Claudio Fonseca recebe artistas da MPB no Sala de Visitas

Na manhã desta quarta-feira (16/12), o Professor Claudio Fonseca (PPS) recebeu para uma entrevista descontraída e cheia de balanço os músicos Mauri de Noronha, que também é poeta, e Adi Sangeroti nos estúdios da TV Câmara São Paulo.

Entre um acorde de violão e uma poesia, Mauri contou um pouco de sua vida e apresentou suas canções que retratam a vida do povo brasileiro, humilde e lutador. No repertório, as seguintes músicas: Conterráqueo, Fuligem, Navegante do São Francisco, Semente da Beleza, Maria do Mar, Não Faz Sentido, Face, Vida de Artista, Recomeço, Impropositação e Entre Palmeiras.

Embora sejam artistas natos, Mauri e Adi têm vidas profissionais distintas; Mauri é marronzinho da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e Adi é professor de música. “Quando tentei viver de música não deu certo e acabei virando marronzinho”, brincou o poeta.

O vereador brincou com o sotaque do pernambucano Mauri, que faz questão de não esconder as origens. “A cidade de São Paulo tem 72 nações representadas, o que demonstra a grandeza e a diversidade cultural da cidade”, analisou o vereador.

Mauri de Noronha também explicou o porquê da escolha do nome de seu livro Vagabundo da Silva, em referência à visão preconcebida sobre quem vive da música e da poesia. “Vagabundo da Silva não é auto-definição, é denominação de terceiros que acabo de assumir só para fazer raiva”, disse o artista que afirma se inspirar em Luis Gonzaga, Adoniran Barbosa e nos repentistas do nosso país.

Milton Ferreira inclui construção de piscinão contra enchentes em Guaianases

Sensibilizado com as enchentes que afetam a população de Guaianases nessa época de fortes chuvas - a cheia do Rio Itaquera Mirim alagou nos últimos dias as regiões de Vila Minerva, Vila Ferreira, Jardim Moreno e Vila Progresso - o vereador Dr. Milton Ferreira (PPS), incluiu na dotação orçamentária do município para o ano de 2010 a construção de um piscinão - emenda 2245/09 publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2009.

A obra visa resolver esse grave problema que afeta o bairro há décadas causando transtorno no trânsito, nas residências, nas escolas e nos comércios da região, que têm suas áreas invadidas pelas águas poluídas, colocando em risco a saúde da população.

Como representante da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, o vereador, que também é médico, visitou nos últimos dias a região alagada e constatou a necessidade da construção dessa obra, de fundamental importância para toda a população de Guaianases.

Orçamento da cidade de São Paulo para 2010 será de R$ 27,8 bilhões

Nossa SP

A previsão de gastos com corte de R$ 1 bi em relação ao projeto inicial e o Plano Plurianual 2010-2013 foram aprovados pela Câmara, no encerramento dos trabalhos legislativos

Na última sessão legislativa deste ano, realizada nesta terça-feira (15/12), os vereadores paulistanos aprovaram o orçamento de R$ 27,8 bilhões para a cidade de São Paulo em 2010 (Projeto de Lei 636/09). O valor representa redução de R$ 1 bilhão em relação à proposta anterior apresentada pelo relator, vereador Milton Leite (DEM), e votada em primeira discussão na semana passada.

O texto aprovado, por 42 votos favoráveis e 13 contrários (dos quais 11 vereadores do PT e dois do PCdoB), prevê R$ 4,4 bilhões para a área da saúde, R$ 5,9 bilhões para a educação e R$ 919 milhões para a Secretaria Municipal de Transportes.

Ao explicar as razões para a redução de R$ 1 bilhão no orçamento entre a primeira e segunda votação, o relator afirmou que a Prefeitura errou na previsão de arrecadação para o próximo ano. “A proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo à Câmara veio errada em relação à expectativa de receitas”, argumentou.

Milton Leite lembrou que a proposta inicial da Prefeitura era de R$ 28,1 bilhões. O valor somado ao aumento de arrecadação esperado com o aumento de IPTU, de R$ 544 milhões, e com a ampliação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para 2005 e 2006, de mais R$ 200 milhões, resultou nos R$ 28,8 bilhões apresentados no primeiro relatório. Os dois projetos de lei – o que reajustou o IPTU e o que ampliou PPI – foram aprovados recentemente pela Câmara e não estavam previstos na proposta encaminhada à Câmara.

“O governo municipal encaminhou um documento informando que a arrecadação será menor do que o previsto”, acrescentou o parlamentar. Ele informou que dos R$ 399 milhões reservados para a Câmara Municipal, R$ 20 milhões deverão ser utilizados para iniciar a construção do prédio anexo, um projeto acalentado pelos vereadores há vários anos para ampliar o espaço do Legislativo.

Donato (PT), integrante da Comissão de Finanças e Orçamento, justificou as razões para a oposição ter votado contra o substitutivo. “Infelizmente o orçamento não corresponde às necessidades da população da nossa cidade”, afirmou. Como exemplo, o vereador petista apontou a verba para publicidade da Prefeitura que foi mantida, entre o primeiro e segundo relatório, em R$ 126 milhões. “É um gasto abusivo, se comparado com os R$ 25 milhões que serão aplicados nas áreas de risco da periferia”, criticou.

Coube ao vereador Floriano Pesaro (PSDB), outro integrante da comissão, defender a verba de publicidade prevista para a Prefeitura em 2010. “O que a oposição chama de publicidade é na verdade serviço de utilidade pública”, rebateu. Ele argumentou ainda que serão gastos mais de R$ 500 milhões em áreas de risco. Grande parte deste valor viria do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, a ser celebrado entre o município e a Sabesp.

“A parceria da Sabesp com a Prefeitura é para coletar os esgotos da cidade e não para combater as enchentes e corrigir áreas de risco”, contestou Donato.

Plano Plurianual também é aprovado e Câmara entra em recesso

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram também o projeto de lei 637/09, que definiu o Plano Plurianual 2010-2013 para a cidade de São Paulo. Foram 38 votos a favor e12 contrários.

As duas votações encerraram os trabalhos legislativos na Câmara Municipal este ano. Os vereadores retomarão as atividades, após o recesso, no dia 2 de fevereiro de 2010.

Veja aqui: ORÇAMENTO 2010

CPI quer proibir a venda de água mineral extraída de fontes da capital

Câmara Municipal

Por cinco votos a favor - inclusive do vereador Milton Ferreira (PPS) -, três contra e uma abstenção, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Danos Ambientais da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o relatório final do vereador Juscelino Gadelha (PSDB), relator da comissão.

Cópias do relatório serão enviadas aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, a Corte de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), denunciando a ineficiência do Brasil em conduzir a investigação, diagnósticos e tratamentos dos expostos e contaminados pela Shell do Brasil, na Vila Carioca, e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), acusando a Empresa Lâmpadas Sylvania Ltda, pelo descaso com os trabalhadores contaminados com mercúrio.

O vereador Penna (PV), um dos três que votaram contra, apresentou voto em separado, alegando que o relatório de Gadelha era “primário, tecnicamente falho, não era claro e de não fácil raciocínio, por isso fizemos uma nova estruturação do texto, incluímos alguns pontos importantes que não foram considerados como, por exemplo, a chuva de querosene, que foi uma das revelações mais estarrecedoras desta CPI”.

De acordo com o parlamentar, no texto do relator não consta o encaminhamento de cópia do relatório com a denúncia da chuva de querosene à Infraero e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), cujos representantes foram ouvidos na CPI e disseram não ter conhecimento a respeito do assunto. Na ocasião, a representante da Anac afirmou que só poderiam investigar o fato se houvesse uma denúncia formal

Em seguida, o líder do PV disse: "Gostaria que o relator lesse a minha proposta e que aproveitasse as sugestões na redação final". Além disso, Penna não concordou com o envio de cópia do relatório para a OEA. "Não concordo, pois isto representa a falência do sistema judiciário brasileiro", destacou. Gadelha não fez comentários a respeito.

Outra crítica de Penna foi com relação ao fato do relatório encaminhar à Mesa Projeto de Lei com o objetivo de suspender, com base no princípio da precaução, a imediata venda, no âmbito do município, das águas minerais extraídas de fontes existentes na cidade de São Paulo, até a busca de opções que possam eliminar os riscos existentes, dada a incerteza de possíveis efeitos de substâncias, que podem expressar, em eventual excesso, patologias na população.

"Também não concordo com a criação de um PL para impedir a v enda de água mineral extraídas de fontes paulistana. Recomendo que o relatório seja enviado para o DNPM, com pedido de realização de análises de radioatividade, para saber se as fontes estão contaminadas ou não", disse o líder do PV.

Consistente

Depois de afirmar ter achado o relatório do Penna “mais consistente”, o vereador Goulart (PMDB), que votou contra, destacou que o ponto de sua discordância também foi com relação a elaboração do projeto de lei.

“A questão da água é muito séria, mas não poderia concordar com isso, pois São Paulo não pode ser penalizada em favor dos outros municípios. Vizinho a São Paulo nós temos Poá, que tem uma água muito conhecida e suas fontes também estão localizadas numa área industrial. Das 38 cidades que formam a Grande São Paulo, pelo menos 30 exploram águas profundas. Então, eu não votaria jamais contra o meu município”, disse.

Gadelha justificou a criação do projeto de lei afirmando que “a água de São Paulo está doente. Há problemas com a água. E água doente faz mal à saúde da população. Então, nós temos de ter essa responsabilidade e o projeto de lei é para se ter mais cuidado".

O vereador Paulo Frange (PTB) tem a mesma opinião que Gadelha. "Uma grande preocupação nossa é que não estamos seguros com a qualidade da água extraida do solo e do subsolo de São Paulo, tanto é que o DAEE proíbe a partir de agora a perfuração de poços na zona sul da cidade. Também será proibida a construção de prédios com garagens no subsolo, pois o lençol freático na região é muito superficial".

Ao destacar o “trabalho hercúleo do vereador Juscelino Gadelha na relatoria”, o vereador Ítalo Cardoso (PT) solicitou que fosse acrescentado ao relatório a inclusão nos 31 quilômetros quadrados de restrição máxima na região do Jurubatuba um quadrilátero, onde se localizam quatro empresas que seriam determinantes no processo de investigação que faremos a seguir que são a Novartis, a antiga Nuclemon, Água Petrópolis e Água Cristalina”.

Chuva de querosene

Do relatório consta o depoimento de Nelson Piva, representante da Associação dos Moradores da Vila Noca e Jardim Ceci, vizinhos do Aeroporto de Congonhas. De acordo com ele, “no pouso de aviões ocorre uma chuva que querosene em cima das casas que ficam próximas a cabeceira da pista”. O fato foi confirmado pelo comandante Camacho em depoimento à CPI.

Assinam o relatório, os vereadores: Antonio Goulart (PMDB), presidente; Paulo Frange (PTB), vice-presidente; Juscelino Gadelha (PSDB), relator; Alfredinho (PT), Ítalo Cardoso (PT), Marco Aurélio Cunha (DEM), Penna (PV), Quito Formiga (PR) e Milton Ferreira (PPS).

Milton Ferreira é premiado em São Paulo

O vereador Dr. Milton Ferreira (PPS) recebeu na noite de segunda-feira (14/12) o troféu comemorativo dos 20 anos do tradicional Jornal do Brás como “expressiva personalidade da política e do contexto social de São Paulo”.

A homenagem ao parlamentar, feita pelo presidente do jornal, Milton Jorge Thame, aconteceu durante o 15º jantar anual de confraternização desse importante órgão de imprensa da zona leste.

Projeto que aumenta os subsídios do Executivo fica para 2010

Renan Geishofer – Liderança do PPS

Foi realizada na tarde desta segunda-feira (14/12) no Plenário 1º de Maio a 76ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Paulo. Foram aprovados nove Projetos, sendo seis Projetos de Lei e três Projetos de Decreto Legislativo.

Falta de acordo

O Projeto de Lei 712/09, da Mesa Diretora da Câmara, que concede aumento salarial ao Prefeito, Vice e Secretários Municipais, foi adiado por falta de acordo das lideranças partidárias, principalmente das bases tucana e petista. A votação ficou para 2010.

“O PSDB é contra e o PT é contra. Então, não tem como votar. Fica para o ano que vem”, contou o líder do Democratas na Câmara, Carlos Apolinário. Na sexta-feira (11), ele protocolou uma emenda ao projeto, propondo o congelamento do salário do prefeito. Na prática, o congela o vencimento de Kassab nos atuais R$ 12,3 mil e impede que seja elevado a R$ 22,1 mil como previa a proposta original.

A mesma emenda estabelece que o salário da vice e dos secretários podem ser reajustados dos atuais R$ 5,5 mil para R$ 11 mil. Kassab tem reiterado desde a apresentação do projeto que abre mão de qualquer reajuste. A emenda só deve ser discutida quando o projeto voltar a ser discutido em plenário.

Já o líder do PPS na Casa, Professor Claudio Fonseca, apresentou um substitutivo ao projeto original destinando aumento também para aos servidores públicos do município . “Apresentei esse substitutivo com um aumento de 37,5% porque acredito que os servidores também têm direito a aumento”, disse Fonseca.

Projetos Aprovados

PL 6/2009, do Executivo - concede remissão dos créditos tributários relacionados aos imóveis situados nas quadras fiscais que especifica, do Loteamento Vila Élida, na divisa intermunicipal de São Paulo com Diadema. Este Projeto foi votado em segunda discussão e agora segue para ser sancionado pelo prefeito.

PL 719/2009, do Executivo - acrescenta alíneas "c" e "d" ao inciso I do artigo 40 da Lei nº 14.713 de 4 de abril de 2008, para o fim de revalorizar o Prêmio de Produtividade de Desempenho - PPD concedido aos Especialistas em Saúde, na disciplina odontologia. O Projeto também aguarda a sanção do prefeito, já que foi aprovado em segunda discussão.

PL 745/2009, da Mesa da Câmara - institui abono salarial a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo da cidade no mês de dezembro. Este Projeto é um Texto Substitutivo ao original e aguarda a sanção do prefeito.

PL 88/2006, do Vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR) - obriga todas as Subprefeituras a indicarem, pelo menos uma área, dentro de sua jurisdição para população depositar, gratuitamente, os resíduos da construção civil. Este Projeto foi aprovado em segunda discussão da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa (CCJLP).

PL 391/2008, do Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB) - estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos a crianças e adolescentes na Cidade de São Paulo. O próprio autor do Projeto foi o autor do Texto substitutivo desse Projeto que foi aprovado em segunda discussão.

PL 154/2009, do Vereador Claudio Prado (PDT) - obriga a realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches instaladas em São Paulo. O Projeto voltou a votação com Texto Substitutivo.

PL 696/2009, da Vereadora Marta Costa (DEM) - propõe a realização de programa e campanha de atendimento e conscientização no Município sobre os males e efeitos da Ebriorexia (alcoolrexia). Este Projeto também foi votado em segunda discussão.

PDL 12/2009, do Vereador Aurélio Miguel (PR) - concede o Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Amadeu Armentano.

PDL 55/2009, do Vereador Adilson Amadeu (PTB) - concede a Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Jornalista Lucas Neto.

PDL 63/2009, do Vereador Adilson Amadeu (PTB) - concede a Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor José das Neves Eustachio.

Aprovado relatório final da CPI do IPTU

Voto favorável do líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, só foi possível graças a inclusão, no relatório final, de devedores do IPTU

Renan Geishofer – Liderança do PPS

Foi realizada no Plenário da Câmara Municipal na tarde de sexta-feira (11/12) a última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as irregularidades do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Na oportunidade, foi apresentado ao público o relatório final das investigações. O relatório do vereador Donato (PT) foi aprovado por unanimidade pelos oito vereadores presentes - Souza Santos (PSDB) não compareceu.

Depois de duas horas do horário marcado para o início da reunião, Donato expôs os dois maiores resultados do trabalho da CPI: o primeiro foi, segundo ele, recomendar a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) da cidade. O segundo aspecto positivo apontado pelo vereador foi o alerta feito pela CPI à Secretaria de Finanças para melhorar a fiscalização do lançamento de IPTU de imóveis que têm a área ampliada, além de recomendar a ampliação dos quadros de fiscais para a Secretaria.

Ao todo, a Comissão listou mais de 20 mil processos de casos de aumento da área construída, resultando num déficit de lançamento de 3.420.578 m² a menos nos sistemas de cobrança da Prefeitura. A ausência de cobrança por essa metragem tirou dos cofres públicos aproximadamente 180 milhões de reais, que de acordo com o líder da bancada do PPS na Casa, Professor Claudio Fonseca, seria possível construir 1.600 escolas de educação infantil.

Antes da aprovação final do relatório, o vereador pelo PPS pediu para que o relator Donato incluísse em seu trabalho alguns outros imóveis da cidade: a rede varejista Magazine Luiza, mansões da Avenida IV Centenário (zona sul) e do Shopping Bourbon.

Segundo Claudio Fonseca, a atualização da PGV só foi possível graças ao bom trabalho da CPI. “Essa atualização trará mais R$ 564 milhões ao Tesouro Municipal”, disse ele. Oa vereador lembrou que o Jockey Clube é o maior devedor do tributo e o total da dívida ativa de IPTU na cidade “gira na casa dos R$ 6 bilhões”.

Fonseca chamou o presidente da Comissão para uma discussão e expôs a disparidade que a cidade apresenta no pagamento do Imposto, pois “poucos pagam muito e muitos pagam pouco, ou nem pagam”. Isso acontece porque grandes empresas ancoradas em grandes advogados ficam imunes amparadas pelas brechas da legislação.

Aliás, o líder do PPS propôs que o relatório final apresente, como solução de conflçitos jurídicos, uma consolidação na legislação tributária da cidade: “existem 70 leis específicas para o IPTU e 40 decretos normatizadores. Uma boa legislação é uma legislação simples”, explicou. Esse trabalho proposto pelo vereador poderá ser realizado como uma espécie de força-tarefa entre o Legislativo e o Executivo da cidade. Ele lembrou ainda que o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e o ISS (Imposto Sobre Serviços) também precisam de uma nova adequação.

Aoi final, Claudio Fonseca disse que 635 imóveis enviaram documentos para a CPI e os casos que não puderam ser analisados pela Comissão serão levados ao Poder Executivo, pois, segundo ele, “a Comissão não teve condições de apurar todos”.

No relatório de 470 páginas do petista Donato constam também todos os dois mil ofícios enviados pela CPI para as entidades, empresas, secretarias solicitando documentos sobre a situação dos imóveis (alvará de funcionamento, pagamento do imposto, entre outras informações).

Embora o relatório final tenha sido aprovado, cada vereador se propôs a continuar o debate ao longo de 2010. O parecer final será enviado para o presidente da Câmara, Antonio Carlos Rodrigues (PR), para as secretarias responsáveis, para o Ministério Público e para todas as empresas investigadas.

Ao final da reunião o presidente da Comissão, Aurélio Miguel (PR), lembrou que na gestão do ex-prefeito Jânio Quadros havia dois mil engenheiros na fiscalização das cobranças de IPTU na cidade, "e hoje a prefeitura tem apenas 900. Fica difícil".

Também participaram da reunião os vereadores Abou Anni (PV), Marta Costa (DEM), Adilson Amadeu (PTB), Wadih Mutran (PP) e Arselino Tatto (PT).

Claudio Fonseca faz balanço do primeiro ano de mandato

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11/12), o líder do PPS na Câmara, Professor Claudio Fonseca, fez um balanço da sua atuação durante o primeiro ano de mandato na 15ª legislatura. Abaixo, a íntegra do discurso:

“Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo. Estamos praticamente na penúltima semana de sessões legislativas do primeiro ano da atual Legislatura, que é composta de quatro anos. É muito importante destacarmos o trabalho realizado pela Câmara Municipal de São Paulo, as leis que foram votadas pelas Sras. e Srs. Vereadores, este ano, pois seguramente têm impacto na vida do cidadão da cidade de São Paulo.

Podemos afirmar, com segurança, que aprovamos algumas leis que, ao longo do tempo, terão um impacto significativo na vida da Cidade.

Dentre elas, pode-se destacar a lei que dispõe sobre a política climática, cuja discussão torna-se ainda mais importante, se considerarmos a realização da Conferência Municipal. Nesta lei, há medidas mitigatórias dos efeitos da produção de gás estufa, que intensifica o aquecimento global, que serão aplicadas ao longo do tempo. São normas que visam evitar a ocorrência de catástrofes, ou até mesmo os efeitos climáticos que temos presenciado recentemente: fortes tempestades e chuvas capazes de provocar enchentes, atingindo de forma altamente negativa a vida de milhões de pessoas.

Então a lei de política de climática é importante, e, por isso, deve ser cumprida. E será, uma vez que a sociedade também se organiza para exigir o cumprimento, não apenas desta lei, mas de todo o conjunto de leis existentes que servem para disciplinar as políticas públicas da cidade de São Paulo.

Outra lei importante é a aquela que dispõe sobre a chamada área da Nova Luz, cujo intuito é o de atrair investimentos para a região, recuperar e reurbanizar uma área que, no passado, foi supervalorizada, além de indutora de desenvolvimento da nossa cidade, mas que, por um tempo, encontra-se degradada. O objetivo da lei, então, é trazer investimentos para aquela região por meio da recuperação da localidade chamada Nova Luz, que, embora seja muito identificada com a Cracolândia, tem de ser recuperada.

Nesse sentido, foi importante a mudança que ocorreu no projeto de lei que dispôs sobre a atualização da Planta Genérica de Valores, e que cumpriu o propósito de não desestimular a ocupação da região, pois, ao impedir uma supervalorização da Planta Genérica de Valores, do valor venal do imóvel, não afasta os interessados em ocupar a região, e promove-se a recuperação da região. Esta foi, portanto, uma importante lei votada nesta legislatura.

Também foi votada a lei que dispõe sobre a concessão da Sabesp, que trará recursos para a cidade de São Paulo – cerca de 300 milhões ao ano, que servirão para investimentos.

Vários projetos do Executivo foram aprovados, dentre os quais o projeto referente à atualização da Planta Genérica de Valores, inclusive por recomendação da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito –, que averiguou os lançamentos de IPTU na cidade de São Paulo.

Uma das indicações era a atualização da Planta Genérica de Valores, que, após ser votada, passou a impor aos munícipes, em determinados distritos ou quadras, uma valorização do valor venal do imóvel, uma alteração no valor do IPTU a ser pago, de forma a aumentar a arrecadação da Cidade, que se reverterá em maior investimento não apenas nas áreas que tem receitas vinculadas – como a Saúde e a Educação, que responde, respectivamente, por 31% e 15%.

Além dos projetos do Executivo, houve alguns outros também polêmicos, como o projeto do IPTU, além de vários projetos dos Srs. Vereadores.

Tive a felicidade de ter aprovada, por unanimidade, nesta Casa, uma lei de minha autoria, que dispõe sobre a organização dos Conselhos de Gestão da Secretaria Municipal de Educação, em cada uma das Diretorias Regionais de Educação, com a existência de um Conselho Gestor. Aprovei outros dois projetos em primeira votação. Apresentei 64 projetos de lei, cuja maioria não trata apenas de projetos denominativos – sem nenhum demérito, porque é necessário denominar as ruas e praças. Apresentei projetos com conteúdo, e quero, durante o meu mandato, ter a oportunidade de vê-los aprovados. Muito obrigado, Sr. Presidente”.

Sem acordo, Câmara não vota subsídios do Prefeito, vice e secretários

Não houve acordo entre os vereadores para votar o PL 712/09, que fixa os subsídios do prefeito, vice e dos secretários municipais, nesta quinta-feira (10/12). O projeto, que deveria ser votado em primeira discussão, ficou pendente de votação (não houve quórum suficiente para votação): 16 votos a favor, nove contra e três abstenções. As bancadas do PPS, PSDB, PT e PCdoB votaram contra o projeto.

Antes da votação, a bancada do PSDB, contrariando o líder do governo José Police Neto, tentou retirar a matéria da pauta, mas sem sucesso. Na oportunidade, o PT se absteve de votar e o bloco denominado “Centrão” votou com o líder do governo.

O líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, retirou um substitutivo de sua autoria da pauta. “Vou apresentá-lo no debate da segunda discussão”, explicou aos seus pares. Agora, o projeto poderá ser votado nesta segunda-feira (14/12).

Já o líder do PSDB, Carlos Bezerra, afirmou que o partido vai se posicionar contra o projeto em todas as próximas sessões até o final deste ano, porque não considera o tema oportuno neste momento. O líder do PT, João Antônio, disse que o partido sempre votou e sempre vai votar contra o projeto.

Em agosto, a Câmara aprovou uma emenda à Lei Orgânica do Município, que limita o teto dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), equivalente a R$ 22,1 mil.

Também nesta quinta-feira foi aprovada a criação de um departamento de publicidade (PL 742/2009), que terá um orçamento de R$ 17 milhões por ano. A bancada do PPS votou contra o projeto.

Veja abaixo os demais os demais projetos aprovados na sessão extraordinária:

PL 12 /2008, do Vereador AGNALDO TIMÓTEO (PR)
Dispõe sobre pintura obrigatória, pelo Poder Público, no âmbito do Município de São Paulo, de todos os "quebra-molas" e "lombadas" existentes nas vias de grande circulação ou cruzamentos considerados especialmente perigosos, a cada 06 (seis) meses, no mínimo, com tinta fluorescente, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 280 /2009, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Dispõe sobre a instituição de Programa de Assistência Social e Psicológica nas instituições da rede municipal de ensino nos níveis infantil, fundamental e médio do Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 404 /2009, do Vereador SOUZA SANTOS (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 224 /2009, do Vereador ALFREDO CAVALCANTE (PT)
Dispõe sobre a criação do selo de qualidade, para controle e transparência da água mineral comercializada, na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 658 /2008, do Vereador ATILIO FRANCISCO (PRB)
Fica o motociclista proibido de portar capacete em estabelecimentos públicos e privados deste Município, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 448 /1996, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 577 /2007, dos Vereadores GILSON BARRETO (PSDB) E CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) Dispõe sobre o uso de embalagens de papel feitas de material reciclado para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 113 /2008, do Vereador GOULART (PMDB)
Altera para Praça João Azevedo, a denominação da Praça Domingos Borges, localizada no Jardim Suzana, Capela do Socorro, Zona Sul de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 24 /2008, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Obriga o Executivo à instalação de sala de pronto atendimento nos velórios municipais.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 149 /2009, do Vereador JOSÉ OLÍMPIO (PP)
Cria posto de pronto atendimento de primeiros socorros dentro de todos os terminais de integração do sistema urbano de transportes coletivos do Município, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 555 /2008, do Vereador JUSCELINO GADELHA (PSDB)
Institui o ensino de música na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 493 /2009, do Vereador PENNA (PV)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras contratem responsável técnico em meio ambiente, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 508 /2009, do Vereador QUITO FORMIGA (PR)
Dispõe sobre a restrição da exposição de anúncios que utilizem imagens de cunho pornográfico nas áreas externas e internas de cinemas, teatros, casa de espetáculos e demais estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 422 /2008, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PSDB)
Declara de utilidade pública área particular situada nos fundos da Praça Dr. Pérsio Molina, de quem olha da Rua Bresser, no Bairro da Mooca, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 604 /2009, do Vereador ROBERTO TRIPOLI (PV)
Estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de carne bovina "in natura" pelo Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 440 /2007, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda frota de veículo pertencente à Municipalidade ou que prestem serviços a esta, serem movidos à combustível: gás natural, álcool etanol, eletricidade, biodiesel ou outra forma de energia menos poluente.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PR 29 /2009, DA MESA DA CÂMARA
Dispõe sobre a neutralização de emissão de Carbono gerado pela Câmara Municipal de São Paulo.

PL 745 /2009, DA MESA DA CÂMARA
Institui abono a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo no mês de dezembro, e dá outras providências
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª COM SUBSTITUTIVO

PDL 111 /2008, dos Vereadores ELISEU GABRIEL (PSB) e GOULART (PMDB)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano e Medalha Anchieta ao Sr. Andrés Navarro Sanchez, e dá outras providências.

PDL 56 /2009, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo e Medalha Anchieta ao Sr. Hervando Luiz Veloso.

Comissão de Saúde debate a importância dos Centros de Convivência e Cooperativa

Roberta Rosa – Liderança PPS

Na penúltima reunião ordinária da de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso de 2009, os parlamentares debateram e aprovaram os méritos dos seguintes projetos de lei:

PR 18/07, do ex-vereador Carlos Neder (PT) - cria a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência à Saúde do Servidor Público no Município de São Paulo.

Relator: Jamil Murad – Favorável.

PL 198/09, do vereador Wadih Mutran (PP) - cria o programa de informações sobre neurofibromatose no Município de São Paulo.

Relator: Milton Ferreira - Favorável nos termos do Substitutivo da Comissão de Justiça.

CECCOS

Logo na seqüência, os parlamentares debateram a situação operacional dos de Convivência e Cooperativa - CECCOS na cidade. Os Centros são espaços de convívio destinados à reinserção social dos pacientes que se encontram em situação de vulnerabilidade social, como portadores de deficiência, idosos e, principalmente, pessoas com transtornos mentais.

As unidades possuem terapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais e educadores de saúde. O serviço oferece oficinas e atividades coletivas com o objetivo de estimular o convívio, a troca de experiências e a interação entre as pessoas. O programa está atrelado a Secretaria Municipal da Saúde e atualmente a cidade de São Paulo conta com 21 unidades.

Porém, o debate apontou as dificuldades que os CECCOS encontram para atender seus pacientes: falta de material e de recursos humanos, além do não reconhecimento por parte da Secretaria Municipal de Saúde. Representantes dos CECCOS presentes à reunião pediram à Comissão de Saúde ajuda para intervir, junto a Secretaria, o pleno reconhecimento da instituição pelo Executivo, além da celeridade para aprovação do PL 762/2007, do vereador Jose Police Neto (PSDB), que institui os CECCOS na cidade.

Representando os CECCOS, estiveram presentes Paulo Mecca, do Conselho Gestor do CECCO Ibirapuera, e Maria Cecília Santos, do CECCO do Parque São Domingos; Tereza Cristina Endo representou a Secretaria Municipal da Saúde, além dos vereadores Jamil Murad (PCdoB), Sandra Tadeu (DEM), Claudio Prado, Milton Ferreira (PPS) e Noemi Nonato (PSB).

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