Câmara debate orçamento das subprefeituras para 2011

Sítio da Câmara

O líder do PPS na Câmara, Professor Claudio Fonseca, participou na manhã desta terça-feira (17/11) da audiência pública do Orçamento Municipal que analisou os recursos disponíveis para o trabalho das subprefeituras da cidade para o próximo ano.

A audiência contou com a presença do secretário de Coordenação das Subprefeituras, Ronaldo Camargo; do subprefeito da Lapa e presidente municipal do PPS, Carlos Fernandes, além de diversos vereadores e subprefeitos.

Camargo informou que para o próximo ano estão previstos para a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras R$ 665 milhões, o dobro deste ano: R$ 316 milhões. Esclareceu, no entanto, que o aumento se deve ao fato da peça orçamentária de sua pasta incluir recursos de outras secretarias, como a reforma das calçadas para acessibilidade. “São R$ 10 milhões da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida”, informou.

Outras Pastas

Também participaram das audiências públicas os secretários de Desenvolvimento Urbano (SMDU) da Pessoa com Deficiência e de Segurança Urbana: Miguel Luiz Bucalém, Marcos Belizário e Esom Ortega, respectivamente.

Até o momento, a Secretaria de Segurança tem empenhado R$ 156 milhões, sendo que a proposta orçamentária para 2011 é de R$ 320 milhões. O aumento de recurso é para ser aplicado na modernização de equipamentos e na contratação de funcionários.

A proposta para a Secretaria da Pessoa Com Deficiência para o ano que vem é de R$ 13 milhões. Por indicação do Tribunal de Contas do Município (TCM) e da SMDU, parte dos recursos devem ser destinados às secretarias que executam projetos e obras.

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Banheiro público: Jornal Agora destaca iniciativa de Claudio Fonseca

Projeto de lei 715/09 do vereador Claudio Fonseca (PPS) aprovado na última quarta-feira (10/11), que concede incentivos fiscais aos comerciantes que disponibilizarem banheiros para o público, foi matéria do Jornal Agora de sábado, dia 13 de novembro, página A5.

Clique aqui e leia a matéria na íntegra.

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Aprovado PL que prevê desconto de tributos a comerciantes que disponibilizarem banheiros ao público

Participe das discussões do Orçamento 2011

Os vereadores Professor Claudio Fonseca e Milton Ferreira, membros da bancada do PPS na Câmara Municipal, convidam a população a participar das audiências públicas que debaterão o orçamento da cidade para o exercício de 2011.

As audiências analisam o PL 444/2010, de autoria do Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2011”, e são promovidas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

Agenda

9ª Temática - 16 de novembro - terça feira – 9h00 às 11h00
local: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Viaduto Jacareí, 100 Plenário 1º de Maio - 1º andar
- Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras

3ª Regional Centro - 16 de novembro - terça feira – 9h00 às 11h00
local: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Viaduto Jacareí, 100 Plenário 1º de Maio - 1º andar

10ª Temática - 16 de novembro - terça feira – 11h00 às 13h00
local: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Viaduto Jacareí, 100 Plenário 1º de Maio - 1º andar
- Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
- Secretaria de Segurança Urbana
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
- Fundo de Desenvolvimento Urbano
- Spurbanismo

11ª Temática - 17 de novembro - quarta feira – 9h00 às 13h00
local: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Viaduto Jacareí, 100 Plenário 1º de Maio - 1º andar
- Secretaria Municipal de Saúde
- Autarquias Hospitalares
- Hspm

12ª Temática - 18 de novembro - quinta Feira – 9h00 Às 13h00
local: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Viaduto Jacareí, 100 Plenário 1º de Maio - 1º andar
- Siurb
- Secretaria Municipal de Serviços
- Fundo Municipal de Iluminação Pública
- Autoridade Municipal de Limpeza Urbana/Fundo / Municipal de Limpeza Urbana
- Spobras
- Serviço Funerário do Município de São Paulo

13ª Temática - 19 de novembro - sexta feira – 9h00 às 12h00
local: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Viaduto Jacareí, 100 Plenário 1º de Maio 1º andar
- Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB)
- Fundo Municipal de Habitação
- Secretaria Especial de Controle Urbano
- COHAB
- Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura

4ª Regional Norte - 27 de novembro - sábado – 10:00 às 12:00
local: Auditório do IPREM - av. Zaki Narchi, 536 – Santana

5ª Regional Leste - 27 de novembro - sábado – 15:00 às 17:00
local: Subprefeitura da Penha - Rua Cadapuí, 492 - Vila Marieta

2ª Audiência Pública Geral - 14 de Dezembro - Terça Feira – 9h00 às 11h00
local: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Viaduto Jacareí, 100 Plenário 1º de Maio - 1º andar

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Imprensa repercute orçamento da comunicação da Câmara e o novo sítio da Casa

O orçamento da agência de comunicação da Câmara Municipal, e o lançamento do novo sítio do legislativo paulistano (www.camara.sp.gov.br) – que custou à Casa R$ 420 mil - foi pauta da imprensa nesta sexta-feira (12/11).

O líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, contrário a criação da agência, foi entrevistado pelo O Estado de S. Paulo, pelas rádios Bandeirantes e CBN, e pelo Movimento Nossa São Paulo. Confira aqui:

Estadão - Câmara de SP vai gastar 120% a mais com publicidade

Rádio CBN - CBN entrevista Dalton Silvano - Repercussão do novo sítio

Rádio Bandeirantes - Informações sobre o novo site da Câmara Municipal

Nossa SP - Câmara Municipal divulgará audiências públicas do orçamento em rádio e TV

Kassab regulamenta IPTU Progressivo

Liderança do Governo na Câmara

O Prefeito Gilberto Kassab regulamentou nesta sexta-feira (12/11) a Lei 15.234/10 - Função Social da Propriedade Urbana (IPTU Progressivo no Tempo), por meio do Decreto 51.920 publicado no Diário Oficial do Município.

Na prática a regulamentação cria regras para que a Lei seja aplicada efetivamente de forma a levar os proprietários de imóveis ociosos, subutilizados ou não edificados a cumprir a função social, ou seja, utilizem estes imóveis para habitação social.

Para o vereador José Police Neto, autor da lei, o ideal é que as notificações dos proprietários sejam feitas ainda em 2010 para que possam valer para o próximo ano fiscal.

Decreto

Segundo o Decreto, a Prefeitura vai criar um cadastro dos imóveis sujeitos à aplicação da Lei 15.234 com o zoneamento de Zeis (Zonas de Interesse Social) 2 e 3 e Operação Urbana Centro.

Um cadastro dos imóveis que estarão sujeitos à aplicação da lei será feito pela municipalidade. Também poderá ser formada uma comissão intersecretarial para analisar estes dados.

A partir deste cadastro a lista dos imóveis com “indícios de enquadramento” na lei, será publicada no Diário Oficial do Município e os proprietários serão notificados. O prazo para a apresentação de dados dos donos dos imóveis citados será de 60 dias a partir da citada publicação. A notificação poderá ser feita por meio de Edital caso o proprietário não seja encontrado pelos meios estabelecidos pelo Decreto.

O artigo 11 do Decreto 51.920 diz que a Secretaria de Coordenação de Subprefeituras poderá averbar no Cartório de Imóveis as propriedades notificadas. Assim, se o imóvel for negociado o futuro comprador terá o conhecimento de que está sob a aplicação da Lei 15.234/2010. Caso o proprietário promova o adequado aproveitamento do imóvel a averbação será retirada.

Quem comprovar que cumpre a função social da propriedade urbana ou apresentar proposta de projeto não deverá ter a aplicação da lei. Já aqueles que não apresentarem nenhuma justificativa estarão sob judice da lei - será aumentado gradativamente, dobrando a alíquota do IPTU em relação ao ano anterior, até o teto de 15% no prazo de cinco anos.

O proprietário deverá apresentar prova à Prefeitura de que o imóvel – seja terreno ou bem construído – cumpre a função social, ou seja, que esteja sendo utilizado para habitação como determina o zoneamento específico do local.

O objetivo da Lei 15.234/2010 é notificar imóveis ociosos nas áreas previstas para receber as Operações Urbanas e nas 900 ZEIS do município.

As alíquotas previstas para onerar os proprietários serão aplicadas de forma exponencial, além do aumento aplicado a todos os imóveis: 2% no primeiro ano, 4% no segundo, 8% no terceiro, 15% no quarto e 15% no quinto. Se o governo tiver interesse em construir um equipamento público no local, a desapropriação será feita no sexto ano. Caso contrário, permanecerá o índice de 15%.

Dados sobre o IPTU Progressivo (Função Social da Propriedade Urbana)

Segundo dados do IBGE (2000) há 400 mil imóveis vazios no centro expandido. Somente as ZEIS 3 da região central têm capacidade para abrigar 154 mil unidades para cerca de 600 mil pessoas.

São Paulo é o primeiro município do país a regulamentar este instrumento previsto na Constituição Federal. O instrumento (IPTU Progressivo) está previsto nos artigos 199 a 203 do PDE e no Estatuto das Cidades.

Números

A cidade de São Paulo tem 964 ZEIS, sendo que:

– Há 147 perímetros de ZEIS 2, com área de 7,7 milhões de m²;

– Há 145 perímetros de ZEIS 3, com área de 5,9 milhões de m²;

– A Operação Urbana Centro tem área de 5,2 milhões de m².

– Total de 18,8 milhões de m² onde a lei pode ser aplicada.

Orçamento 2011 - Claudio Fonseca participa das audiências de Meio Ambiente e Trabalho

Sítio da Câmara
Foto - Juvenal Pereira/CMPS

Plano de arborização, monitoramento de mananciais, criação de viveiros, redução dos gases do efeito-estufa, continuidade do programa de inspeção veicular, implantação de ciclovias. Estas são algumas das metas e dos programas da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente a serem investidos na proposta orçamentária da pasta para 2011. Audiência pública da Comissão de Finanças nesta quinta-feira (11/11) ouviu o secretário da SVMA, Eduardo Jorge, para apresentar os números do Orçamento da Secretaria.

A proposta para o ano que vem é R$ 350 milhões, embutidos os R$ 250 milhões da SVMA propriamente dita, R$ 64 milhões derivados do crédito de carbono que se destinam ao Fundo Municipal Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e R$ 31 milhões do Fundo de Desenvolvimento Urbano. Este ano, o Orçamento foi de cerca de R$ 320 milhões (R$ 194 milhões sem o dinheiro dos fundos).

“O que eu tenho liberados são 160 milhões e tenho empenhado 97,4% disso. Essa é a situação de realização orçamentária que eu considero razoável”, disse Eduardo Jorge.

Quem responde pela educação ambiental do Fundo Municipal Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA) são entidades conveniadas que ganham a concorrência pública.

O Plano de Metas prevê 1000 km de ciclovias e ciclofaixas até o fim de 2011. Três projetos de ciclovia mantidos pela Secretaria Municipal de Transportes estão em andamento no Jardim Helena, no Grajaú e na Zona Norte.

O secretário anunciou a ampliação do programa de zeladoria de praças e parques - de 200 para 1000 praças. Ao todo, a Capital paulista conta com 5.600 praças. Os novos zeladores já receberam curso de jardinagem da SVMA. Esse programa é da responsabilidade da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras em parceria com o Verde e com a Secretaria do Trabalho.

Trabalho, emprego e desenvolvimento econômico

“O carro-chefe econômico do país nunca teve uma política pró-ativa de atração de investimentos, de agência de desenvolvimento”, constatou o secretário municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Marcos Cintra, que fez exposição das prioridades da pasta e sua proposta orçamentária para 2011.

Cintra sintetizou o que o Executivo tem feito em prol da promoção do desenvolvimento na cidade. “A área de desenvolvimento econômico vai funcionar baseado em duas pilastras: uma agência de desenvolvimento, que ainda não existe formalmente (a questão do desenvolvimento econômico local é prioridade da Secretaria); e a criação da SPP (São Paulo Parcerias) porque as fontes tradicionais de recursos públicos estão esgotadas. Só nos resta a busca de parcerias entre setor privado e poder público”, destacou.

Entre os instrumentos para estimular o desenvolvimento da Zona Leste estão o Parque Tecnológico da região e a Lei de Incentivos Fiscais, que, entre outros benefícios, vai ensejar a redução de ISS até o mínimo de 2%. A sociedade anônima SPP prepara a PPP da saúde para a construção de hospitais e centros de diagnósticos.

Cerca de 85% do Orçamento de 2010, na ordem de R$ 73 milhões, já foi executado pela pasta. Para 2011, a proposta do Executivo para o segmento é de R$ 136 milhões (R$ 64 milhões do tesouro municipal, R$ 64 milhões de verbas da União e R$ 3 milhões do Governo estadual).

A meta da pasta, segundo o secretário, é a construção de 31 Centros de Atendimento ao Trabalhador (CATs) até o fim da gestão para a geração de empregos na cidade.

Relações Internacionais

Já o Orçamento da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, que atrai os investimentos estrangeiros, é da ordem de R$ 8,5 milhões, de acordo com o secretário Guilherme Mattar. O líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, participou de todas as audiências.

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Vereador do PPS acompanha lançamento do novo sítio da Câmara

Em ato realizado na tarde desta quinta-feira (11/11), o vereador Claudio Fonseca (PPS) acompanhou o lançamento do novo sítio da Câmara Municipal de São Paulo, promovido pela Diretoria de Comunicação Externa da Casa sob a coordenação do vereador Dalton Silvano (PSDB).

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Silvano afirmou que o novo sítio custará à Casa o valor aproximado de R$ 420 mil. As alterações na interface da página da Câmara, segundo seus idealizadores, têm o objetivo de facilitar a navegação e o acesso às informações. O novo sítio da Câmara ainda não está no ar.

Vereadores do PPS aprovam projetos de lei de impacto para a cidade

Durante a realização de sessão extraordinária da Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (11/11), os vereadores da bancada do PPS aprovaram, em primeira votação, dois projetos de lei de grande importância para a cidade de São Paulo.

O líder da legenda, Professor Claudio Fonseca, aprovou o PL 715/09, que concede benefícios fiscais de IPTU e ISS para todo o comerciante da cidade que “disponibilizar banheiro para uso público e/ou construir instalações adequadas nos locais de maior necessidade e se responsabilizando pela manutenção dos mesmos”.

“A cidade de São Paulo tem poucos banheiros públicos e, mesmo sendo poucos, a maioria se encontra fechada por falta de zeladoria. É uma questão de saúde pública. Como é impossível o poder público colocar banheiro em todas as localidades, esse projeto meu estimula o comércio a permitir o uso do banheiro pela população e dá incentivos para isso, descontos nos impostos”, explica Claudio Fonseca.

Ainda segundo o autor da proposta, o projeto visa a evitar a degradação da cidade e o mau cheiro decorrentes da utilização dos baixos das pontes, nas esquinas e as marquises de prédios e das vias públicas em geral para as necessidades fisiológicas das pessoas, sobretudo no centro expandido de São Paulo.

Merenda durante as férias

Já o vereador Dr. Milton Ferreira aprovou o PL 244 /10, que obriga as escolas a oferecerem merenda escolar durante o recesso e as férias escolares. Segundo o PL, os alimentos e bebidas fornecidos como merenda durante os recessos e as férias deverão manter “correspondência nutritiva e de sabor com aqueles servidos durante o período letivo”.

“Esse Projeto marca uma ação de maior justiça social, pois sabemos que uma grande parte dos alunos da rede pública de ensino é composta de crianças e adolescentes que têm na merenda escolar sua principal refeição. E, quando fecha a escola, muitos deles chegam a passar fome”, alertou o vereador.

Medalha Anchieta

Já o PDL 69/10, de Claudio Fonseca, vai conceder a Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo a senhora Ana Maria Araújo Santos, também conhecida como “Dona Ana D´Ogum”, representante de uma das mais siginificativas organizações culturais afro-brasileira, o Candomblé.

Confira aqui os demais projetos aprovados pelos parlamentares

Comissões

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

Comissão de Educação, Cultura e Esportes

Comissão de Administração Pública

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher

Nossa SP: Câmara devolverá R$ 80 mi este ano, mas prevê gastar 134 mi a mais em 2011

Segundo a matéria, "Fonseca, o único parlamentar a questionar o orçamento do Legislativo paulistano, quis saber se valor proposto não estaria superestimado"

Airton Goes - Nossa SP

Até o final do ano a Câmara Municipal de São Paulo deverá devolver à prefeitura mais R$ 40 milhões de seu orçamento, que não serão gastos. A informação foi dada pelo relator do projeto de lei do orçamento da cidade, vereador Milton Leite (DEM), durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (10/11). Como a presidência da Casa já havia comunicado a devolução de R$ 40 milhões ao tesouro municipal no dia 20 de outubro, no total serão R$ 80 milhões não utilizados. Com isto, os gastos totais do Legislativo paulistano em 2010 ficarão em R$ 319 milhões – o orçamento aprovado para o período é de R$ 399 milhões.

Por outro lado, a previsão orçamentária da Câmara para o próximo ano é de R$ 453 milhões, o que representa R$ 134 milhões (ou 42%) a mais do que será efetivamente gasto no exercício atual (R$ 319 milhões). Em relação ao orçamento aprovado para 2010 (R$ 399 milhões), o valor proposto para 2011 representa aumento de 13,5%.

Ao confrontar a informação do relator, sobre a devolução de recursos, com a proposta de ampliação da verba da Casa para o exercício seguinte, o vereador Claudio Fonseca (PPS) estranhou. “É difícil entender que estamos aumentando o orçamento em 13,5% em 2011, quando vamos devolver R$ 80 milhões este ano.”

Fonseca, o único parlamentar a questionar o orçamento do Legislativo paulistano, quis saber se valor proposto não estaria superestimado. Milton Leite afirmou que há uma discussão com o sindicato dos funcionários da Câmara, que poderá resultar em um aumento salarial de 14% na data-base da categoria, que é em março. “Pagar salários não é superestimar o orçamento”, rebateu. Na semana passada, a imprensa noticiou que os gastos da Casa com os funcionários já cresceu 80% nos últimos quatro anos.

Quanto ao motivo da sobra do valor a ser devolvido este ano, o relator argumentou que havia obras previstas que não foram executadas, entre as quais o início da construção do anexo do prédio principal – que tem sido incluída nos últimos anos nas propostas de orçamento da Câmara. “Não há consenso em fazer o anexo”, reconheceu o relator, que é um defensor da obra.

Além de questionar o valor total do orçamento proposto, Fonseca solicitou explicações sobre os R$ 38,5 milhões previstos para a área de comunicação, os R$ 21,2 milhões a serem destinados para “construção de edificações” e os R$ R$ 10,6 milhões reservados para “reforma e ampliação de edificações”. Leite respondeu que os dois últimos valores serão utilizados na reforma do Palácio Anchieta, sede do Legislativo paulistano. “Para que a Casa tenha as mínimas condições de segurança.” Segundo ele, “o prédio está deteriorado e precisa ser reformado”.

Em relação aos R$ 38,5 milhões para a comunicação, o parlamentar justificou que a Câmara precisa fazer comunicações institucionais à sociedade. “Há um plano de comunicação aprovado por esta Casa”, concluiu o relator, lembrando do contrato assinado este ano com uma empresa de publicidade.

A audiência sobre o orçamento da Câmara contou com a participação de apenas três vereadores, além de Leite e Fonseca, só o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento estava presente. Durante o evento, que durou apenas 20 minutos, o relator do projeto acumulou o papel de apresentador da proposta orçamentária do Legislativo.

Na sequência, foi apresentada a previsão de gastos do Tribunal de Contas do Município (TCM) para 2011, no valor de R$ 208 milhões. A proposta representa aumento de 16,5% em relação aos 179 milhões aprovados para este ano. Do total programado, 189 milhões serão utilizados para “despesas com pessoal e encargos sociais” dos 700 funcionários do órgão.

Claudio Fonseca vê “caráter político” em pareceres da CCJ

Durante discurso na sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quarta-feira (11/11), Claudio Fonseca, vereador pelo PPS, questionou a atuação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa: “muitas vezes, projetos que dispõem sobre o mesmo conteúdo têm pareceres diferentes (da Comissão de Constituição e Justiça). Um projeto recebe parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade e outro recebe parecer de constitucionalidade pela mesma comissão integrada pelos mesmos componentes. Podemos concluir que não é exatamente o parecer jurídico o definidor da manifestação da comissão, há o caráter político”. Veja abaixo:

"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, vou falar um pouco sobre o processo legislativo, para que as pessoas entendam como ocorre, na Câmara Municipal de São Paulo, o processo de protocolo de um projeto até a sua votação. Um projeto de lei pode ser de autoria do Executivo ou dos Srs. Vereadores e, a partir do momento em que é protocolado na Casa, será lido em plenário iniciando-se o processo de tramitação. Passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, se receber seu parecer pela legalidade e constitucionalidade, prossegue para as demais comissões por onde deve tramitar. Há projetos de lei que tramitam primeiramente pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, depois vão para a Comissão de Administração Pública; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Educação, Cultura e Esportes, entre outras comissões permanentes da Câmara Municipal.

Às vezes, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é o suficiente para que o projeto de lei venha ao Plenário e passe pelo chamado Congresso de Comissões, que dá mais rapidez na votação dos projetos.

Porém, temos tido problemas. Muitas vezes, projetos que dispõem sobre o mesmo conteúdo têm pareceres diferentes. Um projeto recebe parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade e outro recebe parecer de constitucionalidade pela mesma comissão integrada pelos mesmos componentes. Podemos concluir que não é exatamente o parecer jurídico o definidor da manifestação da comissão, há o caráter político.

Já tive vários projetos que receberam parecer de inconstitucionalidade e, depois, surpreendo-me com projeto de mesmo conteúdo, protocolado em data posterior, e que recebe o parecer de constitucionalidade e legalidade.

Muitas vezes também nos deparamos com projetos que são votados em primeira votação e não voltam à pauta da sessão ordinária ou extraordinária para a segunda votação. E um projeto com o mesmo conteúdo, protocolado posteriormente, recebe o parecer favorável da comissão, chega para ser votado em primeira discussão no plenário e chega antes daquele que foi protocolado lá atrás.

Como não devemos usar meias palavras para tratar das questões aqui, há o projeto do meu amigo Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. que trata da proibição do uso de sacolas plásticas e a substituição por sacolas retornáveis em que há a preocupação com o meio ambiente.

Protocolei um projeto de lei na Câmara Municipal de São Paulo tão logo retornei à Casa, em fevereiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo utilizarem, para o acondicionamento de produtos e mercadorias, embalagens biodegradáveis ou reutilizáveis, proibindo assim o uso de sacos e sacolas plásticas.

O projeto dispõe sobre a substituição, proibição, valor da multa que deve ser aplicada ao comércio e o período de transição até a adaptação do comércio ao uso das sacolas e sacos biodegradáveis e reutilizáveis. O projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, passou pelas demais comissões da Casa, chegou ao Plenário e foi votado no ano passado em primeira votação.

Não sou o único vereador a propor esse tipo de projeto de lei na Câmara Municipal. Sei que já houve projetos anteriores dos Vereadores Claudinho de Souza e Gilson Barreto. Parece-me, também, que um vereador da bancada do PT já apresentou um projeto com diferenças, mas todos eles posteriores.

Meu projeto foi aprovado em primeira discussão e agora temos o projeto do Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. Apesar da pesquisa do Legislativo não ter identificado que já havia projeto com o mesmo conteúdo, o que interessa é a política pública. É muito importante haver a proibição das sacolas e sacos plásticos pela preocupação que temos com o meio ambiente.

É bom que tenhamos chegado a esta fase de votação, mas acredito que uma boa forma de lidarmos com o assunto é que esta política pública seja do conjunto dos Srs. Vereadores para que possamos fazer um processo coletivo de construção que, muitas vezes, parte da opinião e por sugestão da população. É uma boa maneira de conduzirmos o trabalho e votarmos essa importante matéria, que tem a contribuição de vários Srs. Vereadores, inclusive daqueles que apresentaram projetos anteriormente à data de protocolo do projeto que está na pauta no dia de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente".