O presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo Paulistano - Frencoop Paulistana, vereador Claudio Fonseca (PPS), reuniu-se na manhã desta segunda-feira (7/2) com as principais autoridades da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura para requerer a revogação do Decreto Municipal 52.091/11, que veda a participação de cooperativas nas licitações da Prefeitura Municipal – administração direta e indireta.
Segundo o parlamentar, o decreto municipal não levou em conta a vigência da Lei Federal 12.345/10, artigo 1º, que alterou o artigo 3º, parágrafo 1º, I, da Lei Federal 8.666/93 (Lei das Licitações). “Portanto, com essa Lei Federal o Decreto da cidade tornou-se inconstitucional”, alega o vereador.
A Lei 12.345/10 não permite qualquer espécie de impedimento às sociedades cooperativas de participarem de licitações da administração pública. Segundo o presidente da Frente, Claudio Fonseca, a reunião “foi boa e deixa uma expectativa de que será possível re-estudar e derrubar o Decreto”.
Uma das razões alegadas pela Prefeitura para a publicação do Decreto é que o poder público seria responsabilizado em caso de inadimplência trabalhista. “Isso não procede já que o Supremo Tribunal Federal, no último dia 24 de dezembro, declarou a constitucionalidade do artigo 71 (Parágrafo 1º) da Lei 8.666/93, que considera que a inadimplência trabalhista do contrato de prestação de serviços firmado entre cooperativa e poder público não recai sobre a administração pública”, explicou o vereador. “Em resumo, ele fica desobrigado a arcar com as obrigações contratuais trabalhistas de prestadoras de serviços ou de cooperativas, por conta de declaração de vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho”, finalizou. Claudio Fonseca.
Participaram da reunião na Prefeitura os seguintes representantes do cooperativismo na cidade: Antonio Cardoso, presidente do Sindicato das Cooperativas do Estado de São Paulo; Julio Gushiken, gerente executivo do Sistema Ocesp; Paulo Bueno, presidente do Movimento Força Cooperativista; Maria Lucia Barros de Arruda, representante da Seescoop/SP; Paulo Cesar, chefe de gabinete do vereador Claudio Fonseca, além da secretária-adjunta da Secretaria de Negócios Jurídicos, Dra. Sônia Maria Alves de Souza, e a chefe da Assessoria Jurídica da Pasta, Rosana Fátima Marino.
Pontos Definidos
Após a reunião, a Frente Parlamentar definiu os seguintes pontos:
1) Apresentar argumentos contrários ao Decreto, por escrito para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
2) Chamar audiência com o Procurador Geral do Município;
3) Marcar reunião com a Chefia de Gabinete da Assessoria Jurídica do Município;
4) Pedir audiência com o Secretário de Relações Governamentais;
5) Pedir audiência com o Prefeito Gilberto Kassab.
Ações
Apresentar um arrazoado sintético com argumentos para revogação do Decreto, através da Frente Parlamentar do Cooperativismo, com assinatura das entidades representadas nesta reunião. Prazo definido para protocolo do documento: próxima 5ª feira (10 de fevereiro).
Segundo o parlamentar, o decreto municipal não levou em conta a vigência da Lei Federal 12.345/10, artigo 1º, que alterou o artigo 3º, parágrafo 1º, I, da Lei Federal 8.666/93 (Lei das Licitações). “Portanto, com essa Lei Federal o Decreto da cidade tornou-se inconstitucional”, alega o vereador.
A Lei 12.345/10 não permite qualquer espécie de impedimento às sociedades cooperativas de participarem de licitações da administração pública. Segundo o presidente da Frente, Claudio Fonseca, a reunião “foi boa e deixa uma expectativa de que será possível re-estudar e derrubar o Decreto”.
Uma das razões alegadas pela Prefeitura para a publicação do Decreto é que o poder público seria responsabilizado em caso de inadimplência trabalhista. “Isso não procede já que o Supremo Tribunal Federal, no último dia 24 de dezembro, declarou a constitucionalidade do artigo 71 (Parágrafo 1º) da Lei 8.666/93, que considera que a inadimplência trabalhista do contrato de prestação de serviços firmado entre cooperativa e poder público não recai sobre a administração pública”, explicou o vereador. “Em resumo, ele fica desobrigado a arcar com as obrigações contratuais trabalhistas de prestadoras de serviços ou de cooperativas, por conta de declaração de vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho”, finalizou. Claudio Fonseca.
Participaram da reunião na Prefeitura os seguintes representantes do cooperativismo na cidade: Antonio Cardoso, presidente do Sindicato das Cooperativas do Estado de São Paulo; Julio Gushiken, gerente executivo do Sistema Ocesp; Paulo Bueno, presidente do Movimento Força Cooperativista; Maria Lucia Barros de Arruda, representante da Seescoop/SP; Paulo Cesar, chefe de gabinete do vereador Claudio Fonseca, além da secretária-adjunta da Secretaria de Negócios Jurídicos, Dra. Sônia Maria Alves de Souza, e a chefe da Assessoria Jurídica da Pasta, Rosana Fátima Marino.
Pontos Definidos
Após a reunião, a Frente Parlamentar definiu os seguintes pontos:
1) Apresentar argumentos contrários ao Decreto, por escrito para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
2) Chamar audiência com o Procurador Geral do Município;
3) Marcar reunião com a Chefia de Gabinete da Assessoria Jurídica do Município;
4) Pedir audiência com o Secretário de Relações Governamentais;
5) Pedir audiência com o Prefeito Gilberto Kassab.
Ações
Apresentar um arrazoado sintético com argumentos para revogação do Decreto, através da Frente Parlamentar do Cooperativismo, com assinatura das entidades representadas nesta reunião. Prazo definido para protocolo do documento: próxima 5ª feira (10 de fevereiro).
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