Em segunda discussão, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal na noite desta terça-feira (1/12) o substitutivo da bancada governista ao
Projeto de Lei 720/09, de autoria do Executivo, que atualiza a Planta Genérica de Valores da cidade. O texto vai à sanção do prefeito
Gilberto Kassab (DEM). A última atualização foi em 2001 e a próxima deverá ocorrer em 2014. Foram 39 votos a favor e 15 contra - 11 do PT,
Jamil Murad (PCdoB),
Claudio Prado (PDT),
Gabriel Chalita (PSB) e
Celso Jatene (PTB). Já
Netinho de Paula (PCdoB) não votou (foto).
A Prefeitura espera arrecadar R$ 100 milhões a menos do que com a proposta original: a receita com o IPTU deve aumentar em R$ 544 milhões. Caso fosse aprovada a proposta original a Prefeitura arrecadaria R$ 3,9 bilhões em 2010. Com a nova proposta, a Prefeitura vai arrecadar R$ 3,8 bilhões. Neste ano de 2009, a Prefeitura deverá arrecadar R$ 3,2 bilhões. O texto aprovado prevê a revisão a cada dois anos da Planta Genérica de Valores (PGV).
Travas Segundo o texto aprovado, o aumento para o próximo ano passará a ser de 30% para imóveis residenciais e 45% para os comerciais. No projeto anterior previa travas de 40% e 60%, respectivamente. Também foi ampliado para 20 mil o número de isentos: 1,07 milhão. Isso porque a faixa de isenção para os imóveis comerciais subiu de R$ 37 mil para R$ 70 mil. Para os residenciais, o valor continua sendo R$ 92,5 mil. Também haverá uma redução média de 20% no valor venal dos terrenos da região da “Nova Luz”. Já a alíquota sobre imóveis comerciais com valor superior a R$ 760 mil será ampliada de 1,8% para 2%.
O Partido dos Trabalhadores e os vereadores Celso Jatene (PTB) e Jamil Murad (PCdoB) anunciaram na segunda-feira (30) a apresentação de projetos substitutivos, que buscavam flexibilizar a proposta oficial. O PT propôs eliminação de qualquer limite para imóveis de luxo e faixas gradativas de valorização para imóveis de classe média. Porém, os dois projetos foram rejeitados pela maioria da Casa.
Biblioteca Mario de AndradeTambém foi aprovado o
PL 488/09, também de autoria do Executivo, que dispõe da reorganização da Biblioteca Mário de Andrade e de seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão. Apenas 11 vereadores votaram contra o PL. Já 37 foram favoráveis ao PL. A bancada do PPS votou favoravelmente ao projeto.
Abaixo, veja a íntegra do líder da bancada do PPS, Professor Claudio Fonseca, sobre o substitutivo do PL 720/09, que atualiza a Planta Genérica de Valores:
“Srs. Vereadores, Presidente, Sras. Vereadoras. O debate aqui, na verdade, não é se vai haver ou não aumento de IPTU. Todas as propostas que foram apresentadas, tanto a do Executivo, quanto a da bancada do Partido dos Trabalhadores, como o substitutivo do vereador Celso Jatene. Todos esses projetos substitutivos ao Projeto original implicam em aumento do IPTU. O que está sendo discutido é qual o percentual de aumento de IPTU e qual a incidência para cada uma das faixas do valor venal do imóvel.
Há uma concordância entre todos os vereadores, entre todas as bancadas, inclusive as bancadas de oposição, que aqui assumem a tribuna e dizem: “nós reconhecemos que é necessário fazer a revisão da Planta Genérica de Valores”. Então esse é um consenso: a atualização da Planta Genérica de Valores que não tem atualização desde 2002.
A cidade é um tecido dinâmico e muda sua estrutura. Os bairros recebem investimentos, outros bairros, ou quadras de ruas, perdem valor nos imóveis que ali estão situados, e a revisão na Planta Genérica de Valores se faz necessária. Aí é buscar a questão da justiça tributária: quem vai pagar mais, quem não vai pagar, ou quem vai pagar menos.
É verdade o que foi dito pelo vereador Celso Jatene: que nós tínhamos em torno de 850 mil imóveis que gozavam de isenção tributária do IPTU. A proposta que está em discussão aumenta para um milhão e quarenta e seis mil imóveis isentos. Então, nós temos moradores da cidade de São Paulo que são proprietários de imóveis, ou aqueles que alugam os seus imóveis e estão isentos. Nós sabemos que se fosse pela capacidade contributiva nós teríamos pessoas que pagariam. O vereador Donato disse “o meu imóvel é isento”. Ele não é o único. Temos alguns vereadores e vários proprietários isentos, porque o IPTU não mede a capacidade contributiva do cidadão, mas sim o valor venal do imóvel. Ainda que alguém de classe média possa pagar, se o imóvel dele está estimado em até R$ 62.500 atualmente, é isento; antes, o número de imóveis isentos era muito maior porque a pessoa, mesmo tendo 2, 3, 4, 5 imóveis de até R$ 62.500, era isenta.
Essa Casa modificou a lei anterior aprovada em 2001 que dava isenção a imóveis estimados em até R$ 62.500, mesmo que o proprietário tivesse 10 imóveis. Então ficou vinculada a isenção a um único imóvel no valor de R$ 62.500. E é justo que assim seja. É justo!
Então nós estamos discutindo neste momento a Planta Genérica de Valores. Eu integro junto com os vereadores Aurélio Miguel, Wadih Mutran, Donato, Marta Costa, Adilson Amadeu Abou Anni e Arselino Tatto a CPI do IPTU. Logo de início dos trabalhos da CPI concluiu-se que era necessário rever a Planta Genérica de Valores. Nós constatamos também a injustiça tributária que existe no nosso país, e não foi nem um, nem dois casos que foram citados aqui como “absurdos” na nossa cidade. Nós temos, por exemplo, o Jockey Clube que tem uma dívida de IPTU de 50 anos: R$ 137 milhões em dívidas do tributo. Nós temos também o caso do Grupo Savoy, que recolhe IPTU na Justiça e não contribui. Nós temos imóveis supervalorizados como é o caso do Shopping Anália Franco cujo metro quadrado de área construída está estimado em R$ 320 e R$ 326. Enquanto isso, temos casos de imóveis na periferia, casas de baixo padrão, estimadas em R$ 420 o metro quadrado. Essa é a justiça tributária da nossa cidade? Aí vamos às propostas.
Todas as propostas que aqui estão aumentam o IPTU, mesmo quem está propondo trava de 15%, como é o substitutivo do Partido dos Trabalhadores. Estou fazendo referência porque é real. A proposta foi distribuída ontem. Olha, a trava é 15%. Depois os imóveis superiores a 620 mil não têm trava. Pode ser o aumento que for corrigido pela Planta Genérica de Valores.
Nos imóveis de 320 mil até 630 mil a trava será de até 40%, mas todos incidirão em aumento de IPTU. E eu estudei as propostas e verifiquei que em todas elas têm problemas. Até quem está propondo a trava de 15% - você vai incluir mais pessoas que pagariam até 10% e passarão a pagar até 15%. Então tudo bem, nós temos ali uma distribuição diferente da tributação, mas todos pagarão. O que nós buscamos nesses últimos dias de discussão da proposta que votamos em primeiro turno: “o que estamos fazendo aqui é a admissibilidade da atualização da Planta Genérica de Valores e vamos analisar os problemas que existem nesta proposta para buscar correção para ficar mais próximo da justiça, porque também justiça absoluta não há, principalmente quando se trata de tributos”. Não podemos esquecer que esse país teve um episódio que foi o enforcamento de Tiradentes que era exatamente uma contestação da derrama que eram os impostos cobrados pelo Império. Nós vamos buscar corrigir alguns problemas.
Já foi dito aqui sobre a Nova Luz quando foi apontado que tinham problemas na Nova Luz que é uma área onde nós votamos aqui um Projeto importante para que nós restabeleçamos o valor dos incentivos fiscais que foram votados lá para aquela área, quando não poderíamos matar a proposta de ter ali, naquela região, novamente a atração daqueles investidores para a recuperação da área quando votamos o “Projeto da Nova Luz”. E a proposta do governo poderia ir na linha contrária do que se pretendeu anteriormente que era de fato, através de incentivos seletivos, trazer investimentos para aquela área. Então a variação do IPTU naquela área não poderia ser muito alta, não poderia ter aquela distorção, por isso fomos buscar a correção. E ali, na área da “Nova Luz”, 35 faces de quadras é o que está sendo oferecido na proposta de substitutivo. Não vai ser votada a proposta original. Estamos construindo um substitutivo para ser votado agora em segunda votação. Por volta de 395 faces de quadras da “Nova Luz” terão redução de 20% se comparamos com a proposta que votamos em primeira votação.
Teve insensibilidade de reconhecer o problema? Não. Corrigiu apresentando uma bonificação. A outra era para os imóveis não residenciais com isenção de até R$ 37 mil. Nós percebemos que mantida aquela proposta em 37 mil o aumento do IPTU atingiria pequenos comerciantes de bairros periféricos e nós temos dificuldades na atividade econômica. Por mais que se diga que o Brasil está em crescimento, nós sabemos que ainda não retomou o crescimento que nós tínhamos no último trimestre do ano passado. É verdade que a atividade econômica passou a ter um incremento, é verdade. No entanto ainda o próprio governo federal, governo estadual, governo municipal reconhecem que não temos o mesmo ritmo de crescimento econômico que vínhamos tendo em 2008. Em 2010 pode até ter um crescimento maior, mas não podemos sacrificar os pequenos comerciantes.
Então a que levou a isenção que é de R$ 24 mil para imóveis não residências - de outros usos neste momento – para R$ 37 mil na proposta que chegou ao governo e agora vai para 70 mil. Então nós vamos beneficiar quem? O pequeno comerciante, a manicure, o dono do bar, o dono da lojinha, aquelas pessoas que iriam contribuir até em elevação. Melhorou ou piorou a proposta? Houve melhora pela sensibilidade dos senhores vereadores de discutir com o Executivo que aquela proposta não poderia ficar nos termos em que estava. E mais ainda, nós sabemos que é necessário discutir todo o conteúdo da proposta e que nós tínhamos aqui a trava de 40% para imóvel residencial e de 60% para imóveis de outros usos. Isso não significa dizer que todos os imóveis vão ter aumento de 40% ou 60%, isso vai variar. Nós tínhamos na proposta inicial 89 mil imóveis que teriam a redução de valor. Os isentos, 1 milhão e 34 mil, mas 89 mil que teriam a redução do valor. Depois, teríamos cerca de 142 mil imóveis que chegariam a um aumento de até 10%, com essa trava de 40% a 60%. Mas se debateu muito a trava e está se trazendo uma proposta de substitutivo onde há uma redução de 25% do valor das travas. Nós vamos trabalhar para imóvel não residencial com 30% e com imóvel de outro uso – comercial e industrial – com trava de 45%.
Estamos mudando também o teto das travas e isso é fruto e é resultado do debate entre os senhores vereadores, o Executivo, sem distinção. Quem quis participar do debate, participou, e é óbvio que não se chega ao lugar ideal. E eu diria que, como cidadão e vereador, que o ideal seria que a proposta ficasse do jeito que está, mas seria ideal e injusto porque continuaríamos trabalhando com as contradições existentes na tributação de IPTU na cidade de São Paulo: quem pode mais não paga nada – não é que paga proporcional, mas não paga, os grande investidores não pagam.
Então nós estamos aqui reduzindo a proposta de redução das travas em 25% das que estavam no projeto original. Isso vai incluir mais de 100 mil imóveis que antes estavam na alíquota de 40% e 60%. Então houve aqui o claro interesse de mexer na proposta no sentido de atender às legítimas manifestações dos munícipes e, além disso, falou-se da questão dos imóveis supervalorizados. Então nós vamos ter uma outra faixa para os imóveis não-residenciais de alto luxo. Antigamente era quase impossível dizer “imóvel de luxo”, mas hoje nós temos escritórios de seis a sete milhões de reais, de alto luxo. Então vai se criar uma nova faixa com 0,5% a mais – teremos mais uma faixa de desconto para imóveis com valor acima de 760 mil reais que vai incidir numa alíquota de 2%.
Só que, nós temos também uma discussão que foi feita aqui na Câmara Municipal e também na Comissão Parlamentar de Inquérito, que uma cidade como São Paulo não pode ficar oito anos sem corrigir a sua Planta Genérica de Valores. A última correção foi em 2001. Então nós tivemos três anos de administração da ex-prefeita Marta Suplicy e mais cinco anos da gestão Serra/Kassab sem atualização da PGV. Quando você vai fazer a atualização após oito anos em uma cidade quem tem essa dinâmica de mercado, inclusive a do mercado de construção, oito anos é uma paulada. Então, para evitar que ocorra novamente um tempo muito grande sem fazer a revisão, a partir de 2013, e de dois em dois anos, haverá atualização da Planta Genérica de Valores e isso é importante”.
