Discuros de Claudio Fonseca analisam projetos na pauta do dia 23/2

Líder do PPS, Claudio Fonseca, usou a palavra na tribuna da Câmara durante o Pequeno e o Grande Expediente da Casa para discorrer sobre os projetos de lei que estiveram em debate no dia de ontem (24/2). Veja abaixo:

Pequeno Expediente (cinco minutos)

"Sr. Presidente, Srs. Vereadores e público presente, servidores públicos da Administração Direta e das autarquias, ontem houve três sessões extraordinárias na busca de podermos aprovar dois projetos importantes para a Cidade: um que dispõe sobre o desenho universal, que trata da acessibilidade em imóveis considerados de Habitação de Interesse Social, e outro que dispõe sobre incentivos fiscais, para que possa ser realizado na cidade de São Paulo a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida.

Não tivemos sucesso: ao final das três tentativas de levar a bom termo a sessão extraordinária não restou quórum e temos a expectativa de que esses dois projetos sejam votados ainda no dia de hoje.

Mas maior do que a expectativa em relação a esses projetos é também a expectativa dos servidores públicos para que haja a aprovação dos seus projetos que dispõem sobre a organização do quadro de pessoal de nível básico e do nível médio e que seja aprovada a gratificação de atividade. (Palmas)

Esses servidores tiveram um processo de discussão, por meio de suas representações, na Secretaria Municipal de Gestão, chegaram até um certo nível de entendimento para que o projeto viesse, pelo Executivo, para a Câmara Municipal e buscam, no diálogo que realizam com os Srs. Vereadores, a possibilidade de ter também contempladas algumas alterações que possam atender alguns segmentos que estão fora do projeto. É caso das autarquias, no que dispõe as gratificações. Então, o Hospital do Servidor Público, os aposentados de nível superior, os contratados, o pessoal do Serviço Funerário, o Iprem, esperam que a aprovação ocorra pelos Srs. Vereadores e, pelo que entendi, também esse é o desejo, a vontade, da maioria dos Srs. Vereadores.(Palmas)

O Sr. Presidente Police Neto, em algumas oportunidades, recepcionou a representação sindical, que a mim também procurou, no sentido de que pudéssemos dialogar não só para que expressasse a urgência em relação ao projeto, mas a expectativa de que pudesse haver algumas alterações.

Temos conversado com os Srs. Vereadores nesta Câmara Municipal de São Paulo: são ofertadas propostas de emendas, são ofertadas propostas de substitutivos e sabemos que, pela urgência que os servidores públicos têm, posto que muitos estão sem reajuste há muito tempo, desde 2003. Em 2002, houve a aprovação do quadro de pessoal de nível básico, quando se criou um cargo largo chamado de Agente de Apoio. Naquele momento, muitos foram seduzidos em fazer a opção, transformando seu cargo em Agente de Apoio, porque a remuneração naquele momento indicava um valor um pouquinho maior. Depois, se viu que, com o passar do tempo, aquela vantagem pontual não era nada de extraordinário, até porque muitos daqueles que obtiveram ganhos judiciais tiveram-nos retidos, além de terem perdido os níveis na tabela de vencimento, que antes tínhamos os níveis B, C, D e E, e ficaram simplesmente no nível A, da tabela de vencimentos, no grau A, nos níveis distintos. A coisa mais difícil que pode acontecer hoje é a progressão, passar de uma classe para outra, de um nível para outro. Então, praticamente, aquilo que antes compensava a falta de reajuste, que eram os enquadramentos por evolução, por promoção, por progressão, hoje vai numa lentidão imensa. Se a pessoa não tem reajuste e não tem enquadramento por evolução, ela fica praticamente com o seu salário congelado.

Em 2003, veio o quadro de pessoal de nível médio, com a mesma matriz de trabalhar com o conceito de cargo largo e aqueles que optaram, passando a ser Agente de Política Pública - Agpp. Da mesma forma, no primeiro momento, pareceu um pouco atraente; sem opção, porque também não tinham reajuste, fizeram a opção para transformar o seu cargo, perderam os ganhos judiciais e tiveram praticamente o seu quadro congelado, a sua carreira congelada. Isso, na verdade, para dar satisfação àquilo que dispõem o artigo 37, da Constituição Federal, para dizer que concedeu reajuste. De lá para cá, os reajustes são pontuais e, quando ocorrem, são de 0,01%. (Palmas).

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que a hora é esta - e já bastante atrasada. É hora de fazermos um gesto: aprovar o projeto de lei que venha a beneficiar os servidores públicos com a gratificação de atividade; cumprir aquilo que está determinado para os servidores públicos; e aprovamos também, no dia de hoje, os projetos de lei que dizem respeito às gratificações da Guarda Civil de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente".

Grande Expediente (sete minutos):  

"Sr. Presidente, temos vários projetos de lei hoje. Vejam a nossa pauta do dia: Projeto de Lei 363/10, que altera a legislação tributária para que se beneficiem empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida. Ontem, começamos a discutir e pode ser que encerremos a votação hoje, porque o projeto está em segunda fase de votação. Quiçá, aprovemos o projeto, possamos destravar a possibilidade de temos o Programa Minha Casa, Minha Vida, com mudança nos tributos que incidem sobre o valor do terreno e do imóvel. Esse projeto é muito importante. Tomara que mantenhamos o quorum para a sua aprovação.

Temos, também, o Projeto de Lei 317/10, que dispõe sobre o desenho universal, o qual exclui as áreas acrescidas do uso privativo e exclusivo decorrentes de promoção de ações, visando a assegurar condições de acessibilidade. 

Geralmente, quando falamos em acessibilidade, as pessoas acham que estamos somente dirigindo ações para pessoas que tenham algum tipo de deficiência. Mas não é, pois tratamos do desenho universal, qual seja, a construção de imóveis para todas as pessoas, em todas as faixas e etapas de suas vidas, para que tenham mobilidade e acessibilidade interna, para que não sejam, construídos imóveis, os quais as pessoas, com o passar do tempo, não consigam acessá-los. Um condomínio ou um imóvel de interesse social - essas habitações que são construídas pela COHAB, pelo CDHU, pelo Minha Casa, Minha Vida - deve ter a possibilidade de mobilidade interna, até pensando no fato de que as pessoas podem adquirir esses imóveis quando ainda jovens e, com o passar do tempo, obviamente, não podem ter suas casas como espaços de confinamento e sem mobilidade interna. Essa é a proposta do desenho universal, cujo assunto está na pauta de hoje, como importantíssimo também.

Depois, temos o Projeto de Lei 424/10,  que dispõe sobre a criação de cargos para Professor de Ensino fundamental II e Médio do quadro do Magistério. São cerca de 8 mil cargos, os quais não se destinam ao provimento imediato, mas para ficarem estocados e que poderão ser preenchidos por meio de concurso público de provas e títulos. Quando uma escola é construída, portanto, a rede física é ampliada, tem-se o estoque de cargos para se nomear as pessoas que são concursadas. 

Esse projeto é importante porque a rede física escolar do Município está em expansão. Mesmo que não seja a desejada para que haja a redução do número de alunos ou sejam atendidas todas as crianças, reduzido  o número de turnos e aumento da qualidade do ensino. Mas a verdade é que temos a construção de escolas na rede pública do Município de São Paulo em número superior à da rede estadual de ensino.

Temos, ainda, o PL 500/10, o qual faz uma readequação das tabelas salariais dos empregos públicos e funções de confiança do Hospital do Servidor Público Municipal. É o PL 500/10, o qual queremos debater e aprovar.

Os líderes partidários, na reunião do Colégio de Líderes, apontaram que há um acordo quanto à urgência na votação, porque não pode mais ser adiada.

Há, ainda, o PL 339/10 (Palmas), que institui a gratificação de atividade a ser concedida aos servidores municipais integrantes da carreira do nível básico.

Para quem não tem conhecimento deste dado, para os ocupantes de cargo de nível básico é exigida a formação do ensino fundamental. O Agente de Apoio é um cargo amplo. Do pessoal do nível Médio é exigida formação em nível médio, cujo cargo é o AGPP.

Essa mesma lei também promove alterações em outras leis que dispõem sobre quadros específicos da Prefeitura do Município de São Paulo, incluindo alguns cargos do nível superior. Não vou ler toda a emenda, porque é bastante extensa. 

Depois, temos o PL 381/2010, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação de hospitais. Esse é um projeto que está em discussão, em primeira votação. 

Todos os projetos a que me referi estão em segunda votação. Tanto o PL 363, que trata do Minha Casa Minha Vida, como o PL 317, que trata do desenho universal, o PL 424, que trata da criação de cargos de professores, o PL 500, que dispõe sobre a readequação das tabelas do quadro de pessoal do Hospital do Servidor Público, o PL 339, que trata do quadro do nível básico e do nível médio, todos esses projetos, se votados hoje, irão à sanção do Sr. Prefeito.

Portanto, é muito importante debatermos e encaminharmos porque já estão na fase final.

Então, temos esse PL 381/2010 em primeira votação, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação de hospitais. Trata-se de projeto polêmico, que tem de ser debatido e que merece o debate que será feito.

Temos, também, o Projeto que institui o Prêmio de Segurança Urbana, e que diz respeito à Guarda Civil Metropolitana. Estamos em processo de discussão há mais de um ano - mais precisamente, desde o final de 2009, quando a Guarda fez suas manifestações.

O PL 337, que institui a gratificação pelo exercício de função em regiões estratégicas para a segurança urbana, está em segunda votação também. Assim como o anterior, que acabei de citar, esse PL é da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, que visa a valorização da Corporação, que é muito importante para a cidade de São Paulo pelo trabalho que realiza. 

Ainda, temos o PL 338/2010, que institui gratificação pelo exercício de atividade de motorista de viatura operacional. Inclusive, o Executivo admitiu uma mudança em relação à quantidade de dias em que o servidor está voltado para essa função, para que não haja injustiça.

Temos o PL 340, do Executivo, que também dispõe sobre funções gratificadas do quadro da Guarda Civil Metropolitana, e que está em segunda votação. E o Projeto que dispõe sobre o reajustamento das escalas de vencimentos da Guarda, em duas parcelas.

Conversei bastante com a Direção do Sindicato da Guarda Civil, que tem expectativa de que, de fato, ativos e aposentados tenham todas as gratificações e benefícios, porque ninguém pode ser excluído. O Sindicato ainda tem noção clara da importância desses projetos.

Falando em reajuste geral do funcionalismo, sinto-me muito à vontade porque sempre que houve, nesta Casa, discussão acerca da remuneração dos Srs. Vereadores, sempre vinculei: se houver reajuste aos Srs. Vereadores, tem de ser dado reajuste a todos os servidores, em igual proporção.
 
No entanto, tivemos uma medida acertada do Sr. Presidente, no sentido de que, enquanto a matéria estiver em discussão, o reajuste não será aplicado aos Srs. Vereadores. Muito obrigado, Sr. Presidente".