segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

Ouvidoria do Parlamento paulistano inicia atendimento em 1º de março


A partir de 1º de março, Ouvidoria do Parlamento paulistano vai atender o cidadão pelo telefone 0800-3-226272, por meio da Internet e na sala instalada no térreo da Câmara Municipal. É um espaço aberto para reclamações, sugestões, críticas e informações

A Ouvidoria do Parlamento, criada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo lança neste dia 1º de março o telefone 0800-3-226272 com atendimento das 8h às 19h.

O atendimento pessoal será feito na sala da Ouvidoria no térreo da Câmara, das 9h às 18h (Viaduto Jacareí, 100, centro). O cidadão também pode se comunicar por cartas.
O site do parlamento www.camara.sp.gov.br terá banner com link para o formulário de atendimento.

A Ouvidoria do Parlamento é um canal de comunicação para receber reclamações, sugestões e críticas encaminhadas pela população. O novo instrumento permitirá que a sociedade acompanhe as ações do legislativo e contribua com propostas para melhorar as leis para a cidade de São Paulo.

O órgão, criado por meio do Ato 1132/2011 da Mesa Diretora, vai dialogar com o cidadão, ouvir reclamações, críticas e demandas, além de fornecer informações sobre todo o funcionamento da Casa. O prazo para a primeira resposta do encaminhamento feito à Ouvidoria ao Parlamento será de até 10 (dez) dias úteis.

A Ouvidoria é comandada pela socióloga Maria Inês Fornazaro que dirigiu durante oito anos a Fundação Procon de São Paulo e foi Ouvidora Geral do Município de 2006 a 2010.
Serviço
Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo


Telefone –  8h às 19h
0800-3-226272

Pessoalmente 9h às 18h

Sala da Ouvidoria
Câmara Municipal de São Paulo
Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista

Internet


ouvidoria@camara.sp.gov.br
www.camara.sp.gov.br

Carta

Ouvidoria do Parlamento
Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista
São Paulo/SP  - CEP - 01319-900

domingo, 27 de fevereiro de 2011

Milton Ferreira recebe profissionais da saúde



Na última quinta-feira (24/2), o vereador pelo PPS, Dr. Milton Ferreira recebeu para uma conversa sobre o atendimento médico público na cidade os médicos do Hospital São Marcos, Dr. Hermínio Cabral (cirurgião) e o Dr. Erico Marcos, responsável pelo serviço odontológico.

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

Milton Ferreira visita subprefeitura de Pirituba


O vereador Dr. Milton Ferreira (PPS) visitou na manhã desta quinta-feira (24/2) a Subprefeitura de Pirituba, zona oeste da cidade. Na oportunidade, ele foi recebido pelo subprefeito Sergio Carlos Filho e pelo Chefe de Gabinete, Fernando de Souza Brito.

Em pauta, pedidos de emendas parlamentares para a região. “Conheço as necessidades da região e mandarei, sim, recursos para ajudar a administração do subprefeito”, disse Milton Ferreira

Frencoop realiza reunião e segue em busca da revogação do Decreto 52.091/11

Renan Geishofer – Liderança do PPS

A Frente Parlamentar do Cooperativismo Paulistano (Frencoop Paulistana)  reuniu-se na manhã desta quinta-feira (24/2) com diversos representantes cooperativistas em encontro realizado na Câmara Municipal de São Paulo.

A Frente fez um balanço dos trabalhos realizados até o momento: reuniões com a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e com a Procuradoria Geral do Município, além de protocolar ofícios e documentos com um único objetivo: a revogação do Decreto Municipal 52.091/11, que restringe a participação de cooperativas de trabalho em licitações na rede pública direta e indireta.

Para das continuidade às ações, a Frente pedirá (reiteração) para que a Secretaria de Negócios Jurídicos dê resposta ao Ofício encaminhado pela Frencoop que pede a revogação do Decreto. Foi sugerida a apresentação à PGM, em parceria com a Ocesp (Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo), com o Sindicato das Cooperativas e com o Movimento Força Cooperativista, de documento detalhando o “Selo de Conformidade” do Programa Nacional de Conformidade ao Cooperativismo para o ramo trabalho.

Outra ação da Frente será agendar uma reunião com a Promotoria do Trabalho. Será montada também uma Comissão de assessores e cooperativistas para organizar um amplo seminário sobre a cultura cooperativista e sua abrangência na cidade de São Paulo.

Também foi sugerida a produção de documento em favor da revogação do Decreto 52.091/11 com a assinatura de todos os vereadores membros da Frente Parlamentar, preferencialmente.

Foi anunciada também a integração de três dos novos vereadores da Casa: Aurélio Nomura (PV), Tião Farias (PSDB) e Aníbal de Freitas (PSDB).

Sugestão


Os cooperados apresentaram a seguinte sugestão durante o encontro: que o sistema cooperativista capacite dirigentes de cooperativas e cooperados sobre os princípios cooperativistas. Com isso, pretende-se evitar incompreensões sobre o que é “trabalhador cooperado” e o que é “trabalhador em regime de CLT”.

Compuseram a mesa da reunião o Professor Claudio Fonseca, vereador líder da bancada do PPS e Presidente da Frencoop Paulistana; Julio Gushiken, gerente executivo de Relações Internacionais da Ocesp; Antonio Rodrigues, presidente da Câmara de Trabalho das Cooperativas e Presidente do Sindicato das Cooperativas; e Paulo Bueno, presidente do Movimento Força Cooperativista.

Anote na agenda


A próxima reunião da Frencoop será realizada no próximo dia 29 de março, das 9h às 12h. Antes, porém, no dia 14 de março, será realizada reunião com o Grupo de Trabalho de Tributação Cooperativa.

Na mesma quinta-feira (24/2), durante a sessão ordinária, o verador aproveitou para, da tribuna, dar detalhes da Frente Parlamentar.


"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, público presente na galeria , no dia de hoje,   realizamos uma importante reunião na Câmara Municipal com representantes das cooperativas: Organização das Cooperativas do Brasil; Osesp; Sindicooperativas, e outras organizações que representam o segmento do cooperativismo na Cidade de São Paulo. Esta reunião foi convocada pela Frente Cooperativista Paulistana - a Frencoop Paulistana, integrada por 25 Srs. Vereadores desta Casa - tivemos, recentemente, a adesão dos nobres Vereadores Attila Russomano, Aníbal de Freitas e Aurélio Nomura.

O objeto de discussão foi o Decreto 52.091, de 19 de janeiro - publicado no Diário Oficial do Município no dia 20 de janeiro - que veda a participação das cooperativas em licitações e contratações nos casos que especifica a lei. Por exemplo, cooperativas de limpeza, asseio, preservação e conservação não podem participar de licitações ou serem contratadas pela Prefeitura, assim como cooperativas de limpeza hospitalar, lavanderia - inclusive hospitalar -, segurança, vigilância e portaria, recepção, nutrição e alimentação, copeiragem e manutenção de prédios.

Sabemos que uma parte dos serviços, na Prefeitura do Município de São Paulo, é realizada por terceirizados. Se há a possibilidade de as empresas terceirizadas serem contratadas, não há que se impedir as cooperativas de trabalho de também participarem de licitações. No geral, o serviço que prestam é de maior qualidade, e com menor custo.

Tivemos a oportunidade de discutir o Decreto 52.091 com a Sra. Secretária-Adjunta de Negócios Jurídicos. Ainda ontem, também tivemos a oportunidade de conversar com o Procurador-Geral do Município, apontando que o Decreto desrespeita tanto a lei federal - que confere às cooperativas de trabalho o direito de participar de licitações e contratos - como a própria Lei de Licitações, 8.666/93, que não veda a participação das cooperativas de trabalho.

A conversa ontem foi muito produtiva. O Procurador-Geral do Município se dispôs a discutir a matéria, não descartando a possibilidade de revogar a medida. Então, continuaremos o entendimento. Foi esse o assunto da reunião que realizamos com a Frente Cooperativista Paulistana, da qual sou Presidente.

Sr. Presidente, hoje novamente temos, na pauta, os projetos de lei que dispõem sobre as gratificações, reajustamento e reorganização dos quadros de pessoal dos níveis básico e médio; as gratificações do pessoal da Guarda Civil Metropolitana; a criação de 8.331 cargos de professores - expediente necessário, porque esses cargos só são providos por meio de concurso público de provas e títulos, não sendo cargos de livre provimento em comissão. Percebi que há substitutivo vinculando a criação dos cargos à não contratação temporária. Esclareço que um fato não tem relação com a outro. Portanto, ao fazermos o debate da criação dos cargos para o quadro dos profissionais da Educação, para a carreira do Magistério, devemos fazê-lo com a maior rapidez possível, porque, se tivermos a inauguração de novas escolas, haverá falta de professores, ou não poderá ser realizado um concurso para o provimento dos cargos. Enfim, esse concurso é extremamente importante, como o é o Projeto de Lei que dispõe sobre o quadro dos níveis básico e médio.

Sei que há discussão, nesta Casa, acerca de várias propostas apresentadas. Eu mesmo apresentei uma emenda ao projeto que dispõe sobre a organização do quadro dos níveis básico e médio, que trata da devolução dos ganhos judiciais suprimidos com a aprovação do quadro dos níveis básico e médio em 2002 e 2003. E há proposta, também, de reajustamento dos padrões   de vencimentos de todas as escalas, das tabelas de vencimentos desses dois quadros. Mas é imperativo que votemos o mais rápido possível, que façamos o debate, para que possamos dar resposta ao conjunto dos servidores públicos que aguardam ansiosamente e pressionam, de forma legítima, para que esses projetos sejam aprovados com as modificações apresentadas; só não podem ficar parados. Muito obrigado."

Centro do Idoso do Itaim: Alda Marco Antonio promete equipar a unidade de saúde

 

O vereador do PPS na Câmara Municipal de São Paulo, Dr. Milton Ferreira, foi recebido na tarde desta terça-feira (22/2) pela vice-prefeita e secretária de Ação Social do município, Alda Marco Antonio, em reunião na sede da secretaria.

Na oportunidade, o parlamentar comunicou à secretária que o Centro de Referência do Idoso do Itaim, que foi construído após a liberação de emenda parlamentar do vereador, já está pronto, precisando apenas de equipamentos para começar a funcionar no mês de abril.

Alda Marco Antonio afirmou que acompanhará de perto a instalação dos equipamentos, inclusive, fazendo uma visita ao local já na próxima quarta-feira (5/3).

Câmara aprova projeto que garante acessibilidade à moradia popular

O plenário da Câmara Municipal também aprovou na quarta-feira (23/2), em segunda votação, o Projeto de Lei 317/10, que retira da área útil das habitações de interesse social os espaços destinados à acessibilidade, ou seja, o espaço construído para melhorar a locomoção de pessoas com deficiência e idosos não serão mais tributados.Além disso, o projeto prevê apartamentos com espaço maior, portas mais largas, corredores mais amplos. Agora o PL vai a sanção do Executivo.

“O projeto é fundamental para a cidade de São Paulo, pois garante acessibilidade, mobilidade e inclusão para todas as pessoas, independente de idade. Ele exclui as áreas voltadas à acessibilidade do coeficiente de construção, ou seja, adiciona nas habitações de interesse social mais 30% de área, que não serão tributados”, explica Claudio Fonseca,  líder do PPS, que alerta:

“Geralmente, quando falamos em acessibilidade, as pessoas acham que estamos somente dirigindo ações para pessoas que tenham algum tipo de deficiência. Mas não é, pois tratamos do desenho universal, qual seja, a construção de imóveis para todas as pessoas, em todas as faixas e etapas de suas vidas, para que tenham mobilidade e acessibilidade interna, para que não sejam construídos imóveis os quais as pessoas, com o passar do tempo, não consigam acessá-los”.

Veja a matéria da Rádio Bandeirantes sobre o tema, com a participação de Claudio Fonseca 

O Estado de S. Paulo também aborda o tema e traz declaração do líder do PPS

Emenda de Milton Ferreira vai destinar recursos para a área odontológica da UBS Jardim Roseli


Também na quarta-feira (23/2), Milton Ferreira visitou as instalações da Unidade Básica de Saúde do Jardim Roseli, localizada no Jardim Iguatemi, zona leste da cidade.

Recebido pela gerente da unidade, Nubia Dias de Oliveira, Milton Ferreira confirmou que disponibilizou emendas para a ampliação do Programa da Saúde Bucal na unidade, cravada em uma das regiões mais carentes da cidade.

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Com atuação decisiva da bancada do PPS, Câmara aprova reajuste para GCM


Com uma decisiva atuação da bancada do PPS, principalmente do líder Claudio Fonseca, que trabalhou com desenvoltura no Colégio de Líderes, a Câmara Municipal aprovou na noite desta quarta-feira (23/2) o Substitutivo ao Projeto de Lei 448/10, que concede reajuste de 20,74%, pago em duas partes em duas partes: metade retroativa a janeiro deste ano e metade em janeiro de 2012. O PL vai a sanção do prefeito.

No substitutivo aprovado por 45 vereadores, foi incluído um artigo que prevê que o reajuste dado aos servidores públicos no mês de maio (data-base) será repassado a Guarda Civil Metropolitana.

A medida vai atingir cerca de sete mil funcionários da Guarda. Outros quatro projetos que dispõem de benefícios para os integrantes da GCM deverão ser votados nesta quinta-feira (24/2).

“Ao votar o PL 448/10, a Câmara atende um pedido feito pelos representantes da Guarda Civil Metropolitana no final do ano passado. Agora, nosso objetivo é aprovar os outros quatro projetos que beneficiam toda a GCM”, explicou Fonseca.

Outros projetos aprovados nesta quarta-feira: 

Projetos aprovados

PL 363/2010, DO EXECUTIVO, Altera a legislação tributária que especifica para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 45 VOTOS FAVORÁVEIS

PL 317/2010, DO EXECUTIVO, Dispõe sobre a exclusão das áreas acrescidas, cobertas ou descobertas, de uso privativo e exclusivo, decorrentes da promoção de ações para assegurar as condições de acessibilidade e desenho universal, do cálculo da área útil fixada como limite máximo de metragem de unidade habitacional caracterizada como Habitação de Interesse Social - HIS, nas condições que especifica.FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLITICA URBANA
APROVAÇÃO MEDIANTE 46 VOTOS FAVORÁVEIS.

PL 381/2010, DO EXECUTIVO, Acresce parágrafo 2º ao artigo 4º da Lei nº 14.242, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação de hospitais. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
APROVAÇÃO MEDIANTE 43 VOTOS FAVORÁVEIS

Discuros de Claudio Fonseca analisam projetos na pauta do dia 23/2

Líder do PPS, Claudio Fonseca, usou a palavra na tribuna da Câmara durante o Pequeno e o Grande Expediente da Casa para discorrer sobre os projetos de lei que estiveram em debate no dia de ontem (24/2). Veja abaixo:

Pequeno Expediente (cinco minutos)

"Sr. Presidente, Srs. Vereadores e público presente, servidores públicos da Administração Direta e das autarquias, ontem houve três sessões extraordinárias na busca de podermos aprovar dois projetos importantes para a Cidade: um que dispõe sobre o desenho universal, que trata da acessibilidade em imóveis considerados de Habitação de Interesse Social, e outro que dispõe sobre incentivos fiscais, para que possa ser realizado na cidade de São Paulo a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida.

Não tivemos sucesso: ao final das três tentativas de levar a bom termo a sessão extraordinária não restou quórum e temos a expectativa de que esses dois projetos sejam votados ainda no dia de hoje.

Mas maior do que a expectativa em relação a esses projetos é também a expectativa dos servidores públicos para que haja a aprovação dos seus projetos que dispõem sobre a organização do quadro de pessoal de nível básico e do nível médio e que seja aprovada a gratificação de atividade. (Palmas)

Esses servidores tiveram um processo de discussão, por meio de suas representações, na Secretaria Municipal de Gestão, chegaram até um certo nível de entendimento para que o projeto viesse, pelo Executivo, para a Câmara Municipal e buscam, no diálogo que realizam com os Srs. Vereadores, a possibilidade de ter também contempladas algumas alterações que possam atender alguns segmentos que estão fora do projeto. É caso das autarquias, no que dispõe as gratificações. Então, o Hospital do Servidor Público, os aposentados de nível superior, os contratados, o pessoal do Serviço Funerário, o Iprem, esperam que a aprovação ocorra pelos Srs. Vereadores e, pelo que entendi, também esse é o desejo, a vontade, da maioria dos Srs. Vereadores.(Palmas)

O Sr. Presidente Police Neto, em algumas oportunidades, recepcionou a representação sindical, que a mim também procurou, no sentido de que pudéssemos dialogar não só para que expressasse a urgência em relação ao projeto, mas a expectativa de que pudesse haver algumas alterações.

Temos conversado com os Srs. Vereadores nesta Câmara Municipal de São Paulo: são ofertadas propostas de emendas, são ofertadas propostas de substitutivos e sabemos que, pela urgência que os servidores públicos têm, posto que muitos estão sem reajuste há muito tempo, desde 2003. Em 2002, houve a aprovação do quadro de pessoal de nível básico, quando se criou um cargo largo chamado de Agente de Apoio. Naquele momento, muitos foram seduzidos em fazer a opção, transformando seu cargo em Agente de Apoio, porque a remuneração naquele momento indicava um valor um pouquinho maior. Depois, se viu que, com o passar do tempo, aquela vantagem pontual não era nada de extraordinário, até porque muitos daqueles que obtiveram ganhos judiciais tiveram-nos retidos, além de terem perdido os níveis na tabela de vencimento, que antes tínhamos os níveis B, C, D e E, e ficaram simplesmente no nível A, da tabela de vencimentos, no grau A, nos níveis distintos. A coisa mais difícil que pode acontecer hoje é a progressão, passar de uma classe para outra, de um nível para outro. Então, praticamente, aquilo que antes compensava a falta de reajuste, que eram os enquadramentos por evolução, por promoção, por progressão, hoje vai numa lentidão imensa. Se a pessoa não tem reajuste e não tem enquadramento por evolução, ela fica praticamente com o seu salário congelado.

Em 2003, veio o quadro de pessoal de nível médio, com a mesma matriz de trabalhar com o conceito de cargo largo e aqueles que optaram, passando a ser Agente de Política Pública - Agpp. Da mesma forma, no primeiro momento, pareceu um pouco atraente; sem opção, porque também não tinham reajuste, fizeram a opção para transformar o seu cargo, perderam os ganhos judiciais e tiveram praticamente o seu quadro congelado, a sua carreira congelada. Isso, na verdade, para dar satisfação àquilo que dispõem o artigo 37, da Constituição Federal, para dizer que concedeu reajuste. De lá para cá, os reajustes são pontuais e, quando ocorrem, são de 0,01%. (Palmas).

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que a hora é esta - e já bastante atrasada. É hora de fazermos um gesto: aprovar o projeto de lei que venha a beneficiar os servidores públicos com a gratificação de atividade; cumprir aquilo que está determinado para os servidores públicos; e aprovamos também, no dia de hoje, os projetos de lei que dizem respeito às gratificações da Guarda Civil de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente".

Grande Expediente (sete minutos):  

"Sr. Presidente, temos vários projetos de lei hoje. Vejam a nossa pauta do dia: Projeto de Lei 363/10, que altera a legislação tributária para que se beneficiem empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida. Ontem, começamos a discutir e pode ser que encerremos a votação hoje, porque o projeto está em segunda fase de votação. Quiçá, aprovemos o projeto, possamos destravar a possibilidade de temos o Programa Minha Casa, Minha Vida, com mudança nos tributos que incidem sobre o valor do terreno e do imóvel. Esse projeto é muito importante. Tomara que mantenhamos o quorum para a sua aprovação.

Temos, também, o Projeto de Lei 317/10, que dispõe sobre o desenho universal, o qual exclui as áreas acrescidas do uso privativo e exclusivo decorrentes de promoção de ações, visando a assegurar condições de acessibilidade. 

Geralmente, quando falamos em acessibilidade, as pessoas acham que estamos somente dirigindo ações para pessoas que tenham algum tipo de deficiência. Mas não é, pois tratamos do desenho universal, qual seja, a construção de imóveis para todas as pessoas, em todas as faixas e etapas de suas vidas, para que tenham mobilidade e acessibilidade interna, para que não sejam, construídos imóveis, os quais as pessoas, com o passar do tempo, não consigam acessá-los. Um condomínio ou um imóvel de interesse social - essas habitações que são construídas pela COHAB, pelo CDHU, pelo Minha Casa, Minha Vida - deve ter a possibilidade de mobilidade interna, até pensando no fato de que as pessoas podem adquirir esses imóveis quando ainda jovens e, com o passar do tempo, obviamente, não podem ter suas casas como espaços de confinamento e sem mobilidade interna. Essa é a proposta do desenho universal, cujo assunto está na pauta de hoje, como importantíssimo também.

Depois, temos o Projeto de Lei 424/10,  que dispõe sobre a criação de cargos para Professor de Ensino fundamental II e Médio do quadro do Magistério. São cerca de 8 mil cargos, os quais não se destinam ao provimento imediato, mas para ficarem estocados e que poderão ser preenchidos por meio de concurso público de provas e títulos. Quando uma escola é construída, portanto, a rede física é ampliada, tem-se o estoque de cargos para se nomear as pessoas que são concursadas. 

Esse projeto é importante porque a rede física escolar do Município está em expansão. Mesmo que não seja a desejada para que haja a redução do número de alunos ou sejam atendidas todas as crianças, reduzido  o número de turnos e aumento da qualidade do ensino. Mas a verdade é que temos a construção de escolas na rede pública do Município de São Paulo em número superior à da rede estadual de ensino.

Temos, ainda, o PL 500/10, o qual faz uma readequação das tabelas salariais dos empregos públicos e funções de confiança do Hospital do Servidor Público Municipal. É o PL 500/10, o qual queremos debater e aprovar.

Os líderes partidários, na reunião do Colégio de Líderes, apontaram que há um acordo quanto à urgência na votação, porque não pode mais ser adiada.

Há, ainda, o PL 339/10 (Palmas), que institui a gratificação de atividade a ser concedida aos servidores municipais integrantes da carreira do nível básico.

Para quem não tem conhecimento deste dado, para os ocupantes de cargo de nível básico é exigida a formação do ensino fundamental. O Agente de Apoio é um cargo amplo. Do pessoal do nível Médio é exigida formação em nível médio, cujo cargo é o AGPP.

Essa mesma lei também promove alterações em outras leis que dispõem sobre quadros específicos da Prefeitura do Município de São Paulo, incluindo alguns cargos do nível superior. Não vou ler toda a emenda, porque é bastante extensa. 

Depois, temos o PL 381/2010, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação de hospitais. Esse é um projeto que está em discussão, em primeira votação. 

Todos os projetos a que me referi estão em segunda votação. Tanto o PL 363, que trata do Minha Casa Minha Vida, como o PL 317, que trata do desenho universal, o PL 424, que trata da criação de cargos de professores, o PL 500, que dispõe sobre a readequação das tabelas do quadro de pessoal do Hospital do Servidor Público, o PL 339, que trata do quadro do nível básico e do nível médio, todos esses projetos, se votados hoje, irão à sanção do Sr. Prefeito.

Portanto, é muito importante debatermos e encaminharmos porque já estão na fase final.

Então, temos esse PL 381/2010 em primeira votação, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação de hospitais. Trata-se de projeto polêmico, que tem de ser debatido e que merece o debate que será feito.

Temos, também, o Projeto que institui o Prêmio de Segurança Urbana, e que diz respeito à Guarda Civil Metropolitana. Estamos em processo de discussão há mais de um ano - mais precisamente, desde o final de 2009, quando a Guarda fez suas manifestações.

O PL 337, que institui a gratificação pelo exercício de função em regiões estratégicas para a segurança urbana, está em segunda votação também. Assim como o anterior, que acabei de citar, esse PL é da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, que visa a valorização da Corporação, que é muito importante para a cidade de São Paulo pelo trabalho que realiza. 

Ainda, temos o PL 338/2010, que institui gratificação pelo exercício de atividade de motorista de viatura operacional. Inclusive, o Executivo admitiu uma mudança em relação à quantidade de dias em que o servidor está voltado para essa função, para que não haja injustiça.

Temos o PL 340, do Executivo, que também dispõe sobre funções gratificadas do quadro da Guarda Civil Metropolitana, e que está em segunda votação. E o Projeto que dispõe sobre o reajustamento das escalas de vencimentos da Guarda, em duas parcelas.

Conversei bastante com a Direção do Sindicato da Guarda Civil, que tem expectativa de que, de fato, ativos e aposentados tenham todas as gratificações e benefícios, porque ninguém pode ser excluído. O Sindicato ainda tem noção clara da importância desses projetos.

Falando em reajuste geral do funcionalismo, sinto-me muito à vontade porque sempre que houve, nesta Casa, discussão acerca da remuneração dos Srs. Vereadores, sempre vinculei: se houver reajuste aos Srs. Vereadores, tem de ser dado reajuste a todos os servidores, em igual proporção.
 

No entanto, tivemos uma medida acertada do Sr. Presidente, no sentido de que, enquanto a matéria estiver em discussão, o reajuste não será aplicado aos Srs. Vereadores. Muito obrigado, Sr. Presidente".

Câmara debate projetos do Executivo nesta quarta-feira (23/2)

Onze projetos de lei de autoria do Executivo serão debatidos durante a 137ª sessão extraordinária a ser realizada nesta quarta-feira (23/02), no Plenário da Câmara de São Paulo. Destacam-se dois projetos. Um concede beneficios tributários para conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e outro que promove melhoria na qualidade de vida de moradores idosos ou com deficiência física em habitações de interesse social.

1) PL 363/2010, DO EXECUTIVO

Altera a legislação tributária que especifica para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

2) PL 317/2010, DO EXECUTIVO

Dispõe sobre a exclusão das áreas acrescidas, cobertas ou descobertas, de uso privativo e exclusivo, decorrentes da promoção de ações para assegurar as condições de acessibilidade e desenho universal, do cálculo da área útil fixada como limite máximo de metragem de unidade habitacional caracterizada como Habitação de Interesse Social - HIS, nas condições que especifica.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLITICA URBANA

3) PL 424/2010, DO EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais da Educação.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

4) PL 500/2010, DO EXECUTIVO

Readequa as tabelas salariais dos empregos públicos e funções de confiança do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM e revoga o artigo 44 da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

5) PL 339/2010, DO EXECUTIVO

Institui a Gratificação de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, altera disposições das Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, nº 14.715, de 8 de abril de 2008, nº 14.876, de 5 de janeiro de 2009, e nº 15.159, de 14 de maio de 2010; reabre os prazos de opção dos planos de carreira que especifica e dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

6) PL 381/2010, DO EXECUTIVO

Acresce parágrafo 2º ao artigo 4º da Lei nº 14.242, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação de hospitais.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

7) PL 336/2010, DO EXECUTIVO

Institui o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

8) PL 337/2010, DO EXECUTIVO

Institui a Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, em atividades consideradas de natureza operacional e de difícil provimento, a ser concedida aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

9) PL 338/2010, DO EXECUTIVO

Institui a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Metropolitana, lotados e em efetivo exercício em unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

10) PL 340/2010, DO EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no artigo 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

11) PL 448/2010, DO EXECUTIVO

Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Decreto 52.091/11: Procuradoria ouve Frencoop pedir revogação do texto


Renan Geishofer – Liderança do PPS

Foi realizada na tarde desta terça-feira (22/2), na Procuradoria Geral do Município de São Paulo, reunião entre o Procurador Geral do Município, Dr. Celso Augusto Coccaro Filho, a Frente Parlamentar do Cooperativismo Paulistano (Frencoop Paulistana) – representada por Paulo César de Oliveira, chefe de gabinete do presidente da Frente, vereador Claudio Fonseca (PPS) – e uma comissão de representantes de entidades cooperativistas.

O objetivo da reunião é a revogação do Decreto Municipal 52.091/11, que restringe a participação de cooperativas de trabalho em licitações na rede pública direta e indireta.

O Procurador afirmou que a intenção do Decreto não foi a de prejudicar os trabalhadores, “mas proteger o erário público” tendo em vista que a Prefeitura, em alguns casos, tem sido obrigada a arcar com encargos trabalhistas envolvendo contratos com entidades cooperativistas.

O fato é de que muitas cooperativas de trabalho, que atuam com total idoneidade, estão sendo impedidas de participar de licitações na cidade. Essa atitude declina da Lei das Licitações que confere esse direito às cooperativas.

Quanto às obrigações trabalhistas, texto alterado pela Lei Federal 9.032/95 prevê que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução de contrato.

Uma alternativa encontrada para a resolução do impasse causado pelo Decreto, e que foi aceita pelo Procurador - que se mostrou sensível ao tema - foi a de se estabelecer uma habilitação às cooperativas nos moldes do “Selo de Conformidade” da Ocesp (Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo). Ficou combinado que a Ocesp, através da Frencoop Paulistana, encaminhará à Procuradoria mais detalhes do “Selo de Conformidade”.

Já em casos que transpareçam interpretação errônea do Decreto, a PGM se colocou à disposição da Frente Parlamentar para auxiliar as partes interessadas.


Também participaram da reunião os seguintes cooperados: Julio Gushiken, gerente executivo de Relações Internacionais da Ocesp; Maria Lucia Barros de Arruda, representante da Sescoop (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo); Antonio Rodrigues, presidente da Câmara de Trabalho das Cooperativas e Presidente do Sindicato das Cooperativas; e Paulo Bueno, presidente do Movimento Força Cooperativista.

Trabalhos da Frencoop


Será realizada no próximo dia 24 de fevereiro, das 9h às 10h30, no Auditório Prestes Maia da Câmara Municipal de São Paulo, mais uma reunião da Frente Parlamentar do Cooperativismo Paulistano (Frencoop Paulistana).

Durante o encontro será discutido o Decreto 52.091/11, que veda a participação de cooperativas em licitações na rede pública municipal direta e indireta.

Local: Câmara Municipal de São Paulo
Endereço: Viaduto Jacareí, 100 – 1º andar (Bela Vista).

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

Projeto melhora acessibilidade nos imóveis de interesse social

Sítio da Câmara

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou nesta segunda-feira (21/02) a terceira audiência pública do Projeto de Lei 317/10, de autoria do Executivo, que exclui as áreas de uso comum das habitações de interesse social para efeito de cálculo com a finalidade de assegurar as condições de acessibilidade para facilitar a circulação de idosos e deficientes físicos.

“Este projeto é da maior importância para pessoas idosas, portadoras de deficiência física que requerem um ambiente um pouco maior do que a lei define”, destacou o ex-secretário estadual e municipal da Habitação, Lair Krahenbuhl.  E explicou:

“A lei define que 50m² é o tamanho do empreendimento de interesse social. E não é bem assim, porque as pessoas que tenham um grau de dificuldade de locomoção precisam de portas e corredores mais largos e de uma acessibilidade, não apenas do quarto e banheiro, mas também para a sala, área de serviço e as áreas comuns do prédio. Isso acaba aumentando de 10 a 20% o tamanho de um apartamento.”

De acordo com Krahenbuhl, quando se aumenta o tamanho de um apartamento de 50 m² para 60m² ele deixa de ser enquadrado na Lei de Interesse Social e não tem direito aos benefícios tributários. “Isso prejudica demais a iniciativa privada, os programas governamentais do Estado, do Município e do governo federal. Com a retirada das áreas acrescidas, cobertas ou descobertas, de uso privativo e exclusivo dos cálculos da metragem, permite trazer imediatamente o interesse dos governos, das COHABs, das CDHUs, da iniciativa privada em contemplar empreendimentos de interesse com melhor qualidade de vida, principalmente para os idosos e deficientes”.
O ex-secretário da Habitação informou que existem cinco mil imóveis aguardando a aprovação do PL para apresentarem apartamentos com corredores mais largos, portas com 90 cm de largura (hoje elas têm 70 cm), peitoris mais baixos - permitindo que cadeirantes tenham uma visão melhor do lugar onde moram - e interruptores de luz em uma altura que possibilite a uma pessoa numa cadeira de rodas acioná-los.

 “O significado social é grande”

Na opinião do presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, José Oliveira Justino, o projeto tem um significado social muito grande, pois “vem ao encontro dos anseios nossos pela inclusão da pessoa deficiente num aspecto muito importante, que é a moradia”.

Justino entende que a moradia “é o núcleo da família, é onde todos se encontram, é o nosso refúgio no nosso dia a dia e nesse local  podemos contemplar as questões de acessibilidade”.

Ele também falou do conceito de desenho universal da arquitetura dos novos imóveis. “Como foi mencionado aqui, as pessoas estão envelhecendo, as pessoas passam por traumas que, muitas vezes, causam deficiências temporárias e durante esses momentos na sua própria moradia fica impossível se locomover”.

Projeto Fundamental


O consultor em inclusão da União de Vereadores do Estado de São Paulo, Luiz Baggio Neto, também entende que o projeto é fundamental. “Ele trata da vida das pessoas ao longo de toda a sua trajetória da infância até a maturidade, a velhice com dignidade. Dá oportunidade que as pessoas tenham em sua residência, sobretudo a população de baixa renda, a garantia de viverem por toda a sua vida nas melhores condições que puderem”.

Baggio também entende que “é um projeto de grande impacto social e o Legislativo paulistano está de parabéns em estar fazendo com que esse projeto seja aprovado de imediato e trazer realmente para a população de São Paulo melhores condições de habitabilidade”.

A mesa da audiência pública foi composta pelos vereadores Toninho Paiva (PR), Claudio Fonseca (PPS) e Juscelino Gadelha (PSDB), o ex-secretário da Habitação Lair Krahenbuhl, o secretário adjunto da Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antonio Pellegrini, o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Finanças, Ronilson Bezerra Rodrigues, e a deputada estadual Célia Leão (PSDB).

Acompanhado dos vereadores Ushitaro Kamia (DEM), Adolfo Quintas (PSDB), Cláudio Prado (PDT), o presidente da Câmara, vereador José Police Neto (PSDB) compareceu ao encontro, elogiando a iniciativa do projeto.

PMCMV


A Comissão de Política Urbana também realizou, pela terceira vez, a audiência pública do PL 363/10, do Executivo. O único a falar a respeito do projeto foi o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Finanças, Ronilson Bezerra Rodrigues.

Rodrigues informou que o projeto altera a legislação tributária para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Pelo projeto ficam isentos do IPTU  os imóveis adquiridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), durante o período das obras destinadas à habitação social.

O projeto também promove alterações no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviço (ISS).

Campanha 'Adote um Vereador' fiscaliza as ações de Claudio Fonseca


A partir desta segunda-feira (21/2), a jornalista paulistana Audrey Danezi, membro do Projeto "Adote um Vereador”, passa a fiscalizar e divulgar as ações do líder do PPS na Câmara Municipal de São Paulo, Professor Claudio Fonseca. Acompanhe o em Adotei o Claudio Fonseca 
 
"Adote um Vereador" foi idealizado pelo jornalista e âncora da Rádio CBN, Milton Jung. Veja mais aqui: Adote um Vereador

quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Salário dos vereadores: imprensa ouve Claudio Fonseca

O líder do PPS, Claudio Fonseca, foi procurado pela imprensa de São Paulo na última quarta-feira (16/2) para comentar a decisão da Câmara de depositar em conta bancária a diferença do reajuste concedido por lei aos vereadores.


Estado de S. Paulo

Diário do Comércio

Agora SP

Folha de S. Paulo

Rádio Bandeirantes

quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Milton Ferreira integrá a Comissão de Saúde em 2011


Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (16/2), o líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, comunicou à Mesa Diretora que o vereador Dr. Milton Ferreira (PPS) vai integrar a Comissão de Saúde, Mulher e Idoso da Câmara Municipal no ano de 2011.

O parlamentar entra na vaga de David Soares (PSC), que irá para a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia. Claudio Fonseca permanece na Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

Claudio Fonseca pede celeridade na aprovação de projetos que valorizam servidores

O vereador e líder da bancada do PPS, Professor Claudio Fonseca, pediu na tarde desta quarta-feira (16/2), em discurso realizado no plenário da Câmara, celeridade dos colegas vereadores na aprovação dos PLs 500/10 e 339/10 – o primeiro reajusta em 2,14% os vencimentos dos funcionários do Hospital do Servidor Público Municipal; já o outro projeto institui gratificações aos servidores integrantes das carreiras de níveis básico e médio da Prefeitura.

Ele aproveitou a oportunidade para saudar todos os colegas parlamentares da Câmara Municipal que concordaram com a abertura de uma conta bancária para depositar os valores do reajuste salarial concedido aos vereadores de São Paulo de 61% até que a Justiça delibere sobre o assunto. Claudio Fonseca encaminhou um pedido à Mesa Diretora para que a mesma crie uma conta vinculante da Câmara para depositar as diferenças salariais.

“Não se trata de uma conta individual, de cada vereador, como se cada parlamentar tivesse recebido aumento e já estivesse reservada uma diferença em sua conta, mas de uma conta especial da Câmara”. Veja a íntegra do discurso abaixo:

"Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público presente, servidores do Serviço Funerário, HSPM, Iprem, autarquia hospitalar, enfim, todos os servidores presentes para acompanharem o andamento dos projetos de lei votados em primeira discussão na semana passada, e que votaremos em segunda, quero dizer que é urgente a aprovação tanto do PL 500, como do PL 339, com as modificações reclamadas pelos servidores públicos, para garantir a isonomia entre ativos e aposentados, assegurando para aqueles que estão excluídos da gratificação, como os servidores do Serviço Funerário e do HSPM, a retroação dos 2,14% ,mas também o reajuste necessário a ser aplicado a todos os servidores.

Saúdo todos os senhores e deixo aqui esse compromisso pautado pela Mesa, para que possamos debater e votar essa matéria a tempo, para que servidores recebam os valores retroativos, assim como aconteceu com a Guarda Civil Metropolitana.

Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e todos os Srs. Vereadores que concordaram com a decisão de cautela da Mesa, não aplicando nesta Casa, no mês de março, o reajuste aprovado pelo Congresso Nacional. Muitas vezes, há dúvidas por parte da população em relação à remuneração de vereadores, deputados estaduais e federais. Os Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo não votaram aumento para si. Não houve aqui decisão de S.Exas. em majorarem a sua remuneração. Foi aprovado pelo Congresso Nacional o aumento da Sra. Presidente da República, de deputados federais e estaduais e senadores. A Constituição Federal vincula a remuneração de deputados estaduais e vereadores à de deputados federais. Por ela a Câmara Municipal de São Paulo tem de manter a proporção de 75% da remuneração de deputados estaduais para a remuneração de vereadores. Vimos que não houve votação nesse sentido pela Câmara Municipal.

Há dezenove anos foi aprovado um projeto de resolução, que está em vigência, por meio do qual aplica-se, automaticamente, inclusive para se cumprir a Constituição, o valor que tem relação com os 75% de subsídios de parlamentares. Agora ocorreu uma dúvida: aplicamos esse percentual, esse reajustamento, no transcorrer da Legislatura ou no início da Legislatura subsequente? Em todas as vezes em que isso aconteceu, o percentual foi aplicado durante a própria Legislatura. Nesses anos todos, ocorreu, pelo menos, três ou quatro vezes esse caso, quando foi aprovado, no Congresso Nacional, o aumento para deputados federais e senadores. Aí, aumentou-se aqui, automaticamente, os valores, durante esse tempo. No entanto, diante da dúvida e da indagação do Promotor Público, os Srs. Vereadores reunidos decidiram que, em março, como estava previsto, não haverá aumento de subsídios e o Presidente, juntamente com a Mesa, realizará uma consulta jurídica para ver a constitucionalidade desse aumento. Aí veremos se o aumento vigorará a partir de março deste ano ou janeiro de 2013. Estou falando isso porque o aumento foi aprovado pelo Congresso Nacional. Essa é a oportunidade para ele ser aplicado. É boa essa medida de esclarecimento, para serem preservados atos legítimos e legais, praticados pelos Vereadores, e não o que se especula.

Há pessoas que dizem até que houve aumento em janeiro. Ainda não vi aqui nenhuma reunião de Vereadores reclamando ou apresentando projetos para aumentarem a sua remuneração, que é vinculada.

Sr. Presidente, quanto à decisão dos Srs. Vereadores, reputo ser acertada. Faço aqui um encaminhamento, para que seja criada uma conta vinculante da Câmara Municipal de São Paulo, para ser depositada a diferença. Não se trata de uma conta individual, de cada vereador, como se cada parlamentar tivesse recebido aumento e já estivesse reservada uma diferença em sua conta. Trata-se de uma conta especial da Câmara Municipal, para se houver uma decisão futura pelo reajustamento a partir de março de 2011 o valor estar reservado. Essa decisão é de cautela e político e administrativamente correta. Dessa forma, afastaremos a dúvida, do ponto de vista jurídico, pelo menos, neste momento.

Não estamos querendo, reivindicando, insistindo e aumentando, em nome próprio, a nossa remuneração. Isso não acontece na Câmara Municipal de São Paulo. Cumprimento aqui todos os Srs. Vereadores que acompanharam a Mesa Diretora nessa decisão. Podemos, tranquilamente, dizer à cidade de São Paulo que buscamos também critérios justos para que tenhamos aumento de subsídios, mas sem nos esquecer de que os servidores públicos, nos últimos anos, têm tido reajustes muito aquém da sua importância social.

Entendemos que devem ser valorizados os servidores, para que também tenhamos serviço de qualidade na cidade. Muito obrigado".


Câmara aprova, em 1º votação, reajuste para os servidores do Hospital do Servidor


Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (16/2), em primeira votação, o Projeto de Lei 500/10, que reajusta os vencimentos dos servidores do Hospital do Servidor Público Municipal em 2,14% retroativos a abril de 2008. A proposta deve voltar na próxima quarta-feira (23/2) para ser votada em segunda votação – com emendas e substitutivos dos vereadores. Em seguida seguirá para a sanção do prefeito.

Segundo o líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, a Câmara Municipal cumpre o seu papel ao aprovar a matéria, mas alerta para o baixo índice do reajuste. “O reajuste, aquém da importância dos servidores municipais, é importante para corrigir um erro mesmo que não reponha as perdas salariais dos servidores do Hospital do Servidor Municipal”.

Outros Projetos aprovados nesta quarta-feira:

PL 500 /2010, DO EXECUTIVO

Readequa as tabelas salariais dos empregos públicos e funções de confiança do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM e revoga o artigo 44 da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 43 VOTOS FAVORÁVEIS.

PDL 46/2010 Vereador Adilson Amadeu (PTB)

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Gilmar José Argenta.
FASE DA DISCUSSÃO: ÚNICA

PDL 48/2010 Vereador Atilio Francisco (PRB)

Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Paulistano ao Pastor Claudinei Almeida", e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: ÚNICA

PDL 65/2010 Vereadora Noemi Nonato (PSB)

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Pr. ALCIDES FAVARO e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: ÚNICA

PDL 86/2010 Vereador Adolfo Quintas (PSDB)

Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata a Senhora Sandra Bitencourt e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: ÚNICA

Reajuste de salário dos vereadores será retido

Por determinação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o reajuste salarial concedido aos vereadores de São Paulo de 61% será depositado em uma conta bancária da Câmara até que haja entendimento por parte da Justiça de que o aumento não é inconstitucional.

A ação é uma resposta à recomendação do Ministério Público de São Paulo para que a Mesa Diretora suspenda o aumento salarial.

Segundo decreto legislativo municipal aprovado em 1992, os salários dos vereadores estão atrelados aos salários dos deputados estaduais que, por sua vez, estão vinculados aos vencimentos do presidente da república, senadores e deputados federais.

Abaixo, a íntegra da decisão da Mesa:

Nota à Imprensa

Com a intenção de garantir a correta aplicação da legislação, na forma que venha ser estabelecida, a Mesa da Câmara Municipal, com referendo dos parlamentares do Colégio de Líderes, deliberou adotar medida acautelatória no pagamento dos subsídios dos Senhores Vereadores, a partir de fevereiro de 2011, na forma de depósito vinculado administrativo do valor correspondente à diferença entre o subsídio atual e aquele apurado com o reajuste, conforme íntegra da decisão.

presidente José Police Neto

Veja a decisão na integra:

DECISÃO DE MESA

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 05 de 24 de agosto de 1992, que fixou a remuneração dos Senhores Vereadores;

CONSIDERANDO o prescrito no artigo 14, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO ainda os termos da Certidão DP nº 8/2011, expedida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que informa o valor da remuneração dos Deputados Estaduais, aplicável a partir do mês de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor elucidação constitucional acerca da forma de aplicação da Resolução nº 05/92, que fixou a remuneração dos Parlamentares desta Casa.

A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições, DETERMINA:

1. O valor da remuneração mensal dos Senhores Vereadores integrantes da 15º Legislatura, de acordo com a letra “f” do inciso VI do artigo 29 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/00, e artigo 14, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, passa a ser, a partir 1º de fevereiro de 2011, o valor de 15.031,76 (quinze mil, trinta e um reais e setenta e seis centavos).

2. A diferença entre o valor indicado no item anterior e o montante da remuneração percebida pelos Vereadores no mês de janeiro de 2011 deverá ser depositada em conta bancária remunerada, de titularidade da Câmara Municipal de São Paulo, até que haja efetiva elucidação da questão, oportunidade em que será exarada nova decisão da Mesa Diretora.


São Paulo, 16 de fevereiro de 2011.


JOSÉ POLICE NETO
Presidente

GOULART
1º Vice Presidente

CLAUDIO PRADO
2º Vice Presidente

NETINHO DE PAULA
1º Secretário

ATILIO FRANCISCO
2º Secretário

terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

PL de Milton Ferreira coloca profissional de enfermagem nas creches e escolas infantis da cidade


O vereador Dr. Milton Ferreira (PPS) protocolou na tarde desta terça-feira (15/2) o Projeto de Lei 31, de 2011, que obriga a Prefeitura a contratar e manter um profissional de enfermagem (enfermeiro ou auxiliar de enfermagem) nas unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil.

Segundo o parlamentar, a iniciativa visa atender o grande número de acidentes que acontecem nas creches e nas escolas com crianças de zero a dez anos. “Nas emergências às crianças, todos podem ajudar, mas somente o profissional de enfermagem tem o preparo necessário para prestar o primeiro socorro com eficiência”, explica Ferreira.

Além de prestar o primeiro atendimento às crianças, o profissional contratado deverá orientar pais, professores e demais integrantes dos quadros de servidores das creches e escolas com a intenção de prevenir novos acidentes.

“Esses profissionais seriam responsáveis pela multiplicação de seus conhecimentos junto à comunidade escolar, de modo a tornar pais, professores e servidores aptos para agir em situações de emergência”, conclui o vereador.

PROJETO DE LEI Nº 31 /2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal obrigado a manter no mínimo um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, em cada uma das unidades da rede pública municipal de creches e de escolas de educação infantil para prestar primeiros socorros, orientar nos atendimentos relativos a saúde e realizar outras atividades que se fizerem necessárias em sua área de competência.

§ 1º As creches e escolas de educação infantil de que trata o “caput” deste artigo deverão manter ao menos um dos referidos profissionais em atividade durante todo o período de presença de crianças na unidade.

§ 2º Os profissionais de que trata a presente lei deverão, além de realizar os atendimentos de emergência, orientar os professores e demais integrantes dos quadros de servidores das creches e escolas de educação infantil, assim como, também, pais e responsáveis, para prestação de primeiros socorros.

§ 3º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente lei visará prioritariamente o atendimento de emergência, não excluindo, nos casos mais graves, o encaminhamento e acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros ou similar que possua equipamentos adequados a situações emergenciais mais complexas

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões

MILTON FERREIRA
Vereador

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa aprimorar a legislação vigente de modo a prevenir um grave problema que geralmente é pouco percebido.

Trata-se dos acidentes com crianças de zero a dez anos. Estatísticas internacionais mostram que os traumas físicos constituem uma das maiores causas de mortalidade infantil nessa faixa etária. Porém, não é por causa dos perigos que vamos deixar que nossos filhos corram e brinquem. Importa, então, que se crie um sistema de proteção para eles que inclua o pronto atendimento para qualquer trauma ocorrido na escola.

Assim, a propositura visa estabelecer que todas as unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil passem a ter um enfermeiro ou técnico de enfermagem pronto para o atendimento de primeiros socorros ou para encaminhamento a um hospital para cuidados mais amplos, quando for o caso.

Note-se que esses profissionais da área da enfermagem também seriam responsáveis pela multiplicação de seus conhecimentos junto a toda comunidade escolar, de modo a tornar pais, professores e servidores aptos para agir em situações de emergência.

É bom que se diga que se todos podem ajudar nas emergências, desde que treinados, nem todos podem dar conta de todos os complexos procedimentos de atenção à saúde que só o enfermeiro ou técnico de enfermagem podem dar conta por sua formação superior ou técnica, conforme o caso. Tais profissionais possuem uma preparação específica que os habilita a ser mais que aplicadores de curativos. Na realidade, a enfermagem é uma complexa atividade profissional que envolve habilidade e estudo, posto que “é a arte de cuidar e a ciência cuja essência e especificidade é o cuidado ao ser humano, individualmente, na família ou na comunidade, de modo integral e holístico, desenvolvendo de forma autônoma ou em equipe atividades de promoção, proteção, prevenção,reabilitação ou recuperação da saúde.”

Uma vez exposta a necessidade de um atendimento mais próximo e imediato às crianças em idade pré-escolar, resta justificada a afirmação de que o profissional mais adequado para esse primeiro atendimento é o profissional da enfermagem,motivo pelo qual pedimos o apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

Claudio Fonseca prestigia abertura do 1º Festival da Zona Leste


Renan Geishofer -Liderança do PPS

Os projetores já estão em movimento no CEU Quinta do Sol. Qual o motivo? O 1º Festival de Cinema da Zona Leste de São Paulo, que teve início na última sexta-feira (11) no auditório do centro educacional. Claudio Fonseca, líder do PPS no legislativo paulistano, compareceu à abertura do importante festival de cinema.

Para o vereador, a realização do Festival acontece em um momento importante, já que “as pessoas não têm dado atenção à produção cultural”. “O mais importante não é se fazer um festival de cinema na Zona Leste, mas um festival de cinema da Zona Leste para a cidade de São Paulo. Serão contadas aqui muitas histórias dessa importante região da cidade, com seus mais de quatro milhões de habitantes. Um verdadeiro país dentro de uma cidade, com suas mil manifestações sócio-culturais”, disse.

Fonseca, que nasceu no bairro do Cangaíba, também na Zona Leste, frisa que a iniciativa da Associação Cultural Poder Negro é muito importante, e “serve de exemplo para que outros jovens também se interessem pela criação de um festival de cinema em outros cantos da cidade: Zona Sul, Zona Norte, Zona Oeste e, no final, possamos realizar, com produções independentes, o festival de cinema da cidade de São Paulo”.

Também participaram da atividade membros da Associação Cultural Poder Negro; Luís Sobral, secretário adjunto da Cultura no Estado de São Paulo - representando o secretário Andrea Matarazzo; Eduardo Camargo Afonso, Subprefeito de Ermelino Matarazzo e Adolfo Quintas (PSDB), vereador de São Paulo.

Veja aqui a PROGRAMAÇÃO COMPLETA do Festival.

Veja aqui o texto do vereador sobre o evento.

SP Leste em Movimento

De 11 a 20 de fevereiro, das 19h às 22h
Local: CEU Quinta do Sol
Endereço: Avenida Luiz Imparato, 564 – Vila Cisper

Para mais informações acesse o sítio do festival: www.festcinespleste.com.br

domingo, 13 de fevereiro de 2011

Tarifa de ônibus: vereadores pedem auditoria na planilha de custos


Sítio Da Câmara
Foto: Juvenal Pereira/CMSP

Com a presença do Secretário de Transportes Municipal, Marcelo Cardinale Branco, e o Movimento Passe Livre, a Comissão de Transportes da Câmara realizou audiência pública neste sábado (12/02) para debater o reajuste da tarifa de ônibus na capital. Em quase quatro horas de reunião, manifestantes e parlamentares questionaram números da planilha apresentada pelo Executivo.

O líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, esteve presente à audiência e conversou com diversos estudantes que aguaradavam a entrada na Câmara. Segundo ele, todos os esforços para se chegar a uma tarifa justa para a cidade serão feitos pela Câmara Municipal.

O presidente da Casa, vereador José Police Neto (PSDB) disse que até a próxima quinta-feira (17/01) será feito um novo contato com a Secretaria para que o “Executivo estabeleça um diálogo com o Movimento.” O vereador Donato (PT) ressaltou que fará um pedido à Justiça para a suspensão da nova tarifa.

Mariana Toledo, do Movimento Passe Livre, leu carta em plenário com o manifesto do grupo. Criticaram a superlotação, a falta de Metrô e a estrutura disponível. “Transporte para atender a população não existe. O aumento só segue a lógica do Executivo que encara o transporte público apenas como uma mercadoria”, disse. Pediram uma agenda de debates e uma gestão com participação popular, pois “no atual modelo não há consultas sobre cortes de linhas e alterações de itinerários”.

Em seguida, o secretário de Transportes, Marcelo Branco, explicou o funcionamento dos custeios do transporte e as gratuidades existentes: 250 mil para deficientes (custo anual R$ 200 milhões), 650 mil idosos (custo anual R$ 200 milhões) e 50% da tarifa para 950 mil estudantes (R$ 220 milhões por ano).

“Por trecho, a tarifa de São Paulo é uma das mais baratas do Brasil. Não há dúvidas de que o transporte público da capital tem de avançar e ser priorizado em detrimento ao individual, e a Prefeitura tem participado até das obras do Metrô”, comentou Branco.

Em 2011, os subsídios às empresas de ônibus serão de R$ 743 milhões. Entretanto, segundo o secretário, “a intenção é que esse número fique R$ 200 milhões abaixo para se gastar em obras.”

Liminar contra o aumento

Durante o debate, Police Neto explicou o processo de análise documental realizado pelo Legislativo. “Assim que as planilhas chegaram a esta Casa tomamos as medidas para conferir, com a ajuda dos profissionais da Câmara, os valores que constam no documento. Diante disso, o Parlamento se colocou aberto ao diálogo, e esta é a nossa busca constante, da transparência”, enfatizou o presidente do Legislativo.

Participaram do encontro os vereadores Netinho de Paula (PC do B), Carlos Apolinário (DEM), Cláudio Prado (PDT), Donato (PT), Jamil Murad (PC do B), José Américo (PT), Juscelino Gadelha (PSDB), Chico Macena (PT), Juliana Cardoso (PT), Ítalo Cardoso (PT), Adílson Amadeu (PTB), Marta Costa (DEM), Sandra Tadeu (DEM), Alfredinho (PT) e José Police Neto (PSDB), presidente da Câmara. Além do Secretário de Transportes Marcelo Branco, os deputados estaduais Adriano Diogo e Rui Falcão e o deputado federal Carlos Zarattini.

sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

Claudio Fonseca protocola ofício pedindo revogação do Decreto 52.091

A Frente Parlamentar do Cooperativismo Paulistano (Frencoop Paulistana), presidida pelo vereador Claudio Fonseca (PPS), protocolou nesta sexta-feira (11/2) na Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura o Ofício 408/2011, que apresenta diversos argumentos contrários ao Decreto Municipal 52.091/2011, que veda a participação de cooperativas nas licitações da Prefeitura Municipal – administração direta e indireta.

Segundo Claudio Fonseca, os próximos passos da Frente Parlamentar em busca da revogação do Decreto 52.091/11 são reuniões com a Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Governo da Prefeitura e com o próprio prefeito Gilberto Kassab.

Veja aqui a íntegra do Ofício.

Veja mais

Presidente da Frente do Cooperativismo, Claudio Fonseca exige revogação do Decreto 52.091

quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011

Audiência vai discutir a passagem do transporte público na cidade

No próximo sábado (12/2), das 9h às 13h, a Câmara Municipal vai realizar audiência pública para discutir o preço da passagem do ônibus em São Paulo. O encontro será realizado no Plenário Primeiro de Maio da Casa.

A audiência segue um pedido feito em carta por manifestantes no final de janeiro. A passagem de ônibus na cidade de São Paulo subiu de R$ 2,70 para R$ 3 no dia 5 de janeiro deste ano. A integração do ônibus com metrô e trem, feita com o Bilhete Único, passa a custar R$ 4,29.

O reajuste da nova tarifa foi de 11,11%, com base na planilha tarifária elaborada por técnicos da SPTrans, a empresa que administra os ônibus no município. Desde então, manifestantes realizaram uma série de protestos na cidade. Também deve entrar em discussão o aumento no preço do Metrô, que a partir de domingo (13) vai passar a custar R$ 2,90.

A bancada do PPS estará presente à audiência pública. Seu líder, vereador Claudio Fonseca, propõe que a cidade debata a matéria e quanto a cidade gasta com os subsídios para as empresas de ônibus. “Quem paga a conta do transporte público da cidade de São Paulo?”, questiona.


Projetos do Executivo: Líder do PPS é referência para a imprensa

O líder do PPS, vereador Claudio Fonseca, foi referência para toda a imprensa que cobria as votações na Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (9/2). O parlamentar concedeu diversas entrevistas (rádios, TVs, jornais) explicando e comentando todos os sete projetos de lei do Executivo que foram aprovados pelo plenário da Casa.

Veja abaixo, diversas matérias que trazem a opinião do vereador do PPS:

Bom Dia São Paulo/Globo - Matéria feita por Giuliana Girardi

Rádio Bandeirantes - Matéria de Hugo Vechiato

Folha de S. Paulo - Matéria de José Benedito da Silva

Luz, câmera e ação: Zona Leste terá seu 1º Festival de Cinema


Renan Geishofer -Vereador Claudio Fonseca

Os moradores da zona leste de São Paulo recebem no começo deste ano um grande presente: o “SP Leste em Movimento”, 1º festival de cinema da região. As atividades serão realizadas entre os dias 11 e 20 de fevereiro, das 19h às 22h, no CEU (Centro Educacional Unificado) Quinta do Sol (Avenida Luiz Imparato, 564). O vereador Claudio Fonseca, um dos incentivadores do Festival, participará da noite de estréia.

De iniciativa da Associação Cultural Poder Negro, o Festival tem como objetivo promover as manifestações artísticas da região, realizar pesquisas e armazenar todo o material cinematográfico que faz referência à zona leste. Todas as produções ficarão disponíveis à população nos CEUS, nas casas de Cultura da região e no Centro Cultural São Paulo.

Serão realizados também debates e palestras dos filmes em cartaz, bem como analisando os recursos audiovisuais como ferramentas de critica social, retrato da história, da arte e da cultura de um povo. E para movimentar ainda mais a grande região urbana, será feito um concurso de foto-documentários e uma batalha de MC’s.

O samba também será lembrado com a justa homenagem ao Seu Nenê da Vila Matilde, fundador da Escola de Samba “Nenê de Vila Matilde”, falecido em 2010, com o documentário “Seu Nenê”, de Carlos Cortez, que retrata a vida desse que foi um grande bamba do samba paulistano.

Segundo o vereador Claudio Fonseca (PPS), o evento vem em boa hora já que a região carecia de produções cinematográficas alternativas: “Essas produções independentes acabaram por deixar de estarem apenas sob controle das grandes redes de TV e das produtoras de cinema”, disse. Para o parlamentar, “é extraordinária a oportunidade criada pelo Festival para a exibição dessas produções”.

Veja aqui a PROGRAMAÇÃO COMPLETA

Veja aqui o texto do vereador sobre o evento

SP Leste em Movimento

De 11 a 20 de fevereiro, das 19h às 22h
Local: CEU Quinta do Sol
Endereço: Avenida Luiz Imparato, 564 – Vila Cisper

Para mais informações acesse o sítio do festival: www.festcinespleste.com.br

quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011

Em primeira discussão, Câmara aprova projetos de valorização para os servidores


O Plenário da Câmara Municipal aprovou na tarde desta quarta-feira (9/2) sete projetos de lei que tratam da remuneração dos servidores municipais da cidade. Cinco deles dispõem sobre reajustes e gratificações dos quadros da Guarda Civil Metropolitana. Outro PL institui a gratificação de atividade aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio. Já a outra propositura aprovada cria cargos de professor de ensino fundamental e médio (8.331 vagas de professores em 50 escolas de nível fundamental e médio da rede municipal de ensino público).

Para o líder do PPS, vereador Claudio Fonseca, todos os PLs aprovados deverão receber emendas e substitutivos para a segunda votação em plenário. Segundo ele, todos custarão cerca de R$ 250 mi por ano para a Prefeitura: "um valor pequeno, ainda insuficiente para a valorização e recuperação das perdas de todos os servidores ativos e aposentados", analisou. “A cidade só terá um serviço de excelência quando melhor remunerar e valorizar os seus servidores”, disse.

Segundo o parlamentar, existe vontade de alguns parlamentares de que essas gratificações aprovadas sejam incorporadas pelos servidores, inclusive beneficiando os pensionistas e aposentados. “É um debate importante que está sendo feito aqui na Câmara visando melhorar a situação de todos os servidores da administração municipal”.

Claudio Fonseca também saudou o Projeto que institui gratificação de atividade para os servidores dos níveis básico e médio da Prefeitura. “Esse pessoal está há muito sem um reajuste aceitável. Tiveram nos últimos anos um reajuste de 0,01%, ou seja, nem dá para falar que eles receberam reajuste”, lembrou.

O líder do PPS espera que todos os projetos aprovados sejam votados em segunda discussão já na próxima quarta-feira. “Aprovando todos os projetos, o Executivo sancionará com efeito retroativo a janeiro”, salientou. Para o vereador, é um direito conquistado que vem em boa hora: “tomara que seja uma política permanente de valorização dos servidores públicos”, finalizou.

Projetos Aprovados:

1 - PL 336 /2010, DO EXECUTIVO

Institui o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 41 VOTOS FAVORÁVEIS.

2 - PL 337 /2010, DO EXECUTIVO

Institui a Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, em atividades consideradas de natureza operacional e de difícil provimento, a ser concedida aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 40 VOTOS FAVORÁVEIS.

3 - PL 338 /2010, DO EXECUTIVO

Institui a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Metropolitana, lotados e em efetivo exercício em unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 46 VOTOS FAVORÁVEIS.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

4 - PL 339 /2010, DO EXECUTIVO


Institui a Gratificação de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, altera disposições das Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, nº 14.715, de 8 de abril de 2008, nº 14.876, de 5 de janeiro de 2009, e nº 15.159, de 14 de maio de 2010; reabre os prazos de opção dos planos de carreira que especifica e dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 46 VOTOS FAVORÁVEIS.

5 - PL 340 /2010, DO EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no artigo 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 45 VOTOS FAVORÁVEIS.

6 - PL 340 /2010, DO EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no artigo 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTOS FAVORÁVEIS.

7 - PL 424 /2010, DO EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais da Educação.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 45 VOTOS FAVORÁVEIS.

8- PL 448 /2010, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE 46 VOTOS FAVORÁVEIS.