Em primeira discussão, Câmara aprova projetos de valorização para os servidores

O Plenário da Câmara Municipal aprovou na tarde desta quarta-feira (9/2) sete projetos de lei que tratam da remuneração dos servidores municipais da cidade. Cinco deles dispõem sobre reajustes e gratificações dos quadros da Guarda Civil Metropolitana. Outro PL institui a gratificação de atividade aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio. Já a outra propositura aprovada cria cargos de professor de ensino fundamental e médio (8.331 vagas de professores em 50 escolas de nível fundamental e médio da rede municipal de ensino público).

Para o líder do PPS, vereador Claudio Fonseca, todos os PLs aprovados deverão receber emendas e substitutivos para a segunda votação em plenário. Segundo ele, todos custarão cerca de R$ 250 mi por ano para a Prefeitura: "um valor pequeno, ainda insuficiente para a valorização e recuperação das perdas de todos os servidores ativos e aposentados", analisou. “A cidade só terá um serviço de excelência quando melhor remunerar e valorizar os seus servidores”, disse.

Segundo o parlamentar, existe vontade de alguns parlamentares de que essas gratificações aprovadas sejam incorporadas pelos servidores, inclusive beneficiando os pensionistas e aposentados. “É um debate importante que está sendo feito aqui na Câmara visando melhorar a situação de todos os servidores da administração municipal”.

Claudio Fonseca também saudou o Projeto que institui gratificação de atividade para os servidores dos níveis básico e médio da Prefeitura. “Esse pessoal está há muito sem um reajuste aceitável. Tiveram nos últimos anos um reajuste de 0,01%, ou seja, nem dá para falar que eles receberam reajuste”, lembrou.

O líder do PPS espera que todos os projetos aprovados sejam votados em segunda discussão já na próxima quarta-feira. “Aprovando todos os projetos, o Executivo sancionará com efeito retroativo a janeiro”, salientou. Para o vereador, é um direito conquistado que vem em boa hora: “tomara que seja uma política permanente de valorização dos servidores públicos”, finalizou.

Projetos Aprovados:

1 - PL 336 /2010, DO EXECUTIVO

Institui o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 41 VOTOS FAVORÁVEIS.

2 - PL 337 /2010, DO EXECUTIVO

Institui a Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, em atividades consideradas de natureza operacional e de difícil provimento, a ser concedida aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 40 VOTOS FAVORÁVEIS.

3 - PL 338 /2010, DO EXECUTIVO

Institui a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Metropolitana, lotados e em efetivo exercício em unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 46 VOTOS FAVORÁVEIS.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

4 - PL 339 /2010, DO EXECUTIVO

Institui a Gratificação de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, altera disposições das Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, nº 14.715, de 8 de abril de 2008, nº 14.876, de 5 de janeiro de 2009, e nº 15.159, de 14 de maio de 2010; reabre os prazos de opção dos planos de carreira que especifica e dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 46 VOTOS FAVORÁVEIS.

5 - PL 340 /2010, DO EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no artigo 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 45 VOTOS FAVORÁVEIS.

6 - PL 340 /2010, DO EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no artigo 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTOS FAVORÁVEIS.

7 - PL 424 /2010, DO EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais da Educação.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 45 VOTOS FAVORÁVEIS.

8- PL 448 /2010, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 46 VOTOS FAVORÁVEIS.

Comissões: Fonseca permanece em Educação e Milton Ferreira em Trânsito e Transportes

O líder da bancada do PPS na Câmara Municipal, vereador Claudio Fonseca, usou a palavra nesta terça-feira (8/2) durante o Pequeno Expediente da Câmara para comunicar ao presidente Police Neto as vagas que a legenda terá nas comissões permanentes em 2011: Fonseca permanece na Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Já o Dr. Milton Ferreira passa a fazer parte da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia.

O parlamentar aproveitou a oportunidade para enaltecer a boa reunião na qual os líderes dos partidos políticos com representação na Câmara Municipal decidiram a pauta de votação para os próximos dias, entre eles, os projetos que tratam do reajuste salarial para os servidores dos níveis básico e médio da Prefeitura e os que abordam as gratificações dos salariais dos membros da Guarda Civil Metropolitana.

Veja o discurso na íntegra:

Na pauta desta quarta-feira (09/02) da sessão extraordinária constam sete projetos de lei do Executivo a serem votados no plenário 1º de Maio.

Confira a ordem do dia:

PL 336 /2010, DO EXECUTIVO - Institui o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 337 /2010, DO EXECUTIVO - Institui a Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, em atividades consideradas de natureza operacional e de difícil provimento, a ser concedida aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 338 /2010, DO EXECUTIVO - Institui a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Metropolitana, lotados e em efetivo exercício em unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 339 /2010, DO EXECUTIVO - Institui a Gratificação de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, altera disposições das Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, nº 14.715, de 8 de abril de 2008, nº 14.876, de 5 de janeiro de 2009, e nº 15.159, de 14 de maio de 2010; reabre os prazos de opção dos planos de carreira que especifica e dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 340 /2010, DO EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no artigo 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 424 /2010, DO EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais da Educação. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 448 /2010, DO EXECUTIVO - Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Milton Ferreira recebe representantes do Cepra

O vereador Dr. Milton Ferreira (PPS) recebeu em seu gabinete nesta terça-feira (8/2) os enhores Rogério Gonçalves e Ivana Carvalho, representantes do Cepra - Centro de Recuperação e Preparação de Animais.

Durante o encontro, o vereador conheceu um pouco mais sobre o trabalho da organização social e a sua ajuda fundamental no controle de natalidade de cães e gatos na cidade.

“Sei o quanto é importante o trabalho de organizações como o Cepra no controle dos milhões de animais domésticos em nossa cidade, pois, além da paixão nossas pelos animais, existe aí uma questão fundamental de saúde pública", disse o vereador, que salientou a possibilidade de ajudar a organização, que passa por dificuldades financeiras, com futuras emendas parlamentares.

Conheça o Cepra no http://www.cepra.org.br

Ouvidoria: Câmara cria canal de comunicação com o cidadão

Sítio da Câmara

Foto - Juvenal Pereira

“O cidadão quando informado passa a participar ativamente do processo Legislativo. Com maior participação, o Parlamento torna-se cada vez mais forte.” A definição do presidente da Câmara Municipal, vereador José Police Neto (PSDB), mostra o papel da ouvidoria criada pelo Legislativo. A intenção da Mesa Diretora é que o serviço esteja em funcionamento até o início de março.

Através do ato da Casa, será estabelecido um canal de comunicação entre o cidadão e o Legislativo paulistano. Maria Inês Fornazaro, ex-Diretora do Procon, será a ouvidora da Câmara. “A ideia é ter um interlocutor institucional com sociedade. Receber, encaminhar e organizar os canais de comunicação e acesso dos cidadãos com o parlamento. Orientar sobre os meios de se organizar e manifestar. E responder sobre as providências tomadas”, explica Police Neto.

Com a ouvidoria, será criado um vínculo em que a sociedade pode repassar sua demanda, apresentar sugestões, reclamações e manifestações sobre projetos e melhorias para o município. “Queremos ter um veículo poderoso de recepção de informação e que seja dada fluidez a isso. Que isso ande pela Casa e o cidadão receba resposta. Muito do que o cidadão nos traz reforça a fiscalização de atos do Executivo e cumprimentos de lei. Poderemos desenvolver melhor os projetos, com alterações que contemplem a população, por exemplo.”

Através de atendimento pessoal, um call center a ser implantado, da internet e de cartas o cidadão poderá procurar o serviço. “Será basicamente um canal com a sociedade. A ouvidoria não exercerá nenhuma relação com o mandato do vereador e sim com a Casa, os serviços que o Legislativo presta, como atua. A função é mostrar a atribuição da Casa para a população e como as pessoas podem participar do processo Legislativo”, comenta Maria Inês.

“A intenção é que em cinco dias a primeira resposta seja dada ao cidadão.Isto é o ideal, mas o prazo máximo definido pela Mesa será de dez dias úteis”, finaliza o presidente Police Neto.

Acessibilidade

O call center da Ouvidoria terá também pessoas com deficiências com treinamento oferecido pela própria Câmara Municipal.

Presidente da Frente do Cooperativismo, Claudio Fonseca exige revogação do Decreto 52.091

O presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo Paulistano - Frencoop Paulistana, vereador Claudio Fonseca (PPS), reuniu-se na manhã desta segunda-feira (7/2) com as principais autoridades da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura para requerer a revogação do Decreto Municipal 52.091/11, que veda a participação de cooperativas nas licitações da Prefeitura Municipal – administração direta e indireta.

Segundo o parlamentar, o decreto municipal não levou em conta a vigência da Lei Federal 12.345/10, artigo 1º, que alterou o artigo 3º, parágrafo 1º, I, da Lei Federal 8.666/93 (Lei das Licitações). “Portanto, com essa Lei Federal o Decreto da cidade tornou-se inconstitucional”, alega o vereador.

A Lei 12.345/10 não permite qualquer espécie de impedimento às sociedades cooperativas de participarem de licitações da administração pública. Segundo o presidente da Frente, Claudio Fonseca, a reunião “foi boa e deixa uma expectativa de que será possível re-estudar e derrubar o Decreto”.

Uma das razões alegadas pela Prefeitura para a publicação do Decreto é que o poder público seria responsabilizado em caso de inadimplência trabalhista. “Isso não procede já que o Supremo Tribunal Federal, no último dia 24 de dezembro, declarou a constitucionalidade do artigo 71 (Parágrafo 1º) da Lei 8.666/93, que considera que a inadimplência trabalhista do contrato de prestação de serviços firmado entre cooperativa e poder público não recai sobre a administração pública”, explicou o vereador. “Em resumo, ele fica desobrigado a arcar com as obrigações contratuais trabalhistas de prestadoras de serviços ou de cooperativas, por conta de declaração de vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho”, finalizou. Claudio Fonseca.

Participaram da reunião na Prefeitura os seguintes representantes do cooperativismo na cidade: Antonio Cardoso, presidente do Sindicato das Cooperativas do Estado de São Paulo; Julio Gushiken, gerente executivo do Sistema Ocesp; Paulo Bueno, presidente do Movimento Força Cooperativista; Maria Lucia Barros de Arruda, representante da Seescoop/SP; Paulo Cesar, chefe de gabinete do vereador Claudio Fonseca, além da secretária-adjunta da Secretaria de Negócios Jurídicos, Dra. Sônia Maria Alves de Souza, e a chefe da Assessoria Jurídica da Pasta, Rosana Fátima Marino.

Pontos Definidos

Após a reunião, a Frente Parlamentar definiu os seguintes pontos:

1) Apresentar argumentos contrários ao Decreto, por escrito para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;

2) Chamar audiência com o Procurador Geral do Município;

3) Marcar reunião com a Chefia de Gabinete da Assessoria Jurídica do Município;

4) Pedir audiência com o Secretário de Relações Governamentais;

5) Pedir audiência com o Prefeito Gilberto Kassab.

Ações

Apresentar um arrazoado sintético com argumentos para revogação do Decreto, através da Frente Parlamentar do Cooperativismo, com assinatura das entidades representadas nesta reunião. Prazo definido para protocolo do documento: próxima 5ª feira (10 de fevereiro).

Claudio Fonseca defende para os servidores o mesmo reajuste concedido aos parlamentares

O líder do PPS na Câmara Municipal de São Paulo, Professor Claudio Fonseca, protocolou na última quinta-feira (3/2) o Projeto de Lei 42/11, que autoriza o Executivo Municipal reajustar os vencimentos dos servidores da cidade garantindo o mesmo índice de aumento concedido aos vereadores.

Segundo Fonseca, a propositura visa dar tratamento isonômico às perdas salariais que os servidores públicos municipais acumularam nos últimos anos, além de reparar injustiças: “Já que os parlamentares terão corrigidos os seus subsídios, nada mais justo do que reajustar também para todos os servidores já que a maioria vem passando por uma situação econômica difícil, com reajustes anuais de 0,01%”.

“Pode até parecer excessivo o índice de reajuste proposto, mas, na verdade, vai reparar uma parte da perda do poder aquisitivo dos servidores nos últimos anos”, explica o parlamentar.

Claudio Fonseca destaca que, para algumas categorias, aplicar o mesmo reajuste concedido aos parlamentares pelo Congresso Nacional implicaria, ainda, “em uma remuneração mensal abaixo dos dois salários mínimos para milhões de servidores municipais de São Paulo também”.

Ele lembra que a situação do pessoal do quadro do nível básico é pior, já que os vencimentos não chegam ao valor do salário mínimo. “Os servidores do nível médio não estão em melhores condições”, salienta.

O líder do PPS finaliza afirmando que a atual remuneração dos servidores “é incompatível com a importância das funções que exercem na cidade, imprescindíveis para a atuação do Poder Público junto à sociedade”.

Câmara instala sistema de transmissão ao vivo pela internet

Sítio da Câmara

A Câmara Municipal de São Paulo lançou oficialmente nesta quarta-feira (2/2) o sistema de transmissão ao vivo pela WEB das sessões ordinárias e audiências públicas do Legislativo. A exposição foi feita pelo presidente José Police Neto (PSDB) no Salão Tiradentes ao lado dos vereadores Netinho de Paula (PC do B), Cláudio Prado (PDT) e Jamil Murad (PC do B) e contando com a presença de representantes da sociedade civil.

Police afirmou que havia uma demanda muito grande de informações em tempo real a respeito das atividades parlamentares, e que a idéia era juntar o áudio e a imagem existentes para colocá-los no ar simultaneamente. “Agora, já se pode oferecer ao público no mundo inteiro o que acontece tanto nas sessões ordinárias e extraordinárias como também nas audiências públicas acessando as seis telas dos respectivos auditórios da Casa”, destacou.

“Esse sistema demonstra a valorização do que a Câmara tem de principal, que é o vereador. As transmissões ao vivo através da internet devem valorizar a qualidade dos depoimentos e debates da Casa”, disse Cláudio Prado (PDT).

Representantes de ONGs também destacaram a importância do sistema de transmissão online, entre os quais Maurício Broinizi Pereira, da Rede Nossa São Paulo; Sônia Barbosa, do “Voto Consciente”; Cláudio Vieira, “Adote um Vereador”.

As transmissões ao vivo podem ser conferidas no link Auditórios on-line.

Na Mídia

Rádio CBN - Entrevista com Sônia Barbosa, diretora do movimento voto consciente da Câmara Municipal de São Paulo

Claudio Fonseca quer discutir “quanto custa a cidade”

Vereador também falou à imprensa sobre a movimentação dos estudantes contrários ao aumento do transporte público na cidade

Na sessão ordinária desta quarta-feira (2/2), o líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, utilizou a tribuna em duas oportunidades. Na primeira, durante o Pequeno Expediente, afirmou que a Câmara Municipal terá um ano de muitas atividades e debates. “Não será por falta de problemas da cidade, e nem por falta de projeto, que a Câmara ficará imóvel”, disse.

Ouça aqui o discurso completo e abaixo a íntegra:

"Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cumprimento o público que nos acompanha na galeria. Saliento que por meio do movimento que realizam fortalecem a ideia e o princípio da Democracia Participativa, não só a Representativa. Fortalecem, também, a Democracia, na medida em que expressam a vontade e a defesa do ensino público gratuito e laico para todos, e em todos os níveis; que defendem e participam do movimento para que tenhamos tarifas que sejam condizentes com as possibilidades da população; que tenhamos uma Cidade justa e sustentável; que a nossa juventude tenha oportunidades não só de estudar, mas também de ter mobilidade na Cidade, por meio de transporte eficiente e barato.

Portanto, saúdo a todos os que de forma livre participam dos movimentos de pressão aos poderes públicos, quer seja o Poder Executivo ou o Legislativo, nas diferentes esferas do Município, do Estado e da União, e que, por meio dessa luta, também contribuem para que as conquistas aconteçam.

Acredito que são necessárias a mobilização, a participação, a atuação, a luta contínua da sociedade, porque como diz o ditado: "Não existe governo ruim, mas existe governo ruim quando não há pressão". A pressão, muitas vezes, muda o rumo das políticas públicas, muda os próprios governos. Sabemos que nessa etapa das nossas vidas, da vida das pessoas quando jovens, temos registradas importantes lutas realizadas e que ajudaram a melhorar a sociedade. Portanto, cumprimento todos que estão na galeria.

Recentemente, realizamos a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, e temos uma forte expectativa de que será um ano cheio de atividades e de discussão. Com certeza, não será por falta de problemas na Cidade e nem por falta de projetos que a Câmara ficará imóvel e deixará de discutir, de enfrentar os problemas, de buscar soluções ou que cada um dos nobres Vereadores deixará de se apresentar como responsável pela solução dos problemas que existem.

A Câmara Municipal de São Paulo tem uma pauta e qualquer um que buscar nas informações disponíveis - seja no Diário Oficial, no site ou na pauta das sessões ordinárias da própria Câmara e quando forem publicadas as sessões extraordinárias - verá um conjunto de projetos que requer discussão urgente. Então, cabe à Câmara Municipal de São Paulo qualificar sua pauta, dizer quais são as metas do Legislativo para 2012 para podermos, com esta Casa, cumprir alguns compromissos firmados; como, por exemplo, com o conjunto dos servidores.

Nós temos cinco projetos de lei que dispõem sobre a Guarda Civil Metropolitana, a valorização desse importante quadro de servidores da Prefeitura de São Paulo. Esses projetos não podem ficar parados, têm de ser votados, havendo votos contrários ou favoráveis. Espero que sejam favoráveis para que possamos melhorar a remuneração da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

Temos projetos que dispõem sobre a remuneração do pessoal de nível básico da Prefeitura. Esses também estão há algum tempo parados e precisam ser votados. Quando falamos, como Vereadores, em melhorar os serviços públicos, muitos se esquecem de que não há melhoria de serviço público se não for melhorada a remuneração dos servidores públicos, que são os que executam, muitas vezes, os projetos de lei aprovados nesta Casa, as políticas públicas. Sem servidor público de nível básico, médio ou superior é impossível, por exemplo, aplicar políticas públicas de saúde e de educação ou ter um sistema viário eficiente. Por isso, precisamos aprovar, nesta Casa, o projeto de lei que dispõe sobre as gratificações e a remuneração do pessoal do nível básico e a remuneração do nível médio da Prefeitura. A porta de entrada de quase todos os órgãos está esquecida, sem melhoria na remuneração.

Apelo à Mesa Diretora e aos Srs. Vereadores para pautarmos esses projetos, debatermos e votarmos em caráter de urgência. Mas não temos só projetos que dispõem sobre as condições de vida, trabalho e remuneração dos servidores públicos. Temos projetos que dispõem sobre o desenho universal, em processo de espera, porque dizem respeito a regras de construção de moradia, tanto de mercado popular quanto de interesse social. É importante enfrentarmos questões de acessibilidade, de mobilidade, de inclusão e nós não podemos deixar de tratá-las.

Temos, nesta Casa, o projeto de lei que trata do mobiliário urbano e a sociedade esta nos cobrando isso. Não adianta somente fazer discursos ou diagnósticos quando temos a possibilidade de debater essa questão, de buscar solução e de normatizar os instrumentos de regulação da Cidade.

Por fim, o nobre Vereador Celso Jatene mencionou os problemas em relação aos uniformes escolares. Sou da tese de que podemos resolver esse problema - inclusive os constrangimentos criados anualmente com as famílias - acabando com essas licitações e com a distribuição do uniforme escolar. Basta dar um bônus para cada família para adquirir o vestuário, porque não há a obrigatoriedade do uniforme para o aluno frequentar a escola, inclusive não pode haver nenhum tipo de constrangimento ao acesso e à permanência da criança na escola. Vamos trabalhar para acabar com tudo isso, com as licitações, com as compras do Rio de Janeiro e com as compras que, a cada ano, atrasam a entrega do uniforme porque são 6 milhões de peças distribuídas. Como existe um período entre a compra até sua distribuição, a criança quando recebe o uniforme já cresceu e pode acontecer da calça ficar curta. Então, a solução é darmos um bônus. Cada família recebe um valor e, dessa forma, vai ficar muito mais barato e nós vamos desmontar esses cartéis e esses interesses que, muitas vezes, orbitam por meio de diferentes governos, independentemente da coloração partidária. Muito obrigado".

Custo São Paulo

Logo depois, já no Grande Expediente, o líder do PPS entrou na discussão da audiência pública pedida por um grupo de estudantes para discutir a “Tarifa Zero” em São Paulo. Segundo Fonseca, é necessário debater essa proposta, mas analisar quanto custa o sistema de transporte público na cidade. “Quem defende “tarifa zero” defende um subsídio maior para as empresas de ônibus. Portanto, é necessário se discutir quanto custa cada serviço da cidade”.

O vereador também lembrou que o município possui uma dívida “espúria” de aproximadamente 42 bilhões de reais com a União. “São aproximadamente 3 bilhões de reais por ano somente para pagar a dívida de São Paulo com a União. Talvez tenhamos 200 milhões para o “Passe Livre” caso o governo federal possa renegociar a dívida. Ele subsidiaria parte da tarifa do transporte, garantindo para todos os estudantes a “tarifa zero”.

Aqui, o áudio e a íntegra do discurso completo.

"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, público presente à galeria, tenho um apreço especial por alguns oradores, porque nos estimulam ao bom debate e à análise de como as políticas públicas são implantadas na Cidade de São Paulo. Refiro-me ao nobre Vereador Donato, que nos antecedeu à tribuna e trouxe à discussão o custo do sistema de transporte na Cidade de São Paulo e a proposta de tarifa zero no transporte público.

Portanto, há questões que imaginamos que não existem, mas existem; há coisas que imaginamos que não vão acontecer, mas acontecem. Tudo depende de participação, envolvimento e luta. Enfim, depende disso que vocês estão fazendo, que é elogiável. Não sei se chegaremos lá, mas é bom conseguir qualificar as propostas, saber o que está sendo apresentado, o custo para a sociedade.

Até mesmo o nobre Vereador Donato, ao apresentar a proposta da tarifa zero, disse que essa não seria tão rápida assim. "Não é para já. Mas é necessário debater isso".

Quem tem alguns anos a mais de vida sabe que a proposta da tarifa zero já foi debatida na Cidade de São Paulo, na gestão da ex-Prefeita Luiza Erundina. Mas, como todos sabem, a Cidade é um espaço de conflito de interesses, e, quando houve a proposta da tarifa zero, estávamos em uma fase de transição, a CMTC acabava de ser sucateada e a proposta levantada pela ex-Prefeita provocou uma forte reação na própria sociedade. Muitos diziam: "Não queremos tarifa zero porque, ao final, alguns é que pagarão a conta".

Enfim, essa proposta é polêmica, e creio, até mesmo observando o que foi dito pelo nobre Vereador Donato, que todos estejam preparados para enfrentar esse debate. S.Exa. Disse: "Quando a tarifa era de dois reais, o subsídio era de 220 milhões". Subsídio é aquilo que o Tesouro coloca para complementar ou para compensar o custo do sistema, a fim de que não haja o repasse direto à tarifa. Então, com o valor de 2,70, temos hoje um subsídio que vem dos impostos e transferências - impostos que a Cidade arrecada e daquilo que a União ou o Estado arrecada -, valor que é transferido para o Tesouro Municipal, sendo colocado no sistema como forma de compensação para que o preço real não seja repassado para o usuário. Colocou-se o valor de 700 milhões de reais. Se não houver subsídio, teremos de fazer a pergunta: qual o valor da tarifa? Três reais? Três reais e cinquenta centavos? Quatro reais. O nobre Vereador Donato disse que precisamos discutir o custo do sistema, porque, mesmo elevando-se o subsídio, o transporte ainda custará três reais.

Quem defende tarifa zero defende subsídio maior. Os 700 milhões seriam insuficientes. E esse dinheiro do Tesouro não é do Sr. Kassab, não é de quem foi ou de quem será prefeito, é dinheiro dos munícipes, dos contribuintes.

Os senhores que estudam bastante essa questão do funcionamento da Cidade, das relações, da organização da Cidade, sabem quem paga imposto, quem paga mais imposto, quem tem mecanismos para não pagar tanto, quem tem mecanismos para ter anistia, que acaba onerando aqueles que contribuem; sabem que existem instrumentos de sonegação. A sonegação não permite que se tenha ensino público gratuito em todos os níveis e para todos.

Tenho simpatia pelo Movimento Passe Livre, pois ele não se restringe somente à tarifa do transporte urbano. O Passe Livre extrapola essa questão e discute também a universidade, o ensino público gratuito e para todos, não o do ProUni, que é uma forma de colocar dinheiro nas universidades particulares.

O Passe Livre assegura também o ensino público gratuito, a saúde para a nossa juventude e etc. Portanto, é subsidiado. O que se disse aqui é que queremos que se empreguem cinco bilhões de subsídios no transporte. Quem pagará por isso?

Lamentavelmente, vivemos num sistema capitalista. Luto para transformar esse sistema, para mudá-lo, acabar com essa sociedade na forma em que é organizada. Ainda assim, vivemos no capitalismo e alguém tem de pagar.

Aceito e acredito ser bom o debate proposto pelo nobre Vereador Donato de se discutir o custo da Cidade, o custo do transporte, da saúde, da educação, de onde virão os recursos. Eu, por exemplo, quero que o Governo da União rediscuta a dívida do Município de São Paulo. São Paulo paga 3,3 bilhões de reais por ano de uma dívida espúria, construída, de forma absurda, pelo Sr. Paulo Maluf, renegociada na época do Sr. Pitta, com custo para todos nós cidadãos de São Paulo. Esse dinheiro sai do cofre do Tesouro Municipal para pagar a dívida. É uma dívida de 9 bilhões, que hoje ultrapassa 40 bilhões, sendo que a Cidade já pagou mais de 14 bilhões de reais.

Nobre Vereador Donato, se a União renegociasse essa dívida, talvez pudéssemos aplicar 200 milhões, montante necessário para termos o passe livre para estudantes. Se renegociarmos uma das parcelas mensais da dívida com a União, teremos por volta de 300 milhões, e poderemos fazer uma conexão. Vamos discutir o custo. O Governo da União subsidiando parte da tarifa e já garantindo para todos os estudantes a tarifa zero, o passe livre.

A renegociação é uma necessidade, pois o pagamento dessa dívida estrangula as finanças do Município. O povo paulistano, o jovem, o adolescente, a mulher trabalhadora, o trabalhador, o operário já pagaram essa dívida que não constituíram, é decorrente de uma negociação totalmente absurda de precatórios no passado. Vamos ao debate, é importante.

Saúdo a juventude que trouxe para esta Casa este bom debate e a busca de soluções. Queremos ver acontecer. Muito obrigado".

Na Imprensa

Rádio Bandeirantes - Protesto contra o reajuste das tarifas de ônibus na CMSP

Rádio CBN -CMSP aceita pedido de audiência púlblica sobre o preço da passagem de ônibus

Rádio Jovem Pan - Estudantes prometem manifestação na Av. Paulista

Câmara Municipal inicia os trabalhos legislativos com boas expectativas

A tarde desta terça-feira (1/2) marcou o inicio de mais um ano legislativo na Câmara Municipal de São Paulo. O presidente José Police Neto (PSDB) assumiu os trabalhos e empossou os novos vereadores Aurélio Nomura (PV), Átila Russomano (PP), Davi Soares (PSC), Anibal de Freitas e Tião Farias, os dois últimos do PSDB. Eles entraram, respectivamente, nos lugares dos ex-vereadores Penna, José Olimpio, Marcelo Aguiar, Gabriel Chalita e Mara Gabrili.

Em seguida, alguns parlamentares discursaram na tribuna durante a Sessão Ordinária. Veja aqui.

Ano Promissor

O líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, afirmou aos repórteres presentes que espera um ano mais produtivo no parlamento, com mais debates entre a sociedade civil e a Casa. “Estou confiante na possibilidade de realizarmos um trabalho mais eficaz para a cidade abrindo discussões e debates com o cidadão. Confio nos esforços da nova Mesa Diretoria e do presidente Police Neto para ajudarmos a construir uma cidade melhor para todos”.

Ao Portal Nossa SP, Fonseca defendeu a necessidade de o Legislativo ter uma pauta de debates para o próximo período. “Temos que dar conhecimento à sociedade dos projetos e assuntos que serão discutidos pela Casa”. Ele sugere que a pauta a ser elaborada contemple os últimos dois anos da atual legislatura e já a apelidou de “Agenda 2012 da Câmara Municipal”, fazendo um paralelo com o Plano de metas da Prefeitura, batizado de “Agenda 2012”.

Seu colega de partido, vereador Dr. Milton Ferreira, também está confiante nesse novo tempo que se abre para a Câmara. “Tenho certeza de que será possível fazer um bom serviço para a cidade. No que cabe a mim, prometo ajudar a nova Mesa Diretora a analisar a votar apenas em projetos de interesse da coletividade”.

Ainda não foi desta vez que foi anunciado o novo líder do Governo, muito mesmos os líderes das bancadas partidárias. Também não foram anunciadas as novas composições das comissões da Câmara Municipal.

Câmara Municipal de São Paulo cria Escola do Parlamento

Com informações da Câmara Municipal
Fotos - Juvenal Pereira/CMSP

Foi publicado no Diário Oficial da cidade nesta terça-feira (1/2), na página 56, o Ato da Mesa Diretora (1131/11) que cria a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo para, como explica o texto, “aproximar o legislativo da sociedade e aprofundar o conhecimento técnico parlamentar dos servidores”.

O Ato cria a Escola do Parlamento com base no artigo 39 da Constituição Federal de 1988 que trata da capacitação de servidores públicos. Ele não implica em custos ou ônus para a Câmara paulistana. Tudo será feito por meio do próprio orçamento da Casa.

Iniciativa presente em outras Casas legislativas do país – Na Assembléia Legislativa de São Paulo existe o Instituto do Legislativo Paulista - a Escola do Parlamento vai promover cursos, eventos e seminários com o objetivo de ampliar a troca de informação e aprimorar a atuação parlamentar.

A presença da população, das universidades e instituições será fundamental para que se construam pautas a partir das demandas da sociedade e que resultem em projetos de lei que contribuam para a consolidação de uma cidade mais justa e com qualidade de vida para todos.

Entre os objetivos da escola do Legislativo estão, por exemplo, a tarefa de estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal em cooperação com outras instituições de ensino e o desenvolvimento de programas de ensino para a formação de lideranças comunitárias.

UNE

Também nesta terça-feira, foi assinado um protocolo de intenções para intercâmbio, integração e cooperação técnica entre a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo e a União Nacional dos Estudantes (UNE).

A iniciativa faz parte da Escola do Parlamento. Segundo o presidente da UNE, Augusto Chagas, esta nova parceria vai incentivar a participação dos jovens na vida política. Uma das propostas é o projeto Câmara no Campus, que deve levar o legislativo até as universidades e faculdades.

Leia o texto do Ato na Íntegra

ATO Nº 1131/2011

Institui a Escola do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu art. 39 dispôs sobre a capacitação dos servidores públicos;

CONSIDERANDO a diversidade de assuntos e temas tratados nas Casas legislativas que requerem assessoria para apoiar e fornecer orientação técnica isenta e coerente com as tecnologias existentes para dar suporte aos trabalhos de elaboração legislativa;

CONSIDERANDO que Escolas do Legislativo em Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas têm sido criadas e estruturadas, e que o Parlamento da maior cidade do país não pode se alijar desse processo;

CONSIDERANDO que em maio de 2003 foi criada a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo – ABEL como instituição de fomento, troca de experiências e formação de recursos humanos das Casas Legislativas, que tem desempenhado um trabalho de apoio na implementação das Escolas de Legislativos;

CONSIDERANDO, por fim, que a instituição da Escola do Parlamento na Câmara Municipal de São Paulo cumpre a finalidade de manter-se atenta ao processo de desenvolvimento da Administração, dotando a instituição de mecanismos de modernização, atualização e constante capacitação de seu corpo funcional:

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do Poder Legislativo paulistano.

Art. 2º São objetivos da Escola do Parlamento:

I – oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;

II – propiciar a possibilidade de complementação de estudos em todos os níveis de escolaridade;

III – oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro da Câmara Municipal de São Paulo;

IV – qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V – desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VI – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal em cooperação com outras instituições de ensino;

VII – integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação de Parlamentares, servidores e agentes políticos em vídeo-conferências e treinamentos à distância;

VII – preparar o planejamento estratégico administrativo da Câmara Municipal, dentro de suas competências, em cooperação com instituições de ensino, solicitando para tanto informações aos departamentos da Câmara;

IX – realizar eventos, seminários e encontros no âmbito de suas competências.

Art. 3º A Escola do Parlamento será dirigida por um servidor, titular de cargo de nível superior completo, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, com as seguintes competências:

I – representar a Escola do Parlamento junto à Administração da Câmara Municipal e a entidades e instituições externas;

II – dirigir as atividades da Escola do Parlamento e tomar as providências necessárias à sua regularidade de funcionamento, podendo, para tanto, solicitar a lotação de servidores;

III – elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Mesa Diretora;

IV – orientar os serviços de secretaria da Escola do Parlamento;

V – assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Parlamento;

VI – propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, monitores, palestrantes e conferencistas;

VII – propor à Mesa a celebração de protocolos, convênios, intercâmbios e contratos com entidades e instituições de ensino.

Art. 4º A Escola do Parlamento estará vinculada à Mesa Diretora, que também designará servidores para nela atuar, fixando suas respectivas atribuições.

Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Escola do Parlamento.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 26 de janeiro de 2011.

JOSÉ POLICE NETO
Presidente

ANTÔNIO GOULART
1º Vice-Presidente

CLAUDIO PRADO
2º Vice-Presidente

NETINHO DE PAULA
1º Secretário

ATÍLIO FRANCISCO
2º Secretário