A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher aprovou hoje (26) o Projeto de Lei (PL) 42/2013, do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que isenta entidades filantrópicas de assistências social do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O vereador Ricardo Young (PPS) havia pedido vistas ao texto em reunião anterior e optou pelo voto favorável.
Foi aprovado também o PL 824/2013, do vereador Toninho Vespoli (PSOL), que obriga os órgãos públicos e privados de São Paulo a usarem o termo “pessoas com deficiência” para se referir a pessoas com qualquer tipo de deficiência.
Os vereadores ainda debateram o PL 275/2012, do vereador Alfredinho (PT), que exclui do rodízio municipal os veículos conduzidos por pessoas com deficiência. Tanto o vereador Gilberto Natalini (PV), quanto o vereador Ricardo Young (PPS), preferiram abster-se na votação. “Existe um acordo na Casa de que não deveríamos aprovar nenhuma lei relacionada à flexibilização do rodízio. Já recebemos vários PL’s e temos sucessivamente rejeitado todos eles. Na eventual hipótese de aprovarmos, vem um segundo problema que é a questão da fiscalização. Por essas duas razões, temos que ser bastante cuidadosos com a flexibilização do rodízio”, defendeu Young.
O projeto teve de ser adiado, pois empataram duas abstenções, de Natalini e Young, e duas aprovações, de Alfredinho e da vereadora Noemi Nonato (PROS).
Após a Comissão, houve uma palestra, convocada por Noemi Nonato, em função da “Campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”. O evento trouxe como palestrante a delegada Gislaine Doraide, do Serviço Técnico de Apoio às Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.
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