quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

Confira a relação de projetos aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de SP


As votações do Orçamento 2010 e do Plano Plurianual na última terça-feira (15/12) encerraram as atividades parlamentares na Câmara Municipal de São Paulo. Os trabalhos serão retomados a partir de fevereiro do próximo ano.

Aqui (projetos do Executivo), você tem acesso a todos os PLs do Executivo aprovados em 2009. Também é possível clicando aqui conferir os projetos de vereadores aprovados pelo plenário da Câmara.

Milton Ferreira participa de atividades sociais em Guaianases


O trabalho parlamentar na Câmara Municipal já chegou ao fim, mas o vereador Dr. Milton Ferreira continua trabalhando em prol da comunidade carente de Guaianases, zona leste da cidade de São Paulo.

No dia 16 de dezembro, ele confraternizou-se com os trabalhadores da Unifarma de Guaianases, e agradeceu os excelentes serviços prestados por eles à comunidade local. Um dia depois, Milton Ferreira também prestou homenagem para os funcionários da Unifarma do bairro do Tatuapé.


Também no dia 16, o vereador participou da festa de fim de ano das crianças carentes coordenadas pela Senhora Isa, conhecida pelo trabalho social na região de Guaianases. Na oportunidade, as crianças do projeto foram contempladas com brinquedos e presentes.

quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Heida Woo assume como vereadora em São Paulo

A primeira suplente do PPS na Câmara Municipal de São Paulo, Heida Woo, vai assumir temporariamente a função de vereadora graças ao líder do partido, Professor Claudio Fonseca, que se licencia do cargo no mês de janeiro para possibilitar a posse da suplente.

Natural de Hong Kong, naturalizada brasileira, Heida Woo, ou Li Siu Yuk, tem 56 anos, é viúva e entrou na política pelas mãos do deputado federal William Woo (ex-PSDB, hoje no PPS). Teve 13.170 votos nas eleições de 2008 e foi a terceira mais votada da bancada pepessista.

Claudio Fonseca recebe artistas da MPB no Sala de Visitas

Na manhã desta quarta-feira (16/12), o Professor Claudio Fonseca (PPS) recebeu para uma entrevista descontraída e cheia de balanço os músicos Mauri de Noronha, que também é poeta, e Adi Sangeroti nos estúdios da TV Câmara São Paulo.

Entre um acorde de violão e uma poesia, Mauri contou um pouco de sua vida e apresentou suas canções que retratam a vida do povo brasileiro, humilde e lutador. No repertório, as seguintes músicas: Conterráqueo, Fuligem, Navegante do São Francisco, Semente da Beleza, Maria do Mar, Não Faz Sentido, Face, Vida de Artista, Recomeço, Impropositação e Entre Palmeiras.

Embora sejam artistas natos, Mauri e Adi têm vidas profissionais distintas; Mauri é marronzinho da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e Adi é professor de música. “Quando tentei viver de música não deu certo e acabei virando marronzinho”, brincou o poeta.

O vereador brincou com o sotaque do pernambucano Mauri, que faz questão de não esconder as origens. “A cidade de São Paulo tem 72 nações representadas, o que demonstra a grandeza e a diversidade cultural da cidade”, analisou o vereador.

Mauri de Noronha também explicou o porquê da escolha do nome de seu livro Vagabundo da Silva, em referência à visão preconcebida sobre quem vive da música e da poesia. “Vagabundo da Silva não é auto-definição, é denominação de terceiros que acabo de assumir só para fazer raiva”, disse o artista que afirma se inspirar em Luis Gonzaga, Adoniran Barbosa e nos repentistas do nosso país.

Milton Ferreira inclui construção de piscinão contra enchentes em Guaianases

Sensibilizado com as enchentes que afetam a população de Guaianases nessa época de fortes chuvas - a cheia do Rio Itaquera Mirim alagou nos últimos dias as regiões de Vila Minerva, Vila Ferreira, Jardim Moreno e Vila Progresso - o vereador Dr. Milton Ferreira (PPS), incluiu na dotação orçamentária do município para o ano de 2010 a construção de um piscinão - emenda 2245/09 publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2009.

A obra visa resolver esse grave problema que afeta o bairro há décadas causando transtorno no trânsito, nas residências, nas escolas e nos comércios da região, que têm suas áreas invadidas pelas águas poluídas, colocando em risco a saúde da população.

Como representante da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, o vereador, que também é médico, visitou nos últimos dias a região alagada e constatou a necessidade da construção dessa obra, de fundamental importância para toda a população de Guaianases.

terça-feira, 15 de dezembro de 2009

Orçamento da cidade de São Paulo para 2010 será de R$ 27,8 bilhões


Nossa SP

A previsão de gastos com corte de R$ 1 bi em relação ao projeto inicial e o Plano Plurianual 2010-2013 foram aprovados pela Câmara, no encerramento dos trabalhos legislativos


Na última sessão legislativa deste ano, realizada nesta terça-feira (15/12), os vereadores paulistanos aprovaram o orçamento de R$ 27,8 bilhões para a cidade de São Paulo em 2010 (Projeto de Lei 636/09). O valor representa redução de R$ 1 bilhão em relação à proposta anterior apresentada pelo relator, vereador Milton Leite (DEM), e votada em primeira discussão na semana passada.

O texto aprovado, por 42 votos favoráveis e 13 contrários (dos quais 11 vereadores do PT e dois do PCdoB), prevê R$ 4,4 bilhões para a área da saúde, R$ 5,9 bilhões para a educação e R$ 919 milhões para a Secretaria Municipal de Transportes.

Ao explicar as razões para a redução de R$ 1 bilhão no orçamento entre a primeira e segunda votação, o relator afirmou que a Prefeitura errou na previsão de arrecadação para o próximo ano. “A proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo à Câmara veio errada em relação à expectativa de receitas”, argumentou.

Milton Leite lembrou que a proposta inicial da Prefeitura era de R$ 28,1 bilhões. O valor somado ao aumento de arrecadação esperado com o aumento de IPTU, de R$ 544 milhões, e com a ampliação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para 2005 e 2006, de mais R$ 200 milhões, resultou nos R$ 28,8 bilhões apresentados no primeiro relatório. Os dois projetos de lei – o que reajustou o IPTU e o que ampliou PPI – foram aprovados recentemente pela Câmara e não estavam previstos na proposta encaminhada à Câmara.

“O governo municipal encaminhou um documento informando que a arrecadação será menor do que o previsto”, acrescentou o parlamentar. Ele informou que dos R$ 399 milhões reservados para a Câmara Municipal, R$ 20 milhões deverão ser utilizados para iniciar a construção do prédio anexo, um projeto acalentado pelos vereadores há vários anos para ampliar o espaço do Legislativo.

Donato (PT), integrante da Comissão de Finanças e Orçamento, justificou as razões para a oposição ter votado contra o substitutivo. “Infelizmente o orçamento não corresponde às necessidades da população da nossa cidade”, afirmou. Como exemplo, o vereador petista apontou a verba para publicidade da Prefeitura que foi mantida, entre o primeiro e segundo relatório, em R$ 126 milhões. “É um gasto abusivo, se comparado com os R$ 25 milhões que serão aplicados nas áreas de risco da periferia”, criticou.

Coube ao vereador Floriano Pesaro (PSDB), outro integrante da comissão, defender a verba de publicidade prevista para a Prefeitura em 2010. “O que a oposição chama de publicidade é na verdade serviço de utilidade pública”, rebateu. Ele argumentou ainda que serão gastos mais de R$ 500 milhões em áreas de risco. Grande parte deste valor viria do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, a ser celebrado entre o município e a Sabesp.

“A parceria da Sabesp com a Prefeitura é para coletar os esgotos da cidade e não para combater as enchentes e corrigir áreas de risco”, contestou Donato.

Plano Plurianual também é aprovado e Câmara entra em recesso

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram também o projeto de lei 637/09, que definiu o Plano Plurianual 2010-2013 para a cidade de São Paulo. Foram 38 votos a favor e12 contrários.

As duas votações encerraram os trabalhos legislativos na Câmara Municipal este ano. Os vereadores retomarão as atividades, após o recesso, no dia 2 de fevereiro de 2010.

Veja aqui: ORÇAMENTO 2010

CPI quer proibir a venda de água mineral extraída de fontes da capital


Câmara Municipal

Por cinco votos a favor - inclusive do vereador Milton Ferreira (PPS) -, três contra e uma abstenção, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Danos Ambientais da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o relatório final do vereador Juscelino Gadelha (PSDB), relator da comissão.

Cópias do relatório serão enviadas aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, a Corte de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), denunciando a ineficiência do Brasil em conduzir a investigação, diagnósticos e tratamentos dos expostos e contaminados pela Shell do Brasil, na Vila Carioca, e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), acusando a Empresa Lâmpadas Sylvania Ltda, pelo descaso com os trabalhadores contaminados com mercúrio.

O vereador Penna (PV), um dos três que votaram contra, apresentou voto em separado, alegando que o relatório de Gadelha era “primário, tecnicamente falho, não era claro e de não fácil raciocínio, por isso fizemos uma nova estruturação do texto, incluímos alguns pontos importantes que não foram considerados como, por exemplo, a chuva de querosene, que foi uma das revelações mais estarrecedoras desta CPI”.

De acordo com o parlamentar, no texto do relator não consta o encaminhamento de cópia do relatório com a denúncia da chuva de querosene à Infraero e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), cujos representantes foram ouvidos na CPI e disseram não ter conhecimento a respeito do assunto. Na ocasião, a representante da Anac afirmou que só poderiam investigar o fato se houvesse uma denúncia formal

Em seguida, o líder do PV disse: "Gostaria que o relator lesse a minha proposta e que aproveitasse as sugestões na redação final". Além disso, Penna não concordou com o envio de cópia do relatório para a OEA. "Não concordo, pois isto representa a falência do sistema judiciário brasileiro", destacou. Gadelha não fez comentários a respeito.

Outra crítica de Penna foi com relação ao fato do relatório encaminhar à Mesa Projeto de Lei com o objetivo de suspender, com base no princípio da precaução, a imediata venda, no âmbito do município, das águas minerais extraídas de fontes existentes na cidade de São Paulo, até a busca de opções que possam eliminar os riscos existentes, dada a incerteza de possíveis efeitos de substâncias, que podem expressar, em eventual excesso, patologias na população.

"Também não concordo com a criação de um PL para impedir a v enda de água mineral extraídas de fontes paulistana. Recomendo que o relatório seja enviado para o DNPM, com pedido de realização de análises de radioatividade, para saber se as fontes estão contaminadas ou não", disse o líder do PV.

Consistente

Depois de afirmar ter achado o relatório do Penna “mais consistente”, o vereador Goulart (PMDB), que votou contra, destacou que o ponto de sua discordância também foi com relação a elaboração do projeto de lei.

“A questão da água é muito séria, mas não poderia concordar com isso, pois São Paulo não pode ser penalizada em favor dos outros municípios. Vizinho a São Paulo nós temos Poá, que tem uma água muito conhecida e suas fontes também estão localizadas numa área industrial. Das 38 cidades que formam a Grande São Paulo, pelo menos 30 exploram águas profundas. Então, eu não votaria jamais contra o meu município”, disse.

Gadelha justificou a criação do projeto de lei afirmando que “a água de São Paulo está doente. Há problemas com a água. E água doente faz mal à saúde da população. Então, nós temos de ter essa responsabilidade e o projeto de lei é para se ter mais cuidado".

O vereador Paulo Frange (PTB) tem a mesma opinião que Gadelha. "Uma grande preocupação nossa é que não estamos seguros com a qualidade da água extraida do solo e do subsolo de São Paulo, tanto é que o DAEE proíbe a partir de agora a perfuração de poços na zona sul da cidade. Também será proibida a construção de prédios com garagens no subsolo, pois o lençol freático na região é muito superficial".

Ao destacar o “trabalho hercúleo do vereador Juscelino Gadelha na relatoria”, o vereador Ítalo Cardoso (PT) solicitou que fosse acrescentado ao relatório a inclusão nos 31 quilômetros quadrados de restrição máxima na região do Jurubatuba um quadrilátero, onde se localizam quatro empresas que seriam determinantes no processo de investigação que faremos a seguir que são a Novartis, a antiga Nuclemon, Água Petrópolis e Água Cristalina”.

Chuva de querosene

Do relatório consta o depoimento de Nelson Piva, representante da Associação dos Moradores da Vila Noca e Jardim Ceci, vizinhos do Aeroporto de Congonhas. De acordo com ele, “no pouso de aviões ocorre uma chuva que querosene em cima das casas que ficam próximas a cabeceira da pista”. O fato foi confirmado pelo comandante Camacho em depoimento à CPI.

Assinam o relatório, os vereadores: Antonio Goulart (PMDB), presidente; Paulo Frange (PTB), vice-presidente; Juscelino Gadelha (PSDB), relator; Alfredinho (PT), Ítalo Cardoso (PT), Marco Aurélio Cunha (DEM), Penna (PV), Quito Formiga (PR) e Milton Ferreira (PPS).

segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

Milton Ferreira é premiado em São Paulo


O vereador Dr. Milton Ferreira (PPS) recebeu na noite de segunda-feira (14/12) o troféu comemorativo dos 20 anos do tradicional Jornal do Brás como “expressiva personalidade da política e do contexto social de São Paulo”.

A homenagem ao parlamentar, feita pelo presidente do jornal, Milton Jorge Thame, aconteceu durante o 15º jantar anual de confraternização desse importante órgão de imprensa da zona leste.

Projeto que aumenta os subsídios do Executivo fica para 2010

Renan Geishofer – Liderança do PPS

Foi realizada na tarde desta segunda-feira (14/12) no Plenário 1º de Maio a 76ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Paulo. Foram aprovados nove Projetos, sendo seis Projetos de Lei e três Projetos de Decreto Legislativo.

Falta de acordo

O Projeto de Lei 712/09, da Mesa Diretora da Câmara, que concede aumento salarial ao Prefeito, Vice e Secretários Municipais, foi adiado por falta de acordo das lideranças partidárias, principalmente das bases tucana e petista. A votação ficou para 2010.

“O PSDB é contra e o PT é contra. Então, não tem como votar. Fica para o ano que vem”, contou o líder do Democratas na Câmara, Carlos Apolinário. Na sexta-feira (11), ele protocolou uma emenda ao projeto, propondo o congelamento do salário do prefeito. Na prática, o congela o vencimento de Kassab nos atuais R$ 12,3 mil e impede que seja elevado a R$ 22,1 mil como previa a proposta original.

A mesma emenda estabelece que o salário da vice e dos secretários podem ser reajustados dos atuais R$ 5,5 mil para R$ 11 mil. Kassab tem reiterado desde a apresentação do projeto que abre mão de qualquer reajuste. A emenda só deve ser discutida quando o projeto voltar a ser discutido em plenário.

Já o líder do PPS na Casa, Professor Claudio Fonseca, apresentou um substitutivo ao projeto original destinando aumento também para aos servidores públicos do município . “Apresentei esse substitutivo com um aumento de 37,5% porque acredito que os servidores também têm direito a aumento”, disse Fonseca.

Projetos Aprovados

PL 6/2009, do Executivo - concede remissão dos créditos tributários relacionados aos imóveis situados nas quadras fiscais que especifica, do Loteamento Vila Élida, na divisa intermunicipal de São Paulo com Diadema. Este Projeto foi votado em segunda discussão e agora segue para ser sancionado pelo prefeito.

PL 719/2009, do Executivo - acrescenta alíneas "c" e "d" ao inciso I do artigo 40 da Lei nº 14.713 de 4 de abril de 2008, para o fim de revalorizar o Prêmio de Produtividade de Desempenho - PPD concedido aos Especialistas em Saúde, na disciplina odontologia. O Projeto também aguarda a sanção do prefeito, já que foi aprovado em segunda discussão.

PL 745/2009, da Mesa da Câmara - institui abono salarial a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo da cidade no mês de dezembro. Este Projeto é um Texto Substitutivo ao original e aguarda a sanção do prefeito.

PL 88/2006, do Vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR) - obriga todas as Subprefeituras a indicarem, pelo menos uma área, dentro de sua jurisdição para população depositar, gratuitamente, os resíduos da construção civil. Este Projeto foi aprovado em segunda discussão da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa (CCJLP).

PL 391/2008, do Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB) - estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos a crianças e adolescentes na Cidade de São Paulo. O próprio autor do Projeto foi o autor do Texto substitutivo desse Projeto que foi aprovado em segunda discussão.

PL 154/2009, do Vereador Claudio Prado (PDT) - obriga a realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches instaladas em São Paulo. O Projeto voltou a votação com Texto Substitutivo.

PL 696/2009, da Vereadora Marta Costa (DEM) - propõe a realização de programa e campanha de atendimento e conscientização no Município sobre os males e efeitos da Ebriorexia (alcoolrexia). Este Projeto também foi votado em segunda discussão.

PDL 12/2009, do Vereador Aurélio Miguel (PR) - concede o Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Amadeu Armentano.

PDL 55/2009, do Vereador Adilson Amadeu (PTB) - concede a Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Jornalista Lucas Neto.

PDL 63/2009, do Vereador Adilson Amadeu (PTB) - concede a Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor José das Neves Eustachio.

sábado, 12 de dezembro de 2009

Aprovado relatório final da CPI do IPTU

Voto favorável do líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, só foi possível graças a inclusão, no relatório final, de devedores do IPTU

Renan Geishofer – Liderança do PPS


Foi realizada no Plenário da Câmara Municipal na tarde de sexta-feira (11/12) a última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as irregularidades do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Na oportunidade, foi apresentado ao público o relatório final das investigações. O relatório do vereador Donato (PT) foi aprovado por unanimidade pelos oito vereadores presentes - Souza Santos (PSDB) não compareceu.

Depois de duas horas do horário marcado para o início da reunião, Donato expôs os dois maiores resultados do trabalho da CPI: o primeiro foi, segundo ele, recomendar a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) da cidade. O segundo aspecto positivo apontado pelo vereador foi o alerta feito pela CPI à Secretaria de Finanças para melhorar a fiscalização do lançamento de IPTU de imóveis que têm a área ampliada, além de recomendar a ampliação dos quadros de fiscais para a Secretaria.

Ao todo, a Comissão listou mais de 20 mil processos de casos de aumento da área construída, resultando num déficit de lançamento de 3.420.578 m² a menos nos sistemas de cobrança da Prefeitura. A ausência de cobrança por essa metragem tirou dos cofres públicos aproximadamente 180 milhões de reais, que de acordo com o líder da bancada do PPS na Casa, Professor Claudio Fonseca, seria possível construir 1.600 escolas de educação infantil.

Antes da aprovação final do relatório, o vereador pelo PPS pediu para que o relator Donato incluísse em seu trabalho alguns outros imóveis da cidade: a rede varejista Magazine Luiza, mansões da Avenida IV Centenário (zona sul) e do Shopping Bourbon.

Segundo Claudio Fonseca, a atualização da PGV só foi possível graças ao bom trabalho da CPI. “Essa atualização trará mais R$ 564 milhões ao Tesouro Municipal”, disse ele. Oa vereador lembrou que o Jockey Clube é o maior devedor do tributo e o total da dívida ativa de IPTU na cidade “gira na casa dos R$ 6 bilhões”.

Fonseca chamou o presidente da Comissão para uma discussão e expôs a disparidade que a cidade apresenta no pagamento do Imposto, pois “poucos pagam muito e muitos pagam pouco, ou nem pagam”. Isso acontece porque grandes empresas ancoradas em grandes advogados ficam imunes amparadas pelas brechas da legislação.

Aliás, o líder do PPS propôs que o relatório final apresente, como solução de conflçitos jurídicos, uma consolidação na legislação tributária da cidade: “existem 70 leis específicas para o IPTU e 40 decretos normatizadores. Uma boa legislação é uma legislação simples”, explicou. Esse trabalho proposto pelo vereador poderá ser realizado como uma espécie de força-tarefa entre o Legislativo e o Executivo da cidade. Ele lembrou ainda que o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e o ISS (Imposto Sobre Serviços) também precisam de uma nova adequação.

Aoi final, Claudio Fonseca disse que 635 imóveis enviaram documentos para a CPI e os casos que não puderam ser analisados pela Comissão serão levados ao Poder Executivo, pois, segundo ele, “a Comissão não teve condições de apurar todos”.

No relatório de 470 páginas do petista Donato constam também todos os dois mil ofícios enviados pela CPI para as entidades, empresas, secretarias solicitando documentos sobre a situação dos imóveis (alvará de funcionamento, pagamento do imposto, entre outras informações).

Embora o relatório final tenha sido aprovado, cada vereador se propôs a continuar o debate ao longo de 2010. O parecer final será enviado para o presidente da Câmara, Antonio Carlos Rodrigues (PR), para as secretarias responsáveis, para o Ministério Público e para todas as empresas investigadas.

Ao final da reunião o presidente da Comissão, Aurélio Miguel (PR), lembrou que na gestão do ex-prefeito Jânio Quadros havia dois mil engenheiros na fiscalização das cobranças de IPTU na cidade, "e hoje a prefeitura tem apenas 900. Fica difícil".

Também participaram da reunião os vereadores Abou Anni (PV), Marta Costa (DEM), Adilson Amadeu (PTB), Wadih Mutran (PP) e Arselino Tatto (PT).

sexta-feira, 11 de dezembro de 2009

Claudio Fonseca faz balanço do primeiro ano de mandato


Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11/12), o líder do PPS na Câmara, Professor Claudio Fonseca, fez um balanço da sua atuação durante o primeiro ano de mandato na 15ª legislatura. Abaixo, a íntegra do discurso:

“Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo. Estamos praticamente na penúltima semana de sessões legislativas do primeiro ano da atual Legislatura, que é composta de quatro anos. É muito importante destacarmos o trabalho realizado pela Câmara Municipal de São Paulo, as leis que foram votadas pelas Sras. e Srs. Vereadores, este ano, pois seguramente têm impacto na vida do cidadão da cidade de São Paulo.

Podemos afirmar, com segurança, que aprovamos algumas leis que, ao longo do tempo, terão um impacto significativo na vida da Cidade.

Dentre elas, pode-se destacar a lei que dispõe sobre a política climática, cuja discussão torna-se ainda mais importante, se considerarmos a realização da Conferência Municipal. Nesta lei, há medidas mitigatórias dos efeitos da produção de gás estufa, que intensifica o aquecimento global, que serão aplicadas ao longo do tempo. São normas que visam evitar a ocorrência de catástrofes, ou até mesmo os efeitos climáticos que temos presenciado recentemente: fortes tempestades e chuvas capazes de provocar enchentes, atingindo de forma altamente negativa a vida de milhões de pessoas.

Então a lei de política de climática é importante, e, por isso, deve ser cumprida. E será, uma vez que a sociedade também se organiza para exigir o cumprimento, não apenas desta lei, mas de todo o conjunto de leis existentes que servem para disciplinar as políticas públicas da cidade de São Paulo.

Outra lei importante é a aquela que dispõe sobre a chamada área da Nova Luz, cujo intuito é o de atrair investimentos para a região, recuperar e reurbanizar uma área que, no passado, foi supervalorizada, além de indutora de desenvolvimento da nossa cidade, mas que, por um tempo, encontra-se degradada. O objetivo da lei, então, é trazer investimentos para aquela região por meio da recuperação da localidade chamada Nova Luz, que, embora seja muito identificada com a Cracolândia, tem de ser recuperada.

Nesse sentido, foi importante a mudança que ocorreu no projeto de lei que dispôs sobre a atualização da Planta Genérica de Valores, e que cumpriu o propósito de não desestimular a ocupação da região, pois, ao impedir uma supervalorização da Planta Genérica de Valores, do valor venal do imóvel, não afasta os interessados em ocupar a região, e promove-se a recuperação da região. Esta foi, portanto, uma importante lei votada nesta legislatura.

Também foi votada a lei que dispõe sobre a concessão da Sabesp, que trará recursos para a cidade de São Paulo – cerca de 300 milhões ao ano, que servirão para investimentos.

Vários projetos do Executivo foram aprovados, dentre os quais o projeto referente à atualização da Planta Genérica de Valores, inclusive por recomendação da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito –, que averiguou os lançamentos de IPTU na cidade de São Paulo.

Uma das indicações era a atualização da Planta Genérica de Valores, que, após ser votada, passou a impor aos munícipes, em determinados distritos ou quadras, uma valorização do valor venal do imóvel, uma alteração no valor do IPTU a ser pago, de forma a aumentar a arrecadação da Cidade, que se reverterá em maior investimento não apenas nas áreas que tem receitas vinculadas – como a Saúde e a Educação, que responde, respectivamente, por 31% e 15%.

Além dos projetos do Executivo, houve alguns outros também polêmicos, como o projeto do IPTU, além de vários projetos dos Srs. Vereadores.

Tive a felicidade de ter aprovada, por unanimidade, nesta Casa, uma lei de minha autoria, que dispõe sobre a organização dos Conselhos de Gestão da Secretaria Municipal de Educação, em cada uma das Diretorias Regionais de Educação, com a existência de um Conselho Gestor. Aprovei outros dois projetos em primeira votação. Apresentei 64 projetos de lei, cuja maioria não trata apenas de projetos denominativos – sem nenhum demérito, porque é necessário denominar as ruas e praças. Apresentei projetos com conteúdo, e quero, durante o meu mandato, ter a oportunidade de vê-los aprovados. Muito obrigado, Sr. Presidente”.

Sem acordo, Câmara não vota subsídios do Prefeito, vice e secretários



Não houve acordo entre os vereadores para votar o PL 712/09, que fixa os subsídios do prefeito, vice e dos secretários municipais, nesta quinta-feira (10/12). O projeto, que deveria ser votado em primeira discussão, ficou pendente de votação (não houve quórum suficiente para votação): 16 votos a favor, nove contra e três abstenções. As bancadas do PPS, PSDB, PT e PCdoB votaram contra o projeto.

Antes da votação, a bancada do PSDB, contrariando o líder do governo José Police Neto, tentou retirar a matéria da pauta, mas sem sucesso. Na oportunidade, o PT se absteve de votar e o bloco denominado “Centrão” votou com o líder do governo.

O líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, retirou um substitutivo de sua autoria da pauta. “Vou apresentá-lo no debate da segunda discussão”, explicou aos seus pares. Agora, o projeto poderá ser votado nesta segunda-feira (14/12).

Já o líder do PSDB, Carlos Bezerra, afirmou que o partido vai se posicionar contra o projeto em todas as próximas sessões até o final deste ano, porque não considera o tema oportuno neste momento. O líder do PT, João Antônio, disse que o partido sempre votou e sempre vai votar contra o projeto.

Em agosto, a Câmara aprovou uma emenda à Lei Orgânica do Município, que limita o teto dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), equivalente a R$ 22,1 mil.

Também nesta quinta-feira foi aprovada a criação de um departamento de publicidade (PL 742/2009), que terá um orçamento de R$ 17 milhões por ano. A bancada do PPS votou contra o projeto.

Veja abaixo os demais os demais projetos aprovados na sessão extraordinária:

PL 12 /2008, do Vereador AGNALDO TIMÓTEO (PR)
Dispõe sobre pintura obrigatória, pelo Poder Público, no âmbito do Município de São Paulo, de todos os "quebra-molas" e "lombadas" existentes nas vias de grande circulação ou cruzamentos considerados especialmente perigosos, a cada 06 (seis) meses, no mínimo, com tinta fluorescente, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 280 /2009, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Dispõe sobre a instituição de Programa de Assistência Social e Psicológica nas instituições da rede municipal de ensino nos níveis infantil, fundamental e médio do Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 404 /2009, do Vereador SOUZA SANTOS (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 224 /2009, do Vereador ALFREDO CAVALCANTE (PT)
Dispõe sobre a criação do selo de qualidade, para controle e transparência da água mineral comercializada, na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 658 /2008, do Vereador ATILIO FRANCISCO (PRB)
Fica o motociclista proibido de portar capacete em estabelecimentos públicos e privados deste Município, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 448 /1996, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 577 /2007, dos Vereadores GILSON BARRETO (PSDB) E CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) Dispõe sobre o uso de embalagens de papel feitas de material reciclado para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 113 /2008, do Vereador GOULART (PMDB)
Altera para Praça João Azevedo, a denominação da Praça Domingos Borges, localizada no Jardim Suzana, Capela do Socorro, Zona Sul de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 24 /2008, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Obriga o Executivo à instalação de sala de pronto atendimento nos velórios municipais.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 149 /2009, do Vereador JOSÉ OLÍMPIO (PP)
Cria posto de pronto atendimento de primeiros socorros dentro de todos os terminais de integração do sistema urbano de transportes coletivos do Município, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 555 /2008, do Vereador JUSCELINO GADELHA (PSDB)
Institui o ensino de música na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 493 /2009, do Vereador PENNA (PV)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras contratem responsável técnico em meio ambiente, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 508 /2009, do Vereador QUITO FORMIGA (PR)
Dispõe sobre a restrição da exposição de anúncios que utilizem imagens de cunho pornográfico nas áreas externas e internas de cinemas, teatros, casa de espetáculos e demais estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 422 /2008, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PSDB)
Declara de utilidade pública área particular situada nos fundos da Praça Dr. Pérsio Molina, de quem olha da Rua Bresser, no Bairro da Mooca, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 604 /2009, do Vereador ROBERTO TRIPOLI (PV)
Estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de carne bovina "in natura" pelo Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 440 /2007, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda frota de veículo pertencente à Municipalidade ou que prestem serviços a esta, serem movidos à combustível: gás natural, álcool etanol, eletricidade, biodiesel ou outra forma de energia menos poluente.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PR 29 /2009, DA MESA DA CÂMARA
Dispõe sobre a neutralização de emissão de Carbono gerado pela Câmara Municipal de São Paulo.

PL 745 /2009, DA MESA DA CÂMARA
Institui abono a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo no mês de dezembro, e dá outras providências
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª COM SUBSTITUTIVO

PDL 111 /2008, dos Vereadores ELISEU GABRIEL (PSB) e GOULART (PMDB)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano e Medalha Anchieta ao Sr. Andrés Navarro Sanchez, e dá outras providências.

PDL 56 /2009, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo e Medalha Anchieta ao Sr. Hervando Luiz Veloso.

quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

Comissão de Saúde debate a importância dos Centros de Convivência e Cooperativa


Roberta Rosa – Liderança PPS

Na penúltima reunião ordinária da de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso de 2009, os parlamentares debateram e aprovaram os méritos dos seguintes projetos de lei:

PR 18/07, do ex-vereador Carlos Neder (PT) - cria a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência à Saúde do Servidor Público no Município de São Paulo.

Relator: Jamil Murad – Favorável.

PL 198/09, do vereador Wadih Mutran (PP) - cria o programa de informações sobre neurofibromatose no Município de São Paulo.

Relator: Milton Ferreira - Favorável nos termos do Substitutivo da Comissão de Justiça.

CECCOS

Logo na seqüência, os parlamentares debateram a situação operacional dos de Convivência e Cooperativa - CECCOS na cidade. Os Centros são espaços de convívio destinados à reinserção social dos pacientes que se encontram em situação de vulnerabilidade social, como portadores de deficiência, idosos e, principalmente, pessoas com transtornos mentais.

As unidades possuem terapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais e educadores de saúde. O serviço oferece oficinas e atividades coletivas com o objetivo de estimular o convívio, a troca de experiências e a interação entre as pessoas. O programa está atrelado a Secretaria Municipal da Saúde e atualmente a cidade de São Paulo conta com 21 unidades.

Porém, o debate apontou as dificuldades que os CECCOS encontram para atender seus pacientes: falta de material e de recursos humanos, além do não reconhecimento por parte da Secretaria Municipal de Saúde. Representantes dos CECCOS presentes à reunião pediram à Comissão de Saúde ajuda para intervir, junto a Secretaria, o pleno reconhecimento da instituição pelo Executivo, além da celeridade para aprovação do PL 762/2007, do vereador Jose Police Neto (PSDB), que institui os CECCOS na cidade.

Representando os CECCOS, estiveram presentes Paulo Mecca, do Conselho Gestor do CECCO Ibirapuera, e Maria Cecília Santos, do CECCO do Parque São Domingos; Tereza Cristina Endo representou a Secretaria Municipal da Saúde, além dos vereadores Jamil Murad (PCdoB), Sandra Tadeu (DEM), Claudio Prado, Milton Ferreira (PPS) e Noemi Nonato (PSB).

Veja mais: Saúde debate problemas de hospital da zona sul


Outras Comissões

Comissão de Constituição e Justiça


Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

Comissão de Educação, Cultura e Esportes


Comissão Extraordinária de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais

terça-feira, 8 de dezembro de 2009

Câmara aprova, em primeira discussão, o Orçamento da cidade para 2010


Por 41 votos a favor, e 13 contra (PT e PCdoB) e uma ausência – Gabriel Chalita (PSB), os vereadores aprovaram em primeira discussão na tarde desta terça-feira (8/12) o substitutivo da Comissão de Finanças ao Projeto de Lei 636/09, que define o orçamento da cidade para 2010, que fixa as receitas e despesas do município.

A proposta do relator Milton Leite (PMDB) prevê orçamento de R$ 28,8 bilhões em 2010. Agora, os vereadores poderão propor substitutivos que serão votados em plenário, na segunda votação do projeto.

A proposta original, enviada pelo governo, previa R$ 28,1 bilhões em 2010, mas Milton Leite considerou que pode haver incremento de R$ 700 milhões na arrecadação de impostos com a atualização da Planta Genérica de Valores aprovada pela Câmara na última semana.

O relatório também retira R$ 1,79 bilhão do valor previsto para o pagamento de precatórios na proposta orçamentária encaminhada pela Prefeitura ao Legislativo paulistano e o redistribui para diversas secretarias. Dos R$ 2,17 bilhões inicialmente destinados aos precatórios, ficaram apenas R$ 387 milhões. A alteração só foi possível devido à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 12 (PEC 12), que é chamada de “PEC do Calote” pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A emenda constitucional reduz o valor que as prefeituras e estados são obrigados a reservar para o pagamento de precatórios.

“Nós vamos fazer algumas emendas ao projeto, não só reajustando os valores destinados para as subprefeituras, como para algumas secretarias. A discussão deve continuar”, informou o líder do PPS, Professor Claudio Fonseca. Abaixo, a íntegra do discurso do líder do PPS minutos antes da votação.

"Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não ocuparia V.Exas. se o acordo - de ter falado somente o nobre Vereador Milton Leite e também o nobre Vereador do PT - tivesse sido cumprido. No entanto, falaram outras lideranças. Quero crer que os Srs. Vereadores, sempre muito cuidadosos com a valorização das lideranças, achariam muito estranho de este Vereador não se posicionar como líder.

Por essa razão, faço uso de alguns minutos para afirmar que votaremos, em primeira, a peça orçamentária, até porque não tenho a mesma visão catastrófica, que foi expressada pelo nobre Vereador que me antecedeu.

Quando se fala que tudo vai piorar, não se estima que houve uma variação de receita, por exemplo, para a Saúde e para a Educação. Foram acrescidos 617 milhões para a Educação e 400 milhões para a Saúde. Posso dizer que esse valor é insuficiente, assim como entendo a necessidade de se apresentarem emendas, em relação às Subprefeituras.

O nobre Vereador Milton Leite falou a respeito do IDH da região de M’Boi Mirim. Talvez, não deva ser a única referência utilizada na distribuição das receitas, que teremos a mais com o IPTU; com a venda da folha de pagamento dos servidores; aumento do ISS estimado em 371 milhões; PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, pode render cerca de 200 milhões e o ITB, 173 milhões a mais, se o mercado imobiliário se comportar bem.

Portanto, temos uma receita adicional, que poderá ser distribuída, inclusive, para as subprefeituras. Acho que não há equilíbrio nessa distribuição, por isso os Srs. Vereadores deverão apresentar emendas.

O nobre Vereador Donato falou sobre as áreas de risco. É o caso de debater um remanejamento, para as subprefeituras das áreas que oferecem maior risco. O nobre Vereador João Antônio disse que não estamos votando uma lei, mas um programa. Ora, programas, projetos e atividades compõem o orçamento, que só passa a existir a partir da aprovação da lei. No meu entender, o nobre Vereador disse que o orçamento não é impositivo, mas autorizativo, porque temos 15% de remanejamento.

Entendo porque não se encara o debate sobre o percentual de remanejamento, pois tem sido assim nos últimos anos. Nas gestões dos Prefeitos Marta Suplicy, Serra e Kassab, o percentual de remanejamento foi de 15%. Então, ninguém está discutindo como reduzir esse percentual, que permite um remanejamento de quase cinco bilhões. Por essa razão, o orçamento é autorizativo e tem uma grande possibilidade de remanejamento, para o bem e para o mal. Em situação de catástrofe ou grande tragédia, por exemplo, pode ser feito um remanejamento para ser aplicado em áreas de risco.

Precisamos colocar o debate no devido lugar. Evitar o apoio no emocional. Muitas vezes utilizam a tribuna para fazer chantagem, não para fazer a discussão com profundidade acerca do orçamento. Entendo que o substitutivo apresentado pelo relator merece reparos, ajustes, distribuição das receitas acrescidas e, até mesmo discussão das matrizes orçamentárias, para que se possam locar os recursos nos lugares adequados.

Agora, não dá para ignorar o papel do relator, que está fazendo uma proposta para discussão entre a primeira e segunda votação. Na primeira, vamos votar a favor, por várias razões. Na segunda, não fui o único Vereador a dizer: queremos debater e apresentar propostas de alteração ao substitutivo. Muito obrigado".

Plano Plurianual

O PL 637 /2009, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013 também foi aprovado em primeira discussão e volta para ser votado novamente em plenário.

Pauta adiada

O líder do governo na Câmara, José Police Neto (PSDB), previa votar em primeira discussão nesta terça-feira o projeto de lei que trata da revisão do Plano Diretor, objeto de 40 audiências já realizadas, mas a oposição pediu adiamento. Como o expediente acaba em 18 de dezembro, o texto final deve ser votado apenas no ano que vem.

Veja abaixo os outros projetos aprovados nesta terça-feira:

PL 388 /2008, do Executivo - dispõe sobre o benefício da pensão por morte; autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM a alienar os créditos e os imóveis que indica, bem como a aceitar a liquidação antecipada dos créditos decorrentes de contratos de financiamentos imobiliários dos Planos 43 e 44, mediante a concessão de descontos, nas condições que especifica.

L 487 /2009, do Executivo - Altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, com a redação conferida pela Lei nº 14.254, de 28 de dezembro de 2006, para o fim de ampliar o número de bolsa-treinamento concedidas a estudantes de ensino médio.

PL 729 /2009, do Vereador Arselino Tatto (PT) - obriga a Prefeitura a fazer campanhas periódicas educativas de conscientização da população para não sujar a cidade.

PL 339 /2009, do Vereador Ítalo Cardoso (PT) - obriga o Poder Executivo Municipal a publicar na Imprensa Oficial e disponibilizar no site Oficial da Prefeitura, Relatório das Áreas Contaminadas do Município de São Paulo.

PL 305 /2008, do Vereador Jooji Hato (PMDB) - Institui na cidade o Curso de Capacitação para Capoeiristas

PL 258 /2007, da Vereadora Mara Gabrilli (PSDB) - dispõe sobre o Programa CENSO INCLUSÃO para identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Município de São Paulo.

PR 23 /2009, do Vereador Gabriel Chalita (PSB) - cria o Selo Trote Legal às Instituições de Ensino Superior que apresentam ações de organização para recepção dos calouros que visam o estímulo ao exercício da ética, cidadania e cultura de paz, e dá outras providências.

PDL 8 /2009, do Vereador Wadih Mutran (PP) - Título de Cidadão Paulistano ao Sr. George Henrique Melão Monteiro.

PDL 84 /2009, do Vereador Domingos Dissei (DEM) - Medalha Anchieta" e "Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo" ao Doutor Luiz Gonzaga de Mello Beluzzo.

PDL 99 /2009, do Vereador Abou Anni (PV) - Salva de Prata em homenagem ao centenário da Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Milton Ferreira participa do lançamento de unidade da AMA Especialidades

Com a presença do Dr. Milton Ferreira (PPS), o prefeito Gilberto Kassab (DEM) e o secretário de Saúde, Januário Montene, inauguraram na última segunda-feira (7/12) a unidade da Assistência Médica Ambulatorial (AMA) Especialidades Itaquera, zona leste, a 9ª AMA Especialidades da cidade.

A AMA Especialidades Itaquera funcionará de segunda a sábado, das 7h às 19h. O novo serviço será gerenciado em parceria com a Casa de Saúde Santa Marcelina e funcionará na Rua Américo Salvador Novelli, 265, acoplada a uma UBS de mesmo nome. Segundo a Prefeitura, a nova unidade tem capacidade para realizar 6.550 consultas médicas por mês.

Ainda de acordo com a Prefeitura, a AMA Especialidades Itaquera atenderá as pessoas encaminhadas pelas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para consultas em ortopedia, cardiologia, reumatologia, endocrinologia, neurologia, cirurgia vascular e urologia.

O equipamento de saúde também realizará exames de apoio diagnóstico, como eletrocardiograma, ultra-som, ecodopplercardiograma, doppler vascular, eletroencefalograma, holter (dispositivo que monitora a atividade cardíaca), mapeamento de pressão arterial (Mapa) e teste ergométrico.


Federal na Zona Leste


Já no dia 4 de dezembro, Milton Ferreira e Gilberto Kassab participaram de reunião com a comunidade da Igreja São Francisco de Assis para a anunciar a instalação da Universidade Federal da Zona Leste.

Além do prefeito e de Milton Ferreira, estiverem presentes o secretário de Educação, Alexandre Scheneider; o deputado federal, José Genoíno (PT); o subprefeito de Guaianases, Jorge Perez; o subprefeito de Itaquera, Laerte Teixeira; o fundador e diretor da Obra Social Dom Bosco, Padre Rosalvino, além de representantes de diversas entidades religiosas da cidade.

segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

Comissão aprova relatório que altera orçamento da cidade em R$ 2,53 bilhões

Airton Goes - Nossa SP

O relatório do vereador Milton Leite (DEM) sobre o orçamento de São Paulo para 2010 foi apresentado aos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal às 12h30, desta segunda-feira (7/12). Aproximadamente às 13h15 – ou seja, apenas 45 minutos depois – o parecer que altera em R$ 2,53 bilhões a proposta orçamentária da maior cidade do país foi votado e aprovado pela maioria dos presentes.

Foram seis votos a favor – Milton Leite, Aurélio Miguel (PR), Wadih Mutran (PP), Floriano Pesaro (PSDB), Gilson Barreto (PSDB), Ricardo Tripoli (PV) – e duas abstenções. Os dois representantes da oposição na comissão, João Antonio (PT) – que compareceu no lugar de Donato (PT) – e Arselino Tatto (PT), se abstiveram de votar por considerarem o tempo dado para ler e avaliar o documento insuficiente. O outro componente da comissão, Adilson Amadeu (PTB), não esteve presente.

O relatório retira R$ 1,79 bilhão do valor previsto para o pagamento de precatórios na proposta orçamentária encaminhada pela Prefeitura ao Legislativo paulistano e o redistribui para diversas secretarias. Dos R$ 2,17 bilhões inicialmente destinados aos precatórios, ficaram apenas R$ 387 milhões. A alteração só foi possível devido à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 12 (PEC 12), que é chamada de “PEC do Calote” pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A emenda constitucional reduz o valor que as prefeituras e estados são obrigados a reservar para o pagamento de precatórios.

Além de redistribuir a maior parte dos recursos originalmente destinados ao pagamento dos precatórios, Milton Leite amplia a previsão de receitas do município em mais R$ 744 milhões. Com isso, o orçamento da cidade para o próximo ano foi elevado para R$ 28,85 bilhões (a proposta original do Executivo previa R$ 28,11 bilhões).

CPI do IPTU apresenta relatório final no dia 10/12

Renan Geishofer – Liderança do PPS

A Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou ao longo deste ano (2009) as irregularidades no lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por empresas, organizações e afins entregará nesta semana o relatório final dos trabalhos da CPI. A primeira reunião está marcada para terça-feira (10/12) no Salão Nobre da Câmara Municipal.

A expectativa é de que grande parte das empresas que estão em situação de inadimplência, regularize suas situações para o ano que vem, já que o ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) já está liberado pela Prefeitura. Por esse Programa, o devedor pode parcelar sua dívida e ter abatida alguma porcentagem de juros em cima do valor pendente.

Abaixo as datas, horários e locais das Reuniões Extraordinárias que mostrarão o relatório final da CPI:

Data: 10/12/2009.
Horário: das 14h00 às 17h00.
Local: Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo.
Endereço: Viaduto Jacareí, 100. 8º andar.

Data: 11/12/2009.
Horário: das 13h00 às 18h00.
Local: Auditório Prestes Maia.
Endereço: Viaduto Jacareí, 100. 1º andar.


quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

Aprovado: PL de Milton Ferreira cria Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos a Idosos


Renan Geishofer – Liderança do PPS

Agora é definitivo. Foi aprovado em segunda discussão durante a reunião ordinária da Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira (3/12) o Projeto de Lei 694/09, do vereador Dr. Milton Ferreira (PPS), que cria a "Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos a Idosos" e que deverá ser realizada todos os anos na última semana do mês de setembro. O projeto vai a sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM).

“Esse projeto tem por finalidade realizar palestras, cursos e outros eventos de divulgação, que tenham por objetivo esclarecer a população, em parceria com entidades públicas e privadas voltadas para o tema, sobre a crescente incidência de acidentes domésticos de idosos, suas causas e cuidados a serem adotados para a prevenção e a diminuição de suas conseqüências”, explica Milton Ferreira.

Ingresso no PPI

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 722/09, de autoria do Executivo, que autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.

Com isso, as empresas, instituições e demais grupos poderão fazer seus cadastros para começarem 2010 dentro do PPI, regularizando assim suas inadimplências com alguns impostos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU.

Como informa a Secretaria de Comunicação da Prefeitura (Secom), o contribuinte poderá regularizar suas pendências com concessão de desconto de 100% dos juros e de até 75% das multas, além da possibilidade de parcelar o débito em até 120 parcelas.

Desde a primeira abertura, em 2006, o PPI já regularizou a situação de mais de 1,3 milhões de contribuintes, gerando mais de R$ 1,7 bilhão em arrecadação. Ainda há mais de R$ 1,2 bilhão sendo renegociados com a expectativa de serem arrecadados nos próximos anos.

Poderão ser incluídos no Programa também os saldos de parcelamento que estão em andamento, os débitos não-tributários, exceto os decorrentes de multas de trânsito, de multas contratuais e as indenizações devidas ao Município por danos causados ao patrimônio dos munícipes.

Segundo a Prefeitura, espera-se uma arrecadação de cerca de R$ 200 milhões para o ano que vem.

Também foram aprovados os seguintes projetos:

PL 214 /2005, do Vereador Carlos Apolinário (DEM) - dispõe sobre o registro de entidades de guardas comunitárias e profissionais autônomos de segurança comunitária de rua.

PL 256 /2009, do Vereador Chico Macena (PT) - institui a criação da rota ciclo-turística Márcia Prado na região entre o Grajaú e Ilha do Bororé, passando pela A.P.A., Área de Proteção Ambiental Bororé - Colônia, no Município de São Paulo.

PL 269 /2009, do Vereador Floriano Pesaro (PSDB) - acrescenta inciso VII ao art. 34 e inciso V ao art. 69, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que pretende dar publicidade aos usuários dos horários de coleta e transporte dos resíduos sólidos nas áreas de sua concessão ou permissão.

PL 317 /2009, do Vereador José Ferreira (Zelão) (PT) - dispõe sobre a determinação de que as edificações públicas ou privadas, que utilizam grupos motogeradores movidos a diesel, minimizando as emissões de poluentes atmosféricos destes pela substituição do combustível, utilização de filtros ou até mesmo pela substituição do equipamento por outro menos poluente visando atender aos padrões exigidos pelo órgão ambiental.

PL 546 /2008, da Vereadora Noemi Nonato (PSB) - institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo o Dia do Missionário.

PL 783 /2007, do Vereador Toninho Paiva (PR) - inclui no artigo 3º da Lei nº 14.471/2007, a Cidade de Povoa de Varzim, em Portugal, consolidando a legislação municipal sobre cidades-irmãs, afim de estreitar os laços entre Brasil e Portugal, países co-irmãos.

PDL 15/2009, do Vereador Arselino Tatto (PT) - dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Sport Club Internacional de Porto Alegre, de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, pela passagem do seu 100º aniversário, ocorrido em 4 de abril de 2009.

Substitutivo de Claudio Fonseca é aprovado pelo Congresso de Comissões da Câmara

O Projeto Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 712/09, de autoria do vereador Claudio Fonseca, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e reajuste salarial para os servidores municipais, foi aprovado pelo congresso de comissões da Câmara Municipal.

O substitutivo, protocolado nesta quarta-feira, está apto para ser votado na próxima semana. Veja abaixo os pareceres das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 0712/09.

A disciplina da remuneração de servidores públicos municipais insere-se na competência do Município, por decorrência da autonomia administrativa conferida a este pelo art. 18 da Constituição Federal. No âmbito Local, a matéria é regrada pelo art. 13, XIII da Lei Orgânica Municipal, que estabelece competir à Câmara, com sanção do Prefeito, a fixação da remuneração da administração direta, autárquica e fundacional.

O substitutivo objetiva aprimorar o projeto original, acrescendo dispositivos pertinentes à matéria de remuneração, consistentes em:

I - mudança da lei salarial do funcionalismo, aumentando de 40% (quarenta por cento) para 54% (cinquenta e quatro por cento) o limite dos gastos com despesas relativas à remuneração dos servidores;

II – fixação do índice de reajuste para os servidores ativos e inativos e pensionistas;

III – fixação do valor correspondente a 3 (três) salários mínimos de âmbito nacional para a menor remuneração dos servidores públicos municipais, submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

IV – estensão a todos os servidores municipais de nível universitário a Gratificação por Desempenho de Atividades – GDA;

V – fixação de reajuste de 2,85% (dois inteiros e ostenta e cinco centésimos por cento), relativo ao quadrimestre de março/junho de 1997.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

No tocante ao mérito, a Comissão de Administração Pública entende inegável o interesse público do Substitutivo proposto, razão pela qual manifesta-se

FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Claudio Fonseca critica a PEC dos Precatórios

Em discurso feito durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal nesta quinta-feira (3/12), o vereador Claudio Fonseca (PPS), manifestou repúdio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 12, do Senado Federal, que dispõe sobre o pagamento de precatórios, alimentares ou de outra origem.

Segundo o líder do PPS, a Emenda aprovada pelo Senado ataca o direito dos servidores e de todos os cidadãos brasileiros que possuem valores a receber do Governo. “É a chamada PEC do Calote”, disse. Veja abaixo a íntegra do discurso:

"Nesta oportunidade, falarei sobre a votação de ontem, no Senado Federal, da PEC número 12, ou Projeto de Emenda Constitucional número 12, que dispõe sobre o pagamento de precatórios, alimentares ou de outra origem.

Precatório é uma dívida judicial, reconhecida pela justiça. São indenizações que o Estado tem de pagar a servidores públicos, ou a cidadãos, ou a empresas, decorrentes de ações transitadas em julgado. Por seu turno, o servidor público ou a pessoa credora tem algo como uma promissória a receber do poder público. A Prefeitura de São Paulo tem um débito de cerca de 10 bilhões de reais em precatórios; da mesma forma que outros Estados e municípios, que também têm dívidas ou com servidores públicos ou com pessoas físicas e jurídicas em função de desapropriação.

No entanto, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram mudar os artigos da Constituição que dispõem sobre o pagamento de precatórios. O texto aprovado ontem, promulgado pela Câmara Federal, cria o chamado leilão de precatórios, um leilão inverso ao leilão tradicional, pelo qual quem paga mais leva. No caso do leilão instituído pela PEC nº 12, comprará a dívida quem pagar menos pelo precatório judicial. Se um servidor público tem, por exemplo, 40 mil reais para receber do Município, essa dívida poderá ser oferecida num leilão, sendo vendida àquele que pagar com o maior deságio. E, tendo em vista que existe uma ordem cronológica para o pagamento dos precatórios, se o servidor vender sua dívida por um preço mais barato, poderá furar essa fila.

Não bastasse isso – que já configura um calote aos precatórios -, diz também a PEC nº 12 que Estados e municípios terão percentuais de suas receitas vinculados ao pagamento dos precatórios. Dessa forma, o Município de São Paulo será obrigado e empenhar e gastar no máximo 1,5% de suas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios; e o Estado e a União, 2%. Na verdade, está-se conferindo aos Executivos das três esferas o direito de darem calote, ao lhes ser permitido não cumprirem a lei, ou o direito de pagarem com um valor menor.

Trata-se de um ataque ao direito dos servidores, um ataque ao direito dos cidadãos. Isso pode gerar receitas para o Município ou para o Governo do Estado. Conforme projeções já realizadas, a Prefeitura terá, no ano que vem, algo em torno de 1,6 bilhões a mais, valor que não precisará ser gasto com o pagamento de precatórios. No entanto, o custo dessa decisão recai sobre aqueles cidadãos e cidadãs que tiveram lesado um direito adquirido no passado, uma vez que o Poder Público, ao descumprir a lei, é inocentado.

Em 1995, vivemos, na Prefeitura de São Paulo, uma situação de descumprimento da lei, ocasião em que os servidores não tiveram o reajuste de 81% a que tinham direito. Essa situação atingiu todos os servidores da Prefeitura – Administração Direta, Indireta, Câmara Municipal, todas as Secretarias. Considera-se que a inflação, naquela época, era de 30% ao mês. Os servidores que não tiveram seu direito garantido, apelaram à justiça, ganharam e esperam receber o precatório; mas, agora, são surpreendidos com esse golpe do Senado e da Câmara Federal, que os impedirá de receber valor proveniente de um direito consagrado por meio de sentença judicial.

Julgo que essa é uma grande derrota para os educadores e para os servidores públicos de modo geral, que terão de participar do leilão de precatórios se quiserem receber, quem sabe, um quinto, ou menos, do valor a que de fato fazem jus. Além disso, a nova medida dá ao Poder Público o direito de vincular a receita para pagamento de precatório a um percentual muito baixo, 1,5% da receita, no caso da Prefeitura. Se for aprovado nesta Casa um orçamento de 28 bilhões, esse percentual ficará em torno de 420 milhões por ano.

E como temos 10 milhões de precatórios, estamos estimando uma fila para pagar os precatórios da ordem de 30 anos para que a Prefeitura do Município de São Paulo liquide os precatórios que já foram expedidos. Esses que já estão na fila. Vamos demorar 30 anos para aqueles que têm precatórios, para quem a Prefeitura do Município de São Paulo deve poder receber os seus precatórios. É algo perverso com aquele que já foi lesado no seu direito. Muito obrigado".

Dr. Milton prestigia eventos culturais em Guaianases


O vereador pelo PPS, Dr. Milton Ferreira, participou no dia 27/11 do 1º Festival de Ginástica Geral e Acrobacias realizado no CEU Jambeiro, em Guaianases, zona leste.

O evento, que contou com a presença de dezenas de alunos da rede pública municipal e autoridades locais, teve a colaboração do vereador através de uma emenda parlamentar ao orçamento da cidade.

Já no dia 3/12, Milton Ferreira visitou a quadra da GRCES “Folha Verde”, de Guaianases, e posou ao lado do presidente da agremiação, Luís Carlos.

quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

Claudio Fonseca propõe aumento salarial para os servidores da cidade


O vereador e líder do PPS na Câmara Municipal de São Paulo, Professor Claudio Fonseca, protocolou nesta quarta-feira (2/12) projeto substitutivo ao PL 712/09 que estende reajuste salarial a todos os servidores municipais da cidade de São Paulo. O projeto original, de autoria do Executivo, prevê apenas aumento de subsídios para o prefeito, vice e secretários municipais.

Segundo o texto do substitutivo do vereador do PPS, o reajuste para todos os cerca de 220 mil servidores da cidade será de 37,5%.

O projeto também fixa o reajuste de 2,85% retroativo a fevereiro de 1997. Na oportunidade, o prefeito Celso Pitta não cumpriu o aumento. “Esse reajuste foi reconhecido pelo Tribunal de Contas do Município, mas o Executivo nunca cumpriu essa decisão”, explicou o vereador.

Outra medida que consta do substitutivo do líder do PPS é a alteração da lei salarial da cidade aumentando de 40% para 54% o limite de gastos da Prefeitura com despesas relativas à remuneração dos servidores, incluindo aposentados e pensionistas. O projeto fixa em três salários mínimos o piso salarial na Prefeitura.

“Reconheço que existe defasagem salarial nos subsídios do prefeito, do vice e de seus secretários, mas seria injusto não reconhecer que o funcionalismo da cidade também necessita de reajuste. Há muito tempo os servidores não têm aumento em seus vencimentos, perdendo diariamente o seu poder aquisitivo”, argumentou Claudio Fonseca.

O líder do PPS explicou também que a competência de promover aumento de subsídio ao funcionalismo público é do Executivo, porém, segundo ele, “todo o parlamentar possui o direito de apresentar emendas e projetos substitutivos a projetos encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal”.

Milton Ferreira promove debate sobre a AIDS e DST´s


Roberta Rosa – Liderança PPS


A reunião ordinária conjunta da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher e da Subcomissão “A Melhor Idade” realizada na tarde desta quarta-feira (2/12), no Salão Nobre da Câmara Municipal, promoveu o debate “DST/AIDS e o município de São Paulo”, uma iniciativa do vereador Dr. Milton Ferreira (PPS), em referência ao Dia Mundial da Luta Contra AIDS lembrado em todo mundo no dia 1º de dezembro.

O evento, que discutiu as Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST’s) e a AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), teve a apresentação do Programa da cidade de São Paulo e de uma Organização Não Governamental (ONG) voltada para a questão do vírus HIV e das doenças sexualmente transmissíveis.

Para apresentar o programa do Executivo, a Comissão recebeu o Dr. Sergio Marcio Pacheco Pasqual, médico da Área Técnica da Saúde do Idoso, e o Dr. Celso Ricardo Monteiro, que é responsável pelo Núcleo de Prevenção do Programa. Já Marta McBritton representou o Instituto Cultural Barone, da qual também é presidente.

Prevenção

O médico Celso Monteiro apresentou números recentes de infectados na cidade de São Paulo. Segundo ele, hoje existe a “feminização” da epidemia da doença, fazendo referência ao alto número de mulheres infectadas pelo vírus.

O especialista informou que o trabalho do Programa governamental é divido em prevenção, assistência ao tratamento, participação e parceria com a sociedade civil, informação, planejamento e comunicação. Segundo ele, as prioridades do Programa são separadas em: controle de transmissão vertical de HIV e Sífilis, controle das doenças sexualmente transmissíveis e diagnósticos precoce.

“As nossas principais ações estão na distribuição de preservativos e materiais explicativos, além de fazer o acompanhamento das pessoas infectadas”, disse Monteiro, que lembrou ainda de projetos desenvolvidos pela Prefeitura: “Cidadania Arco-Íris”, “Projeto Tudo de Bom”, “Plantão Jovem” e “Inventário de Pesquisa”.

Doença da Terceira Idade

Já o médico Sergio Pasqual abordou os impactos da doença na terceira idade. Segundo o especialista, até 2005 não havia como se falar sobre o tema com as pessoas da terceira idade. “Na época, havia um entendimento de que “os idosos não tinham vida sexual ativa”. “Dados mostraram que no período de 1996 a 2005 a incidência de contaminação em idosos cresceu, e por isso, a cidade de São Paulo em 2006 foi a primeira a incluir idosos em uma campanha de prevenção contra a AIDS”, disse ele.

Em 2007, o Programa atuou na Vila dos Idosos no bairro do Pari (zona leste da capital), quando foi produzido um vídeo abordando a sexualidade na terceira idade. Sergio Pasqual destacou t a importância de realizar campanhas específicas para os idosos “pois se trata de uma população que é muito resistente ao uso do preservativo”. “O profissional de saúde tem que ser treinado para abordar a questão da sexualidade com idosos”, ressaltou.

Falta de Apoio

Encerrando o debate, a presidente do Instituto Cultural Barone, Marta McBritton, deu detalhes do trabalho da ONG na atuação da questão da sexualidade no município e as diversas dificuldades encontradas pela Organização. Segundo ela, existe muita dificuldade em contar com o respaldo do poder público para auxiliar no trabalho de prevenção e tratamento das doenças sexualmente transmissíveis, “um tema polêmico”, disse ela.

McBritton também relatou a dificuldade de encontrar espaços públicos para realizar ações educativas nas subprefeituras da cidade. “É muito difícil, pois não há uma diretriz que avalia o trabalho das ONG’s”, detalhou. Outra dificuldade encontrada pelas instituições, segundo ela, é na obtenção de patrocínios, principalmente na iniciativa privada.

“Precisamos unir forças com todos os órgãos públicos e a sociedade civil”, finalizou McBritton, frisando que a questão das doenças sexualmente transmissíveis não deve ser tratada de forma isolada pela sociedade.

Em seguida, a Comissão aprovou os pareceres dos seguintes Projetos de Lei:

PL 367/09 – do Vereador Domingos Dissei (DEM) - dispõe sobre a higienização das comandas eletrônicas e cardápios que são manipulados pelos clientes em restaurantes, bares, confeitarias, padarias, lanchonetes, churrascarias, hotéis e demais estabelecimentos comerciais similares. O relator foi o Vereador Dr. Milton Ferreira (PPS).

PL 380/09 – do Vereador Domingos Dissei (DEM) - torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas em edifícios residenciais que possuem elevador. A relatora foi a Vereadora Sandra Tadeu (DEM).

PL 448/09 – do Vereador Domingos Dissei (DEM) - dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação a pessoas idosas. O relator da matéria foi o Vereador Cláudio Prado (PDT).

Também participaram da Reunião os vereadores Jamil Murad (PCdoB), Cláudio Prado (PDT), Souza Santos (PSDB), Noemi Nonato (PSB) e Juliana Cardoso (PT).


Outras Comissões:


Comissão de Finanças e Orçamento 1


Comissão de Finanças e Orçamento 2

Comissão de Constituição e Justiça


Comissão de Administração Pública


Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia.


Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio-Ambiente