O Projeto de Lei 421/11, de autoria do vereador Professor Claudio Fonseca (PPS), e que tramita na Câmara Municipal, altera a Lei 14.660/07 possibilitando ao conselho escolar o poder de transferir o aluno que comete atos de violência contra colegas e professores.
“A mudança, entretanto, garante a ampla defesa do aluno e dos pais, quando o aluno for menos de idade”, explica o parlamentar.
Segundo o vereador e líder do PPS, o Projeto atende uma solicitação de professores e gestores escolares que apontam o crescimento da violência e indisciplina nas escolas.
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