Comissão de Finanças convoca secretário de Assistência Social de João Doria que não atendeu ao primeiro convite para Audiência Pública da LDO

Por requerimento da vereadora Soninha Francine (PPS), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por seis votos favoráveis e um contrário, a convocação do secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Filipe Sabará, ou de seu adjunto para a próxima semana, tendo em vista a ausência injustificada do secretário ou de qualquer representante desta Secretaria na Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias que ocorreu nesta quarta-feira, 17 de maio, e da qual todos os demais convidados de diversas secretarias participaram.

Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, com exceção do líder do governo, vereador Aurélio Nomura (PSDB), consideraram um desrespeito à Casa o não comparecimento do secretário ou de seu adjunto, nem mesmo de qualquer representante da Secretaria à Audiência Pública. Votaram favoráveis ao requerimento de convocação (que vai além do simples convite inicial e exige a presença do convocado) os vereadores Jair Tatto (PT), Atilio Francisco (PRB), Reginaldo Tripoli (PV), Ricardo Nunes (PMDB) e Rodrigo Goulart (PSD), além da própria autora do requerimento.

Lembrando que Soninha Francine esteve à frente da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social até o dia 17 de abril, quando o prefeito João Doria anunciou em vídeo postado nas redes sociais a sua exoneração e posterior substituição pelo então adjunto, Filipe Sabará. A pasta é responsável, por exemplo, pelo atendimento a moradores de rua e o enfrentamento de problemas sociais crônicos como a cracolândia, na região central da cidade.

Mal-estar na base de Doria: Milton Leite sanciona Conselho de Desestatização mas veta emendas negociadas com o governo

Os cinco dias do vereador Milton Leite (DEM) interinamente à frente da Prefeitura de São Paulo, substituindo o prefeito João Doria e o vice Bruno Covas, ambos tucanos licenciados por estarem em viagem, já provocaram um quiprocó entre os parlamentares da bancada governista.

Isso porque coube a Milton Leite sancionar a lei mas vetar as emendas negociadas com o líder do governo, Aurélio Nomura (PSDB), e inseridas no texto final para aprovação do Projeto de Lei 240/2017 (que criou o Conselho Municipal de Desestatização, além de estabelecer o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social), com aval do próprio presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Portanto, criou-se com isso um mal estar na base de sustentação do prefeito João Doria. Um dos vetos, por exemplo, é sobre uma emenda do vereador Claudio Fonseca (PPS) que preservava as escolas municipais do pacote de privatizações do Executivo, dando uma segurança para educadores e pais de alunos que se preocupam com os destinos do ensino público. Com o veto, a oposição volta a ter discurso para atacar o prefeito e criar terror na área da educação. Um tiro no pé.

Foram vetados outros projetos de autoria de vereadores da base. O clima não é dos melhores. Lembrando que projetos importantes do Executivo vão depender dos votos da maioria da Casa.

Semana tímida

A pauta da semana na Câmara é bastante tímida: o vice-presidente Eduardo Tuma (PSDB), substituindo o presidente Milton Leite, pretende votar na quarta-feira, 17 de maio, projetos de vereadores em primeira votação e, do Executivo, apenas o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, também em primeira votação.

A proposta de parcelamento de dívidas vale para acertar as contas de quem não pagou taxas e impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), até dezembro de 2016.

Segundo o projeto do Executivo, o devedor que pagar à vista ganhará um desconto de 85% sobre os juros e de 75% sobre a multa. Para o contribuinte que parcelar o débito, os descontos caem para 60% sobre os juros e 50% sobre a multa.

O parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes, com parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e de R$ 300 para pessoa jurídica.

Com o programa de descontos, a Prefeitura pretende arrecadar mais recursos, já que dívida ativa chega a R$ 100 bilhões, o dobro do orçamento do município. A estimativa é que a arrecadação chegue a R$ 1 bilhão.

Emenda do vereador Claudio Fonseca protege escolas públicas do pacote de privatizações de João Doria

Avança mais uma etapa do programa de privatizações do prefeito João Doria: a Câmara Municipal de São Paulo debateu e aprovou nesta quarta-feira, ainda em primeira votação, a criação do Conselho Municipal de Desestatização e do Fundo Municipal de Desenvolvimento.

O PL 240/2017, do Executivo, foi aprovado com 38 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção. Deverá ser pautado para segunda e definitiva votação na próxima semana, quando está previsto um novo pacote de projetos de vereadores e também antecipando a posse do vereador Milton Leite como prefeito interino por cinco dias.

Entre as atribuições do Conselho está a elaboração e gerência do Plano Municipal de Desestatização, que tratará dos modelos e programas de PPPs (Parcerias Público Privadas), concessões e privatizações anunciadas pelo prefeito João Doria. O Conselho deve ser composto pelos secretários de Governo, Justiça, Fazenda, Planejamento, Desestatização e Relações Internacionais.

Já o Fundo Municipal de Desenvolvimento terá seus recursos oriundos deste pacotão de privatizações e, de acordo com o prefeito, será destinado para investimentos nas áreas de saúde, educação, mobilidade urbana, habitação e segurança pública.

O PL foi aprovado com duas emendas ao texto original, uma de autoria de diversos vereadores que inclui os artigos 13 e 112 da Lei Orgânica do Município, ressaltando a obrigatoriedade da aprovação da Câmara nos processos de PPPs, concessão e privatização.

A segunda emenda aprovada é de autoria do vereador Claudio Fonseca (PPS), que exclui dos programas de desestatização as unidades educacionais, atuais e futuras, pertencentes à rede municipal de ensino. Ou seja, impede a "privatização da educação", como temem educadores e profissionais do ensino.

“Incluindo este artigo na Lei, afasta-se qualquer possibilidade de privatização de equipamentos da educação, sejam eles equipamentos de educação infantil, escolas municipais de educação fundamental e média, e escolas destinadas a deficientes”, explica o vereador Claudio Fonseca, que é também professor.

Compensação para débitos tributários

Outro projeto aprovado - este em segunda e definitiva votação - que contribui para o caixa da Prefeitura é o 272/2016, de autoria do Executivo (desde a gestão Haddad), prevê a inclusão da compensação de créditos tributários com débitos tributários para quitar dívidas com a Prefeitura.

O texto aprovado, com emenda da liderança do governo, permite que o contribuinte faça o encontro das contas a pagar com os crédito a receber, desburocratizando a quitação das dívidas. A proposta segue para sanção do prefeito João Dória.

(Com informações do Câmara Man)