Ricardo Young quer saber se há verba para Bilhete Único

Na reunião da Comissão de Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia da Câmara Municipal realizada no início da tarde desta quarta-feira (17/4), o vereador Ricardo Young (PPS) pediu a verificação dos gastos públicos aplicados na implantação do sistema mensal de Bilhete Único, que começou a disponibilizar cadastros nesta semana.

O parlamentar exige que a Secretaria de Finanças do Município detalhe para a Comissão de Transportes o impacto financeiro da nova medida. “O novo sistema não integra CPTM e Metrô. Só é realmente viável para quem realiza mais de 46 viagens de ônibus por mês”, afirmou o vereador. 

Ricardo Young deu parecer contrário a dois projetos de lei que estavam na pauta, considerados por ele “ineficazes e burocráticos”. 

Entre eles, o PL 224/12, que propõe a obrigatoriedade do emplacamento de bicicletas que trafegam pelas ruas de São Paulo. Young se posicionou contrário à medida. “Esse processo só contribuiria para o aumento da burocracia que existe no sistema de licenciamento na capital, que já é enorme”, afirmou. A votação do documento de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB) foi adiada pelo fato de alguns dos parlamentares pedirem tempo para analisar a proposta.

Outro projeto indeferido por Ricardo Young pretende incluir a Semana da Segurança no Trânsito no calendário oficial da cidade. Criada pelo ex-vereador Oliveira (PSD), a medida institui anualmente o período de conscientização. “Não sou contrário à intenção do projeto, e sim à sua abrangência. A organização e as propostas de eventos que envolvem a proposta correm o risco de se tornar inoperantes fazendo da semana mais uma data oficial ineficaz”, ponderou Young.

O vereador também trouxe à Comissão o pedido dos moradores e motoristas de ônibus da região da Casa Verde e do bairro do Limão, zona norte da capital paulista, sobre a necessidade de reformas na pavimentação de algumas das principais vias dos bairros, que por estarem inadequadas acabam por dificultar o trajeto e danificar os veículos.

Outras Comissões 

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Finanças e Orçamento

Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia 

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher

Prefeitura de SP promove debates sobre o Plano Diretor

A Prefeitura de São Paulo começa neste mês a primeira etapa para a aprovação do Plano Diretor Estratégico da cidade.

A primeira fase terá debates abertos ao público com temas específicos, como mobilidade e meio ambiente. Os eventos serão realizados entre os dias 27 de abril e 31 de maio diversos locais.

Segundo a prefeitura, as reuniões permitirão que as pessoas apresentem propostas e contribuições ao Plano Diretor e outros instrumentos de planejamento urbano, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Planos Regionais Estratégicos e o Código de Obras.

Na segunda fase serão realizadas oficinas públicas para levantamento de propostas nas 31 subprefeituras da cidade. A terceira etapa será voltada para a consolidação do projeto. As leis precisão ser aprovadas na Câmara Municipal.

Aprovado em 2002, na gestão de Marta Suplicy (PT), o atual plano tinha vigência até 2012, mas poderia ser revisto após cinco anos. A gestão Gilberto Kassab (PSD) tentou passar essa revisão na Câmara, mas enfrentou dificuldades após ser contestada pel Justiça e por movimentos sociais.

Dias horários:

27/04 - Sábado
8h às 17h
UNINOVE - Campus Memorial. av. Dr Adolpho Pinto, 109, Barra Funda.
Manhã: Os Objetivos da revisão do PDE e a Cidade que Queremos
Tarde: Uso e Ocupação do Solo

30/4 - Terça-feira
18h às 22h
Centro Cultural São Paulo - av. Vergueiro, 1000 - sala Adoniran Barbosa.
Assunto: Instrumentos de Política Urbana

4/5 - Sábado
8h às 17h
UNINOVE - Campus Memorial. Av Dr Adolpho Pinto, 109, Barra Funda.
Manhã: Habitação
Tarde: Meio Ambiente

7/5 - Terça-feira
18h às 22h
CCSP - rua Vergueiro
Assunto: Mobilidade Urbana

9/5 - Quinta-feira
18h às 22h
Local a definir
Assunto: Atividade com segmento dos empresários

11/5 - Sábado
13h às 18h
UNINOVE -Campus Memorial. Av Dr Adolpho Pinto, 109, Barra Funda.
Assunto: Investimentos Prioritários, Planos Regionais e Planos de Bairro.

14/5 - Terça-feira
18h às 22h
Centro Cultural São Paulo. Av. Vergueiro, 1000. Sala Adoniran Barbosa.
Assunto: Atividade com segmento de ONGs.

16/5 - Quinta-feira
18h às 22h
Local a definir
Assunto: Atividade com segmento de universidades, sindicatos, conselhos de categorias e associações profissionais.

18/5 - Sábado
13h às 18h
Local a definir
Assunto: Atividade com segmento de movimentos populares

31/5 e 1/6 - Sexta-feira e sábado
Das 8h às 18h
Anhembi - Auditório
Assunto: Conferência Municipal da Cidade de São Paulo.

Friendenbach volta a defender a punição de crimes hediondos cometidos por menores

O líder do PPS na Câmara Municipal, vereador Ari Friendenbach, voltou a falar sobre a questão da maioridade penal e das responsabilidades dos menores infratores em debate com o vereador Reis (PT) durante do Grande Expediente desta terça-feira (16/4). 

Na oportunidade, o parlamentar do PPS afirmou que é contra a redução da maioridade penal, mas favorável a punição de crimes hediondos cometidos por menores “independente da idade, examinando caso a caso o crime cometido”. Leia a íntegra do discurso abaixo. Em seguida, assista a participação de Friendenbach no Jornal da Câmara. 

“Vou ser breve, só quero trazer alguns esclarecimentos importantes, a questão da maioridade penal, que não defendo a redução, mas só para esclarecer as pessoas que nos assistem, é possível de ser discutida, é possível de ser alterada mediante uma nova Constituição, segundo meu entendimento e de alguns juristas; outros entendem que não há necessidade de uma nova Constituição, bastaria uma emenda constitucional.

Na pior das hipóteses, poderia ser alterado mediante uma nova Constituição, mas é muito importante e que fique claro que educação e tudo isso que V.Exa. está colocando e que são extremamente importantes são para evitar que os nossos jovens se tornem criminosos no dia de amanhã. Agora, a questão do combate à violência envolvendo os menores passa por punição, porque hoje eles já são criminosos. Não adianta a gente falar: vamos só educa-los. Existem pessoas que necessariamente precisam ser punidas por seus atos. Infelizmente, a gente está assistindo uma evolução - ou uma involução -, esses jovens estão cometendo crimes certos de sua impunidade e, na minha opinião, eles precisam responder por seus atos, independentemente, da sua idade e sim examinando caso a caso o crime cometido.

Defendo a responsabilização dos jovens que cometem crimes hediondos, independente da idade e, sim, de acordo com o ato cometido". 

Ricardo Young critica o "Congresso de Comissões"

Em discurso realizado durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (16/4), o vereador Ricardo Young (PPS) manifestou o seu descontentamento com denominado “Congresso de Comissões”, expediente usado pela Casa para acelerar a aprovação de projetos de lei. 

Sem a tramitação normal - em que o projeto passa pela análise de várias comissões em reuniões separadas, antes de ir a voto em plenário -, as leis são aprovadas com pouco tempo de debate. Para Young, “esse expediente é lesivo à qualidade de leis aprovadas nesta Casa. Peço que seja usado somente em urgências".

O presidente da Casa, José Américo (PT), respondeu que esse procedimento foi acordado em reunião do Colégio de Líderes e que seria apenas uma fase, depois da qual “o Congresso de Comissões voltará a ser exceção”, justificou. 

Young ainda voltou ao microfone para negar a explicação de Américo. “Estive em todas as reuniões e não é verdade que estamos em acordo”, rebateu. Veja abaixo a íntegra do discurso de Young. 

"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, boa tarde.

Quero abordar três assuntos que considero bastante importantes. 

Em primeiro lugar, esclareço aos nossos eleitores e àqueles que nos vêem pela TV Câmara que um expediente utilizado aqui tem sido prejudicial à tramitação das leis na Casa e vem sendo colocado em xeque por alguns Parlamentares, inclusive por mim, no colégio de Líderes. É o expediente do congresso de Comissões.

Muitos de vocês que nos assistem talvez não conheçam a tramitação dos projetos aqui na Câmara Municipal e essa tramitação pressupõe que todo e qualquer projeto de lei – protocolado por qualquer um dos Srs. Vereadores tramite por um grupo de comissões dependendo do seu mérito, sendo que todas as proposituras, necessariamente, passa pela Comissão de Constituição e Justiça. 

Ocorre que vem estabelecendo-se uma prática, que está se mostrando, agora, bastante deletéria. 

Na intenção de se aprovar rapidamente os projetos – e projetos abundam aqui nessa Câmara – a direção, a Liderança do Governo começou a solicitar que essas proposituras de interesse do Executivo fossem aprovadas com igual rapidez. Portanto, durante a sessão plenária, convoca-se todas as comissões para que se reúnam e aprovem, sem avaliação de mérito, os projetos. 

Isso acabou se estendendo também para as propostas dos Srs. Vereadores. 

Então, ao mesmo tempo em que se aprova legislação extremamente importante como, por exemplo, os critérios e localização de heliportos na Cidade, ou mesmo o percentual de alimentos saudáveis e orgânicos na merenda escolar, aprovam-se nomes de ruas e logradouros. Isso acontece como se todas essas leis tivessem o mesmo mérito. 

O que acontece é que nós Vereadores estamos sendo levados a erro. Vejam: não tendo o espaço nas comissões, não entramos no mérito e acabamos sendo levado a ‘acordões’ que acabam prejudicando você, eleitor, e nós mesmos, Parlamentares.

Tenho seguidamente, com apoio de outros Srs. Vereadores, solicitado que esse expediente seja usado somente para urgência urgentíssima. 

Mas o Executivo está condicionando essa Casa para o uso desse expediente para liberar a pauta junto à aprovação dos projetos dos Srs. Vereadores.

Assim, deixo isso registrado em sessão plenária para que fique muito claro para a população de São Paulo, bem como aos Srs. Vereadores, de que esse expediente é lesivo à qualidade das leis que se votam nessa Casa. 

O segundo assunto que desejo comunicar, no pouco tempo que me resta, é que, ontem, foi realizado nessa Casa o seminário de combate aos agrotóxicos e o apoio pela alimentação saudável e orgânica. 

Houve presença massiva de representantes da sociedade civil, alguns Srs. Vereadores da Casa, tais como o nobre Vereador Nabil Bonduki, Natalini e Toninho Vespoli, além de membros da Prefeitura que administram a merenda escolar.

A grande discussão foi: como se aplicará, a partir de agora, a legislação aprovada de serem utilizados até 30% de alimentos orgânicos na merenda escolar, pois, está sendo consumido veneno.

As informações dadas, ontem, estão disponíveis no meu site e mostram que a alimentação é cada vez pior e vem trazendo problemas de saúde cada vez maiores.

E o impedimento dos professores de se alimentarem com a merenda acaba criando um péssimo exemplo para os alunos das escolas.

Esse foi o tema de ontem, e acredito que a Casa vai contribuir bastante com o Executivo para que essa lei, de autoria do nobre Vereador Natalini, possa ser aplicada. Muito obrigado".

Seminário defende alimentação sem agrotóxicos

Sítio da Câmara

Uma alimentação sem agrotóxicos é necessária e possível. Essa foi a mensagem de um seminário realizado nesta segunda-feira na Câmara Municipal, promovido pelo presidente da Frente Parlamentar de Sustentabilidade, vereador Ricardo Young (PPS).

A primeira parte do encontro foi centrada nos danos que o consumo e a exposição aos agrotóxicos causam à saúde. A biomédia Karen Friedrich, da Fundação Oswaldo Cruz, afirmou que os maiores danos estão nos sistemas imunológico, endócrino e reprodutivo. Há também a relação entre agrotóxicos e a incidência de câncer; Karen explicou que, por isso, não há níveis seguros do consumo de certos tipos de agrotóxicos: “Basta uma célula infectada para surgir um tumor”.

Segundo ela, a Anvisa realiza o controle dos agrotóxicos em alimentos in natura e já está constatado que alface, pimentão, morango e pepino são alguns alimentos com quantidade alta de resíduos. Não há a fiscalização de industrializados, como molhos prontos, sucos em caixa e carne. “A gente não tem ideia, mas é muito provável que estejam contaminados, porque estão na mesma cadeia produtiva”, disse.

A biomédica contou que a última revisão do registro de agrotóxicos foi feita em 2008, quando quatro tipos do veneno foram banidos. “Já existem outros que são proibidos em outros países, mas aqui a Anvisa não teve força”, disse.  Segundo ela, atribui-se a “interesses políticos e econômicos” o ritmo lento desse processo.

A coordenadora da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida em SP, Susana Prizendt, também acredita que a implantação de uma agricultura orgânica, livre de agrotóxicos, esteja relacionada ao modelo de produção adotado. “Hoje temos monoculturas, ou seja, uma vasta área onde só um ser vivo habita. Como é que a natureza pode ter equilíbrio nessas condições? Por isso é que tem pragas, a terra fica enfraquecida e precisa de adubo químico”, detalhou.

“Com a rotatividade de culturas, pequenos produtores se valendo da biodiversidade, preservando tradições e até utilizando substâncias naturais que combatem as pragas, você consegue produtividade até maior”, completou.

Agricultura orgânica em SP

Outro ponto abordado durante o seminário foi a situação da agricultura orgânica na cidade de São Paulo.  O vereador Nabil Bonduki (PT), que também participou do evento, acredita que ela é o único caminho para que cidade possa produzir mais alimentos, já que a maior parte da zona agrícola do município está em áreas de preservação ambiental.

Para isso, segundo Bonduki, é necessário alterar o Plano Diretor da cidade, pois hoje em dia a cidade praticamente não tem áreas classificadas como rurais.  "Nós precisamos recriar a zona rural para que os agricultores possam ter acesso a crédito e outros benefícios dos governos federal e estadual que só podem ser dados a produtores na zona rural", disse o petista.

Já Ricardo Young enfatizou que a produção de alimentos orgânicos, por suas particularidades, vai depender muito mais da cidade do que a agricultura tradicional.

"As cidades, que estão marchando inexoravelmente para uma concentração urbana que nós jamais vivemos antes, estão tornando buracos negros, porque absorvem todos os serviços ambientais e não devolvem nada”, afirmou Young. “Nós temos 87% de nossa população nas cidades. Então uma discussão sobre agricultura orgânica tem que passar pelas cidades como espaço de produção de alimento."

Veja abaixo a reportagem feita pela TV Câmara:

Mais 

Legisladores paulistas se movimentam a favor da agricultura urbana e orgânica

Líder do PPS reúne-se com Comandante Geral da Polícia Militar

O líder do PPS na Câmara, vereador Ari Friendenbach, participou na tarde desta segunda-feira (15/4) de reunião com o Comandante Geral da Polícia militar, Coronel Benedito Roberto Meira.

Em pauta, questões relativas à segurança pública na cidade e ações da PM para combater delitos de menores infratores. “O Coronel Benedito também me deu detalhes sobre a Fundação Casa e o sistema prisional do Estado”, explicou o vereador. 

Artigo: Até quando o ECA vai proteger os infratores?

Ari Friedenbach 

É preciso endurecer a punição do menor infrator?  Sim

A capital paulista hoje é reflexo do que acontece na maioria das cidades do país: o medo tomou conta da população. Em pesquisa divulgada pela Rede Nossa São Paulo em janeiro deste ano, a insegurança foi citada por 91% da população como a principal preocupação.

Conheço o problema da violência de perto. Em 2003, perdi uma filha de 16 anos, cruelmente assassinada por um menor com a mesma idade que a dela. O número de crimes cometidos por adolescentes vem crescendo ano a ano. Muito se fala sobre o assunto, mas nada de concreto foi feito.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do PSDB, mostrou indignação com novos casos como a série de assaltos realizada pela gangue de Heliópolis formada por crianças de 9 a 14 anos e o assassinato do jovem Victor Hugo Deppman, no Belenzinho, cometido por um menor reincidente de então 17 anos, 11 meses e 27 dias.

Alckmin anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei que torna o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) mais duro em relação a adolescentes envolvidos em casos de violência grave e reincidência.

Não defendo a redução da maioridade penal. Defendê-la aos 16 anos é caminhar na contramão da maioria das nações. Analisando a legislação penal de 57 países, a pesquisa "Crime Trends", realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), constatou que apenas 17% adotam idade menor a 18 anos como definição legal de adulto.

A Alemanha, que tinha baixado a idade penal, fez retornar a maioridade para 18 anos e criou uma sistemática diferenciada para o tratamento de infratores entre 18 e 21 anos. O Japão, ao se surpreender com um súbito aumento de criminalidade entre seus jovens, ampliou a maioridade penal para 20 anos, por entender que é com educação que se previne a violência.

Há dez anos, desde o assassinato da Liana, venho defendendo que os jovens devem ser responsabilizados e punidos por seus atos. Hoje, segundo estudos psicológicos e discussões comportamentais das quais fiz parte, a conclusão é que crianças de 12 anos são perfeitamente conscientes de suas atitudes e consequências. A lei existe para ser cumprida, e os infratores a partir dessa idade --considerada a mínima passível de internação, segundo o ECA-- devem ser encaminhados à Fundação Casa.

Deveriam ser oferecidas medidas socioeducativas e acompanhamento psicológico, de forma a recuperar o menor. Isso não acontece hoje, e frequentemente os jovens se tornam reincidentes.

A responsabilização após a prática de um crime deve começar pelo exame do jovem por uma junta psiquiátrica. Ela avaliará se ele tem consciência do ato praticado. Se tiver, o juiz, por meio de uma alteração legal e não constitucional, deve ter a possibilidade de emancipar esse menor para que ele seja julgado, iniciando o cumprimento da pena numa unidade prisional da Fundação Casa. Assim que completar a maioridade, deverá passar para o sistema prisional comum.

Não vejo o ECA de forma negativa. Ele veio colocar a criança e o adolescente como preocupação central da sociedade. Orientou a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo. E estabeleceu o fim da aplicação de punições para adolescentes, tratados com medidas de proteção em caso de desvio de conduta.

Mas isso foi há 23 anos. Está na hora de uma revisão para atualizar alguns pontos, especialmente no que diz respeito aos crimes graves.

Quanto antes esses adolescentes e crianças entenderem que seus atos são intoleráveis, mais rápido eles poderão deixar o caminho do crime e se reintegrar à sociedade.

ARI FRIEDENBACH, 52, advogado, é vereador pelo PPS de São Paulo

Publicado na Coluna Opinião da Folha de S. Paulo de 13 de abril

Artigo: Por que os vereadores assinaram o projeto de homenagem à Rota

Ricardo Young

Em apenas três meses de mandato, já fiquei conhecido pelos assessoristas da Câmara Municipal como “o vereador que lê”. Durante as sessões, eles circulam pelo plenário recolhendo as assinaturas dos vereadores para dar início à tramitação de diversos projetos.

Tenho como princípio a leitura de cada um antes de assinar e geralmente me posiciono contra homenagens, por acreditar que a cidade tem muitos assuntos urgentes para serem debatidos por seus vereadores. O olhar atento é importante porque já chegou às minhas mãos até mesmo projeto de homenagem a empresário de jogos de cartas!

Entretanto, algumas vezes nos são apresentadas pilhas de papeis com dezenas de projetos em meio aos debates das sessões.  Inadvertidamente, li apenas as linhas gerais do requerimento para tramitação do projeto que concede Salva de Prata à Rota e, portanto, assinei-o sem ter conhecimento da sua justificativa.  Foi um erro, pois sou contra a homenagem.

Assim que tomei conhecimento da justificativa para a homenagem, referindo-se ao desempenho da Rota no período da Ditadura Militar que tanto nos envergonha, tomei imediatamente a providência de me manifestar em plenário contra a medida, dizendo que “o passado da Rota é muito difícil e todos sabemos que havia muita impunidade na época da Ditadura. Obviamente, houve progressos com relação aos seus procedimentos. Daí para justificar uma homenagem assim, precisamos refletir.” Está disponível  o áudio do meu discurso naquela oportunidade.

Minha trajetória não deixa dúvidas de que sempre me preocupei com os Direitos Humanos e jamais defendi a Ditadura Militar. No mesmo dia desse discurso em plenário, fui integrado à Comissão Municipal da Verdade, que pediu a apreciação do projeto e certamente irá sugerir seu arquivamento. O público que acompanha minhas ações através do vídeo Direto do Plenário, que gravo após cada sessão, ficou a par dessa articulação no mesmo dia.

Por fim, vale esclarecer que as assinaturas dos vereadores significam apenas o apoio à tramitação do projeto, ou seja: a permissão para que a ideia seja debatida pelas comissões e no plenário. As assinaturas não coincidem, portanto, com o voto favorável ao projeto, que passará por votação apenas no final do seu caminho pela Casa.

Os paulistanos elegeram três coroneis reformados da Polícia Militar para representá-los nesta legislatura, portanto, é de cunho democrático que permitamos o debate dessas questões. O mais importante, no entanto, é que a sociedade acompanhe o nosso trabalho atentamente e marque presença, como estão fazendo desta vez. Pois só podemos pensar verdadeiramente nossa cidade quando o interesse público tem vez e voz.

Prefeitura retira Projeto de revisão do Plano Diretor

Sítio da Câmara

A pedido da Prefeitura, a Câmara Municipal arquivou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 671/2007, que revisava o Plano Diretor Estratégico da cidade, aprovado em 2002. A ação abre caminho para que a Prefeitura envie à Casa um novo projeto de revisão da lei.

“Com essa retirada, o Executivo terá condições de anunciar o calendário de debates do Plano Diretor”, comentou o vereador Nabil Bonduki (PT), que foi o relator do plano aprovado em 2002. A intenção da Prefeitura é iniciar o processo de participação da população ainda esse mês e encaminhar o projeto para o Legislativo até o fim de setembro.

Submetido à Câmara em 2007, o projeto arquivado atendia uma exigência do próprio Plano Diretor, que previa uma revisão após cinco anos de vigência da lei. No entanto, a tramitação da propositura foi alvo de uma batalha jurídica e acabou suspensa por uma decisão judicial em 2010.

Na época, o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, acolheu os argumentos da União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo,  que alegava que faltou participação popular no processo de elaboração do projeto.

Frente pela Sustentabilidade debate os impactos dos agrotóxicos

O vereador Ricardo Young (PPS), presidente da Frente Parlamentar pela Sustentabilidade da Câmara Municipal, promove no próximo dia 15 de abril, às 14h30, o Seminário “Os Agrotóxicos, seus Impactos na Saúde e as Alternativas Agroecológicas no Município de São Paulo”. 

O encontro, que será realizado na Sala Sergio Vieira de Melo (1º subsolo da Câmara) terá a presença de diversos especialistas no assunto: Suzana Prizendt, coordenadora da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida; Dra. Karen Firedrich, toxicologista e dra. em Saúde Pública; Dra. Silvia Brandalise, Oncologista e Diretora do Hospital Infantil Boldrini; Clóvis José de Oliveira Junior, agrônomo e pesquisador científico do Instituto de Botânica da SMA-SP e João Paulo Amaral, pesquisador integrante da gerência técnica do Instituto de Defesa do Consumidor.