Exigir que os profissionais de educação e servidores públicos contribuam ainda mais com a previdência, e amarguem a perda de direitos em nome do pagamento de uma dívida que não lhes cabe, é um dos pontos mais perversos da reforma constitucional da previdência e do projeto encaminhado pelo prefeito João Doria para a Câmara.
O projeto de lei municipal 621/16 quer aumentar de 11% para 14% da contribuição da previdência de ativos e aposentados, além de tentar impor contribuição extra de 1% até 5% de acordo com a faixa salarial do servidor, incluindo aí até mesmo os servidores aposentados hoje isentos do pagamento previdenciário. Tudo isso poderá somar até 18,4% de contribuição previdenciária, pesando muito no bolso dos trabalhadores municipais da capital.
O texto substitutivo de Doria ao PL 621/2016, apresentado originalmente pelo prefeito Haddad, propõe mudanças significativas, tanto para os servidores que estão na ativa, como para aposentados e pensionistas que hoje já contribuem com a previdência municipal pagando o tributo sobre o valor que excede o teto do INSS.
O argumento do governo municipal, a exemplo do presidente Temer, é de que há um rombo no caixa da previdência e que não há outro remédio senão aumentar a contribuição dos servidores ativos e inativos da administração municipal. É com este discurso que o prefeito quer convencer a sociedade de que se não elevar o percentual da contribuição não terá como pagar aposentadorias e realizar investimentos na cidade.
Os governos dos mais diferentes partidos insistem que é necessário combater o déficit previdenciário. A justificativa é de que há privilégios do funcionalismo, mas ninguém esclarece qual a origem do suposto rombo nas finanças das previdências federal e municipal ou as suas reais causas. Tão pouco pode ser tratado como privilégio aquilo que é direito dos servidores públicos, assim como de todos os trabalhadores brasileiros.
Para que se tenha a ideia da má administração temerária do passado, durante anos a fio a administração municipal sequer repassou ou colocou em dia as contribuições dos servidores, ou seja, deixou de enviar a parte obrigatória da Prefeitura para o Instituto de Previdência Municipal (IPREM). Rombos causados por esta prática ou outras ações de mau uso dos recursos do IPREM não podem ser creditados aos servidores.
Os servidores municipais devem se unir e lutar contra a reforma da previdência de Doria e Temer. Os trabalhadores da prefeitura não são os responsáveis pelo déficit público. Não custa lembrar que os servidores, em geral, têm sido penalizados com reajustes de 0,01% aos vencimentos nos últimos 14 anos.
Como vereador participarei, em 2018, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por onde este projeto tramitará inicialmente. Nossa presença na comissão será importante para os profissionais de educação e servidores públicos, pois na comissão acompanharei todos os passos do substitutivo de Doria ao PL 621/16, e serei um voto em favor do servidor público.
Não há um prazo determinado para a tramitação de um projeto de lei, mas é possível fazer pressão para que ele seja rejeitado. É importante que se faça pressão com a presença organizada dos servidores na Câmara durante o debate do projeto.
Os servidores públicos municipais e os trabalhadores dizem não à reforma de Temer, não ao aumento de contribuição do projeto de Doria e não à criação do Regime de Previdência Complementar no município de São Paulo.
Vereador Professor Claudio Fonseca
(Este artigo foi publicado no jornal Folha da Vila Prudente, edição de 16 de fevereiro)
