Aprovado na tarde desta terça-feira (8/9), em segunda votação, o Projeto de Lei 418/15, de autoria do Executivo, que reajusta em aproximadamente 10% os pisos remuneratórios do quadro do magistério e do quadro de apoio da educação. O texto irá à sanção.
O aumento virá em forma de abono, em duas parcelas: 5% (maio/16) e 4,76% (outubro/16). Esses percentuais também serão incorporados em 2017: 5% sobre o salário de todos ativos e aposentados com direito de paridade. Em 2018, serão incorporados outros 4,76%.
Os aposentados e pensionistas com direito à garantia constitucional da paridade também serão contemplados. O líder do PPS, vereador Claudio Fonseca, discursou sobre o tema dando detalhes do projeto e da negociação. Leia a íntegra abaixo:
"Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, o nobre Vereador Arselino Tatto, na condição de Líder do Governo, anunciou que hoje debateremos e votaremos o PL 418/2015, que dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os abonos complementares e para o abono de compatibilização devidos aos profissionais de Educação - docentes, gestores e quadros de apoio à Educação.
Trata-se, na verdade, de um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal pelo Sr. Prefeito após o processo de negociação ocorrido em maio com as entidades dos servidores públicos da área da Educação. Por consequência, houve a assinatura de um protocolo de negociação, com vários itens relacionados às condições de trabalho e à valorização dos profissionais da Educação, passando também pela implementação de políticas relacionadas à formação desses profissionais.
Cumpre, portanto, o Executivo, um dos primeiros itens constantes do protocolo de negociação, ao encaminhar o projeto de lei elevando os pisos remuneratórios dos docentes, dos professores, dos diretores, dos coordenadores, supervisores de ensino, auxiliares técnicos de Educação e agentes escolares. De tal sorte, apenas para exemplificar, hoje o piso salarial do professor, em jornada de 40 horas-aula, sendo 25 de regência e 15 horas adicionais - o que denominamos de jornada de tempo integral de formação -, é de três mil reais, compreendendo o valor padrão, aquele que é fixado na tabela de vencimentos, e o complemento ou abono para atingir o valor do piso fixado em 2014.
Portanto, é de três mil reais o piso remuneratório. Com um complemento, que está sendo alterado agora, adicionando-se o valor do piso e fixando-o, em 2015, no valor de três mil e trezentos reais, aplicando-se, retroativamente a maio, 5% sobre os valores dos pisos dos profissionais de Educação e, a partir de outubro, outros 5%, totalizando, portanto, em 2018, uma variação de 10% do valor do piso remuneratório.
Óbvio que esse não foi o percentual reivindicado pelas categorias profissionais, pelos sindicatos dos servidores, integrantes do quadro dos profissionais de Educação, mas foi resultado desse processo de negociação de categorias como os profissionais de Educação associados ao Sinpeem, Sindicato dos Profissionais em Educação. No ano passado, com a realização de um movimento e uma greve de 42 dias, obtiveram também 15,38% para valorização dos pisos remuneratórios, percentual aprovado pela Câmara Municipal em 2014. Agora, esta Casa poderá aprovar outros 10% na valorização desses pisos remuneratórios.
Poderia muito bem, como Parlamentar, nestes dias em que aqui estou, apresentar um projeto de lei substitutivo para aumentar o percentual de 10%. No entanto, não seria um procedimento correto de alguém que participou do processo de negociação envolvendo todas as entidades. Chegamos a um protocolo que prevê, em uma de suas cláusulas, que em novembro as entidades de servidores, junto com a representação governamental, voltarão à mesa de negociação para tratar inclusive da antecipação da incorporação desse índice de 10% que, no projeto, está previsto para ocorrer: 5% em 2017 e 5% em 2018.
Mas cuidamos nós, os profissionais de Educação, os representantes dos servidores da área de Educação, de tratar com o Governo de incluir uma cláusula no protocolo em que o Governo se compromete a retomar as negociações no mês de novembro, para tratar dessa antecipação da incorporação desses 10% que hoje, se aprovado pela Câmara, será pago na forma de abono complementar de piso. Quando incorporado, ele repercutirá em todas as referências da tabela de vencimentos.
Nesse sentido, vou cumprir, obviamente, até para ninguém afirmar: “Como é que o Vereador Claudio Fonseca, presidente do sindicato dos profissionais da Educação, tendo assinado o protocolo junto com as demais entidades, utilizou-se da oportunidade para apresentar um substitutivo, quebrando o acordo?”. Ninguém poderá argumentar dessa forma.
Evitando isso, para que nós retomemos em novembro, conforme compromisso do Governo, as negociações para incorporação dos 10%, vou votar favorável.
Peço aos Srs. Vereadores que também votem favoravelmente ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo, resultado da negociação com as entidades dos servidores públicos, que dispõe sobre o aumento remuneratório dos profissionais da Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Abaixo, projetos aprovados nesta terça-feira:
PL 481/2014, do vereador Donato (PT), que dispõe sobre a inclusão nos serviços divisíveis, os resíduos recicláveis provenientes dos resíduos sólidos domiciliares não residenciais, assim entendidos aqueles originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços comerciais e industriais, entre outros, com características de classe 2, conforme NBR 10004 da ABNT- Associação Brasileiras de Normas Técnicas, independente da quantidade gerada, sendo os resíduos sólidos recicláveis todos aqueles secos provenientes de domicílios ou a estes equiparados, tais como papel, papelão, plástico, vidro, madeira, metais e outros materiais reaproveitáveis, de acordo com a definição da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Fase da discussão: Primeira
PL 170/2015, dos vereadores Donato (PT) e Eduardo Tuma (PSDB), que inclui no Artigo 3º da Lei nº 14.471/2007, a Cidade de Esmirna, na Turquia, em turco Izmir, e dá outras providências.Fase da discussão: Segunda
PL 848/2013, dos vereadores Orlando Silva (PC do B) e Ari Friedenbach (PROS), que institui o Estatuto do Samba Paulistano, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 546/2014, do vereador Arselino Tatto (PT), que institui o Programa de Incentivo a Cidadania Ambiental. Fase da discussão: Primeira
PL 21/2007, do vereador Celso Jatene (PTB), que dispõe sobre a atribuição de função ao Departamento de Parques e Áreas Verdes da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.Fase da discussão: Segunda
PL 612/2009, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), que estabelece medida de higiene e saúde pública a ser observada nos estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no local, e dá outras providências. Fase da discussão: Segunda
PL 550/2014, do vereador David Soares (PSD), que dispõe sobre o “cidadania móvel” no município de São Paulo e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 338/2013, do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que institui o Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Município de São Paulo. Fase da discussão: Primeira
PL 143/2015, do vereador Eliseu Gabriel (PSB), que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina, fenol, aos menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.Fase da discussão: Primeira
PL 173/2015, do vereador Jonas Camisa Nova (DEM), que dispõe sobre a alteração da Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 (consolidação da legislação municipal referente a datas comemorativas) para incluir o Dia do Administrador no calendário oficial da Cidade de São Paulo. Fase da discussão: Segunda
PL 818/2013, do vereador Mário Covas Neto (PSDB), que dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU dos imóveis localizados no trecho da rua onde funcionam as feiras-livres, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 594/2013, do vereador Nabil Bonduki (PT), que institui a Rua 24 horas, altera a Lei 12.879 de 13 de Julho de 1999, revoga a Lei 12.273 de 19 de Dezembro de 1996, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 502/2011, dos vereadores Natalini (PV), Nelo Rodolfo (PMDB), Marta Costa (PSD) e David Soares (PSD), que dispõe sobre a proibição da exposição de recipientes com sal de cozinha (NaCl) sobre as mesas de bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos que fornecem refeições no âmbito do Município de São Paulo. Fase da discussão: Primeira
PL 477/2013, do vereador Nelo Rodolfo (PMDB), que dispõe sobre a instituição do serviço de Unidade Médico Veterinário Móvel, “SAMUV” (Serviço de Atendimento Médico Móvel de Urgência Veterinário), para cães e gatos, com intuito de castração, vermifugação, vacinação, primeiros socorros, exames e educação através de conscientização, no Município de São Paulo.Fase da discussão: Primeira
PL 153/2015, do vereador Netinho de Paula (PDT), que altera a redação da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 579/2013, da vereadora Noemi Nonato (PROS), que dispõe sobre a divulgação do “disque 100” nos impressos distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 231/2013, do vereador Ota (PROS), que institui o Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 343/2013, do vereador Pastor Edemilson Chaves (PP), Limita dias e horários para as Subprefeituras realizarem reforma, manutenção, pintura, recapeamento, limpeza, construção, tapa-buraco e demais serviços, congêneres e assemelhados nas vias de trânsito rápido e arteriais da Cidade de São Paulo e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 51/2015, do vereador Paulo Fiorilo (PT), que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre Chikungunya. Fase da discussão: Segunda
PL 46/2013, do vereador Reis (PT), que institui o Fundo Municipal de Cultura de São Paulo, destinado a apoiar e suportar financeiramente projetos. Fase da discussão: Segunda
PL 659/2013, dos vereadores Reis (PT), Antonio Donato (PT), Alfredinho (PT), Eduardo Tuma (PSDB) e Toninho Vespoli (Psol), que acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei 13.883 de 2004, sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica do Município de São Paulo, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica, e dá outras providências. Fase da discussão: Segunda
PL 544/2014, do vereador Reis (PT), que institui o programa integra-bike São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 395/2010, dos vereadores Ricardo Teixeira (PV), Salomão Pereira (PSDB), Adilson Amadeu (PTB), Floriano Pesaro (PSDB) e Gilson Barreto (PSDB), Dispõe sobre a liberação do uso de zona azul, por uma hora, para os táxis, no Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: Segunda
PL 115/2009, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do Telhado Verde nos locais que especifica, e dá outras providências. Fase da discussão: Segunda
"Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, o nobre Vereador Arselino Tatto, na condição de Líder do Governo, anunciou que hoje debateremos e votaremos o PL 418/2015, que dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os abonos complementares e para o abono de compatibilização devidos aos profissionais de Educação - docentes, gestores e quadros de apoio à Educação.
Trata-se, na verdade, de um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal pelo Sr. Prefeito após o processo de negociação ocorrido em maio com as entidades dos servidores públicos da área da Educação. Por consequência, houve a assinatura de um protocolo de negociação, com vários itens relacionados às condições de trabalho e à valorização dos profissionais da Educação, passando também pela implementação de políticas relacionadas à formação desses profissionais.
Cumpre, portanto, o Executivo, um dos primeiros itens constantes do protocolo de negociação, ao encaminhar o projeto de lei elevando os pisos remuneratórios dos docentes, dos professores, dos diretores, dos coordenadores, supervisores de ensino, auxiliares técnicos de Educação e agentes escolares. De tal sorte, apenas para exemplificar, hoje o piso salarial do professor, em jornada de 40 horas-aula, sendo 25 de regência e 15 horas adicionais - o que denominamos de jornada de tempo integral de formação -, é de três mil reais, compreendendo o valor padrão, aquele que é fixado na tabela de vencimentos, e o complemento ou abono para atingir o valor do piso fixado em 2014.
Portanto, é de três mil reais o piso remuneratório. Com um complemento, que está sendo alterado agora, adicionando-se o valor do piso e fixando-o, em 2015, no valor de três mil e trezentos reais, aplicando-se, retroativamente a maio, 5% sobre os valores dos pisos dos profissionais de Educação e, a partir de outubro, outros 5%, totalizando, portanto, em 2018, uma variação de 10% do valor do piso remuneratório.
Óbvio que esse não foi o percentual reivindicado pelas categorias profissionais, pelos sindicatos dos servidores, integrantes do quadro dos profissionais de Educação, mas foi resultado desse processo de negociação de categorias como os profissionais de Educação associados ao Sinpeem, Sindicato dos Profissionais em Educação. No ano passado, com a realização de um movimento e uma greve de 42 dias, obtiveram também 15,38% para valorização dos pisos remuneratórios, percentual aprovado pela Câmara Municipal em 2014. Agora, esta Casa poderá aprovar outros 10% na valorização desses pisos remuneratórios.
Poderia muito bem, como Parlamentar, nestes dias em que aqui estou, apresentar um projeto de lei substitutivo para aumentar o percentual de 10%. No entanto, não seria um procedimento correto de alguém que participou do processo de negociação envolvendo todas as entidades. Chegamos a um protocolo que prevê, em uma de suas cláusulas, que em novembro as entidades de servidores, junto com a representação governamental, voltarão à mesa de negociação para tratar inclusive da antecipação da incorporação desse índice de 10% que, no projeto, está previsto para ocorrer: 5% em 2017 e 5% em 2018.
Mas cuidamos nós, os profissionais de Educação, os representantes dos servidores da área de Educação, de tratar com o Governo de incluir uma cláusula no protocolo em que o Governo se compromete a retomar as negociações no mês de novembro, para tratar dessa antecipação da incorporação desses 10% que hoje, se aprovado pela Câmara, será pago na forma de abono complementar de piso. Quando incorporado, ele repercutirá em todas as referências da tabela de vencimentos.
Nesse sentido, vou cumprir, obviamente, até para ninguém afirmar: “Como é que o Vereador Claudio Fonseca, presidente do sindicato dos profissionais da Educação, tendo assinado o protocolo junto com as demais entidades, utilizou-se da oportunidade para apresentar um substitutivo, quebrando o acordo?”. Ninguém poderá argumentar dessa forma.
Evitando isso, para que nós retomemos em novembro, conforme compromisso do Governo, as negociações para incorporação dos 10%, vou votar favorável.
Peço aos Srs. Vereadores que também votem favoravelmente ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo, resultado da negociação com as entidades dos servidores públicos, que dispõe sobre o aumento remuneratório dos profissionais da Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Abaixo, projetos aprovados nesta terça-feira:
PL 483/2012, do Executivo, que dispõe sobre a fiscalização das obrigações previstas na Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, bem como sobre as sanções decorrentes de seu descumprimento; revoga os dispositivos que especifica da mesma lei. (CONPRESP). Fase da discussão: Segunda
PL 25/2015, dos vereadores Abou Anni (PV) e Natalini (PV), que introduz alterações na Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade dos cobradores nos veículos do transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 150/2015, do vereador Salomão Pereira (PSDB), que altera o “caput” do art. 1º, altera o art. 2º e o parágrafo único do 3º, acrescenta art. 3º e muda a numeração dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2.012, e dá outras providências. (Ref. Ao transporte remunerado individual de passageiros sem autorização). Fase da discussão: Primeira
PL 228/2015, dos vereadores Alessandro Guedes (PT) e Rodolfo Despachante (PHS), que dispõe sobre o “Programa de Wi-Fi Livre Sampa”, gratuito, em todos os espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 481/2014, do vereador Donato (PT), que dispõe sobre a inclusão nos serviços divisíveis, os resíduos recicláveis provenientes dos resíduos sólidos domiciliares não residenciais, assim entendidos aqueles originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços comerciais e industriais, entre outros, com características de classe 2, conforme NBR 10004 da ABNT- Associação Brasileiras de Normas Técnicas, independente da quantidade gerada, sendo os resíduos sólidos recicláveis todos aqueles secos provenientes de domicílios ou a estes equiparados, tais como papel, papelão, plástico, vidro, madeira, metais e outros materiais reaproveitáveis, de acordo com a definição da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Fase da discussão: Primeira
PL 170/2015, dos vereadores Donato (PT) e Eduardo Tuma (PSDB), que inclui no Artigo 3º da Lei nº 14.471/2007, a Cidade de Esmirna, na Turquia, em turco Izmir, e dá outras providências.Fase da discussão: Segunda
PL 848/2013, dos vereadores Orlando Silva (PC do B) e Ari Friedenbach (PROS), que institui o Estatuto do Samba Paulistano, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 546/2014, do vereador Arselino Tatto (PT), que institui o Programa de Incentivo a Cidadania Ambiental. Fase da discussão: Primeira
PL 21/2007, do vereador Celso Jatene (PTB), que dispõe sobre a atribuição de função ao Departamento de Parques e Áreas Verdes da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.Fase da discussão: Segunda
PL 612/2009, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), que estabelece medida de higiene e saúde pública a ser observada nos estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no local, e dá outras providências. Fase da discussão: Segunda
PL 550/2014, do vereador David Soares (PSD), que dispõe sobre o “cidadania móvel” no município de São Paulo e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 338/2013, do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que institui o Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Município de São Paulo. Fase da discussão: Primeira
PL 143/2015, do vereador Eliseu Gabriel (PSB), que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina, fenol, aos menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.Fase da discussão: Primeira
PL 173/2015, do vereador Jonas Camisa Nova (DEM), que dispõe sobre a alteração da Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 (consolidação da legislação municipal referente a datas comemorativas) para incluir o Dia do Administrador no calendário oficial da Cidade de São Paulo. Fase da discussão: Segunda
PL 818/2013, do vereador Mário Covas Neto (PSDB), que dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU dos imóveis localizados no trecho da rua onde funcionam as feiras-livres, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 594/2013, do vereador Nabil Bonduki (PT), que institui a Rua 24 horas, altera a Lei 12.879 de 13 de Julho de 1999, revoga a Lei 12.273 de 19 de Dezembro de 1996, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 502/2011, dos vereadores Natalini (PV), Nelo Rodolfo (PMDB), Marta Costa (PSD) e David Soares (PSD), que dispõe sobre a proibição da exposição de recipientes com sal de cozinha (NaCl) sobre as mesas de bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos que fornecem refeições no âmbito do Município de São Paulo. Fase da discussão: Primeira
PL 477/2013, do vereador Nelo Rodolfo (PMDB), que dispõe sobre a instituição do serviço de Unidade Médico Veterinário Móvel, “SAMUV” (Serviço de Atendimento Médico Móvel de Urgência Veterinário), para cães e gatos, com intuito de castração, vermifugação, vacinação, primeiros socorros, exames e educação através de conscientização, no Município de São Paulo.Fase da discussão: Primeira
PL 153/2015, do vereador Netinho de Paula (PDT), que altera a redação da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 579/2013, da vereadora Noemi Nonato (PROS), que dispõe sobre a divulgação do “disque 100” nos impressos distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 231/2013, do vereador Ota (PROS), que institui o Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 343/2013, do vereador Pastor Edemilson Chaves (PP), Limita dias e horários para as Subprefeituras realizarem reforma, manutenção, pintura, recapeamento, limpeza, construção, tapa-buraco e demais serviços, congêneres e assemelhados nas vias de trânsito rápido e arteriais da Cidade de São Paulo e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 51/2015, do vereador Paulo Fiorilo (PT), que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre Chikungunya. Fase da discussão: Segunda
PL 46/2013, do vereador Reis (PT), que institui o Fundo Municipal de Cultura de São Paulo, destinado a apoiar e suportar financeiramente projetos. Fase da discussão: Segunda
PL 659/2013, dos vereadores Reis (PT), Antonio Donato (PT), Alfredinho (PT), Eduardo Tuma (PSDB) e Toninho Vespoli (Psol), que acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei 13.883 de 2004, sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica do Município de São Paulo, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica, e dá outras providências. Fase da discussão: Segunda
PL 544/2014, do vereador Reis (PT), que institui o programa integra-bike São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: Primeira
PL 395/2010, dos vereadores Ricardo Teixeira (PV), Salomão Pereira (PSDB), Adilson Amadeu (PTB), Floriano Pesaro (PSDB) e Gilson Barreto (PSDB), Dispõe sobre a liberação do uso de zona azul, por uma hora, para os táxis, no Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: Segunda
PL 115/2009, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do Telhado Verde nos locais que especifica, e dá outras providências. Fase da discussão: Segunda
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