Por determinação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a lei municipal 15.374, aprovada pela Câmara e sancionada pelo então prefeito Gilberto Kassab em 2011, que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas aos consumidores por supermercados e estabelecimentos comerciais, é constitucional.
A decisão do colegiado derruba a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelos advogados do Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo. Logo depois da sanção da lei, em 2011, o TJ deu sentença favorável ao Sindicato. A Prefeitura e a Câmara recorreram, mas em 2013, foi ratificada pelo TJ. Agora, com a nova decisão, a lei poderá voltar a vigorar em 30 dias. O sindicato poderá recorrer da proibição apenas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O líder do PPS na Câmara, vereador Ricardo Young, saudou a notícia. Segundo o parlamentar, a lei é muito positiva, pois que cria um estímulo para uma mudança de hábito, uma reeducação do consumidor.
Para ele, o uso indiscriminado das sacolas no comércio possui dois componentes perversos: o descarte indiscriminado das sacolas na natureza e o incentivo a um mau hábito do consumidor.
“Por mais que ela seja reutilizável, ela não é reciclada. Os aterros e as ruas estão cheias de sacolas e isso é um problema grave nas cidades. O outro aspecto ruim é a falta do consumo consciente. Nós devemos reduzir o consumo de todos os produtos e embalagens que não são passíveis de reciclagem ou reuso. Ao distribuir gratuitamente, nós estamos acomodando o consumidor a não assumir a sua responsabilidade básica”, disse Young.
Ouça a entrevista do vereador para ao repórter Hugo Vechiato, da Rádio Bandeirantes.
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