terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Young vota contra o Orçamento 2016


O ano legislativo na Câmara Municipal de são Paulo chegou ao fim na noite da última  segunda-feira (21/12) com a votação do Orçamento da Cidade para o ano que vem. O texto, relatado pelo vereador Milton Leite (DEM/PR), prevê o valor aproximado de R$ 54 bilhões o que, evidentemente, parece uma peça de ficção, já que para 2016 a previsão de crescimento da economia é negativa (a variação do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano será de 1,9%, segundo o Ministério do Planejamento). 

O líder do PPS, vereador Ricardo Young, votou contra a peça orçamentária “porque mais uma vez não vejo nela o reflexo do que de fato acontece na cidade de São Paulo. Me parece muito mais uma peça de ficção do que um instrumento de planejamento de fato”. O parlamentar apresentou, em discurso, dados pífios da gestão Haddad na área ambiental (veja mais abaixo) e a sua ineficiência para cumprir o Plano de Metas. 

O texto foi aprovado por 41 votos a favor e nove contrários (foto). A peça permite ao prefeito 12% de remanejamento, mais recursos livres para os subprefeitos e aumento da taxa de iluminação pública, paga na conta de luz de cada consumidor da cidade – 75,9% .

“Votei contrário ao texto (peça orçamentária) porque mais uma vez não vejo nele o reflexo do que de fato acontece na cidade de São Paulo. Me parece muito mais uma peça de ficção do que um instrumento de planejamento de fato.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 diz onde serão gastos os R$ 54 bilhões previstos para serem arrecadados no município. Para garantir que esse dinheiro contemple as necessidades reais da cidade, o texto está embasado em outros documentos, como o Plano de Metas, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Estes documentos precisam dialogar de forma clara para expressar a função a que se destinam, ou seja, serem norteadores do planejamento, da execução e da prestação de contas. Mas, não é bem isso que ocorre.

Basta um breve cruzamento de dados para se perceber que são, na verdade, quase peças de ficção.

Por exemplo, a Secretaria do Verde e Meio Ambiente teve seu recurso reduzido em 23,6% na proposta de orçamento de 2016, ante 2015. A queda foi de um orçamento de R$ 221 milhões reais para R$ 169 milhões.

Essa redução não combina, por exemplo, com a meta 86 do Plano de Metas do prefeito Fernando Haddad, em que ele se compromete a ‘readequar e requalificar com ações prioritárias 34 parques e unidades de conservação municipais’. Estamos entrando no último ano da gestão e esta meta, segundo o próprio site das metas da prefeitura, só foi 26,7% atingida. Com esta redução de orçamento, não creio que a Secretaria do Verde e Meio Ambiente, órgão responsável pela meta, vá cumprir os 73% que faltam.

O mesmo vale para a meta 88, ‘plantar 900 mil mudas de árvores em passeios públicos, canteiros centrais e no sistema de áreas verdes’, que só foi 33% atingida e também depende exclusivamente desta Secretaria.

Mas talvez isso não seja o mais grave. Em 2015, dos R$ 221 milhões previstos no orçamento para a Secretaria do Verde, apenas 43% foi liquidado até o dia 17 de dezembro significa que apenas R$ 95 milhões foram de fato utilizados.

Apenas estes dados já mostram que o orçamento, pelo menos nas questões ambientais, não dialoga minimamente com as propostas e promessas feitas pela Prefeitura.

Para que planejar se do planejado apenas 43% é executado?

Com isso em mente, podemos falar de outro ponto, que são os 12% do total do orçamento que o Executivo pôde remanejar livremente em 2015, sem consultar esta Casa (na proposta de 2016 este total já foi reduzido pela Comissão de Finanças para 11%, o que não muda em nada o cenário).

Em um montante de R$ 54 bilhões esse percentual representa R$ 6,5 bilhões de reais.

Para quê existir os instrumentos de planejamento orçamentário se o prefeito pode alterar até R$ 6,5 bilhões como quiser?

Este valor representa quase o total disponível para investimentos na cidade.

Em 2015, dos R$ 51 bilhões previstos no orçamento, apenas R$ 8 bilhões seriam para investimentos. O restante vai para pagamento de despesas correntes, como manutenção da máquina pública, pagamento de funcionários, juros da dívida, e outras despesas. 

Então em 2015 a cidade teria R$ 8 bilhões para investir, e o prefeito podia escolher sozinho onde colocar cerca de R$ 6 bilhões.

Mas a gente precisa olhar também para o fato de que o total previsto para arrecadação, não é o que de fato é arrecadado. Então dos R$ 8 bilhões previstos para investimento em 2015, apenas R$ 4 bilhões foram empenhados e R$ 2 bilhões foram liquidados.

Diante disso, como podemos concordar com 12% (ou 11%) de livre remanejamento para o prefeito?

Por isso, nosso mandato apresentou uma emenda alterando o percentual de remanejamento para 5%. Caso o prefeito necessitasse de mais, que consultasse a Câmara. Mas, infelizmente, a emenda não foi acatada.

Outros governos já utilizaram desse instrumento, como o governo Kassab que tinha 15%. Mas, é bom lembrar, o governo da Luiza Erundina tinha apenas 1% do orçamento para possível remanejamento. Isso não impediu que ela realizasse um governo hoje reconhecido pela população, pois ela realizou um planejamento orçamentário adequado.

Outro ponto que queremos levantar é o valor proposta para as subprefeituras no orçamento de 2016. Nosso mandato defende uma descentralização profunda da gestão pública, permitindo uma maior participação e acompanhamento da população.

É ótima a notícia que teremos um aumento muito substancial para as subprefeituras. São 111% de aumento, em relação ao valor que foi liquidado até hoje no ano de 2015.

Porém, nos questionamos: por que justo em ano eleitoral temos este aumento? Por que nos anos de 2014 e 2015 não conseguimos fazer este aumento, apesar de todos os vereadores sempre lembrarem que a verba das subprefeituras não é suficiente?

Vamos acompanhar para que este aumento de verba não se traduza em obras com apenas interesse eleitoral.

Ainda sobre a importância de que o governo faça a apropriada ligação com a LDO entre o PPA e a LOA, tomaremos como exemplo o programa 3020 do PPA, de ‘proteção dos recursos naturais da cidade’.

Ao analisar a ação 3404 de ‘reforma e adequação de parques e unidades de conservação municipais’, que esta dentro do programa 3020, nos chama a atenção que o PPA indica R$ 52,8 milhões para três anos. Já na LDO de 2016, o valor indicado é de R$ 53,3 milhões, e na proposta orçamentária de 2016 o valor é de apenas R$ 3 milhões.

A gente pode pensar que os outros R$ 50 milhões talvez já tenham sido investidos nos anos anteriores, mas não, não foram.

O orçamento de 2015 previa apenas R$ 198 mil reais para reforma e adequação de parques. O de 2014 menos ainda, apenas R$ 52 mil.

Ou seja, se somarmos os orçamentos encaminhados para este fim nos últimos dois anos e o previsto para 2016, teremos R$ 3,25 milhões. Valor um pouco inferior aos 52,8 milhões previstos no PPA, não?

Como compreender tamanha discrepância? São peças de planejamento ou, como já disse, peças de ficção?

Outro aspecto que levanta questionamentos diz respeito ao cumprimento do plano de metas no último ano de governo. Ainda há muito por fazer. Será uma corrida contra o tempo?

Por entender que a boa execução orçamentária, a utilização correta do dinheiro público e a total transparência das informações são características imprescindíveis a uma boa gestão, em 2016 vamos dedicar boa parte de nosso trabalho ao acompanhamento do orçamento do município, solicitando informações e esclarecimentos à prefeitura sempre que necessário e com o objetivo de contribuir de forma didática para que a sociedade tenha conhecimento sobre como é utilizado seu dinheiro”.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

Câmara aprova pacotão de projetos polêmicos; Líder do PPS vota contra a maioria

No apagar das luzes de 2015, os parlamentares aprovaram mais de cem projetos de lei na noite desta segunda-feira (21/12), momentos antes de aprovar a peça orçamentária. São muitos projetos polêmicos, complexos, que contaram com o voto contrário do vereador Ricardo Young, líder do PPS. Veja: 

180/2015 - Cria a Subprefeitura José Bonifácio/Parque do Carmo – Alessandro Guedes (PT) e Laercio Benko (PHS) - 1º discussão; 

650/2015 - Isenta as escolas de samba do pagamento de aluguel do uso de equipamentos públicos – Milton Leite (DEM/PR) - segunda discussão;

651/2015 - Altera a Lei da Cidade Limpa, permitindo que escolas de samba explorem publicidade nos seus espaços – Milton Leite (DEM/PR) - segunda discussão;

337/2014 - Institui o uso de equipamento de segurança capacete para a prática de skate na ladeira situada dentro do Parque Independência  - George Hato (PMDB) - segunda discussão;

Abaixo, a relação completa das matérias aprovadas: 

4 - PL 626 /2015, DO EXECUTIVO
Autoriza a alienação, mediante licitação, de imóvel municipal situado entre a Avenida Presidente Castelo Branco, a Rua Azurita e a Rua Paschoal Ranieri, no Distrito de Pari
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovado com 44 votos favoráveis e 2 votos contrários.

9 - PL 526 /2014, DO EXECUTIVO
Aprova o prolongamento da Rua Prates, no Distrito do Bom Retiro, Subprefeitura da Sé.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

5 - PL 537 /2015, DO EXECUTIVO
Introduz alterações nos artigos 4º, 5º e 9º da Lei nº 14.666, de 10 de janeiro de 2008, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

6 - PL 555 /2015, DO EXECUTIVO
Institui o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do extremo sul do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica (voto contrário do Vereador Toninho Vespoli).

8 - PL 541 /2015, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a consideração dos períodos de afastamento do servidor municipal em virtude de concessão de licença à gestante, licença-paternidade e licença-adoção ou guarda como efetivo exercício para fins de contagem de prazo de estágio probatório.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

11 - PL 605 /2015, DO EXECUTIVO
ALTERA A LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, RELATIVAMENTE A FAIXAS DE EGRS E VALORES CORRESPONDENTES DE TRSS. (CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

23 - PL 237 /2015, do Vereador ABOU ANNI (PV)
Acresce o inciso XI ao art. 9º e os incisos XV e XVI ao art. 13 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2.001, e dá outras providências. (Ref. A organização dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

24 - PL 235 /2013, dos Vereadores ALFREDINHO (PT), ANDREA MATARAZZO (PSDB), ANTONIO DONATO (PT), ARSELINO TATTO (PT), DAVID SOARES (PSD), JAIR TATTO (PT), GOULART (PSD), REIS (PT) E RICARDO NUNES (PMDB)
Cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul / Extremo Sul da Cidade de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Mario Covas Neto e Toninho Vespoli).

25 - PL 349 /2015, do Vereador ANIBAL DE FREITAS (PSDB)
Institui o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos Professores da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

26 - PL 54 /2009, do Vereador ANTONIO DONATO (PT) E NETINHO DE PAULA (PDT)
Institui no Município de São Paulo o Programa de Transporte de Pessoas enfermas, destinado ao atendimento de pessoas enfermas e idosas, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA LIDERANÇA DO GOVERNO
Aprovação simbólica.

27 - PL 342 /2015, do Vereador ANTONIO DONATO (PT)
Institui o passe livre para os Professores Municipais nos serviços de transportes coletivos do Município.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica (Voto contrário do Vereador Andrea Matarazzo).

28 - PL 489 /2015, do Vereador ANTONIO DONATO (PT)
Institui o “Programa Municipal de Segurança Aquática” no Município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

29 - PL 188 /2015, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Obriga a Prefeitura do Município de São Paulo a manter nas unidades integrantes da rede municipal de educação, auxiliar ou técnico em enfermagem.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica (voto contrário do Vereador Toninho Vespoli).

PL 140/2015, do Vereador RICARDO NUNES
Revoga o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 16.124, de 9 de março de 2015, que estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovado com 40 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Aprovada emenda com 49 votos favoráveis.

88 - PL 456 /2010, dos Vereadores JOSÉ POLICE NETO (PSD) E NABIL BONDUKI (PT)
Regulamenta o Consórcio Imobiliário de interesse social previsto nos artigos 46 e 47 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e no artigo 246 do Plano Diretor Estratégico.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovado com 47 votos favoráveis.
Aprovada emenda com 48 votos favoráveis.

31 - PL 38 /2006, do Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de engenheiros e técnicos de segurança, acompanhados de equipes de apoio, em eventos realizados em estádios, ginásios, casas de shows e locais públicos ou privados, com grande concentração de pessoas, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Eduardo Tuma e Ricardo Nunes).

33 - PL 603 /2013, dos Vereadores CALVO (PMDB), GEORGE HATO (PMDB), NELO RODOLFO (PMDB) E RICARDO NUNES (PMDB)
Dispõe sobre a emenda da Lei 13.167, de 05 de julho de 2001 com o fim de autorizar o exercício da função desconcentrada de Ouvidor junto às subprefeituras, no âmbito do Município de São Paulo, nas condições que especifica e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aprovação simbólica.

34 - PL 602 /2015, dos Vereadores CALVO (PMDB), GEORGE HATO (PMDB)
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE ATIVIDADES DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

36 - PL 370 /2015, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
DISPÕE SOBRE AVISO A SER FIXADO NAS DEPENDÊNCIAS SANITÁRIAS DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

37 - PL 225 /2011, do Vereador DAVID SOARES (PSD) E TONINHO PAIVA (PR)
Autoriza o Poder Executivo a instituir que nos parques e praças seja público ou privado, que o lazer e a recreação seja com brinquedos com acessibilidade total para crianças com e sem deficiência, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

41 - PL 476 /2015, dos Vereadores ELISEU GABRIEL (PSB), NATALINI (PV), JOSÉ POLICE NETO (PSD), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) E TONINHO VESPOLI (PSOL)
REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (REF. CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITOS ANTES DA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE OBRAS DE VALOR ELEVADO OU QUE TENHAM IMPACTO AMBIENTAL).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

42 - PL 248 /2013, do Vereador GEORGE HATO (PMDB)
Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas geriátricas para as pessoas que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aprovação simbólica.

43 - PL 362 /2013, dos Vereadores GEORGE HATO (PMDB), CALVO (PMDB), NELO RODOLFO (PMDB) E RICARDO NUNES (PMDB)
Estabelece isenção de tarifa no transporte coletivo público de passageiros no município de São Paulo para os atletas de categoria de base de esportes olímpicos que estejam federados na respectiva entidade regional de administração de desporto.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Andrea Matarazzo e Mario Covas Neto).

44 - PL 543 /2013, do Vereador GEORGE HATO (PMDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público instalar câmeras de monitoramento e vigilância em pistas municipais de Skate no âmbito do Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica (Voto contrário do Vereador Mario Covas Neto).

45 - PL 337 /2014, do Vereador GEORGE HATO (PMDB)
Institui o uso de equipamento de segurança capacete para a prática de skate na ladeira situada dentro do Parque Independência do Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Mario Covas Neto e Ricardo Young).

46 - PL 261 /2011, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Dispõe sobre a inclusão do tema “direitos humanos” na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

47 - PL 246 /2012, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Institui o Programa Permanente de Incentivo à Leitura.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

48 - PL 220 /2014, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Dispõe sobre a exploração de publicidade de jornais e revistas na cidade de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

50 - PL 55 /2013, do Vereador LAÉRCIO BENKO (PHS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de absorventes higiênicos, no município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

51 - PL 650 /2015, do Vereador MILTON LEITE (DEM)
QUE ALTERA DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.652, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 14.408, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Ricardo Young, Toninho Vespoli, Eduardo Tuma e Mario Covas Neto).

52 - PL 651 /2015, do Vereador MILTON LEITE (DEM)
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Andrea Matarazzo, Mario Covas Neto, Ricardo Young e Eduardo Tuma).

54 - PL 428 /2013, do Vereador NATALINI (PV)
Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA LIDERANÇA DO GOVERNO
Aprovação simbólica.

55 - PL 885 /2013, do Vereador NATALINI (PV)
Dispõe sobre as penalidades aplicáveis nas infrações administrativas cometidas contra exemplares arbóreos no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

56 - PL 49 /2013, do Vereador NELO RODOLFO (PMDB)
Dispõe sobre a proibição de porte e de utilização de fogos de estampido e de artifício em shows ao ar livre, por pessoas não autorizadas, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aprovação simbólica.

57 - PL 125 /2013, do Vereador PASTOR EDEMILSON CHAVES (PP)
Criação de Núcleos de Assistência e Convivência da Terceira Idade, e de outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

58 - PL 219 /2015, da Vereadora PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Dispõe sobre o direito da gestante cega residente na Cidade de São Paulo ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens do ultrassom do feto em 3 D, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

59 - PL 432 /2014, dos Vereadores PAULO FIORILO (PT) e JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade que o produto cárneo, denominado carne moída, obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

61 - PL 193 /2010, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PV)
Dispõe sobre a disponibilização de armários para guarda de material escolar aos alunos das Escolas da rede municipal e privada do Município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Aprovação simbólica.

62 - PL 194 /2010, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PV)
Dispõe sobre a criação e implantação de sinalização viária, do tipo vertical, de identificação e orientação para as escolas de samba com sede no Município e da outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

63 - PL 572 /2015, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 16.277, de 05 de outubro de 2.015, e dá outras providências. (Ref. “Telhado Verde” para a cobertura de vegetação implantada sobre laje de concreto ou cobertura).
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

64 - PL 323 /2009, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e cooperativas de ônibus, concessionárias e permissionárias, realizarem atendimentos de cunho social nos finais de semanas.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

65 - PL 460 /2015, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Declara de interesse público para fins de expropriação judicial e regularização fundiária, o terreno situado na Rua Francisco de Souto Maior nº 199, antiga Rua 5, parte do lote 199 da quadra “B”, núcleo Itaim, seção “A”, Matrícula nº 64.946, devidamente cadastrado no Cadastro Município de São Paulo nº 193.103.0004-2, no Distrito de Guaianases, de propriedade de Aicha Hussen Saada Waked e Hassan Waked, autorizada remissão.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica (votos contrários dos Vereadores Andrea Matarazzo, Mario Covas Neto e Eduardo Tuma).

66 - PL 254 /2015, do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL) E ALESSANDRO GUEDES (PT)
Altera dispositivos da Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público municipal prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

67 - PL 83 /2015, do Vereador VAVÁ (PT)
Institui sobre prioridade dos idosos em assentos do transporte público.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG.
PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

68 - PL 149 /2012, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de São Paulo da Mostra Mundo Árabe de Cinema e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

69 - PL 604 /2015, do Vereador NELO RODOLFO (PMDB)
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DA EXPO CULTURAL SÃO PAULO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 06 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

70 - PL 388 /2015, do Vereador QUITO FORMIGA (PSDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 com a finalidade de instituir a “Semana da Conscientização e Divulgação do Símbolo Internacional de Surdez”, a ser comemorado anualmente na semana do dia 08 de janeiro, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

72 - PL 524 /2014, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Denomina o espaço livre inominado Praça Maruo Ito, localizado à Rua Rubens Facchini, esquina com a Avenida Cupecê (setor 120, quadra 402, no Distrito Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar), e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

73 - PL 355 /2015, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Denomina Praça José Leal dos Santos o espaço público inominado situado na confluência da Rua Francesco Lúcio e RuaAurélio Campos, Distrito de Sapopemba, Subprefeitura de Sapopemba, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

74 - PL 47 /2015, da Vereadora EDIR SALES (PSD)
Altera a denominação da Praça Brejetuba para Praça Dr. Fuad Kassab, no Distrito de Vila Prudente, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica (Voto contrário do Vereador Mario Covas Neto).

75 - PL 97 /2014, da Vereadora JULIANA CARDOSO (PT)
Dispõe sobre a denominação do Serviço de Assistência Especializada – SAE Vila Prudente.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

76 - PL 163 /2014, do Vereador LAÉRCIO BENKO (PHS)
Denomina como Encontro dos Pescadores, a praça pública inominada situada entre as Ruas Martim da Costa Vilela, Antônio Antunes e Feliciano Pereira, no Distrito do Campo Limpo, Subprefeitura Campo Limpo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

77 - PL 375 /2014, do Vereador LAÉRCIO BENKO (PHS)
Denomina como Antônio José Lucena a praça pública inominada situada entre as Ruas Oliveira Brandão e Virgínia Ferni, em José Bonifácio, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

78 - PL 66 /2015, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Denomina como Ronil Spilla, a praça pública inominada situada na Rua Isabel Urbina altura do número 136 Jardim Bonifácio, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

79 - PL 97 /2015, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Denomina como Devaldo José Sales, a Rua Projetada c situada entre as ruas Adutora do Rio Claro e Rua Isabel Goldin, no Distrito de Sapopemba, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

80 - PL 472 /2015, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
DENOMINA COMO YOCHIO OGATA, A PRAÇA PÚBLICA INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS PEROBEIRAS E AGROPOLI, EM VALO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

81 - PDL 71 /2014, do Vereador CORONEL CAMILO (PSD)
Dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Orlando de Almeida Filho, e fixa providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação simbólica (Votos contrários dos vereadores Toninho Vespoli, Jair Tatto, Juliana Cardoso, Paulo Fiorilo, Alessandro Guedes, Alfredinho, Jamil Murad, Senival Moura, Ari Friedenbach, Milton Leite e Arselino Tatto).

82 - PDL 64 /2015 , da Vereadora JULIANA CARDOSO (PT)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA A ATRIZ, DRAMATURGA, DIRETORA TEATRAL E MILITANTE DULCE MUNIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação simbólica.

83 - PDL 86 /2015, da Vereadora PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR VAGNER VAELATTI, PASTOR TITULAR DA IGREJA BATISTA BOAS NOVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação simbólica.

84 - PDL 45 /2015, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DO "TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO" AO DOUTOR RAFAEL EDUARDO FARES GUALDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação simbólica.

quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Vereador Ricardo Young propõe 17 emendas à Lei de Zoneamento


Equipe do vereador 

A Câmara Municipal aprovou no último dia 16, em primeira discussão, o PL 272/2015, a Lei de Zoneamento, que determina os usos possíveis em cada área da cidade nos próximos anos.

O vereador RicardoYoung (PPS) concorda com alguns aspectos da lei, mas entende que ele precisa ainda de muitas melhorias. Dentre as principais falhas do texto, está a não demarcação como ZEPAM (Zona Especial de proteção Ambiental) de parques já previstos no PDE (Plano Diretor Estratégico), dentre eles o Parque da Mooca, situado em uma das áreas mais carentes de vegetação na cidade.

Para aprimorar e entregar à cidade uma legislação mais adequada aos dias de hoje, com parâmetros de sustentabilidade e qualidade de vida, o líder do PPS apresentou 17 emendas ao texto e  para que sejam incorporadas no PL que vai à segunda votação.

Veja abaixo, por tópicos, o que propõe cada uma de nossa emendas:

A primeira delas determina que as zonas classificadas como Zonas Corredores (ZCOR) e Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR) tenham a mesma taxa de permeabilidade das Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER), para que preservem suas características ambientais e contribuam de forma positiva para cidade; 

A lei concede desconto de 5% na outorga onerosa à construções com certificações de sustentabilidade. A nossa emenda determina critérios mínimos nesta certificação, como geração local de energia renovável e qualidade urbana.

O PDE criou as Zonas de Eixo de Transformação e a Lei de Zoneamento não determina, no nosso entendimento, parâmetros de conforto ambiental satisfatórios para estas áreas. Por isso estamos propondo duas emendas. Uma que inclui estes parâmetros e outra que determina que seja regulamentada por decreto uma metodologia que eleve em consideração aspectos como acesso ao sol, qualidade do ar, ruído urbano, entre outros;

As Zonas de Proteção Ambiental (ZEPAM) são áreas ambientalmente sensíveis por possuírem grande variedade de vegetação. Como essas áreas podem e devem estar localizadas em todas as áreas da cidade, é comum que em alguns casos sejam lindeiras à zonas cujo gabarito (limite de altura das construções) seja ilimitado ou muito alto, prejudicando assim o desenvolvimento da vegetação das áreas de ZEPAM. Por isso, sugerimos que nestes terrenos as novas edificações obedeçam ao gabarito de altura máxima de 15 metros;

O PDE definiu alguns parques municipais previstos para a cidade. Entre eles está o Parque Cavas de Ouro, no bairro de Perus. Ao lado da área já demarcada como ZEPAM, há um terreno demarcado como ZEIS-3 que poderá inviabilizar o Parque. Por isso, pedimos alteração desta área de ZEIS para ZEPAM.

Outro parque definido pelo PDE foi o Parque Mata dos Rodrigues, localizado no bairro de Vila Carbone. Ao lado da área já demarcada como ZEPAM, há um terreno já reconhecido pelo Atlas Ambiental do Município de São Paulo, porém este terreno esta demarcado como Zona de Centralidade. Pedimos a mudança desta área também para ZEPAM, para, assim como no caso anterior, garantir as condições de viabilidade do parque;

A área conhecida como Parque da Mooca, entre Rua Dianópolis e Rua Barão de Monte Santo, na Mooca, está demarcada como Zona Mista. Como também determinado pelo PDE, a área deveria ser um parque e por isso pedimos a alteração de Zona Mista  para ZEPAM;

Pedimos também a demarcação como ZEPAM da área na rua Diogo Gomes Carneiro, na subprefeitura do Butantã, conhecida como Parque Linear Jacarezinho, que tem forte presença de remanescente de Mata Atlântica e abriga pelo menos uma nascente. Assim como as demais citadas, está demarcada como parque previsto no PDE;

Outra emenda proposta inclui um artigo que proíbe a movimentação de lençol freático na cidade de São Paulo, situação que pode ser constatada no momento do licenciamento das obras;

Os lotes situados em Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR) possuem restrições em relação aos parâmetros urbanísticos, que preservam características importantes da cidade. Por isso, protocolamos uma emenda que impede que estes lotes sejam integrados a outras zonas, que possa descaracterizá-los, com construções de maior porte, impermeabilização dos terrenos, entre outros pontos;

O PDE prevê que a cidade possa fazer pagamentos por serviços ambientais. Propusemos uma emenda que determina que esses contratos sejam regulamentados por meio de edital, para que os trâmites tenham mais agilidade;

Para reduzir o défict de áreas verdes, que é uma realidade na cidade de São Paulo, propusemos uma emenda que obriga a doação de uma área mínima, em caso de desmembramentos de lote de até 15 mil m2, para este fim;

As áreas de parques demarcadas como ZEPAM na Lei de Zoneamento não tem proteção contra projetos já em fase de licenciamento. Sugerimos por emenda que estas áreas sejam declaradas de utilidade pública no ato da aprovação desta lei, para que assim sejam protegidas e garantidas como parque;

Atendendo uma demandada recebida por populações indígenas e associações defensoras dos parques da cidade, propusemos a criação das subcategoria ZEPAM-TI (Zona Especial de Preservação Ambiental Terra Indígena) e ZEPAM-P (Zona Especial de Preservação Ambiental Parque), ambas vinculadas às ZEPAM’s;

Para resguardar as condições ambientais das ZEPAM’s, propusemos a determinação de mais controle social, por meio de realização de audiência pública, na implantação de equipamentos públicos nestas zonas;

O projeto de lei 272/2015 trata a categoria de uso INFRA (infraestrutura) segundo sua natureza e não segundo seu potencial de impacto, como seria desejável. Por isso, sugerimos que a instalação de obra desta natureza, como, por exemplo, aeroportos, não fiquem a cargo apenas da CTLU (Câmara Técnica de Legislação Urbana), órgão burocrático ligado ao governo. Pedimos que cada projeto seja tratado por lei específica.

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Câmara aprova Lei do Zoneamento em primeira votação


Após acalorados debates e do uso do regimento como forma de obstrução por parte da oposição, a Câmara Municipal  aprovou nesta quarta-feira (16/12), em primeira votação, o Projeto de Lei 272/15, de autoria do Executivo, que “disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município...”. O projeto, que recebeu 45 votos favoráveis e 6 contrários, precisa ser aprovado em segunda votação para ser enviado à sanção do Executivo. 

O líder do PPS, vereador Ricardo Young, que esteve presente aos debates, precisou-se se ausentar  às vésperas da votação devido ao falecimento de um parente. Ele, que é contra o texto atual, já tem cerca de dez emendas para apresentar em segunda votação (veja mais abaixo). 

Já o relator do projeto, vereador Paulo Frange (PTB), entende que é possível votá-lo na próxima semana. A oposição deseja que o processo seja retomado no próximo ano. 

A nova lei do zoneamento amplia os corredores de comércio nos bairros residenciais e o perímetro passível de verticalização. Com ele, 14% do território da cidade poderá ter prédios de 14 andares ou mais. 

Segundo o Jornal O Estado de S. Paulo, entre as principais queixas apontadas pela população, e também por parte dos parlamentares, está a não definição das atividades que serão permitidas nas Zonas Corredor (ZCORs). Moradores de áreas residenciais pedem a publicação dessa relação para impedir a instalação de usos incômodos, como restaurantes, bares e supermercados, por exemplo. Frange tem afirmado que os usos permitidos nos corredores comerciais serão definidos até a segunda votação.

Emendas 

Ricardo Young apresentará emendas em segunda votação; umas delas propõe que empreendimentos de grande impacto, como aeroportos, necessitem de lei específica para a implantação. O Artigo 101, por exemplo, possibilita que a Câmara Técnica de Legislação Urbana (CTLU), um colegiado burocrata ligado ao governante de plantão, decida pela construção. Isso pode acontecer, por exemplo, em Parelheiros, área que está sendo sondada há tempos para receber um aeroporto local. As emendas do vereador também corrigem artigos em questões ambientais.
















quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Em ano eleitoral, subprefeitos terão R$ 115 milhões livres


Adriana Ferraz - O Estado de S. Paulo

Em 2016, os 32 subprefeitos da capital terão R$ 115 milhões livres para gastar em "melhorias de bairro". O valor foi definido pela Câmara Municipal, que aprovou nesta quarta-feira, por 35 votos favoráveis e 9 contrários, a primeira versão da lei orçamentária do ano que vem. A previsão geral de receitas para o último ano da gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) é de R$ 54,4 bilhões.

Diferentemente do usual, parte dos recursos destinados às subprefeituras não terá destino definido, podendo ser usada em quaisquer obras de zeladoria, como reformas de calçada, limpezas de praça ou recapeamento de ruas, por exemplo. A medida dá mais autonomia financeira aos subprefeitos, em pleno ano eleitoral.

Na média, cada subprefeitura terá R$ 3,5 milhões de verba não carimbada. Mas, de acordo com o texto aprovado, os recursos serão divididos de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada região da cidade. As áreas mais carentes, como Parelheiros, na zona sul, Cidade Tiradentes, na zona leste, e Perus, na zona norte, deverão receber mais verba. Já as subprefeituras mais ricas, como Pinheiros, na zona oeste, ficarão com um porcentual menor dessa fatia.

A criação de uma fonte de receita sem destino específico foi apresentada pelo vereador Jair Tatto (PT), que é sub-relator do Orçamento. Segundo o petista, a proposta visa a atender uma demanda antiga dos subprefeitos, que agora poderão definir como utilizar parte dos recursos em parceria com a população local. "Esse dinheiro vai para aquele escadão que precisa de uma melhoria, aquela boca de lobo, aquele conserto estrutural. São as demandas de cada dia", afirma.

Para o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, José Police Neto (PSD), foi uma "ação inteligente, que dá liberdade para os subprefeitos atuarem em áreas sensíveis". O vereador explicou que, normalmente, a lei orçamentária apresenta o recurso carimbado, ou seja, já define qual praça será reformada, qual ponto crítico de enchente será enfrentado. "O que o Jair (Tatto) fez foi dar uma certa liberdade para a gestão local também se articular. Agora, os subprefeitos, juntamente com o conselho participativo, vão encontrar as regras para a aplicação do recurso. E não é pouco dinheiro", diz.

Apesar de haver consenso entre os parlamentares, a medida precisará ser sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT), depois de aprovada duas vezes em plenário pela Casa.

Total. O orçamento previsto para o último ano da gestão Haddad é de R$ 54,4 bilhões - 6% maior que a lei aprovada para este ano, de R$ 51,3 bilhões. Após suplementação de verba sugerida pelos parlamentares, as 32 subprefeituras receberão R$ 1,9 bilhão, praticamente o mesmo valor deste ano. No projeto original, a Prefeitura havia proposto uma redução de 8,2%.

Como de praxe, a secretaria com mais recursos em 2016 será a Educação, com previsão de R$ 11 bilhões de recursos. Saúde, com orçamento de R$ 7,6 bilhões, será a segunda pasta com mais verba, seguida por Transportes, com R$ 3,4 milhões, Subprefeituras, Infraestrutura Urbana, com R$ 1,8 bilhão, e Desenvolvimento Urbano, com R$ 1,6 bilhão.

A arrecadação prevista com multas é de R$ 1,1 bilhão, a mesma desse ano. Já o gasto com o subsídio da tarifa do ônibus ficou definido em R$ 1,9 bilhão. Um possível aumento do valor da passagem não foi descartado pelos vereadores, apesar de não constar da proposta do governo.

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Comissão de Política Urbana inicia audiências devolutivas da Lei de Zoneamento

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo definiu que serão realizadas seis audiências públicas devolutivas do Projeto de Lei 272/2015, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município – Lei de Zoneamento.

A primeira audiência ocorre nesta segunda-feira (23/11), no Salão Nobre da Câmara – 8º andar, às 19h.

A proposta de revisão do zoneamento foi enviada pelo Executivo à Câmara Municipal em junho deste ano e já foi debatida em mais de 40 audiências públicas com a população. A partir das demandas apresentadas, a Comissão de Política Urbana elaborou um novo texto que também será debatido com a sociedade.

Confira o calendário completo das audiências devolutivas do Zoneamento

Data/horário: 23/11 – (19h às 22h)
Local: Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí, 100 – Salão Nobre
Tema: Devolutiva Geral

Data/horário: 26/11 (19h às 22h)
Local:Teatro Zanoni Ferrite – Av. Renata, 163 – Vila Formosa
Tema: Devolutiva Zona Leste

Data/horário: 27/11 (9h30 às 12h)
Local: A confirmar
Tema:Áreas Indígenas

Data/horário: 27/11 (19h às 22h)
Local: A confirmar
Tema: Devolutiva Zona  Sul

Data/horário: 28/11 (9h:30 às 12h)
Local: Teatro da Escola São Paulo – Rua Leôncio de Magalhães, 382 – Santana.
Tema: Devolutiva Zona Norte

Data/horário: 28/11 (14h às 17h)
Local: Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí, 100 – Salão Nobre
Tema: Devolutiva  Zonas Oeste / Central

Artigo: A quem interessa a Licitação de Transporte Público em São Paulo?

Ricardo Young 

O sistema de ônibus da cidade de São Paulo está em licitação desde 14 de outubro. Empresas concorrem para prestar este serviço crucial para a mobilidade de cerca de dez milhões de pessoas, que vivem na maior cidade do país. Quem dita as regras que estas empresas obedecerão é o edital da licitação, documento que tem gerado muita polêmica e foi inclusive alvo de ações judiciais para barrar o processo licitatório. 

A Frente Parlamentar pela Sustentabilidade trouxe este debate para a Câmara Municipal de São Paulo em sua reunião de quinta-feira (19). O objetivo do encontro era entender pontos polêmicos e cobrar da Prefeitura transparência no processo. 

Contudo, a falta de disposição do Executivo em fazer este diálogo mais uma vez se comprovou, já que a SPUrbanuss (Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo) não enviou representante para o evento e nem o Secretário Municipal de Transportes e Diretor Presidente da SPTrans, Jilmar Tatto, apareceu por lá.

Em meio às criticas feitas ao documento está o esquecimento das questões ambientais. O vereador Ricardo Young (PPS), vice-presidente da Frente Parlamentar pela Sustentabilidade, ressaltou que licitação vai contra a lei 14.933/09 (Política Municipal de Mudanças do Clima). “A licitação não incentiva o abandono do combustível fóssil. Em tempos de COP21 (Conferência do Clima que acontecerá em Paris no início de dezembro), 38% das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Brasil vêm do transporte. Isso é um absurdo!”, criticou. 

Segundo dados do Instituto Saúde e Sustentabilidade, oito milhões de vidas são perdidas no mundo por causa da poluição, contabilizando 35 mortes por dia. Outra crítica feita pelo parlamentar é a sua total omissão aos princípios da sustentabilidade no edital que, segundo ele, “não contempla qualquer incentivo à produção de biodiesel, alternativa que reduziria os efeitos danosos da poluição e que traria maior qualidade de vida à população”. 

A vigência da licitação também tem sido alvo de questionamentos na sociedade civil. Ela terá validade de 20 anos, podendo ser prorrogada por mais 20, sendo previsto um orçamento de R$ 140 bilhões. A falta de transparência e de diálogo faz com que o processo suscite dúvidas sobre as exatas intenções e os possíveis beneficiários dessa medida. Outra falha grave é não existir nenhuma trava para o subsídio pago pela prefeitura para a manutenção do sistema. “Isso significa que caso este seja ineficiente, o governo municipal continuará pagando para mantê-lo, sem qualquer limite pré-estabelecido”, enfatizou Young.

Outros aspecto apontado no evento é a ausência na licitação de um período de transição. “Por exemplo, está prevista uma reorganização com o corte de 3,2 mil linhas de ônibus na cidade, causando um impacto direto na rotina dos usuários. É preciso mais transparência sobre esta questão”, ponderou o vereador. 

Para ele, a este processo tem algumas incógnitas. “Primeiro, se o Tribunal de Contas do Município já se mostrou bastante crítico ao seu teor; se os próprios motoristas também demonstram preocupação, sobretudo à chamada “reorganização” que pode acarretar em demissões em massa; e se a sociedade civil, representada nos cidadãos que comparecerem hoje na Frente Parlamentar, está se mostrando bastante divergente das diretrizes desse edital, a quem interessa, afinal, essa licitação de transportes? Quem, ao invés da população, será o beneficiado com a forma de contratação dos serviços da empresa ganhadora do edital?”, questionou.

A abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas na licitação foi impedida por uma suspenção do Tribunal de Contas. Acolhendo uma ação movida pelo Partido Popular Socialista (PPS), o TCM deu um prazo de dez dias para que a Prefeitura preste esclarecimentos sobre os pontos questionados. Não há prazo, entretanto, para a retomada da concorrência.

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Câmara faz novas audiências para definir Orçamento de 2016

A Câmara dos Vereadores de São Paulo vai realizar três audiências pública nesta semana para debater o orçamento da cidade em 2016. As audiências serão nesta quarta-feira (18), das 9h às 14h, e na quinta-feira (19), das 9h às 15h. As sessões serão no Plenário 1º de Maio.

Nesta quarta, está sendo discutido o orçamento para as subprefeituras das Zonas Norte e Leste: Casa Verde, Jaçanã e Tremembé, Santana e Tucuruvi, Vila Maria e Vila Guilherme, Ermelino Matarazzo, Itaim Paulista, Itaquera, São Miguel Paulista, Cidade Tiradentes, Guaianases, São Mateus e Sapopemba, Aricanduva, Mooca, Penha e Vila Prudente.

Nesta quinta, serão realizadas mais duas audiências. A primeira vai discutir o orçamento da Secretaria de Segurança Urbana, Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras, SP-Obras, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Fundo de Desenvolvimento Urbano e SP-Urbanismo. Também serão discutidos os orçamentos da Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab), Secretaria de Habitação (Sehab), Fundo de Habitação e Fundo de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.

No final da tarde desta quinta, haverá uma audiência geral com a participação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e do Tribunal de Contas do Município (TCM).

O Projeto de Lei 538/2015, que trata do orçamento de 2016 é de iniciativa do Executivo e estima para o ano que vem uma receita de R$ 54,4 bilhões. O debate nas audiências busca ouvir a população sobre onde o dinheiro deve ser aplicado.

A população pode acompanhar as discussões sobre o tema no site do orçamento, onde também é possível fazer mudanças no projeto.

Serviço

DIA 18 (QUARTA-FEIRA)

Evento: Audiência Pública Temática do Orçamento 2016 - Subprefeituras
Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar
Horário: das 9h às 13h

DIA 19 (QUINTA-FEIRA)

1º encontro: Audiência Pública Temática do Orçamento 2016 - Obras e Habitação
Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar
Horário: das 9h às 14h

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

TV Gazeta: Young fala de eleições e Câmara Municipal

O vereador Ricardo Young (PPS) falou ao vivo no dia 12 de novembro no Jornal da Gazeta. Em conversa com a jornalista Maria Lydia Flandoli tratou de temas como a gestão da cidade, eleições de 2016 e sua provável candidatura à prefeitura de São Paulo. Veja clicando AQUI 


terça-feira, 3 de novembro de 2015

Young promove debate sobre a Conferência do Clima das Nações Unidas




O vereador Ricardo Young (PPS) promove na próxima “Segunda Paulista” (9 de dezembro, às 18h30, na Câmara Municipal) um bate-papo sobre a Conferência do Clima das Nações Unidas, a COP 21, que acontecerá em dezembro, em Paris. 

Serão 197 países reunidos entorno da oportunidade de um acordo internacional para a redução da emissão de gases de efeito estufa e um limite de aquecimento global em 2º C. O Protocolo de Paris substituirá o Protocolo de Kyoto, de 2005, com novas metas e estratégias de redução. 

São Paulo, a 7º cidade mais populosa do mundo tem uma grande parcela de responsabilidade e deverá sair da Conferência com uma importante lição de casa para cumprir. A Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) quer fazer sua parte. Os vereadores Ricardo Young e Gilberto Natalini representarão a Casa na COP 21 e querem escutar suas ideias, propostas e sugestões.

terça-feira, 27 de outubro de 2015

Calendário das audiências públicas do Orçamento 2016

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE O ORÇAMENTO 2016 (PL 538/2015)

OUTUBRO

Dia 26 

1ª Audiência Geral
Plenário 1º de Maio – das 10h às 18h

Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Tribunal de Contas do Município
Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico
SP Securitização – Companhia Paulistana de Securitização
SPDA – Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos
Secretaria dos Negócios Jurídicos
SP Negócios
Secretaria de Gestão
IPREM

Dia 29 

2ª Audiência Temática
Plenário 1º de Maio – das 10h às 13h

Câmara Municipal / Fundo da Câmara
Tribunal de Contas do Município / Fundo do Tribunal de Contas do Município
Secretaria de Segurança Urbana
Secretaria de Relações Governamentais

Plenário 1º de Maio – das 14h às 19h

Secretaria de Transportes / Fundo de Trânsito
SPTrans
CET
Secretaria Executiva de Comunicação
PRODAM

NOVEMBRO

Dia 5 

3ª Audiência Temática
Plenário 1º de Maio – das 10h às 13h

Secretaria de Serviços / Fundo de Iluminação Pública / AMLURB
Autoridade Municipal de Limpeza Urbana
Secretaria de Coordenação das Subprefeituras / SPUA
Superintendência das Usinas de Asfalto

Plenário 1º de Maio – das 14h às 19h

Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação / Fundo de Esportes, Lazer e Recreação
Secretaria de Licenciamento
Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
Secretaria de Relações Internacionais e Federativas

Dia 9 

4ª Audiência Temática
Salão Nobre – Pres. João Brasil Vita - das 12h às 18h

Secretaria do Governo Municipal
Secretaria de Educação
Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia
Secretaria de Cultura / Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural / Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais / Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano
Fundação Theatro Municipal
SP Cine
SP Turis / Fundo de Turismo

Dia 12 

5ª Audiência Temática
Plenário 1º de Maio – das 9h às 13h

Secretaria da Saúde / Fundo de Saúde
Autarquia Hospitalar
Hospital do Servidor Público Municipal
Serviço Funerário
Controladoria Geral do Município

Plenário 1º de Maio – das 14h às 18h
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social / Fundo de Assistência Social / FUMCAD – Fundo da Criança e do Adolescente
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
Secretaria de Políticas para as Mulheres
Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

Dia 19

6ª Audiência Temática
Plenário 1º de Maio – das 9h às 11h30

Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras
SP-Obras
Secretaria de Desenvolvimento Urbano / Fundo de Desenvolvimento Urbano
SP-Urbanismo

Dia 19 – 2ª Audiência Geral
Plenário 1º de Maio – das 18h às 20h

SEHAB – Secretaria de Habitação / Fundo de Habitação / Fundo de Saneamento Ambiental e Infraestrutura
COHAB – Companhia Metropolitana de Habitação de SP
Secretaria do Verde e do Meio Ambiente / Fundo Especial do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável / Fundo de Parques
Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Tribunal de Contas do Município

PPS participa de atos que lembram os 40 anos de morte de Vladimir Herzog

  

O Partido Popular Socialista, representado pelo seu vereador Ricardo Young, participou nesta segunda-feira (26/10) de dois eventos representativos e marcantes para aqueles que defendem a democracia como valor universal: a reinauguração da Praça Vladimir Herzog e o lançamento do relatório final da Comissão da Verdade Vladimir Herzog. As duas cerimônias, que fizeram parte dos atos que lembram os 40 anos da morte de Herzog, contaram com a presença da viúva, Clarice, e do filho Ivo, que também é presidente do Instituto que leva o nome do pai, jornalista morto pelo regime de repressão em 1975.

A praça, que havia sido inaugurada em 2012, foi reaberta oficialmente em uma cerimônia que contou com a presença de figuras importantes e que tiveram papel de destaque no período sombrio do regime militar pós 64: o artista Elifas Andreato (responsável pelo painel “25 de Outubro”), o cineasta João Batista de Andrade, o ex-deputado federal José Aníbal, Tereza Lajolo (ex-vereadora e presidente da Comissão da Verdade da Prefeitura de SP), Adriano Diogo (ex-deputado e presidente da Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva), entre outros. 

Em breve, o local, que fica localizado ao lado da Câmara e em frente à Praça da Bandeira, receberá uma estátua de bronze representando Vlado e de autoria de Elifas Andreato (foto ao lado com Clarice Herzog). 

“O memorial em homenagem a Vladimir Herzog é um memorial à luta contra a ditadura e sobre a possibilidade da liberdade que a democracia nos trouxe. Em tempos de dificuldade com a democracia, muita gente tende a olhar para este período com olhar nostálgico e isso é um erro trágico”, disse Young.

Relatório Final

À noite, no plenário Primeiro de Maio da Casa, o presidente da Comissão da Verdade Vladimir Herzog, Gilberto Natalini (PV), entregou ao povo o relatório final da Comissão que, entre tantos esclarecimentos, concluiu que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi morto pela Ditadura, ao contrário do que sustentou a Comissão Nacional da Verdade. “O levantamento federal despreza evidências, testemunhos e provas da investigação da Comissão Municipal”, disse Natalini. Duas figuras chaves desse enredo também foram homenageadas nesta noite: o motorista de JK no dia do assassinado, Josias Nunes de Oliveira – que por muitos anos levou a culpa pelo fato, e Serafim Melo Jardim (na foto, à esquerda), secretário particular de JK em seus últimos nove anos de vida e ex-chefe de gabinete durante seu governo em Minas Gerais, que sustenta a versão de que o "presidente bossa nova" vinha sendo vigiado pelo regime fardado e que corria risco de morte. 

O relator da Comissão, vereador Mario Covas Neto (PSDB), lembrou o episódio da prisão do seu pai, o ex-governador Mario Covas, quando líder da minoria da Câmara dos Deputados nos anos 70. 

“Ele ficou 15 ou 20 dias preso, incomunicável, aqui em Cumbica, e minha mãe descobriu que o motivo da prisão era o fato dele ser testemunha em um processo. Isso me chamou atenção, porque se a testemunha era tratada daquele jeito, imagina o réu?”, questionou.

“Recordar é viver e reviver o drama relatado pelos depoimentos dos personagens da época não nos permite, em quaisquer hipóteses, conceder qualquer espaço para flertes com um Estado ditatorial e terrorista. Nunca mais!”, disse Ricardo Young, integrante da Comissão. Para ele, o trabalho do relatório final entregue à sociedade é “um dos mais importantes feitos dessa legislatura”.

Gilberto Natalini relembrou momentos marcantes da Comissão, como as oitivas com agentes do aparelho repressor, e a cerimônia belíssima que devolveu o mandato de 42 vereadores cassados por perseguição política de governos autoritários entre os anos de 1937 e 1969, entre eles o presidente de honra do PPS, o companheiro Moacir Longo. Natalini foi preso político no Doi-Codi, junto com Longo, e felizmente os dois continuam caminhando na luta ao lado de todos aqueles que respeitam o direito à vida e à democracia.


quarta-feira, 14 de outubro de 2015

Comissão de Estudo do sistema de táxis realiza sua primeira reunião

Foi realizada nesta quarta-feira (14/10) a primeira reunião da Comissão de Estudos que vai avaliar as condições do serviço de táxi na cidade de São Paulo. Presidida pelo vereador Senival Moura (PT), a comissão é uma iniciativa da Comissão de Transportes, em resposta a demandas recorrentes dos taxistas, relacionadas, principalmente, ao represamento de alvarás por parte da Prefeitura.

Neste primeiro encontro, compuseram a mesa, além do presidente, os vereadores Ricardo Young (PPS); Adilson Amadeu (PTB), relator da Comissão; Andrea Matarazzo (PSDB); Salomão Pereira (PSDB), vice-presidente da Comissão; e Vavá (PT).

O vereador Adilson Amadeu aproveitou a oportunidade para pedir que o presidente da SP Negócios, Rodrigo Pirajá, preste esclarecimentos sobre alguns dados apresentados na última quinta-feira (8), na coletiva de imprensa promovida pela Prefeitura sobre a sansão do projeto de lei 349/2014, que proibiu aplicativos de ‘carona paga’, como a Uber, no município. Na ocasião, Rodrigo expôs que na cidade há espaço para mais 15 mil novos carros de transporte individual. “Quero saber que estudos levaram a esta conclusão”, perguntou Amadeu.

Os parlamentares também concluíram que, juntamente com a presença de Pirajá, seria importante convidar o diretor do Departamento de Transportes Públicos (DTP), Daniel Telles, para também contribuir na discussão. Amadeu sugeriu ainda que uma pesquisa de opinião fosse feita, por iniciativa da própria Câmara Municipal de São Paulo, para que os cidadãos possam avaliar os serviços de transporte individual de São Paulo.

O vereador Ricardo Young (PPS) elencou alguns pontos que, para ele, devem nortear o trabalho desta Comissão de Estudo. O primeiro deles é a demanda reprimida e o comércio irregular de alvarás. “Ela existe? Se ela existe, de quanto é? Por que ela existe? Por que o DTP não tem liberado os alvarás de acordo com essa mesma demanda? Por que os alvarás são comercializados? Há falhas no sistema do DTP e da Prefeitura que estão permitindo essa comercialização ocorra?”, questionou o vereador.

O segundo tema proposto por Young foi o papel das frotas. “As frotas são realmente necessárias? Se elas são realmente necessárias, porque nem todos os taxistas têm carro, por que elas também possuem alvarás? Por que as frotas deveriam deter alvarás e não os motoristas diretamente? Então eu acho que vale a pena nós revisitarmos não só o conceito de frotas, mas das empresas que operam no sistema de transporte individual”, ponderou.

Em terceiro lugar, ele destacou a necessidade de pesquisar a natureza do trabalho que a Prefeitura faz. “Tem sentido a prefeitura gerir o sistema de táxi? Não deveria a Prefeitura se preocupar com a regulamentação, a supervisão do sistema, em termos e mecanismos mais modernos para a gestão do próprio sistema?”, disse.

Por último, Young colocou a importância de incluir as empresas de tecnologia no diálogo e lembrou a necessidade de se ouvir os taxistas de frotas. “Eles são a ponta penalizada no sistema como um todo porque, ao não terem alvará e ao não terem carro, acabam, muitas vezes, pagando volumes enormes para as empresas de frota e acabam tendo um trabalho análogo ao de escravo. Se conseguirmos escutar todos esses agentes do sistema, provavelmente o grupo de estudos poderá sugerir à Prefeitura um upgrade generalizado, de forma a melhorar o serviço como um todo”, concluiu.

terça-feira, 13 de outubro de 2015

Táxis: Young faz críticas a proposta de Haddad


O vereador Ricardo Young (PPS) criticou nesta terça-feira (13/10), durante a sessão ordinária, a polêmica sansão do prefeito Fernando Haddad ao Projeto de Lei 349/14, que proibia a operação na cidade de São Paulo de aplicativos de ‘carona paga’, como e o Uber, e libera, via decreto, o táxi preto de luxo – com alvará pago. 

Ricardo já havia dito antes mesmo da aprovação do texto, que o PL seria vetado ou distorcido pelo prefeito. Dito e feito. A emenda apresentada pelo governo, e aprovada em plenário, permitiu a regulamentação. Contudo, a proposta apresentada pelo Executivo está, para Young, “fadada ao fracasso”. Confira na íntegra o pronunciamento:

“Gostaria de trazer aqui uma questão que tem me preocupado cada vez mais. Nós tivemos um debate intenso aqui na Câmara sobre o sistema de táxis, que precedeu a votação do projeto de lei 349/2014, que foi sancionado na semana passada pelo prefeito. Essa discussão visava justamente superar os anacronismos do sistema de táxis em São Paulo; reconhecer e integrar as plataformas tecnológicas e reordenar todo o sistema de forma a dar à cidade de São Paulo o que é mais de moderno e contemporâneo em termos de transporte individual de interesse público.

Eu já dizia, desde a Audiência Pública e os demais debates que nós fizemos, que o PL 349 era uma cortina de fumaça, porque ia fazer de conta que proibiria a tecnologia e na verdade não iria proibi-la. Cheguei até dizer que acreditava que o prefeito iria vetar a lei. Mas, inteligentemente, a base do Governo fez uma negociação e, ao invés de constranger o prefeito com o veto da lei, a base do Governo introduziu uma emenda que simplesmente contradisse a própria lei. Aliás, as emendas, como disse recentemente aqui o vereador Andrea Matarazzo (PSDB), as “emendas de contrabando” têm se demonstrado terríveis e altamente perigosas aqui nesta Casa. Foi o caso. Foi feita uma emenda que permitia que o prefeito, através de Decreto Lei, regulamentasse o sistema de tecnologia. Eis que quinta-feira ele dá uma entrevista sobre o que ele pretende fazer. O que ele pretende fazer é o pior, do pior, do pior.

Ao invés de regulamentar as tecnologias, ao invés de aproveitar essa crise e reordenar o sistema de transporte individual de interesse público na cidade de São Paulo, ao invés de criar possibilidades de se eliminar todo esse comércio de alvarás que existe na cidade, ao invés de eliminar a exploração do taxista pelo taxista, na forma de taxistas que precisam alugar alvarás para poder trabalhar... não! Ele cria uma nova categoria de táxis, que é uma categoria de luxo, que reafirma o uso dos alvarás, só que agora de forma onerosa.

É quase como se a própria Prefeitura reconhecesse a legitimidade do comércio dos alvarás, cobrando ela mesma um preço por esses alvarás especiais, e aqui tentando corrigir uma distorção, que é a vitaliciedade dos alvarás hoje existentes, coloca 35 anos de vigência para os novos alvarás. O que me parece é que o prefeito ao invés de regulamentar o Uber, ou aproveitar a ocasião para reordenar o sistema como um todo, ele cria uma elite no sistema de táxis em São Paulo, uma condição especialíssima de alvarás para carros de luxo, e tudo parece ser sobre encomenda para a Uber e não para o sistema como um todo.

Nosso gabinete tem sistematicamente conversado com os taxistas, com os aplicativos, e existe a possibilidade de se dar a São Paulo o que há de melhor em termos de transporte individual coletivo, atingindo as metas da lei de mobilidade urbana; reduzindo o uso de transporte individual, dos carros; dando à classe média um serviço de excelente qualidade para que ela use menos os carros; que cria possibilidade do uso mais intensivo dos táxis na periferia de São Paulo; que estimula as populações de menor poder aquisitivo ao uso dos táxis; mas tudo isso, me parece, estar sendo perdido mais uma vez por uma miopia que se repete por parte da Prefeitura que se recusa a ver que, ao invés de crise, essa é uma grande oportunidade de reordenamento e de modernização do sistema de táxi em São Paulo. Eu gostaria que os colegas se debruçassem um pouco a esse tema e evitassem que houvesse esse tipo de erro e enganação da população de São Paulo em relação a um projeto que nasce fadado para ter problemas. Muito obrigado.”

quarta-feira, 7 de outubro de 2015

GCM terá poder de polícia para coibir invasões em áreas de mananciais



A Câmara aprovou nesta quarta-feira (7/10) o Projeto de Lei 386/13, de autoria do vereador Alfredinho (PT), que amplia o poder de fiscalização da Guarda Civil Metropolitana no âmbito da proteção ambiental, ou seja, permite a GCM atuar em igualdades de condições à Polícia Militar no trabalho de desocupação de invasões em áreas de preservação ambiental e de mananciais. 

A solicitação para aprovação do Projeto na sessão de hoje partiu da Comissão de Meio Ambiente da Casa, durante audiência do colegiado no dia de ontem, e por trabalho pessoal do vereador Ricardo Young em reunião do Colégio de Líderes. 

“Agora a responsabilidade está a cargo do prefeito em sancionar essa lei, de extrema importância para a proteção ambiental na Cidade”, disse o líder do PPS. O projeto vai à sanção. 

Parque dos Búfalos

Na contramão ambiental, a Comissão de Constituição e Justiça considerou ilegal o PL 533/14, que declara de utilidade pública a área do Parque dos Búfalos, no bairro do Jardim Apurá, no extremo sul da cidade.

“Sou coautor deste projeto que foi derrotado por cinco votos a quatro, em uma sessão confusa e cheia de contradições, em que o parecer do relator era pela legalidade do projeto e seu representante na sessão votou contrariamente ao texto”, explicou Young.

A área, a beira da represa Billings, tem sido alvo disputas entre o movimento de moradia e movimentos em defesa da manutenção da área verde, que é repleta de nascentes.

A Prefeitura já iniciou a execução de um projeto que pretende subir no local o Residencial Espanha, com 193 torres. O Executivo garante (mas não diz como) que levar 20 mil pessoas para viver em uma região carente de infraestrutura não levarão impactos sociais e ambientais negativos.

“Lamento estas decisões tortuosas e obscuras, ma continuo lutando para que sejam revertidas, e torcendo que o bom senso chegue à mente de nossos gestores”, finalizou Young.