Renan Geishofer – Liderança do PPS
Agora é definitivo. Foi aprovado em segunda discussão durante a reunião ordinária da Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira (3/12) o Projeto de Lei 694/09, do vereador Dr. Milton Ferreira (PPS), que cria a "Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos a Idosos" e que deverá ser realizada todos os anos na última semana do mês de setembro. O projeto vai a sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM).
“Esse projeto tem por finalidade realizar palestras, cursos e outros eventos de divulgação, que tenham por objetivo esclarecer a população, em parceria com entidades públicas e privadas voltadas para o tema, sobre a crescente incidência de acidentes domésticos de idosos, suas causas e cuidados a serem adotados para a prevenção e a diminuição de suas conseqüências”, explica Milton Ferreira.
Ingresso no PPI
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 722/09, de autoria do Executivo, que autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.
Com isso, as empresas, instituições e demais grupos poderão fazer seus cadastros para começarem 2010 dentro do PPI, regularizando assim suas inadimplências com alguns impostos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU.
Como informa a Secretaria de Comunicação da Prefeitura (Secom), o contribuinte poderá regularizar suas pendências com concessão de desconto de 100% dos juros e de até 75% das multas, além da possibilidade de parcelar o débito em até 120 parcelas.
Desde a primeira abertura, em 2006, o PPI já regularizou a situação de mais de 1,3 milhões de contribuintes, gerando mais de R$ 1,7 bilhão em arrecadação. Ainda há mais de R$ 1,2 bilhão sendo renegociados com a expectativa de serem arrecadados nos próximos anos.
Poderão ser incluídos no Programa também os saldos de parcelamento que estão em andamento, os débitos não-tributários, exceto os decorrentes de multas de trânsito, de multas contratuais e as indenizações devidas ao Município por danos causados ao patrimônio dos munícipes.
Segundo a Prefeitura, espera-se uma arrecadação de cerca de R$ 200 milhões para o ano que vem.
Também foram aprovados os seguintes projetos:
PL 214 /2005, do Vereador Carlos Apolinário (DEM) - dispõe sobre o registro de entidades de guardas comunitárias e profissionais autônomos de segurança comunitária de rua.
PL 256 /2009, do Vereador Chico Macena (PT) - institui a criação da rota ciclo-turística Márcia Prado na região entre o Grajaú e Ilha do Bororé, passando pela A.P.A., Área de Proteção Ambiental Bororé - Colônia, no Município de São Paulo.
PL 269 /2009, do Vereador Floriano Pesaro (PSDB) - acrescenta inciso VII ao art. 34 e inciso V ao art. 69, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que pretende dar publicidade aos usuários dos horários de coleta e transporte dos resíduos sólidos nas áreas de sua concessão ou permissão.
Agora é definitivo. Foi aprovado em segunda discussão durante a reunião ordinária da Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira (3/12) o Projeto de Lei 694/09, do vereador Dr. Milton Ferreira (PPS), que cria a "Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos a Idosos" e que deverá ser realizada todos os anos na última semana do mês de setembro. O projeto vai a sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM).
“Esse projeto tem por finalidade realizar palestras, cursos e outros eventos de divulgação, que tenham por objetivo esclarecer a população, em parceria com entidades públicas e privadas voltadas para o tema, sobre a crescente incidência de acidentes domésticos de idosos, suas causas e cuidados a serem adotados para a prevenção e a diminuição de suas conseqüências”, explica Milton Ferreira.
Ingresso no PPI
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 722/09, de autoria do Executivo, que autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.
Com isso, as empresas, instituições e demais grupos poderão fazer seus cadastros para começarem 2010 dentro do PPI, regularizando assim suas inadimplências com alguns impostos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU.
Como informa a Secretaria de Comunicação da Prefeitura (Secom), o contribuinte poderá regularizar suas pendências com concessão de desconto de 100% dos juros e de até 75% das multas, além da possibilidade de parcelar o débito em até 120 parcelas.
Desde a primeira abertura, em 2006, o PPI já regularizou a situação de mais de 1,3 milhões de contribuintes, gerando mais de R$ 1,7 bilhão em arrecadação. Ainda há mais de R$ 1,2 bilhão sendo renegociados com a expectativa de serem arrecadados nos próximos anos.
Poderão ser incluídos no Programa também os saldos de parcelamento que estão em andamento, os débitos não-tributários, exceto os decorrentes de multas de trânsito, de multas contratuais e as indenizações devidas ao Município por danos causados ao patrimônio dos munícipes.
Segundo a Prefeitura, espera-se uma arrecadação de cerca de R$ 200 milhões para o ano que vem.
Também foram aprovados os seguintes projetos:
PL 214 /2005, do Vereador Carlos Apolinário (DEM) - dispõe sobre o registro de entidades de guardas comunitárias e profissionais autônomos de segurança comunitária de rua.
PL 256 /2009, do Vereador Chico Macena (PT) - institui a criação da rota ciclo-turística Márcia Prado na região entre o Grajaú e Ilha do Bororé, passando pela A.P.A., Área de Proteção Ambiental Bororé - Colônia, no Município de São Paulo.
PL 269 /2009, do Vereador Floriano Pesaro (PSDB) - acrescenta inciso VII ao art. 34 e inciso V ao art. 69, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que pretende dar publicidade aos usuários dos horários de coleta e transporte dos resíduos sólidos nas áreas de sua concessão ou permissão.
PL 317 /2009, do Vereador José Ferreira (Zelão) (PT) - dispõe sobre a determinação de que as edificações públicas ou privadas, que utilizam grupos motogeradores movidos a diesel, minimizando as emissões de poluentes atmosféricos destes pela substituição do combustível, utilização de filtros ou até mesmo pela substituição do equipamento por outro menos poluente visando atender aos padrões exigidos pelo órgão ambiental.
PL 546 /2008, da Vereadora Noemi Nonato (PSB) - institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo o Dia do Missionário.
PL 783 /2007, do Vereador Toninho Paiva (PR) - inclui no artigo 3º da Lei nº 14.471/2007, a Cidade de Povoa de Varzim, em Portugal, consolidando a legislação municipal sobre cidades-irmãs, afim de estreitar os laços entre Brasil e Portugal, países co-irmãos.
PDL 15/2009, do Vereador Arselino Tatto (PT) - dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Sport Club Internacional de Porto Alegre, de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, pela passagem do seu 100º aniversário, ocorrido em 4 de abril de 2009.
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