terça-feira, 27 de outubro de 2015

Calendário das audiências públicas do Orçamento 2016

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE O ORÇAMENTO 2016 (PL 538/2015)

OUTUBRO

Dia 26 

1ª Audiência Geral
Plenário 1º de Maio – das 10h às 18h

Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Tribunal de Contas do Município
Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico
SP Securitização – Companhia Paulistana de Securitização
SPDA – Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos
Secretaria dos Negócios Jurídicos
SP Negócios
Secretaria de Gestão
IPREM

Dia 29 

2ª Audiência Temática
Plenário 1º de Maio – das 10h às 13h

Câmara Municipal / Fundo da Câmara
Tribunal de Contas do Município / Fundo do Tribunal de Contas do Município
Secretaria de Segurança Urbana
Secretaria de Relações Governamentais

Plenário 1º de Maio – das 14h às 19h

Secretaria de Transportes / Fundo de Trânsito
SPTrans
CET
Secretaria Executiva de Comunicação
PRODAM

NOVEMBRO

Dia 5 

3ª Audiência Temática
Plenário 1º de Maio – das 10h às 13h

Secretaria de Serviços / Fundo de Iluminação Pública / AMLURB
Autoridade Municipal de Limpeza Urbana
Secretaria de Coordenação das Subprefeituras / SPUA
Superintendência das Usinas de Asfalto

Plenário 1º de Maio – das 14h às 19h

Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação / Fundo de Esportes, Lazer e Recreação
Secretaria de Licenciamento
Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
Secretaria de Relações Internacionais e Federativas

Dia 9 

4ª Audiência Temática
Salão Nobre – Pres. João Brasil Vita - das 12h às 18h

Secretaria do Governo Municipal
Secretaria de Educação
Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia
Secretaria de Cultura / Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural / Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais / Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano
Fundação Theatro Municipal
SP Cine
SP Turis / Fundo de Turismo

Dia 12 

5ª Audiência Temática
Plenário 1º de Maio – das 9h às 13h

Secretaria da Saúde / Fundo de Saúde
Autarquia Hospitalar
Hospital do Servidor Público Municipal
Serviço Funerário
Controladoria Geral do Município

Plenário 1º de Maio – das 14h às 18h
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social / Fundo de Assistência Social / FUMCAD – Fundo da Criança e do Adolescente
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
Secretaria de Políticas para as Mulheres
Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

Dia 19

6ª Audiência Temática
Plenário 1º de Maio – das 9h às 11h30

Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras
SP-Obras
Secretaria de Desenvolvimento Urbano / Fundo de Desenvolvimento Urbano
SP-Urbanismo

Dia 19 – 2ª Audiência Geral
Plenário 1º de Maio – das 18h às 20h

SEHAB – Secretaria de Habitação / Fundo de Habitação / Fundo de Saneamento Ambiental e Infraestrutura
COHAB – Companhia Metropolitana de Habitação de SP
Secretaria do Verde e do Meio Ambiente / Fundo Especial do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável / Fundo de Parques
Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Tribunal de Contas do Município

PPS participa de atos que lembram os 40 anos de morte de Vladimir Herzog

  

O Partido Popular Socialista, representado pelo seu vereador Ricardo Young, participou nesta segunda-feira (26/10) de dois eventos representativos e marcantes para aqueles que defendem a democracia como valor universal: a reinauguração da Praça Vladimir Herzog e o lançamento do relatório final da Comissão da Verdade Vladimir Herzog. As duas cerimônias, que fizeram parte dos atos que lembram os 40 anos da morte de Herzog, contaram com a presença da viúva, Clarice, e do filho Ivo, que também é presidente do Instituto que leva o nome do pai, jornalista morto pelo regime de repressão em 1975.

A praça, que havia sido inaugurada em 2012, foi reaberta oficialmente em uma cerimônia que contou com a presença de figuras importantes e que tiveram papel de destaque no período sombrio do regime militar pós 64: o artista Elifas Andreato (responsável pelo painel “25 de Outubro”), o cineasta João Batista de Andrade, o ex-deputado federal José Aníbal, Tereza Lajolo (ex-vereadora e presidente da Comissão da Verdade da Prefeitura de SP), Adriano Diogo (ex-deputado e presidente da Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva), entre outros. 

Em breve, o local, que fica localizado ao lado da Câmara e em frente à Praça da Bandeira, receberá uma estátua de bronze representando Vlado e de autoria de Elifas Andreato (foto ao lado com Clarice Herzog). 

“O memorial em homenagem a Vladimir Herzog é um memorial à luta contra a ditadura e sobre a possibilidade da liberdade que a democracia nos trouxe. Em tempos de dificuldade com a democracia, muita gente tende a olhar para este período com olhar nostálgico e isso é um erro trágico”, disse Young.

Relatório Final

À noite, no plenário Primeiro de Maio da Casa, o presidente da Comissão da Verdade Vladimir Herzog, Gilberto Natalini (PV), entregou ao povo o relatório final da Comissão que, entre tantos esclarecimentos, concluiu que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi morto pela Ditadura, ao contrário do que sustentou a Comissão Nacional da Verdade. “O levantamento federal despreza evidências, testemunhos e provas da investigação da Comissão Municipal”, disse Natalini. Duas figuras chaves desse enredo também foram homenageadas nesta noite: o motorista de JK no dia do assassinado, Josias Nunes de Oliveira – que por muitos anos levou a culpa pelo fato, e Serafim Melo Jardim (na foto, à esquerda), secretário particular de JK em seus últimos nove anos de vida e ex-chefe de gabinete durante seu governo em Minas Gerais, que sustenta a versão de que o "presidente bossa nova" vinha sendo vigiado pelo regime fardado e que corria risco de morte. 

O relator da Comissão, vereador Mario Covas Neto (PSDB), lembrou o episódio da prisão do seu pai, o ex-governador Mario Covas, quando líder da minoria da Câmara dos Deputados nos anos 70. 

“Ele ficou 15 ou 20 dias preso, incomunicável, aqui em Cumbica, e minha mãe descobriu que o motivo da prisão era o fato dele ser testemunha em um processo. Isso me chamou atenção, porque se a testemunha era tratada daquele jeito, imagina o réu?”, questionou.

“Recordar é viver e reviver o drama relatado pelos depoimentos dos personagens da época não nos permite, em quaisquer hipóteses, conceder qualquer espaço para flertes com um Estado ditatorial e terrorista. Nunca mais!”, disse Ricardo Young, integrante da Comissão. Para ele, o trabalho do relatório final entregue à sociedade é “um dos mais importantes feitos dessa legislatura”.

Gilberto Natalini relembrou momentos marcantes da Comissão, como as oitivas com agentes do aparelho repressor, e a cerimônia belíssima que devolveu o mandato de 42 vereadores cassados por perseguição política de governos autoritários entre os anos de 1937 e 1969, entre eles o presidente de honra do PPS, o companheiro Moacir Longo. Natalini foi preso político no Doi-Codi, junto com Longo, e felizmente os dois continuam caminhando na luta ao lado de todos aqueles que respeitam o direito à vida e à democracia.


quarta-feira, 14 de outubro de 2015

Comissão de Estudo do sistema de táxis realiza sua primeira reunião

Foi realizada nesta quarta-feira (14/10) a primeira reunião da Comissão de Estudos que vai avaliar as condições do serviço de táxi na cidade de São Paulo. Presidida pelo vereador Senival Moura (PT), a comissão é uma iniciativa da Comissão de Transportes, em resposta a demandas recorrentes dos taxistas, relacionadas, principalmente, ao represamento de alvarás por parte da Prefeitura.

Neste primeiro encontro, compuseram a mesa, além do presidente, os vereadores Ricardo Young (PPS); Adilson Amadeu (PTB), relator da Comissão; Andrea Matarazzo (PSDB); Salomão Pereira (PSDB), vice-presidente da Comissão; e Vavá (PT).

O vereador Adilson Amadeu aproveitou a oportunidade para pedir que o presidente da SP Negócios, Rodrigo Pirajá, preste esclarecimentos sobre alguns dados apresentados na última quinta-feira (8), na coletiva de imprensa promovida pela Prefeitura sobre a sansão do projeto de lei 349/2014, que proibiu aplicativos de ‘carona paga’, como a Uber, no município. Na ocasião, Rodrigo expôs que na cidade há espaço para mais 15 mil novos carros de transporte individual. “Quero saber que estudos levaram a esta conclusão”, perguntou Amadeu.

Os parlamentares também concluíram que, juntamente com a presença de Pirajá, seria importante convidar o diretor do Departamento de Transportes Públicos (DTP), Daniel Telles, para também contribuir na discussão. Amadeu sugeriu ainda que uma pesquisa de opinião fosse feita, por iniciativa da própria Câmara Municipal de São Paulo, para que os cidadãos possam avaliar os serviços de transporte individual de São Paulo.

O vereador Ricardo Young (PPS) elencou alguns pontos que, para ele, devem nortear o trabalho desta Comissão de Estudo. O primeiro deles é a demanda reprimida e o comércio irregular de alvarás. “Ela existe? Se ela existe, de quanto é? Por que ela existe? Por que o DTP não tem liberado os alvarás de acordo com essa mesma demanda? Por que os alvarás são comercializados? Há falhas no sistema do DTP e da Prefeitura que estão permitindo essa comercialização ocorra?”, questionou o vereador.

O segundo tema proposto por Young foi o papel das frotas. “As frotas são realmente necessárias? Se elas são realmente necessárias, porque nem todos os taxistas têm carro, por que elas também possuem alvarás? Por que as frotas deveriam deter alvarás e não os motoristas diretamente? Então eu acho que vale a pena nós revisitarmos não só o conceito de frotas, mas das empresas que operam no sistema de transporte individual”, ponderou.

Em terceiro lugar, ele destacou a necessidade de pesquisar a natureza do trabalho que a Prefeitura faz. “Tem sentido a prefeitura gerir o sistema de táxi? Não deveria a Prefeitura se preocupar com a regulamentação, a supervisão do sistema, em termos e mecanismos mais modernos para a gestão do próprio sistema?”, disse.

Por último, Young colocou a importância de incluir as empresas de tecnologia no diálogo e lembrou a necessidade de se ouvir os taxistas de frotas. “Eles são a ponta penalizada no sistema como um todo porque, ao não terem alvará e ao não terem carro, acabam, muitas vezes, pagando volumes enormes para as empresas de frota e acabam tendo um trabalho análogo ao de escravo. Se conseguirmos escutar todos esses agentes do sistema, provavelmente o grupo de estudos poderá sugerir à Prefeitura um upgrade generalizado, de forma a melhorar o serviço como um todo”, concluiu.

terça-feira, 13 de outubro de 2015

Táxis: Young faz críticas a proposta de Haddad


O vereador Ricardo Young (PPS) criticou nesta terça-feira (13/10), durante a sessão ordinária, a polêmica sansão do prefeito Fernando Haddad ao Projeto de Lei 349/14, que proibia a operação na cidade de São Paulo de aplicativos de ‘carona paga’, como e o Uber, e libera, via decreto, o táxi preto de luxo – com alvará pago. 

Ricardo já havia dito antes mesmo da aprovação do texto, que o PL seria vetado ou distorcido pelo prefeito. Dito e feito. A emenda apresentada pelo governo, e aprovada em plenário, permitiu a regulamentação. Contudo, a proposta apresentada pelo Executivo está, para Young, “fadada ao fracasso”. Confira na íntegra o pronunciamento:

“Gostaria de trazer aqui uma questão que tem me preocupado cada vez mais. Nós tivemos um debate intenso aqui na Câmara sobre o sistema de táxis, que precedeu a votação do projeto de lei 349/2014, que foi sancionado na semana passada pelo prefeito. Essa discussão visava justamente superar os anacronismos do sistema de táxis em São Paulo; reconhecer e integrar as plataformas tecnológicas e reordenar todo o sistema de forma a dar à cidade de São Paulo o que é mais de moderno e contemporâneo em termos de transporte individual de interesse público.

Eu já dizia, desde a Audiência Pública e os demais debates que nós fizemos, que o PL 349 era uma cortina de fumaça, porque ia fazer de conta que proibiria a tecnologia e na verdade não iria proibi-la. Cheguei até dizer que acreditava que o prefeito iria vetar a lei. Mas, inteligentemente, a base do Governo fez uma negociação e, ao invés de constranger o prefeito com o veto da lei, a base do Governo introduziu uma emenda que simplesmente contradisse a própria lei. Aliás, as emendas, como disse recentemente aqui o vereador Andrea Matarazzo (PSDB), as “emendas de contrabando” têm se demonstrado terríveis e altamente perigosas aqui nesta Casa. Foi o caso. Foi feita uma emenda que permitia que o prefeito, através de Decreto Lei, regulamentasse o sistema de tecnologia. Eis que quinta-feira ele dá uma entrevista sobre o que ele pretende fazer. O que ele pretende fazer é o pior, do pior, do pior.

Ao invés de regulamentar as tecnologias, ao invés de aproveitar essa crise e reordenar o sistema de transporte individual de interesse público na cidade de São Paulo, ao invés de criar possibilidades de se eliminar todo esse comércio de alvarás que existe na cidade, ao invés de eliminar a exploração do taxista pelo taxista, na forma de taxistas que precisam alugar alvarás para poder trabalhar... não! Ele cria uma nova categoria de táxis, que é uma categoria de luxo, que reafirma o uso dos alvarás, só que agora de forma onerosa.

É quase como se a própria Prefeitura reconhecesse a legitimidade do comércio dos alvarás, cobrando ela mesma um preço por esses alvarás especiais, e aqui tentando corrigir uma distorção, que é a vitaliciedade dos alvarás hoje existentes, coloca 35 anos de vigência para os novos alvarás. O que me parece é que o prefeito ao invés de regulamentar o Uber, ou aproveitar a ocasião para reordenar o sistema como um todo, ele cria uma elite no sistema de táxis em São Paulo, uma condição especialíssima de alvarás para carros de luxo, e tudo parece ser sobre encomenda para a Uber e não para o sistema como um todo.

Nosso gabinete tem sistematicamente conversado com os taxistas, com os aplicativos, e existe a possibilidade de se dar a São Paulo o que há de melhor em termos de transporte individual coletivo, atingindo as metas da lei de mobilidade urbana; reduzindo o uso de transporte individual, dos carros; dando à classe média um serviço de excelente qualidade para que ela use menos os carros; que cria possibilidade do uso mais intensivo dos táxis na periferia de São Paulo; que estimula as populações de menor poder aquisitivo ao uso dos táxis; mas tudo isso, me parece, estar sendo perdido mais uma vez por uma miopia que se repete por parte da Prefeitura que se recusa a ver que, ao invés de crise, essa é uma grande oportunidade de reordenamento e de modernização do sistema de táxi em São Paulo. Eu gostaria que os colegas se debruçassem um pouco a esse tema e evitassem que houvesse esse tipo de erro e enganação da população de São Paulo em relação a um projeto que nasce fadado para ter problemas. Muito obrigado.”

quarta-feira, 7 de outubro de 2015

GCM terá poder de polícia para coibir invasões em áreas de mananciais



A Câmara aprovou nesta quarta-feira (7/10) o Projeto de Lei 386/13, de autoria do vereador Alfredinho (PT), que amplia o poder de fiscalização da Guarda Civil Metropolitana no âmbito da proteção ambiental, ou seja, permite a GCM atuar em igualdades de condições à Polícia Militar no trabalho de desocupação de invasões em áreas de preservação ambiental e de mananciais. 

A solicitação para aprovação do Projeto na sessão de hoje partiu da Comissão de Meio Ambiente da Casa, durante audiência do colegiado no dia de ontem, e por trabalho pessoal do vereador Ricardo Young em reunião do Colégio de Líderes. 

“Agora a responsabilidade está a cargo do prefeito em sancionar essa lei, de extrema importância para a proteção ambiental na Cidade”, disse o líder do PPS. O projeto vai à sanção. 

Parque dos Búfalos

Na contramão ambiental, a Comissão de Constituição e Justiça considerou ilegal o PL 533/14, que declara de utilidade pública a área do Parque dos Búfalos, no bairro do Jardim Apurá, no extremo sul da cidade.

“Sou coautor deste projeto que foi derrotado por cinco votos a quatro, em uma sessão confusa e cheia de contradições, em que o parecer do relator era pela legalidade do projeto e seu representante na sessão votou contrariamente ao texto”, explicou Young.

A área, a beira da represa Billings, tem sido alvo disputas entre o movimento de moradia e movimentos em defesa da manutenção da área verde, que é repleta de nascentes.

A Prefeitura já iniciou a execução de um projeto que pretende subir no local o Residencial Espanha, com 193 torres. O Executivo garante (mas não diz como) que levar 20 mil pessoas para viver em uma região carente de infraestrutura não levarão impactos sociais e ambientais negativos.

“Lamento estas decisões tortuosas e obscuras, ma continuo lutando para que sejam revertidas, e torcendo que o bom senso chegue à mente de nossos gestores”, finalizou Young.


Comissão de Transporte pede esclarecimentos sobre atraso nas obras do monotrilho

A Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia aprovou hoje (7) um requerimento para que o secretário de Transporte Metropolitano, Clodoaldo Pelissioni, preste esclarecimentos sobre o atraso na construção do chamado “monotrilho”. A obra, prevista para ser entregue em cinco anos, teve início em 2009 e ainda está longe de sua conclusão.

Os vereadores aprovaram ainda os projetos de lei: 488/2011, do vereador Dalton Silvano (PV), que estabelece critérios para a instalação e fiscalização de brinquedos de diversão em buffets infantis; 554/2011, do parlamentar Quito Formiga (PR), que estabelece a demarcação de ciclovias nas avenidas de acesso aos parques e grandes áreas de lazer; 464/2014, do vereador David Soares (PSD), autorizando a prefeitura a criar convênios com as operadoras de telefones móveis; 38/2015, de autoria de Paulo Fiorilo (PT), que dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, pontos de ônibus e demais equipamentos e dependências de transporte público; 126/2014, do parlamentar Toninho Paiva (PR), sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para cadeirantes e pessoas portadoras de nanismo; 132/2015, do vereador Adolfo Quintas (PSDB), sobre a importância de constar nas embalagens de aparelhos de telefonia móvel o código de “identificação internacional de equipamento móvel” (IMEI); e 270/2014, do vereador Marcos Belizário (PV), que cria o serviço de ônibus executivo no sistema de transporte urbano coletivo. O último deles foi elogiado pelo vereador Ricardo Young (PPS).

Ele lembrou que “há um grande esforço na cidade para melhorar as questões de mobilidade e diversificar os modais de transporte. Nós já falamos algumas vezes que a única forma da classe média deixar o carro em casa é melhorar o serviço de transporte público, individual e também criar novos modais, dentre eles o transporte Executivo”.

Comissão cobra assinatura do convênio Defesa das Águas


Site da Câmara Municipal 

Vereadores e população cobraram nesta terça-feira (6/10) da prefeitura e do governo do Estado que o convênio Operação Defesa das Águas seja assinado. O pedido foi feito durante audiência pública realizada pela Comissão do Meio Ambiente para discutir ações para inibir invasões nas áreas de proteção aos mananciais.

Iniciado em 2007, a Operação Defesa das Águas prevê um conjunto de medidas dos governos municipal e estadual para proteger, controlar e recuperar as áreas de interesse público, ambientais e de mananciais. “Esse convênio é fundamental e precisamos que ele seja assinado”, sinalizou o presidente do colegiado, vereador Ricardo Young (PPS).

O subprefeito de Parelheiros, zona sul, Nilton Oliveira, explicou que o trabalho em conjunto dos poderes é necessário para ajudar a combater as ocupações irregulares. “Precisamos que esse Operação Defesa Das Águas seja assinada porque tem crimes ambientais que a autuação só pode ser feita por instituições estaduais”, declarou.

O secretário Estadual do Meio Ambiente, Eduardo Trani, não soube precisar uma data para a assinatura do convênio. “Reitero a posição da Secretaria que todos os esforços estão sendo feitos para que esse convênio seja assinado o mais breve possível”, respondeu.

Durante a audiência, vereadores e cidadãos discutiram a necessidade de se aprovar o Projeto de Lei (PL) 386/2013, do vereador Alfredinho (PT), para ampliar o poder fiscalizatório da Guarda Civil Metropolitana no âmbito da proteção ambiental. “O desafio é não deixar ocupar essas áreas de mananciais e por isso é necessário que a polícia consiga fiscalizar e prender aqueles que estão fazendo coisas irregulares”, explicou o autor da proposta.

O vereador Ricardo Nunes (PMDB) mostrou-se favorável ao projeto e falou sobre a necessidade dos governos fazerem legislações mais simples para proteger a natureza. “Precisamos de leis simplificadas, porque quanto mais dificuldade tiver, menos vamos conseguir proteger o meio ambiente”, declarou.

O tenente coronel Décio Leão, comandante da 1ª Companhia da Polícia Ambiental, explicou a atuação dos policiais no município. “Fazemos um trabalho de patrulhamento e a qualquer sinal de informação sobre invasão deslocamos uma equipe para fiscalizar o local. No caso da Polícia Ambiental, não temos força legal de coibir, mas fazemos autuação”, contou.

Na tentativa de ajudar a combater as ocupações, a diretora da AMTCI (Associação Empresarial de Parelheiros), Solange Aparecida Dias, pediu ajuda aos parlamentares para iniciar um movimento voltado para a zona sul. “Vamos criar o SOS Parelheiros de Olho nas Áreas Ocupadas para orientar a população que está sendo enganada pelos especuladores, que vendem terrenos em áreas que não poderiam ter construções”, revelou.

O presidente da Comissão do Meio Ambiente garantiu apoio. “Precisamos alertar essa população vulnerável que está sendo vítima de estelionato”, sinalizou. “E vamos trabalhar para que o projeto de lei tramite e avance para fortalecer o trabalho da Guarda Metropolitana para ajudar na atuação de ocupações irregulares”, disse Young.

terça-feira, 6 de outubro de 2015

Segunda Paulistana debateu a atuação dos conselhos da cidade


Trazer o olhar e a inteligência coletiva da população paulistana para as decisões de gestão do município. Este é o papel dos conselhos consultivos. Em São Paulo são inúmeros, que vão desde conselhos gestores dos parques, passando pelo Conselho Municipal de Saúde, o Conselho da Cidade, e chegando ao Conselho Participativo, que está ligado às 32 subprefeituras paulistanas. Os conselheiros são cidadãos comuns, que realizam este importante trabalho de controle social de forma voluntária. Porém, distorções nas regras destes órgãos tem dificultado essa missão.

Entender os fatores que impedem a efetividade dos conselhos e como o legislativo pode colaborar e respaldar as atividades desta instância foi o objetivo da Segunda Paulistana do mês de outubro, que recebeu o nome “A voz dos Conselhos Municipais”.

De caráter consultivo, os conselhos não têm poder de deliberação. Suas decisões não precisam ser acatadas pelas instituições ou esferas de poder ao qual estão ligados. O bom senso diz que deveriam, já que representam a população, mas, em alguns conselhos, nem esta representatividade, e nem a atenção ao que dizem, está garantida.

Fernando Bike, do Conselho Participativo de Parelheiros, relatou grandes dificuldades no trabalho dos conselheiros no bairro do extremo sul paulistano. "O conselho em Parelheiros não funciona. Para se ter uma ideia, existe um projeto de um aeroporto na região e o conselho aprovou. Eles não representam a comunidade, porque a comunidade não quer o aeroporto. Ele representa o parlamentar que está por trás dele”, disse.

A pressão política foi a principal reclamação de Bike. “É um absurdo. Temos entraves para expressar opiniões contrárias nas reuniões do conselho. Já entregamos uma carta ao prefeito Fernando Haddad com essas denúncias e até agora não temos resposta”, relatou o conselheiro, que sugere como solução do impasse a possibilidade de eleição do subprefeito pela população da região. “Assim acabaria esse aparelhamento", argumentou.

Situação diferente foi relatada por Madalena Buzzo, do Conselho Participativo de Pinheiros. No bairro da zona oeste os conselheiros não enfrentam tantos desafios. “Fui para o conselho porque entendo a horizontalidade dele. Não tem poder público, só sociedade civil. Nosso conselho não é aparelhado. Temos militantes de PSDB e PT e todos conseguem ser bons e colaborativos", comentou. Madalena contou ainda que não encontram por lá grandes dificuldades para que a opinião do conselho seja ouvida. “Ele (o conselho) é consultivo e não deliberativo, mas se a sugestão é boa, a deliberação é consequência. E nós conhecemos a realidade, então as sugestões tem coerência”, comentou.

Trazendo a experiência dos conselhos de parques, Amélia França, membro do Conselho Gestor do Parque Vila Guilherme/Trote, reclamou da autonomia dada aos administradores dos parques, que, assim como os subprefeitos, não precisam da aprovação do conselho para suas decisões.
“No Trote temos um administrador que destrói a intelectualidade do Conselho. Acredito que os conselheiros deveriam acompanhar o administrador em reuniões na Secretaria do Verde, por exemplo. Nós trabalhamos muito pelo parque e nossos requerimentos são engavetados. Entendo que tem que se rever a lei. O administrador tem que ser avaliado pelo conselho”, sugeriu Amélia.
A opinião da conselheira foi endossada por Otávio Villares de Freitas, ex-conselheiro do Conselho Gestor do Parque Ibirapuera. “No caso dos conselhos de parques, que o gestor do parque é o coordenador do conselho, seria fundamental que a indicação do gestor, e também sua exoneração, fosse aprovada pelo Conselho”, disse.

Outro problema reiterado em muitos depoimentos, foi a falta de interesse da população em participar e acompanhar. "O Estado cria mecanismos que enganam as pessoas que querem participar. Os mecanismos formais são chatos e não funcionam, mas precisamos ocupar esses espaços”, comentou Cláudia Visoni, do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz (Cades) Pinheiros.

Ela apontou a corrupção como fator impulsionador desse desinteresse. “Os conselhos estão loteados porque a sociedade também é corrupta. O conselheiro vai lá e se vende pela possibilidade de uma graninha, um empreguinho. O cara que não é conselheiro não vai, porque não vai rolar dinheirinho nem empreguinho", desabafou.

Todos os presentes foram ainda uníssonos ao reclamar do modelo de eleição dos conselhos participativos, aqueles ligados às subprefeituras, em que os candidatos são distritais, mas os votos podem vir de toda a cidade. “O voto elaborado desta forma facilita o aparelhamento, a influência política”, ponderou o vereador Ricardo Young.

A troca de experiências no evento foi comemorada por muitos dos presentes e Young pediu que os conselheiros mantenham diálogo constante. “A conversa facilita e qualifica o trabalho. Vamos fazer um esforço de promoção da participação e da transparência para tornar os conselhos uma instância de real representação da sociedade”, concluiu.