Líder da bancada do PPS na Câmara, o vereador Professor Claudio Fonseca usou a tribuna da Casa nesta quinta-feira (9/2) para defender a regularização da cidade (lei do zoneamento, comércio, calçadas...). Veja a íntegra do discurso abaixo.
"Sr. Presidente José Police Neto, meus cumprimentos; demais Srs. Vereadores presentes nesta sessão; Público que nos acompanha através da TV Câmara São Paulo, e aqueles que nos leem através do Diário Oficial, muito se discute e se fala sobre a cidade legal e a cidade ilegal, ou seja, aqueles atos praticados como atos que estão respaldados na legislação e aqueles que, por força da necessidade, hábito ou vícios, são realizados por parte significativa da população.
Considero inegável o avanço obtido com a aprovação do Plano Diretor, em 2002, pela Câmara Municipal de São Paulo, notadamente, num aspecto da legislação referente ao uso e ocupação do solo.
A par da existência do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo, a maioria das regiões da Cidade não foi alcançada pela Lei do Zoneamento. Todos sabemos que a Cidade cresceu e se reproduziu pela força da especulação e não pelo planejamento urbano. Não são poucos os que apontam para a falta de instrumentos urbanos para o planejamento da Cidade, para sua organização e desenvolvimento sustentável.
A introdução, no Plano Diretor, das zonas de uso mistas - residenciais, industriais, comerciais e de serviços - permitiu que se iniciasse a descentralização do desenvolvimento urbano da Cidade, a partir de um planejamento territorial dos centros de periferia. Em 2002, era muito debatido aqui a necessidade de descentralização da Cidade, que era preciso desconcentrar.
Essa introdução das zonas de uso mistas, compreendendo a existência de residências, indústrias, comércios e serviços, teve, exatamente, esse objetivo de criar os centros de bairros, para que se diminuam os percursos que têm de ser realizados pela população, ganhando maior mobilidade, evitando o congestionamento do viário. Então, é muito importante esse instrumento colocado no Plano Diretor, que são as zonas de uso mistas.
Com a aprovação da Lei da Anistia em 2003, foi possível reconhecer a existência dos imóveis irregulares, anistiando-os e incorporando-os à cidade legal. Porém, para que essa intervenção fosse completa seria necessário reconhecer a existência do pequeno e micro comércio irregular que proliferam nas vias e bairros localizados na periferia da Cidade. Recentemente, isso foi concretizado com a aprovação da lei que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para esses estabelecimentos comerciais. Foi aprovada a validade do Auto de Licença de 2 para 4 anos, até a obtenção do Auto de Funcionamento definitivo.
Portanto, o Plano Diretor Estratégico, a criação das zonas de uso mistas, a Lei de Anistia em 2003, a aprovação recente da lei que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado visam, na verdade, legalizar a Cidade, a fim de que tenhamos uma Cidade legal. Esse foi o esforço de todos os Srs. Vereadores que aprovaram o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, abrindo-se prazo para aqueles que têm o seu imóvel irregular do ponto de vista do habite-se, podendo a atividade comercial e de serviços serem reconhecidas como legais, e com prazo de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, para que haja a regularização do imóvel.
Outro problema importante, apontado por muitos e sentido por quase todos, é a necessidade de uma intervenção do Poder Público com relação aos passeios públicos da Cidade que, em sua grande maioria, se encontram deteriorados, dificultando a acessibilidade e a mobilidade dos pedestres.
A recente aprovação da chamada Lei das Calçadas que prevê a aplicação de penalidades a quem mantiver calçadas sujas, esburacadas ou com obstáculos, o que também é uma medida importante no sentido de legalizar e harmonizar a paisagem urbana, melhorando a qualidade de vida das pessoas na Cidade.
Porém, muitos atos praticados pelo Executivo e Legislativo exigem também um processo de educação, de reconhecimento dos instrumentos legais existentes, não podendo ser tidos somente como instrumentos de coação, de punição por meio de multas.
A aprovação da chamada Lei das Calçadas é um avanço, é uma necessidade. E por ser um avanço e uma necessidade acredito que a Câmara Municipal poderia difundir mais essa legislação, tão importante para a Cidade, por meio da Escola do Parlamento. Será uma boa medida colocarmos para a população aquelas leis que são reclamadas por ela, por meio de tentativas de intervenção do Poder Público para melhorar a qualidade de vida de todos; elucidar o instrumento existente e apoiar o Executivo, que tem uma política somente de punir. Nesse sentido, deve-se notificar as pessoas e dar tempo para que seja regularizado e até mesmo verificar que para determinadas calçadas localizadas em locais muito íngremes, em declividade muito acentuada, deve-se pensar em soluções que não são encontradas facilmente.
Enfim, é necessário que haja um empenho do Poder Público para que isso não seja simplesmente mais um instrumento na mão de alguns que não sabem utilizá-lo e querem tirar vantagens da lei, quando deveriam pensar em corrigir os problemas. Muito obrigado, Sr. Presidente".
Considero inegável o avanço obtido com a aprovação do Plano Diretor, em 2002, pela Câmara Municipal de São Paulo, notadamente, num aspecto da legislação referente ao uso e ocupação do solo.
A par da existência do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo, a maioria das regiões da Cidade não foi alcançada pela Lei do Zoneamento. Todos sabemos que a Cidade cresceu e se reproduziu pela força da especulação e não pelo planejamento urbano. Não são poucos os que apontam para a falta de instrumentos urbanos para o planejamento da Cidade, para sua organização e desenvolvimento sustentável.
A introdução, no Plano Diretor, das zonas de uso mistas - residenciais, industriais, comerciais e de serviços - permitiu que se iniciasse a descentralização do desenvolvimento urbano da Cidade, a partir de um planejamento territorial dos centros de periferia. Em 2002, era muito debatido aqui a necessidade de descentralização da Cidade, que era preciso desconcentrar.
Essa introdução das zonas de uso mistas, compreendendo a existência de residências, indústrias, comércios e serviços, teve, exatamente, esse objetivo de criar os centros de bairros, para que se diminuam os percursos que têm de ser realizados pela população, ganhando maior mobilidade, evitando o congestionamento do viário. Então, é muito importante esse instrumento colocado no Plano Diretor, que são as zonas de uso mistas.
Com a aprovação da Lei da Anistia em 2003, foi possível reconhecer a existência dos imóveis irregulares, anistiando-os e incorporando-os à cidade legal. Porém, para que essa intervenção fosse completa seria necessário reconhecer a existência do pequeno e micro comércio irregular que proliferam nas vias e bairros localizados na periferia da Cidade. Recentemente, isso foi concretizado com a aprovação da lei que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para esses estabelecimentos comerciais. Foi aprovada a validade do Auto de Licença de 2 para 4 anos, até a obtenção do Auto de Funcionamento definitivo.
Portanto, o Plano Diretor Estratégico, a criação das zonas de uso mistas, a Lei de Anistia em 2003, a aprovação recente da lei que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado visam, na verdade, legalizar a Cidade, a fim de que tenhamos uma Cidade legal. Esse foi o esforço de todos os Srs. Vereadores que aprovaram o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, abrindo-se prazo para aqueles que têm o seu imóvel irregular do ponto de vista do habite-se, podendo a atividade comercial e de serviços serem reconhecidas como legais, e com prazo de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, para que haja a regularização do imóvel.
Outro problema importante, apontado por muitos e sentido por quase todos, é a necessidade de uma intervenção do Poder Público com relação aos passeios públicos da Cidade que, em sua grande maioria, se encontram deteriorados, dificultando a acessibilidade e a mobilidade dos pedestres.
A recente aprovação da chamada Lei das Calçadas que prevê a aplicação de penalidades a quem mantiver calçadas sujas, esburacadas ou com obstáculos, o que também é uma medida importante no sentido de legalizar e harmonizar a paisagem urbana, melhorando a qualidade de vida das pessoas na Cidade.
Porém, muitos atos praticados pelo Executivo e Legislativo exigem também um processo de educação, de reconhecimento dos instrumentos legais existentes, não podendo ser tidos somente como instrumentos de coação, de punição por meio de multas.
A aprovação da chamada Lei das Calçadas é um avanço, é uma necessidade. E por ser um avanço e uma necessidade acredito que a Câmara Municipal poderia difundir mais essa legislação, tão importante para a Cidade, por meio da Escola do Parlamento. Será uma boa medida colocarmos para a população aquelas leis que são reclamadas por ela, por meio de tentativas de intervenção do Poder Público para melhorar a qualidade de vida de todos; elucidar o instrumento existente e apoiar o Executivo, que tem uma política somente de punir. Nesse sentido, deve-se notificar as pessoas e dar tempo para que seja regularizado e até mesmo verificar que para determinadas calçadas localizadas em locais muito íngremes, em declividade muito acentuada, deve-se pensar em soluções que não são encontradas facilmente.
Enfim, é necessário que haja um empenho do Poder Público para que isso não seja simplesmente mais um instrumento na mão de alguns que não sabem utilizá-lo e querem tirar vantagens da lei, quando deveriam pensar em corrigir os problemas. Muito obrigado, Sr. Presidente".
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