providências. (Ref. aos Direitos da Criança e do Adolescente). (DOCREC - 762/06)

VETO PARCIAL ao PL 673 /2008, DO EXECUTIVO
Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU; introduz alterações nas leis nº 13.396, de 26 de julho de 2002, e nº 13.886, de 1º de julho de 2004, bem como dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. (DOCREC - 69/09)

VETO PARCIAL ao PL 63 /2007, DO EXECUTIVO
Altera a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, para o fim de disciplinar o procedimento para anulação de atos administrativos, nas condições que especifica.(DOCREC- 4012/07)

VETO TOTAL ao PL 50 /2006, DO EXECUTIVO
Altera o artigo da Lei 13.756, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base - ERB, no Município de São Paulo. (DOCREC -3175/08)

VETO PARCIAL ao PL 185 /2008, DO EXECUTIVO
Altera dispositivos das Lei nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subseqüente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as carreiras de Agente de Apoio Fiscal e de Agente Vistor. (DOCREC - 1203/08)

VETO PARCIAL ao PL 605 /2008, DO EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2009. (Orçamento) (DOCREC - 01/09)

VETO PARCIAL ao PL 580 /2007, DO EXECUTIVO
Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos anos de 2006 e 2007; acrescenta inciso IX ao artigo 5º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002; e revoga o § 2º do artigo 2º da Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002. (DOCREC - 3929/07)

VETO PARCIAL ao PL 810 /2007, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal. (DOCREC - 01/08)

VETO PARCIAL ao PL 229 /2008, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009. (LDO) (DOCREC - 3236/08)

VETO PARCIAL ao PL 553 /2008, DO EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo. (Amplia a abrangência do Programa acrescentando 09 áreas, perfazendo total de 14, estabelece que os certificados serão emitidos em nome do investidor na forma que dispuser o Conselho - COPI -LESTE) (DOCREC - 79/09)

Os parlamentares também aprovaram a rejeição aos seguintes vetos, que, por essa razão, vão à promulgação:

VETO TOTAL ao PL 783 /2007, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Inclui no artigo 3º da Lei nº 14.471/2007, a Cidade de Povoa de Varzim, em Portugal, e dá outras providências. (Consolida a legislação municipal sobre cidades-irmãs) (DOCREC - 11/10)