Uber: PPS vê emenda do Governo como brecha para o aplicativo

Foto - Carolina Dantas/G1

O vereador Claudio Fonseca (PPS) se absteve na votação do Projeto de Lei 349/14, de autoria de Adilson Amadeu (PTB), que que proíbe o uso de qualquer aplicativo para o transporte privado remunerado de passageiros (Uber). Segundo ele, o texto do petebista é “desnecessário” porque já existe uma lei que proíbe esse tipo de serviço (código de trânsito).

“Se já existe uma lei que proíbe, nós estamos discutindo exatamente o que? Uma lei que proíbe o que já é proibido?”, questionou Fonseca. O parlamentar também acredita que o Executivo, ao apresentar uma emenda ao texto aprovado, abre uma brecha para a regularização dos novos serviços de tecnologias de carona remunerada. 

“A emenda trouxe aquilo que o Plano Diretor já determina: que a regulamentação desse serviço será feita através de decreto do Poder Executivo. Ou seja, junto com o táxi, vai haver a compatibilização de novos modais de transporte individual público, podendo, permitindo inclusive, a compatibilização da movimentação desses novos serviços através das tecnologias”. 

O Projeto de Adilson Amadeu foi aprovado por 43 votos a favor, cinco abstenções e três contrários. Já a emenda do Governo passou com 47 votos a favor e um contra. Agora o projeto irá para a apreciação do Executivo, que poderá vetá-lo e sancionar apenas a emenda. 

A galeria da Casa ficou dividia entre simpatizantes do Uber e taxistas. Na rua, motoristas de táxis de São Paulo, e até profissionais do Rio de Janeiro, Curitiba e Brasília, engrossaram o coro contra a Uber com palavras de ordem de todos os tipos. Resta saber se esse barulho será suficiente para convencer o prefeito da cidade. 

Leia abaixo a íntegra do discurso do vereador: 

"Eu vou iniciar a minha intervenção citando uma fala do vereador Salomão (PSDB). Ele disse o seguinte: que a Prefeitura, através da Secretaria de Transportes, tem fiscalizado e apreendido veículos que operam fora do sistema legal. Até citou a quantidade de veículos que foi apreendida, 55 veículos disse o vereador Salomão. Como, em Administração Pública, você só pode fazer aquilo que a Lei determina, creio que a Secretaria de Transportes não agiu na ilegalidade, agiu na legalidade. Se agiu na legalidade, vamos ao projeto que toma as atenções, apreensões, mobiliza as pessoas a virem à Câmara Municipal de São Paulo e mobiliza os senhores vereadores. Não estou discutindo a pessoa, com todo o respeito, que propôs. Eu estou aqui para discutir conteúdos.

O projeto diz: “fica proibido no âmbito da cidade de São Paulo o transporte remunerado de pessoas e veículos particulares cadastrados através de aplicativos para locais pré-estabelecidos”. Ou seja, se a lei pretende proibir, o sistema de fiscalização da prefeitura já foi adiante da lei? Se já existe uma lei que proíbe, nós estamos discutindo exatamente o que? Uma lei que proíbe o que já é proibido? Acredito que existe uma certa inversão no debate que se faz aqui. O que se pretende é regularizar o sistema de transporte público e individual e esse debate não é novo.

Em 2001, quando aqui cheguei no meu primeiro mandato como vereador, nós discutíamos também o sistema de transporte público e individual. Se discutia se era legal uma empresa ser detentora de vários alvarás e explorar a mão de obra dos trabalhadores. Se não haveríamos de discutir inclusive esse sistema, alterando o que existia. Isso sim é monopólio na mão de alguns, ursupando inclusive aquilo que a legislação permite que é o transporte autônomo do taxista regular, registrado, gerando empregos. O que é que faz que a prefeitura de São Paulo, passando anos e anos a fio, mantenha a mesma legislação de 1969 e não amplia sequer a quantidade de alvarás numa cidade com 11 milhões e 200 mil habitantes. Numa cidade que comportaria seguramente a expansão da quantidade de alvarás.

Então, sem fazer aqui excessos, eu acho que o mérito do projeto é trazer o debate. Mas a lei é desnecessária. Por que desnecessária, no meu ponto de vista, com todo respeito àqueles que a entendem como necessária. Porque se é necessária, a Prefeitura está praticando ilícito.

Uma outra contribuição foi trazida para esta discussão pelo vereador Police Neto (PSD). Ele disse: “O que trouxe essa emenda do Governo? Nada”. E diz: “Nada”. E eu digo que, ao contrário, a emenda do Governo trouxe tudo! Porque trouxe para si, para o Executivo, aquilo que o Plano Diretor determina, que tem que regulamentar e a regulamentação será através do Executivo e através de um decreto.

A emenda do Governo diz assim: “O Poder Executivo deverá promover estudos para o aprimoramento da legislação de transporte individual de passageiros e a compatibilização dos novos serviços de tecnologias com modelos previstos na lei 7329 de 11 de julho de 1969”. Ou seja, junto com o táxi, vai haver a compatibilização de novos modais de transporte individual público, podendo, permitindo inclusive, a compatibilização da movimentação desses novos serviços através das tecnologias.

Dá-se o nome que quiser, se não quiser falar de Uber, vai se falar de outra coisa. E se o Waze se adaptar e deixar de ser simplesmente um mobilizador, poderá também ser de contratação de serviços. Por que o mercado, alguém diz aqui, que nós vivemos numa sociedade liberal onde todos têm a mesma oportunidade, equidade... Olha, não é assim... Até parece que nós todos nascemos iguais, que todos temos a oportunidade de comprar automóvel, de constituir e pesquisar novas tecnologias, de chegar à Universidade, ou seja, vivemos numa sociedade de desiguais e o Estado Regulador regula, no geral, para uma classe. Pelo menos no capitalismo é assim.

Outro artigo: a lei 7329 de 11 de julho de 1969 com modificações posteriores passa a vigorar com as seguintes alterações, artigo 39A, “deverá ser disponibilizado aos usuários ferramentas para avaliação do condutor, do veículo e da qualidade geral do serviço prestado”. Parágrafo 1º: “as penas e advertências e suspensão implicarão obrigatoriamente em anotação desabonadora que deverá constar no prontuário do condutor”. Parágrafo 2º: “Os resultados das avaliações dos usuários, previsto no artigo 39A desta lei, ensejarão a aplicação das penalidades estabelecidas no caput deste artigo.” Reitero: a proposta de emenda do Governo, mais do que deixa claro, o projeto de lei é desnecessário. Mas o Governo tem mérito de encarar o debate!

O Governo está dizendo: “É comigo”. E em algum tempo, em algum momento, eu vou regulamentar aquilo que o Plano Diretor já diz. O Plano Diretor já diz. Podem olhar a lei aqui, dei a lei 7329 de 1969, então é um debate que vai comportar substitutivos que foram apresentados por vários vereadores. É um debate que vai comportar projeto de lei que está em discussão na Casa, protocolado como projeto ordinário, projeto para tramitar nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal.

Digo pra todos que aqui estão que quero cumprimentar o líder do Governo, vereador Arselino Tatto (PT), que deve ter sido seguramente o articulador dessa emenda, que na verdade ele ajuda o prefeito, que é competência dele, para que não fique explícito o veto. Mas aquilo que a gente chama de veto tácito. Ou seja, aprovem a lei que eu vou regulamentar através dessa emenda. Reconhece que o debate não se esgota aqui, não se esgota aqui de forma alguma, vai dar continuidade à discussão. Mas também deixa claro: não é necessária a lei. Está claro aqui que não é necessária a lei.

Segue o debate, espero. O debate para mim não é novo, mas eu cheguei há 20 dias e acho que é de bom tom que nós parlamentares não escapemos das discussões e que os senhores que aqui estão, de ambos os lados, julguem os posicionamentos dos vereadores. Difícil você encontrar a unanimidade, mas talvez exista a vontade unânime dos senhores vereadores de buscar uma forma de melhorar a qualidade de vida dos paulistanos. Disso eu tenho certeza. Muito obrigado. Por essa razão eu fico até com a emenda, mas com o projeto não. Muito obrigado, senhor presidente.”