O vereador Claudio Fonseca utilizou a tribuna durante o Pequeno e o Grande Expediente da Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira (9/6). No primeiro discurso, o líder do PPS abordou a questão da reforma eleitoral e do voto distrital misto. Depois, preocupado com a quantidade de projetos que estão parados na Câmara, explicou o funcionamento do processo legislativo e da tramitação dos projetos de Lei. Leia e veja a íntegra dos dois discursos abaixo:
Pequeno Expediente
"Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público na galeria, leitores do Diário Oficial, no início desta Sessão Ordinária recebemos aqui dois jovens representantes de uma causa, o Voto Distrital. É lógico que respeitamos todos os que têm uma causa democrática a fim de um debate democrático, e em se tratando de jovens melhor ainda é melhor ainda.
Particularmente, sou contra o voto distrital, não apenas por eu ser representante de um segmento, a educação, mas porque não o vejo exatamente como um instituto democrático nem um meio de afastar o império do poder econômico. Talvez até facilite mais ainda chegar no Parlamento aqueles que possuem maior condição econômica ou os que são apoiados pelos grandes lobbies.
Ainda por que há uma razão não somente eleitoral, mas também política, de concepção do Parlamento, ou seja, da importância dos Vereadores não serem representantes de locais específicos. Eu não acredito em Vereador de distrito ou de bairro.
Vereador de uma cidade como São Paulo deve se inclinar a discutir todos os temas, estratégicos, conjunturais. E seria impossível até mesmo discutir como a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois o Vereador, sustentando a tese do voto distrital, talvez possa não ter condições de justificar aos seus eleitores de um determinado distrito porque, ao votar na LDO, fixou algumas diretrizes para a lei do Orçamento, privilegiando os distritos mais carentes.
O Vereador Floriano Pesaro, por exemplo, recebeu uma votação bastante significativa no extrato médio da sociedade, de alguns bairros, vamos supor que seja o bairro de Pinheiros, com toda a sua infraestrutura. Esse distrito, em determinado momento, pode achar justificável que haja receitas orçamentárias maiores para outro distrito.
E o nobre Vereador tem de decidir por destinar mais recursos para Itaquera, Cidade Tiradentes, Cangaíba, Cidade A.E. Carvalho, Cachoeirinha, Perus, Pirituba, e esse eleitorado de Pinheiros poderá sentir-se traído.
E nós aqui fazemos um debate estratégico sobre a administração da Cidade; sobre a utilização dos recursos financeiros, captados através de impostos e de algumas taxas; das receitas oriundas de transferências.
Portanto, acho razoável fazer esse debate. Um Vereador, ou qualquer outro Parlamentar, deve entender como funciona a cidade e deve ser representante do Município, não somente de uma localidade ou de uma causa.
Não faço isso. E me detestaria se eu fosse um Vereador monotemático. E olha que a causa da educação é de importância estratégica. Mas venho aqui para discutir a questão a educação, a questão da saúde, a questão ambiental, a questão do financiamento público, o controle social necessário sobre aquilo que é arrecadado pelo Poder Público, o Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo.
Portanto, acho que todos os temas devem ser debatidos, e os Vereadores têm de ter condições de fazer esse debate, ainda que haja interesse, em determinado momento, de jogar luz sobre um problema local, setorial.
Mas não creio que a solução passe pelo voto distrital. Não fosse somente esse fato, todas as organizações partidárias carecem de serem democratizadas. Vamos então discutir a Lei Orgânica dos partidos políticos, que são estruturas hoje nada democrática, e incluo todos, inclusive o meu. Os partidos têm donos. Quando não são donos, são grupos que controlam os mecanismos de tomada de decisão. Se dono é muito forte, há os que controlam os meios de tomada decisão. Provavelmente, muitos dos que estão aqui na Câmara ou na Assembleia ou no Congresso Nacional não seriam sequer candidatos. Talvez tivéssemos encabeçando as listas - sendo votação distrital pura ou mista - as cúpulas partidárias como primeiros, afastando a possibilidade de eleição de uma pessoa que tem, de fato, a representação da sociedade. Isso não quer dizer que não se deva respeitar o estatuto de um partido, que não tem de participar das convenções, mas tem de haver com certeza a democratização das estruturas partidárias.
Querem discutir a reforma política? Vamos discuti-la, mas também a organização dos partidos políticos, pois recebem financiamento público. Ao se constituírem como partidos já recebem o fundo partidário. É necessário democratizar tais organizações e o debate, puro e simples, do voto distrital eu acho insuficiente para levar à democratização do poder legislativo e também daqueles que ocupam o poder executivo. Muito obrigado, Sr. Presidente".
Grande Expediente
"Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores presentes. Minha solicitação anterior, de adiamento do Grande Expediente, foi até devida à minha preocupação com que tivéssemos projetos de lei dos Srs. Vereadores instruídos para votação na próxima terça-feira em primeira ou em segunda. Cabe lembrar que nesta Casa tramitam projetos importantíssimos dos Srs. Vereadores. Eu mesmo tenho, em condições de votação, cerca de 80 projetos de lei. Cada projeto protocolado nesta Casa, para ser votado, passa por um processo. O processo legislativo tem início a partir do momento em que o projeto é protocolado; depois, vem para a leitura no plenário, uma leitura simbólica, na verdade, quando o Sr. Presidente aciona os Srs. Vereadores que concordarem com os papéis que se encontram sobre a mesa, que permaneçam como estão. Supõe-se que os Vereadores têm conhecimento do que está sobre a mesa para ser votado.
Inicia-se ali o processo de andamento dos projetos de lei que chegam à Casa, enviados pelo Executivo, como também, dos projetos que são protocolados pelos Srs. Vereadores.
Depois da leitura, esse projeto segue para as comissões, passando pela primeira: a Comissão de Constituição e Justiça. Recebendo parecer favorável dessa Comissão, o projeto segue para as demais Comissões Permanentes da Casa: a Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde. Dependendo do conteúdo do projeto ele vai tramitar nessas Comissões; recebendo os pareceres favoráveis, chegará à condição de receber os votos dos Srs. Vereadores em plenário, portanto, em primeira votação. Depois de um prazo mínimo de 48 horas entre a primeira e a segunda votação, ele poderá retornar ao plenário para ser, definitivamente, votado. Aprovado pelos Srs. Vereadores, segue à sanção ou à promulgação, dependendo do projeto que estivermos tratando.
Esse é o processo legislativo de tramitação de um projeto de lei, quer seja de autoria de um Vereador ou de autoria do Executivo, do Sr. Prefeito, que encaminha o projeto para a Câmara Municipal.
Às vezes, o processo é demorado; às vezes, não, no geral, o processo é demorado. Provavelmente, alguns Vereadores passarão quatro anos pela Câmara Municipal de São Paulo, tendo votado um, dois ou três projetos de lei. Lógico, a questão não é a quantidade. A questão é de qualidade, porque a Cidade precisa de regramento, de regras a serem estabelecidas, para que sejam cumpridas pelo conjunto da sociedade. Não trabalhamos por produção.
Pode ser que um Vereador tenha um único projeto aprovado durante o período de quatro anos, mas esse projeto intervém, de maneira importante, na vida da Cidade ou dos seus cidadãos, e que outros tenham uma quantidade enorme de projetos que não causem tanto impacto, mas todos têm a sua importância, porque quem medeia a importância de um projeto é aquele que o apresentou, sabendo das necessidades da população.
Temos projetos que rendem homenagens a pessoas e, às vezes, alguém os vê com desdém. Quando homenageamos determinada pessoa, estamos reconhecendo que a sociedade é um esforço coletivo de construção e que aqueles que se envolvem em causas públicas, fazem trabalhos comunitários, que participam ativamente da vida da sociedade, muitas vezes, têm um reconhecimento através de títulos honoríficos ou de denominações de próprios públicos: uma escola, um posto de saúde, um hospital, tudo isso, também, passa por aqui. É bom que passe porque também precisa ter uma representação.
Esse é o processo legislativo.
Preocupado com a necessidade de termos o debate, também, não só a apresentação dos projetos dos Vereadores, mas o debate sobre os projetos que são apresentados pelos Vereadores é que propus que, no dia de hoje, tivéssemos aqui não a não realização de sessão, mas uma mudança na dinâmica da sessão: em vez de realizar o Grande Expediente, que é este momento em que quatro Vereadores podem falar durante 15 minutos, sobre o que for de seus interesses, realizarmos o Congresso de Comissões ou a Reunião das Comissões Reunidas - várias comissões - para dar celeridade ao andamento dos projetos para que eles pudessem ser votados.
Como não tivemos entendimento, estou falando um pouco sobre o processo legislativo. Creio que isso contribui, inclusive, para que aqueles que nos acompanham entenderem porque determinados projetos demandam tempo até serem votados.
Estamos agora a poucas sessões antes do recesso parlamentar e temos um conjunto de projetos do Poder Executivo encaminhado para esta Casa para ser debatidos, votados - aprovados ou rejeitados -, eles entram em pauta em determinados momentos e saem e depois voltam. Como, por exemplo, há o projeto que dispõe sobre a Reforma Tributária que trata do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, para as pessoas que têm débitos com a Prefeitura e que podem fazer o parcelamento de débitos oriundos de dívidas de impostos e taxas.
Dentro desse próprio projeto, temos uma discussão acerca do percentual, da alíquota de ISS para determinados setores ou serviços da economia.
Portanto, é um projeto importante, estratégico e está em debate, já tendo sido votado, por esta Casa, em primeira votação, e retornará para segunda votação.
Independentemente de as pessoas concordarem, há um projeto de lei que dispõe sobre a reurbanização Água Espraiada, Operação Urbana Água Espraiada.
Temos projetos de leis que foram encaminhados para esta Casa e que dispõem sobre a alienação de áreas ou imóveis públicos. São dez áreas propostas para serem alienadas ou para serem negociadas, conforme disposto no projeto, a fim de que essas receitas sejam utilizadas para a construção de Unidades de Educação Infantil.
E há outros projetos que estão em debate, como o do Mobiliário Urbano, também do Executivo.
Estamos no dia 9 de junho e esses projetos têm de ser votados, porque ainda temos a mãe do Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, que tem de ser votada antes do recesso parlamentar, porque é esta lei quer conduzirá, que permitirá a elaboração do Orçamento, Programa para 2012.
E temos, ainda, inúmeros projetos de lei de autoria dos nobres Vereadores. E nesse intervalo de tempo, até encerrar o mês de junho, outros processos chegarão à Câmara Municipal de São Paulo, como, por exemplo, o projeto de lei que dispõe sobre a aplicação do reajuste dos vencimentos dos profissionais da Educação. A data-base, para esses profissionais, é no mês de maio, mas não basta somente a negociação coletiva que se estabelece entre a representação sindical e o Executivo.
Como não existe direito sem lei, aquilo que é negociado com o Executivo, tem de passar por esta Casa, a fim de ser aprovado, transformar-se em lei e, a partir daí, aplicar-se o direito. Na negociação ocorrida entre o Executivo e a organização sindical dos profissionais de Educação, se estabeleceu que os servidores da área da Educação terão a fixação de seu piso em valor maior àquele vigente atualmente. Os profissionais da Educação, com nível superior, com jornada especial integral, terão um piso salarial de 2.600 reais para uma jornada de 30 horas semanais. É o início da carreira e para uma jornada de 30 horas.
Hoje o piso é de 2.292,17 reais. Mas para se passar para 2.600 reais - valor negociado entre o Sindicato e o Executivo - é necessária a aprovação da lei e os profissionais da Educação estão aguardando, porque a elevação do piso acarreta impacto em toda a grade remuneratória: todas as referências, tabelas de vencimentos, tanto do pessoal do quadro de Apoio - agente escolar, auxiliar técnico - quanto do quadro do Magistério - docentes - e do quadro dos Gestores - diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores de ensino. Enfim, todos são beneficiados quando se eleva o piso. Repito: todos serão beneficiados com a incorporação de 13,43% de reajuste.
É dessa forma que estamos negociando com o Executivo: aumento do piso vinculado à incorporação do bônus que foi necessário para que aqueles profissionais que estão no início de carreira, atingissem o valor do piso. Então, se incorpora o bônus complementar ao piso. Com essa incorporação todos são beneficiados: ativos, aposentados, readaptados.
Então, o projeto de lei virá à Câmara Municipal e precisará ser aprovado, porque é retroativo ao mês de maio, essa foi a negociação que estabelecemos e quanto mais tempo durar o processo legislativo vamos ter aqueles profissionais de Educação aguardando receber a diferença, o bônus, discutir a incorporação, ver a forma dessa incorporação que, no nosso caso, defendemos que ocorra com um aumento ou o salto em duas referências para o quadro de apoio, do magistério, dos gestores e também com a ampliação da tabela de vencimentos dos profissionais de Educação.
Mas esse não é o único projeto que virá a Casa dispondo sobre remuneração de servidores públicos, que no geral, estão reclamando uma política de salário que possa recompor seus vencimentos, posto que nos últimos anos houve reajuste geral de 0,01%. Então há uma urgência, ainda que a inflação medida pelos institutos oficiais varie em torno de 5 a 6% ao ano, mas os servidores públicos do quadro do nível básico, médio e superior da Prefeitura sequer tiveram a reposição da inflação do período de 2004 para cá. Não é que não tiveram nada, mas tiveram na forma de gratificação, que quando não incorporada não atinge os aposentados, ou aquela pessoa que está na ativa, que recebe a gratificação, quando aposentada não terá o mesmo valor da sua remuneração, que é a soma do padrão, seus benefícios e os complementos através de bônus ou complementos de piso.
Então os servidores públicos estão reivindicando, fizeram manifestações, entraram num processo de negociação, o Executivo apresentou uma proposta de reajustamento de 15%, os servidores no geral reivindicam 38%, mas seja qual for o índice que se chegue na negociação, acordado ou não, para que os servidores públicos possam receber, terá de vir à Câmara Municipal, terá de ser aprovado e quiçá possamos aprovar o índice de reajuste para o conjunto dos servidores públicos antes do recesso. Com certeza, se tivesse de prorrogar, não ter recesso para apreciar essas matérias, votaria favoravelmente para que não houvesse recesso parlamentar ou para vincular a votação de determinadas leis antes do recesso parlamentar. Não estou dizendo que não vá ter o recesso, mas chamando atenção para a importância do bom aproveitamento do nosso tempo como parlamentares, para que possamos votar aquilo que é essencial para a cidade. E remunerar bem os servidores públicos é essencial para a cidade. Não adianta construir hospitais, escolas, postos de saúde se não tivermos lá também o recurso humano valorizado, capacitado ou preparado - não gosto da palavra capacitação - mas com boa formação e qualificação, para que possa devolver à população o que ela tem direito, porque é contribuinte e quer o retorno em serviços de qualidade.
Todos sabemos a importância de valorizar os serviços públicos, os servidores públicos e, também, já passou da hora de haver o reconhecimento pelos diferentes entes da União - municípios, estados e a própria União - de valorização dos servidores públicos, porque todos aqueles que tentaram estigmatizar a figura do servidor público, de não reconhecer a sua importância estratégica, achar que poderíamos prescindir de Estado, poderíamos dispensar estruturas de Estado, se equivocaram. É necessário que tenhamos Estado e, portanto, tenhamos servidores públicos para retribuir com qualidade os serviços à população.
Parece-me, Sr. Presidente, que V.Exa. se animou na presidência, a primeira atitude foi apertar a campainha para encerrar meu tempo, mas já passou da hora, V.Exa. tem qualidades extraordinárias como parlamentar. Muito obrigado".
