quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Vereadores da base aumentam IPTU da Cidade


Depois de sofrer duas derrotas em plenário, o Governo conseguiu, com muito custo, aprovar nesta quarta-feira (30/9) o substitutivo do Projeto de Lei 146/15, de autoria do Executivo, que prevê o aumento de IPTU para terrenos vazios e subutilizados. Sancionada pelo prefeito, a Lei poderá incrementar aos cofres municipais até R$ 150 milhões já no próximo ano (eleitoral). Apenas 16 vereadores votaram contra, entre eles o líder do PPS, vereador Ricardo Young

A ânsia em aprovar mais um novo aumento para a população fez com que o secretário de Relações Governamentais, José Américo, estivesse pessoalmente conversando com os vereadores na noite de ontem. Coincidência, ou não, alguns parlamentares mudaram de ideia e ajudaram o Governo na sua sofrida vitória da tarde de hoje.  

Aumento 

O aumento do IPTU para as áreas chamadas “subutilizadas” não considera os detalhes de cada contribuinte: taxa da mesma maneira aqueles que possuem somente um terreno, ou um imóvel, e também os grandes proprietários de aéreas na cidade. Ou seja, olha o tamanho, mas não a função social e muito menos a origem: presta serviços ambientais? É de um único proprietário? É o seu único imóvel? Está em área de manancial? O proprietário tem condição de se desenvolver? São questões ignoradas no projeto. 

Já o Plano Diretor determina que imóvel subutilizado é aquele que o coeficiente de aproveitamento mínimo não foi atingido. O aumento no IPTU poderá chegar ao limite determinado na última revisão da Planta Genérica de Valores; ou seja, alguns contribuintes poderão receber aumento que pode passar de até 100% - sem as travas de 10% (residenciais) e 15% (comerciais). 

O Governo defendeu-se dizendo que o aumento fará “justiça social” ao coibir a especulação imobiliária. Caso tivesse interesse nesse tema, era só o Prefeito cumprir a Lei 15.234, de 2010, que obriga o Executivo a realizar o cumprimento da função social da sociedade. O preceito do cumprimento da função social da propriedade é a punição por não dar uso social; portanto, define regras de parcelamento compulsório, edificação compulsória, bem diferente do PL apresentado.

Esse aumento de IPTU entrou de contrabando no projeto original, de redução da alíquota de ISS para empresas que participam de feiras, congressos e eventos na Cidade (de 5% para 2,5%).Outro ponto polêmico aprovado é a anistia e perdão para multas do pagamento de IPTU, e pelo uso de áreas públicas, para as escolas de samba do carnaval de São Paulo até o ano de 2014 – sugestão do vereador Milton Leite (DEM). A propositura estendeu o PPI (Plano de Parcelamento Incentivado) para até dezembro de 2014.  

“A população já demonstrou sua revolta com aumento de impostos. O Brasil está  em um momento de crise econômica e intolerável aumentar tributos. Portanto, essa lei é muito perigosa justamente porque atinge todos os terrenos baldios da cidade, tirando a trava, e nem todos estão ali especulando para ganhar mais”, analisou Ricardo Young, líder do PPS.  

Governo sofre nova derrota e aumento de IPTU trava na Câmara Municipal



Mostrando dificuldades em manter a sua base de apoio intacta, o Executivo sofreu a segunda derrota em menos de uma semana no plenário da Câmara Municipal. Após 14 horas de sessões com intensos debates e pouca informação do Governo, o substitutivo ao Projeto de Lei 146/15, que concede redução de ISS para empresas que participam de feiras, congressos e eventos na Cidade (de 5% para 2,5%) – ficou pendente de votação durante votação na madruga desta quarta-feira (30/9). O entrave deveu-se ao novo texto que, além das isenções, aumenta o IPTU para terrenos abandonados e construções irregulares ou com obras paradas ou em andamento na cidade.   

Para o chamado “contrabando”, que não recebeu sequer uma audiência pública para debater os aumentos, o Governo conseguiu apenas 25 votos a favor. Já 12 vereadores votaram contra e não foi registrada nenhuma abstenção. Para ser aprovado o PL e ir à sanção são necessários 28 votos favoráveis. A matéria, portanto, está pendente de votação e voltará a ser apreciada na sessão extraordinária de quarta-feira (30/9). 

A ânsia em aprovar o aumento justifica-se em dois pontos importantes: a necessidade de a Prefeitura fazer caixa em 2016, ano eleitoral, e o prazo apertado para que a Câmara possa aprovar o aumento de IPTU – são 90 dias de antecedência da ocorrência do fato gerador do imposto. Outro ponto polêmico do texto é a anistia e perdão para multas do pagamento de IPTU, e pelo uso de áreas públicas, para as escolas de samba do carnaval de São Paulo até o ano de 2014 – sugestão do vereador Milton Leite (DEM). 

O Governo defende-se dizendo que o aumento fará “justiça social” ao coibir a especulação imobiliária. Caso tivesse interesse nesse tema, era só o Prefeito cumprir a Lei 15.234, de 2010, de autoria do vereador Police Neto (PSD), que obriga o Executivo a realizar o cumprimento da função social da sociedade. O preceito do cumprimento da função social da propriedade é a punição por não dar uso social; portanto, define regras de parcelamento compulsório, edificação compulsória, bem diferente do apresentado.

Na semana passada, a primeira derrota governista aconteceu durante a votação do Projeto de Lei 59/15, que concedia redução de ISS às empresas prestadoras de serviço de vale-refeição e afins. No contrabando, uma emenda tratava do aumento do IPTU de terrenos vazios e outros imóveis.  O Projeto (ISS) foi aprovado, mas a emenda, não.  

“A população já demonstrou sua revolta com aumento de impostos. O Brasil está  em um momento de crise econômica e intolerável aumentar tributos. Portanto, essa lei é muito perigosa justamente porque atinge todos os terrenos baldios da cidade, tirando a trava, e nem todos estão ali especulando para ganhar mais”, analisou Ricardo Young, líder do PPS.  

terça-feira, 29 de setembro de 2015

Segunda Paulistana discutirá os conselhos municipais


Audiência pública debate conselho municipal da política cultural

No próximo dia 1º de outubro, às 19h, na Sala Olido, acontece a Audiência Pública promovida pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Política Cultural. O novo projeto, encaminhado à Câmara pela Secretaria Municipal de Cultura, amplia a participação dos segmentos culturais e incorpora o conceito de territorialização com representantes de nove macrorregiões da cidade e a criação de comissões setoriais e regionais. 


quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Artigo: Um plano raso

A Folha de S. Paulo publicou no início desta semana um artigo do vereador Claudio Fonseca (PPS) sobre o Plano Municipal de Educação (PME). O vereador fez críticas contundentes ao texto, com um olhar para pontos que foram ofuscados pelo debate de gênero na Câmara Municipal de São Paulo.

Em meio a um debate em que questões estruturais ficaram em segundo plano, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou no último dia 25 de agosto o Plano Municipal de Educação (PME), um conjunto raso de metas e diretrizes que nortearão a educação pública da cidade nos próximos dez anos.

Grupos em "defesa da família" e movimentos sociais "progressistas" monopolizaram a "disputa" e a questão de gênero protagonizou o debate. A inclusão ou não da palavra e o detalhamento da forma como deverá ser tratada em sala de aula não é assunto de menor importância, mas, não é também questão com a qual seria preciso gastar tanto esforço. Os profissionais da educação já sabem como pedagogicamente reconhecer diferenças e educar contra qualquer forma de discriminação.

Enquanto isso, pontos fundamentais como a universalização do acesso, o financiamento e as quantidades de alunos por sala ficaram sem a discussão necessária. Como resultado, metas e estratégias irrisórias para os problemas educacionais da cidade.

Para falar de financiamento é preciso lembrar que, em 2001, foi reduzido de 30% para 25% o montante de recursos do município destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, especificação de investimento que, seguindo os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases, inclui, entre outros pontos, remuneração e capacitação de professores.

Os 5% deduzidos passaram a ser investidos naquilo que o poder público classificou como "gastos com educação inclusiva", que não são, como pode parecer, políticas voltadas ao aluno como deficiência, mas sim gastos com políticas compensatórias, como o "Renda Mínima" e o "Leve Leite".

De 2001 para cá, o montante total subiu para 31%, sendo 6% pra a tal educação inclusiva. O texto aprovado amplia o investimento para, no mínimo, 33% da receita, sem identificar, no entanto, qual o percentual destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. Desta forma, autoriza os governos a se apropriarem de mais 2% de receitas da educação para as políticas de inclusão.

É frustrante também a negligencia em relação à quantidade de crianças por educador na rede. A superlotação das salas é um agravante das precárias condições no funcionamento das escolas, inclusive para a saúde dos profissionais e o aprendizado dos alunos. O PME reforça os quantitativos que já constam na portaria de organização de escolas.

Não há diminuição progressiva para os Centros de Educação Infantil (CEIs). Nas demais etapas, há uma redução de somente dois alunos por sala para os próximos dez anos, o que será atendido sem esforço algum, no decréscimo orgânico da população.

Outra questão que devemos temer é o aumento da permissão dos convênios. Hoje dois terços dos CEIs da cidade são convênios e terceirizações. Seria irresponsável crer no fim imediato deste modelo, que têm sido inclusive ampliado na gestão atual.

Mas, no prazo de vigência do Plano, o poder público não só precisa se planejar como atender ao comando constitucional da educação pública gratuita e de qualidade para todos, expandindo a rede física escolar e extinguindo os convênios que, no geral, implicam no atendimento em instalações inadequadas com profissionais sem direitos de carreira e formação adequada.

São modestas também as metas de redução do déficit escolar. A educação infantil não está universalizada em São Paulo. A rede pública é a que tem maior índice de atendimento, porém não ultrapassa 27% da demanda nessa etapa escolar. Atingir 75% da demanda como o Plano prevê diz muito do pouco empenho do poder público para resolver esta questão estrutural.

Ao cabo, estas questões ficaram encobertas pela cortina de fumaça da discussão sobre gênero e sexualidade. O governo não reconhece que vivemos a era da robótica, da informática, da microeletrônica, e que precisamos modernizar as nossas escolas e dar aos nossos profissionais condições de educar, incentivando e valorizando os direitos humanos e a diversidade.

O PME, infelizmente, resultou mais em um programa de governo do que numa necessária política de Estado.

CLAUDIO FONSECA, 59, é vereador pelo PPS na Cidade de São Paulo e presidente do Sinpeem - Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo.

Leia o texto completo: http://bit.ly/1OZmNnD

Dia Mundial Sem Carro é lembrado na Comissão de Trânsito e Transportes

Nesta quarta-feira (16/9), durante a reunião da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, o vereador Claudio Fonseca (PPS) lembrou seus pares e os demais presentes sobre a importância do "Dia Mundial Sem Carro", que ocorrerá no próximo dia 22. A ideia é que a população se esforce para criar o hábito de deixar seus carros na garagem, contribuindo para a mobilidade urbana.

Claudio também informou que na véspera, dia 21, a Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo apresentará, num evento, o resultado de uma importante pesquisa sobre o perfil do ciclista na capital paulista, com local e horário a serem definidos.

Além disso, foram aprovados na Comissão os seguintes projetos de lei: 785/2013, do vereador Laércio Benko (PHS), que dispõe sobre a atividade de transporte de mercadorias acompanhadas na cidade; o 36/2014, do parlamentar Eduardo Tuma (PSDB), que obrigam os operadores do serviço de transporte público a disponibilizarem, em meio de fácil acesso ao público, seus comprovantes de custos com o sistema; e, por fim, o 77/2015, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que proíbe a instalação de Caixas Eletrônicos da rede bancária no município de São Paulo.

quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Uber 2: Jornais destacam opinião de Claudio Fonseca durante votação

Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo desta quinta-feira (10/9) destacaram a opinião do vereador Claudio Fonseca na votação do Projeto de Lei que que proíbe o uso de qualquer aplicativo para o transporte privado remunerado de passageiros (Uber). Segundo o parlamentar, a Câmara discutiu “a proibição do que já é proibido”. Fonseca se absteve na votação e votou somente na emenda do Governo que possibilita, no futuro, a regularização do aplicativo. 

Estadão - Leia Aqui

Folha - Leia Aqui 



quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Uber: PPS vê emenda do Governo como brecha para o aplicativo



Foto - Carolina Dantas/G1

O vereador Claudio Fonseca (PPS) se absteve na votação do Projeto de Lei 349/14, de autoria de Adilson Amadeu (PTB), que que proíbe o uso de qualquer aplicativo para o transporte privado remunerado de passageiros (Uber). Segundo ele, o texto do petebista é “desnecessário” porque já existe uma lei que proíbe esse tipo de serviço (código de trânsito).

“Se já existe uma lei que proíbe, nós estamos discutindo exatamente o que? Uma lei que proíbe o que já é proibido?”, questionou Fonseca. O parlamentar também acredita que o Executivo, ao apresentar uma emenda ao texto aprovado, abre uma brecha para a regularização dos novos serviços de tecnologias de carona remunerada. 

“A emenda trouxe aquilo que o Plano Diretor já determina: que a regulamentação desse serviço será feita através de decreto do Poder Executivo. Ou seja, junto com o táxi, vai haver a compatibilização de novos modais de transporte individual público, podendo, permitindo inclusive, a compatibilização da movimentação desses novos serviços através das tecnologias”. 

O Projeto de Adilson Amadeu foi aprovado por 43 votos a favor, cinco abstenções e três contrários. Já a emenda do Governo passou com 47 votos a favor e um contra. Agora o projeto irá para a apreciação do Executivo, que poderá vetá-lo e sancionar apenas a emenda. 

A galeria da Casa ficou dividia entre simpatizantes do Uber e taxistas. Na rua, motoristas de táxis de São Paulo, e até profissionais do Rio de Janeiro, Curitiba e Brasília, engrossaram o coro contra a Uber com palavras de ordem de todos os tipos. Resta saber se esse barulho será suficiente para convencer o prefeito da cidade. 


Leia abaixo a íntegra do discurso do vereador: 

"Eu vou iniciar a minha intervenção citando uma fala do vereador Salomão (PSDB). Ele disse o seguinte: que a Prefeitura, através da Secretaria de Transportes, tem fiscalizado e apreendido veículos que operam fora do sistema legal. Até citou a quantidade de veículos que foi apreendida, 55 veículos disse o vereador Salomão. Como, em Administração Pública, você só pode fazer aquilo que a Lei determina, creio que a Secretaria de Transportes não agiu na ilegalidade, agiu na legalidade. Se agiu na legalidade, vamos ao projeto que toma as atenções, apreensões, mobiliza as pessoas a virem à Câmara Municipal de São Paulo e mobiliza os senhores vereadores. Não estou discutindo a pessoa, com todo o respeito, que propôs. Eu estou aqui para discutir conteúdos.

O projeto diz: “fica proibido no âmbito da cidade de São Paulo o transporte remunerado de pessoas e veículos particulares cadastrados através de aplicativos para locais pré-estabelecidos”. Ou seja, se a lei pretende proibir, o sistema de fiscalização da prefeitura já foi adiante da lei? Se já existe uma lei que proíbe, nós estamos discutindo exatamente o que? Uma lei que proíbe o que já é proibido? Acredito que existe uma certa inversão no debate que se faz aqui. O que se pretende é regularizar o sistema de transporte público e individual e esse debate não é novo.

Em 2001, quando aqui cheguei no meu primeiro mandato como vereador, nós discutíamos também o sistema de transporte público e individual. Se discutia se era legal uma empresa ser detentora de vários alvarás e explorar a mão de obra dos trabalhadores. Se não haveríamos de discutir inclusive esse sistema, alterando o que existia. Isso sim é monopólio na mão de alguns, ursupando inclusive aquilo que a legislação permite que é o transporte autônomo do taxista regular, registrado, gerando empregos. O que é que faz que a prefeitura de São Paulo, passando anos e anos a fio, mantenha a mesma legislação de 1969 e não amplia sequer a quantidade de alvarás numa cidade com 11 milhões e 200 mil habitantes. Numa cidade que comportaria seguramente a expansão da quantidade de alvarás.

Então, sem fazer aqui excessos, eu acho que o mérito do projeto é trazer o debate. Mas a lei é desnecessária. Por que desnecessária, no meu ponto de vista, com todo respeito àqueles que a entendem como necessária. Porque se é necessária, a Prefeitura está praticando ilícito.

Uma outra contribuição foi trazida para esta discussão pelo vereador Police Neto (PSD). Ele disse: “O que trouxe essa emenda do Governo? Nada”. E diz: “Nada”. E eu digo que, ao contrário, a emenda do Governo trouxe tudo! Porque trouxe para si, para o Executivo, aquilo que o Plano Diretor determina, que tem que regulamentar e a regulamentação será através do Executivo e através de um decreto.

A emenda do Governo diz assim: “O Poder Executivo deverá promover estudos para o aprimoramento da legislação de transporte individual de passageiros e a compatibilização dos novos serviços de tecnologias com modelos previstos na lei 7329 de 11 de julho de 1969”. Ou seja, junto com o táxi, vai haver a compatibilização de novos modais de transporte individual público, podendo, permitindo inclusive, a compatibilização da movimentação desses novos serviços através das tecnologias.

Dá-se o nome que quiser, se não quiser falar de Uber, vai se falar de outra coisa. E se o Waze se adaptar e deixar de ser simplesmente um mobilizador, poderá também ser de contratação de serviços. Por que o mercado, alguém diz aqui, que nós vivemos numa sociedade liberal onde todos têm a mesma oportunidade, equidade... Olha, não é assim... Até parece que nós todos nascemos iguais, que todos temos a oportunidade de comprar automóvel, de constituir e pesquisar novas tecnologias, de chegar à Universidade, ou seja, vivemos numa sociedade de desiguais e o Estado Regulador regula, no geral, para uma classe. Pelo menos no capitalismo é assim.

Outro artigo: a lei 7329 de 11 de julho de 1969 com modificações posteriores passa a vigorar com as seguintes alterações, artigo 39A, “deverá ser disponibilizado aos usuários ferramentas para avaliação do condutor, do veículo e da qualidade geral do serviço prestado”. Parágrafo 1º: “as penas e advertências e suspensão implicarão obrigatoriamente em anotação desabonadora que deverá constar no prontuário do condutor”. Parágrafo 2º: “Os resultados das avaliações dos usuários, previsto no artigo 39A desta lei, ensejarão a aplicação das penalidades estabelecidas no caput deste artigo.” Reitero: a proposta de emenda do Governo, mais do que deixa claro, o projeto de lei é desnecessário. Mas o Governo tem mérito de encarar o debate!

O Governo está dizendo: “É comigo”. E em algum tempo, em algum momento, eu vou regulamentar aquilo que o Plano Diretor já diz. O Plano Diretor já diz. Podem olhar a lei aqui, dei a lei 7329 de 1969, então é um debate que vai comportar substitutivos que foram apresentados por vários vereadores. É um debate que vai comportar projeto de lei que está em discussão na Casa, protocolado como projeto ordinário, projeto para tramitar nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal.

Digo pra todos que aqui estão que quero cumprimentar o líder do Governo, vereador Arselino Tatto (PT), que deve ter sido seguramente o articulador dessa emenda, que na verdade ele ajuda o prefeito, que é competência dele, para que não fique explícito o veto. Mas aquilo que a gente chama de veto tácito. Ou seja, aprovem a lei que eu vou regulamentar através dessa emenda. Reconhece que o debate não se esgota aqui, não se esgota aqui de forma alguma, vai dar continuidade à discussão. Mas também deixa claro: não é necessária a lei. Está claro aqui que não é necessária a lei.

Segue o debate, espero. O debate para mim não é novo, mas eu cheguei há 20 dias e acho que é de bom tom que nós parlamentares não escapemos das discussões e que os senhores que aqui estão, de ambos os lados, julguem os posicionamentos dos vereadores. Difícil você encontrar a unanimidade, mas talvez exista a vontade unânime dos senhores vereadores de buscar uma forma de melhorar a qualidade de vida dos paulistanos. Disso eu tenho certeza. Muito obrigado. Por essa razão eu fico até com a emenda, mas com o projeto não. Muito obrigado, senhor presidente.”

Reajuste do piso dos profissionais da Educação é aprovado; Projeto vai à sanção


Aprovado na tarde desta terça-feira (8/9), em segunda votação, o Projeto de Lei 418/15, de autoria do Executivo, que reajusta em aproximadamente 10% os pisos remuneratórios do quadro do magistério e do quadro de apoio da educação. O texto irá à sanção. 

O aumento virá em forma de abono, em duas parcelas: 5% (maio/16) e 4,76% (outubro/16). Esses percentuais também serão incorporados em 2017: 5% sobre o salário de todos ativos e aposentados com direito de paridade. Em 2018, serão incorporados outros 4,76%. 

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Os aposentados e pensionistas com direito à garantia constitucional da paridade também serão contemplados. O líder do PPS, vereador Claudio Fonseca, discursou sobre o tema dando detalhes do projeto e da negociação. Leia a íntegra abaixo:

"Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, o nobre Vereador Arselino Tatto, na condição de Líder do Governo, anunciou que hoje debateremos e votaremos o PL 418/2015, que dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os abonos complementares e para o abono de compatibilização devidos aos profissionais de Educação - docentes, gestores e quadros de apoio à Educação.

Trata-se, na verdade, de um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal pelo Sr. Prefeito após o processo de negociação ocorrido em maio com as entidades dos servidores públicos da área da Educação. Por consequência, houve a assinatura de um protocolo de negociação, com vários itens relacionados às condições de trabalho e à valorização dos profissionais da Educação, passando também pela implementação de políticas relacionadas à formação desses profissionais.

Cumpre, portanto, o Executivo, um dos primeiros itens constantes do protocolo de negociação, ao encaminhar o projeto de lei elevando os pisos remuneratórios dos docentes, dos professores, dos diretores, dos coordenadores, supervisores de ensino, auxiliares técnicos de Educação e agentes escolares. De tal sorte, apenas para exemplificar, hoje o piso salarial do professor, em jornada de 40 horas-aula, sendo 25 de regência e 15 horas adicionais - o que denominamos de jornada de tempo integral de formação -, é de três mil reais, compreendendo o valor padrão, aquele que é fixado na tabela de vencimentos, e o complemento ou abono para atingir o valor do piso fixado em 2014.

Portanto, é de três mil reais o piso remuneratório. Com um complemento, que está sendo alterado agora, adicionando-se o valor do piso e fixando-o, em 2015, no valor de três mil e trezentos reais, aplicando-se, retroativamente a maio, 5% sobre os valores dos pisos dos profissionais de Educação e, a partir de outubro, outros 5%, totalizando, portanto, em 2018, uma variação de 10% do valor do piso remuneratório.

Óbvio que esse não foi o percentual reivindicado pelas categorias profissionais, pelos sindicatos dos servidores, integrantes do quadro dos profissionais de Educação, mas foi resultado desse processo de negociação de categorias como os profissionais de Educação associados ao Sinpeem, Sindicato dos Profissionais em Educação. No ano passado, com a realização de um movimento e uma greve de 42 dias, obtiveram também 15,38% para valorização dos pisos remuneratórios, percentual aprovado pela Câmara Municipal em 2014. Agora, esta Casa poderá aprovar outros 10% na valorização desses pisos remuneratórios.

Poderia muito bem, como Parlamentar, nestes dias em que aqui estou, apresentar um projeto de lei substitutivo para aumentar o percentual de 10%. No entanto, não seria um procedimento correto de alguém que participou do processo de negociação envolvendo todas as entidades. Chegamos a um protocolo que prevê, em uma de suas cláusulas, que em novembro as entidades de servidores, junto com a representação governamental, voltarão à mesa de negociação para tratar inclusive da antecipação da incorporação desse índice de 10% que, no projeto, está previsto para ocorrer: 5% em 2017 e 5% em 2018.

Mas cuidamos nós, os profissionais de Educação, os representantes dos servidores da área de Educação, de tratar com o Governo de incluir uma cláusula no protocolo em que o Governo se compromete a retomar as negociações no mês de novembro, para tratar dessa antecipação da incorporação desses 10% que hoje, se aprovado pela Câmara, será pago na forma de abono complementar de piso. Quando incorporado, ele repercutirá em todas as referências da tabela de vencimentos.

Nesse sentido, vou cumprir, obviamente, até para ninguém afirmar: “Como é que o Vereador Claudio Fonseca, presidente do sindicato dos profissionais da Educação, tendo assinado o protocolo junto com as demais entidades, utilizou-se da oportunidade para apresentar um substitutivo, quebrando o acordo?”. Ninguém poderá argumentar dessa forma.

Evitando isso, para que nós retomemos em novembro, conforme compromisso do Governo, as negociações para incorporação dos 10%, vou votar favorável.

Peço aos Srs. Vereadores que também votem favoravelmente ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo, resultado da negociação com as entidades dos servidores públicos, que dispõe sobre o aumento remuneratório dos profissionais da Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Abaixo, projetos aprovados nesta terça-feira: 


PL 483/2012, do Executivo, que dispõe sobre a fiscalização das obrigações previstas na Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, bem como sobre as sanções decorrentes de seu descumprimento; revoga os dispositivos que especifica da mesma lei. (CONPRESP). Fase da discussão: Segunda

PL 25/2015, dos vereadores Abou Anni (PV) e Natalini (PV), que introduz alterações na Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade dos cobradores nos veículos do transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira

PL 150/2015, do vereador Salomão Pereira (PSDB), que altera o “caput” do art. 1º, altera o art. 2º e o parágrafo único do 3º, acrescenta art. 3º e muda a numeração dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2.012, e dá outras providências. (Ref. Ao transporte remunerado individual de passageiros sem autorização). Fase da discussão: Primeira

PL 228/2015, dos vereadores Alessandro Guedes (PT) e Rodolfo Despachante (PHS), que dispõe sobre o “Programa de Wi-Fi Livre Sampa”, gratuito, em todos os espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira

PL 481/2014, do vereador Donato (PT), que dispõe sobre a inclusão nos serviços divisíveis, os resíduos recicláveis provenientes dos resíduos sólidos domiciliares não residenciais, assim entendidos aqueles originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços comerciais e industriais, entre outros, com características de classe 2, conforme NBR 10004 da ABNT- Associação Brasileiras de Normas Técnicas, independente da quantidade gerada, sendo os resíduos sólidos recicláveis todos aqueles secos provenientes de domicílios ou a estes equiparados, tais como papel, papelão, plástico, vidro, madeira, metais e outros materiais reaproveitáveis, de acordo com a definição da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Fase da discussão: Primeira

PL 170/2015, dos vereadores Donato (PT) e Eduardo Tuma (PSDB), que inclui no Artigo 3º da Lei nº 14.471/2007, a Cidade de Esmirna, na Turquia, em turco Izmir, e dá outras providências.Fase da discussão: Segunda

PL 848/2013, dos vereadores Orlando Silva (PC do B) e Ari Friedenbach (PROS), que institui o Estatuto do Samba Paulistano, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira

PL 546/2014, do vereador Arselino Tatto (PT), que institui o Programa de Incentivo a Cidadania Ambiental. Fase da discussão: Primeira

PL 21/2007, do vereador Celso Jatene (PTB), que dispõe sobre a atribuição de função ao Departamento de Parques e Áreas Verdes da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.Fase da discussão: Segunda

PL 612/2009, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), que estabelece medida de higiene e saúde pública a ser observada nos estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no local, e dá outras providências. Fase da discussão: Segunda

PL 550/2014, do vereador David Soares (PSD), que dispõe sobre o “cidadania móvel” no município de São Paulo e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira

PL 338/2013, do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que institui o Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Município de São Paulo. Fase da discussão: Primeira

PL 143/2015, do vereador Eliseu Gabriel (PSB), que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina, fenol, aos menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.Fase da discussão: Primeira

PL 173/2015, do vereador Jonas Camisa Nova (DEM), que dispõe sobre a alteração da Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 (consolidação da legislação municipal referente a datas comemorativas) para incluir o Dia do Administrador no calendário oficial da Cidade de São Paulo. Fase da discussão: Segunda

PL 818/2013, do vereador Mário Covas Neto (PSDB), que dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU dos imóveis localizados no trecho da rua onde funcionam as feiras-livres, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira

PL 594/2013, do vereador Nabil Bonduki (PT), que institui a Rua 24 horas, altera a Lei 12.879 de 13 de Julho de 1999, revoga a Lei 12.273 de 19 de Dezembro de 1996, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira

PL 502/2011, dos vereadores Natalini (PV), Nelo Rodolfo (PMDB), Marta Costa (PSD) e David Soares (PSD), que dispõe sobre a proibição da exposição de recipientes com sal de cozinha (NaCl) sobre as mesas de bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos que fornecem refeições no âmbito do Município de São Paulo. Fase da discussão: Primeira

PL 477/2013, do vereador Nelo Rodolfo (PMDB), que dispõe sobre a instituição do serviço de Unidade Médico Veterinário Móvel, “SAMUV” (Serviço de Atendimento Médico Móvel de Urgência Veterinário), para cães e gatos, com intuito de castração, vermifugação, vacinação, primeiros socorros, exames e educação através de conscientização, no Município de São Paulo.Fase da discussão: Primeira

PL 153/2015, do vereador Netinho de Paula (PDT), que altera a redação da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira

PL 579/2013, da vereadora Noemi Nonato (PROS), que dispõe sobre a divulgação do “disque 100” nos impressos distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira

PL 231/2013, do vereador Ota (PROS), que institui o Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira

PL 343/2013, do vereador Pastor Edemilson Chaves (PP), Limita dias e horários para as Subprefeituras realizarem reforma, manutenção, pintura, recapeamento, limpeza, construção, tapa-buraco e demais serviços, congêneres e assemelhados nas vias de trânsito rápido e arteriais da Cidade de São Paulo e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira

PL 51/2015, do vereador Paulo Fiorilo (PT), que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre Chikungunya. Fase da discussão: Segunda

PL 46/2013, do vereador Reis (PT), que institui o Fundo Municipal de Cultura de São Paulo, destinado a apoiar e suportar financeiramente projetos. Fase da discussão: Segunda

PL 659/2013, dos vereadores Reis (PT), Antonio Donato (PT), Alfredinho (PT), Eduardo Tuma (PSDB) e Toninho Vespoli (Psol), que acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei 13.883 de 2004, sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica do Município de São Paulo, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica, e dá outras providências. Fase da discussão: Segunda

PL 544/2014, do vereador Reis (PT), que institui o programa integra-bike São Paulo, e dá outras providências.  Fase da discussão: Primeira

PL 395/2010, dos vereadores Ricardo Teixeira (PV), Salomão Pereira (PSDB),  Adilson Amadeu (PTB), Floriano Pesaro (PSDB) e Gilson Barreto (PSDB), Dispõe sobre a liberação do uso de zona azul, por uma hora, para os táxis, no Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: Segunda

PL 115/2009, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação  do Telhado Verde nos locais que especifica,  e dá outras providências. Fase da discussão: Segunda

terça-feira, 8 de setembro de 2015

Comissão de Meio Ambiente discute Parelheiros e região

A região de Parelheiros, no extremo sul da capital paulista, foi a pauta de hoje (8) na Comissão Extraordinária de Meio Ambiente. Os vereadores Paulo Fiorilo (PT), Ricardo Nunes (PMDB) e Alfredinho (PT) debateram com os presentes os principais desafios e necessidades da região.

Participaram da discussão o subprefeito de Parelheiros, Nilton Oliveira; a representante da Secretaria do Verde e do Meio ambiente, Alice Melgues; o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Cláudio Scheffer; e o Conselheiro Representante de Parelheiros, Firmino Santos.
Para o vereador Alfredinho (PT), um dos principais problemas da área é o grande número de ocupações irregulares. Segundo o parlamentar, loteamentos clandestinos são feitos, muitas vezes, usando o nome de vereadores indevidamente. O subprefeito, Nilton Oliveira, argumentou que um ponto chave da discussão são os recursos que poderiam ser destinados ao local, mas que ficam congelados na Secretaria de Finanças do município.

Como encaminhamentos práticos do encontro, os vereadores Fiorilo e Nunes sugeriram que fossem encaminhados ofícios às Secretarias Estaduais envolvidas com a temática e região, a fim de se reunir esforços na manutenção da sustentabilidade local. Outra sugestão de Fiorilo foi a implantação de faixas informativas para conscientizar a população com frases como, por exemplo,

Artigo: "O Parlamento e a Cidade"


O vereador Claudio Fonseca (PPS) publicou artigo na página 2 do Jornal de Vila Prudente. “O Parlamento e a Cidade” destaca a importância do legisltivo na sociedade e foi publicado na última sexta-feira, dia 4 de setembro. 

quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Frente Parlamentar discute os Planos de Bairro


Na reunião desta quinta-feira (3/9) a Frente Parlamentar pela Sustentabilidade da Câmara Municipal debateu a importância dos planos de bairro no planejamento urbano de São Paulo.

Para o urbanista Cândido Malta, os planos de bairro são o primeiro passo para a retomada da cidade para pessoas. “A criação das "ilhas de "tranquilidade" faz com que as pessoas voltem a tomar conta da cidade e não ficar somente presas em prédios”, afirmou.

Malta defende a criação de unidades de vizinhança, bairros planejados dentro da cidade. Atualmente, as Zonas Estritamente Residenciais (ZER) são o mais próximo das unidades de vizinhança que a cidade chegou. Para ele “o ideal seria que o poder público multiplicasse as ZERs pela cidade dando escala a este modelo. No entanto, a Prefeitura está andando no sentido contrário, acabando com as ilhas de tranquilidade, com os planos de bairro e com as ZERs.

Ao eliminar as ZERs sem um estudo de impacto e sem previsão de futuro, a Prefeitura está andando na contramão da cidade para as pessoas”, opinou o urbanista, que fez ainda uma apresentação do Plano de Bairro de Perus, que está sendo desenvolvido por ele nos últimos anos.

O engenheiro civil Ivan Maglio ressaltou em sua exposição a importância de combater o urbanismo predatório que vem destruindo os laços entre as pessoas na cidade, aspecto que, para ele, foi reforçados pelo Plano Diretor Estratégico (PDE) aprovado no ano passado. “O PDE não lê a cidade, ele propõe um adensamento sem uma leitura crítica do território. Territórios inteiros foram desmontados sem que as consequências fossem levadas em conta. Houve uma metropolização da cidade onde a generalização foi a regra, foram aplicadas as mesmas fórmulas em áreas muito diferentes da cidade. Nada foi pensado para territórios específicos”, criticou.

Maglio enfatizou ainda que o processo equivocado está se repetindo no zoneamento. “Estamos discutindo o futuro de áreas da cidade sem conhecer estas áreas. Quando não valorizamos os planos de bairro, não levamos em conta uma visão humanista do urbanismo”, disse o engenheiro, que revelou ainda o temor de que “assim como no PDE, prevaleçam na Lei de Zoneamento os interesses econômicos e não os da cidade”.

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Durante audiência pública, Young apresenta projeto que muda a legislação de táxi em São Paulo




A beleza da democracia tem a sua representação mais fiel no parlamento. Opiniões diferentes se encontram no poder que está mais próximo do povo. E nesta quarta-feira (2/9) a Câmara Municipal de São Paulo promoveu pela Comissão de Trânsito e Transportes um intenso debate sobre o polêmico Projeto de Lei 349/14, do vereador Adilson Amadeu (PTB), que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado de pessoas. 

Representantes da Uber e de outros aplicativos, taxistas, cooperativas de táxi, sindicatos e associações defenderam no plenário da Casa seus pontos de vista. Para a maioria dos taxistas, mesmo para aqueles que não possuem alvará próprio, os carros do Uber não passam pelos procedimentos legais impostos a eles, o que gera concorrência desleal. Já os represtantes do polêmico aplicativo defenderam os avanços da tecnologia, o direito de escolha do consumidor e criticaram a atual e “obsoleta” legislação de táxi. 

Contrário ao projeto do petebista por achá-lo insuficiente para resolver a questão do táxi na cidade, Ricardo Young, mesmo licenciado, participou da audiência e defendeu uma nova legislação para o serviço de transporte público individual. Segundo ele, São Paulo tem uma legislação que represa os alvarás criando a clandestinidade e “patrimonialização” dos alvarás.

Durante a audiência, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 416/15, de sua autoria, que cria novas regras para o sistema de transporte público individual de passageiros na cidade de São Paulo. O PL tem como principal inovação o fim da necessidade de alvarás.


“Meu projeto propõe a recuperação da condição profissional de todo e qualquer motorista autônomo que possua carteira de habilitação profissional, Condutax e atestados de bons antecedentes. Só que ele não vai pagar para ninguém para exercer a sua profissão. Vai fazer de forma autônoma e com um registro só dele, intransferível, escolhendo com que empresa, frota ou tecnologia vai trabalhar”, explicou o vereador. 

Ao final, afirmou que o PL de Amadeu não resolverá nada, mas sim “criar uma cortina de fumaça”. “Não adianta propormos leis que proíbam as novas tecnologias, mas proposituras que modifiquem o sistema de táxi individual incorporando toda essa demanda reprimida. De outro lado, precisamos regularizar a tecnologia para servir o taxista e o cidadão”.


DCI


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Aprovado reajuste da remuneração dos pisos salariais dos educadores


Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (1/9), em primeira votação, o Projeto de Lei 418/15, de autoria do Executivo, que reajusta em aproximadamente 10% os pisos remuneratórios do quadro do magistério e do quadro de apoio da educação. O texto precisa ser aprovado em segunda votação.

O reajuste virá em forma de abono, em duas parcelas, 5% (maio/16) e 4,76% (outubro/16). Esses percentuais também serão incorporados em 2017, 5% sobre o salário de todos ativos e aposentados com direito de paridade. Em 2018, serão incorporados outros 4,76%. O projeto volta em segunda votação.

Os aposentados e pensionistas com direito à garantia constitucional da paridade também serão contemplados.

“É uma prática que vem sendo adotada pela administração pública municipal como programa de Estado, não como programa de governo, de elevar a remuneração básica dos profissionais de educação, valorizando toda estrutura de carreira”, afirmou Claudio Fonseca, líder do PPS que fez a defesa do projeto na tribuna da Câmara. Leia abaixo:

“O projeto de lei 418/2015 é resultado de um processo de negociação, que ocorreu no mês de maio, envolvendo os vários sindicatos, as várias organizações de profissionais de educação, no município de São Paulo. Dispõe, portanto, de aumentar a remuneração, mais precisamente os pisos remuneratórios, do quadro de apoio, do quadro do magistério de educação, num primeiro momento na forma de abono complementar de pisos e depois as consequentes incorporações.

O projeto determina que essa incorporação ocorrerá em 2017 e em 2018, negociação que não é estranha a esta Casa e nem o procedimento de incorporação também é estranho a esta Casa, posto que desde 2008, praticamente, nós temos tido esse procedimento de aumentar o piso remuneratório da categoria, através de abonos complementares realizando suas incorporações.

Há o protocolo de negociação acostado no processo que veio para a Câmara Municipal, que indica inclusive que no mês de novembro haverá nova discussão envolvendo o Executivo municipal e as entidades representativas dos setores públicos, para tratar da questão da incorporação que está prevista para o futuro, mas que poderá eventualmente ser antecipada.

Nesse sentido, eu indico aqui o apoio ao PL em primeira votação e na segunda votação também, pedindo que ela seja bastante rápida para que nós possamos melhorar a remuneração dos profissionais de educação e, como é de intenção de todos os nobres vereadores, investir na valorização dos profissionais de educação, no sentido de melhorar a qualidade de ensino que nós oferecemos à população de São Paulo. Muito obrigado".