O PPS se absteve na votação desta terça-feira (12/2) que aprovou a indicação de João Antonio, deputado estadual pelo PT e atual secretário de Relações Institucionais da Prefeitura, para o posto de conselheiro do Tribunal de Contas do Município. O petista assumirá na vaga de Eurípides Sales, aposentado.
O líder do PPS, vereador Ricardo Young, participou da sabatina ao novo conselheiro no plenário da Câmara e fez três perguntas. Durante a votação, Young se absteve mas desejou sorte a João Antonio.
“1) A politização do tribunal é a primeira questão: quanto os conselheiros podem fazer apontamentos técnicos e julgamentos isentos, sem fazer da sua função algo acessório de projetos políticos? O senhor tem aí enorme responsabilidade. Como vê essa questão e quais compromissos assume hoje de que vai trabalhar pela transparência?
2) O TCM vai custar mais de 250 milhões de reais, metade do orçamento da Câmara, que foi avaliada como a pior instituição da cidade de São Paulo pelo IRBEM. Se forem perguntados pelo TCM, nem sei se há resposta, porque não há articulação com a sociedade, não há prestação de serviço para que haja transparência nas contas públicas da cidade. Muitas vezes faltam até conhecimentos técnicos dos vereadores para que haja uma análise instrumental dessas contas e nós somos os únicos que recebemos essas contas. O que vai fazer para melhor essa transparências das contas?
3) Qual a utilidade real do TCM para a cidade? A princípio, parece óbvio que com o orçamento de 53 bilhões de reais, precisa de auditoria. Mas a pergunta é: essa fiscalização deveria ser feita internamente pelo TCM ou externamente, com uma licitação para uma auditoria reconhecida, de modo que não houvesse contaminação política ou burocrática?
Durante a votação do orçamento, nós debatemos aqui quantas secretarias não receberam menos do que o valor do TCM, quando precisariam de mais. Visando pelo custo x benefício, será que precisamos do Tribunal de Contas do Município?”, concluiu Young.
Em resposta, João Antonio defendeu a transparência das contas públicas como condição para o controle social. E mostrou interesse pela discussão sobre a auditoria. “é uma discussão muito nova, que está faltando. O estado brasileiro precisa discutir.”, afirmou. Veja o debate completo abaixo:
YOUNG - “Deputado João Antônio, antes de qualquer coisa, quero parabenizá-lo por essa indicação, mas com mais entusiasmo, pois, por mais nobre que seja essa indicação, não sei se podemos dizer que temos orgulho do Tribunal de Contas do Município. Certamente, se eu perguntar a V.Exa. se tem orgulho dessa instituição da forma como ela está hoje, V.Exa., como já disse até aqui, tem várias recomendações de reparos a serem feitos.
Há três questões colocadas antes pelos nobres Vereadores, as quais, na verdade, estão vocalizando os anseios da população de São Paulo em relação ao Tribunal de Contas. A primeira delas é a politização do Tribunal, ou o quanto os Conselheiros têm isenção técnica e julgam as contas de forma transparente e isenta, não fazendo da sua função de Conselheiro uma função política ou uma função acessória de projetos políticos. E, daí, V.Exa. tem uma enorme responsabilidade, pois é um expoente do Partido dos Trabalhadores e representa um grande passo.
Veja, entendo assim: um vereador desta Casa, do quilate de V.Exa, lá no Tribunal, mas também sendo um expoente do partido, como é que V.Exa. vê essa questão da politização e que compromissos V.Exa. assume hoje de que vai manter a isenção, a transparência e a não politização?
A segunda pergunta é justamente sobre a transparência. O Tribunal de Contas custa, vai custar, no Orçamento deste ano, mais de 250 milhões de reais. Isso é metade do orçamento da Câmara. Por sua vez, a Câmara foi ranqueada pela população de São Paulo, na última pesquisa do Irbem, como a pior instituição da cidade de São Paulo – aliás, uma discussão que nós, Vereadores, devemos fazer, do porquê disso, pois afinal é, no mínimo, injusto. Se perguntássemos, então, sobre o Tribunal de Contas, nem imagino como seria ranqueado.
E por que isso acontece? Não há articulação do Tribunal com a população de São Paulo. O Tribunal não presta serviços para que haja maior transparência nas contas públicas da Cidade. O Tribunal, como órgão acessório da Câmara, presta contas apenas à Câmara. E, como foi dito muito bem aqui pelo nobre Vereador Calvo, que me precedeu, muitas vezes faltam conhecimentos, técnicos até, dos Srs. Vereadores para que haja uma análise coerente, transparente e instrumental dessas mesmas contas.
Então, a segunda pergunta que coloco é: o que V.Exa. pretende fazer para melhorar essa transparência? E para melhorar a articulação do Tribunal com a população de São Paulo? E ainda: melhorar, inclusive, a capacidade que esta própria Câmara tem de analisar as contas do Município? E aqui incluo outra questão, que não é menor, e pergunto se existe um código deontológico no Tribunal que dá os parâmetros para os conselheiros na sua performance ética.
A terceira pergunta, Deputado, é sobre a utilidade mesma do Tribunal para a Cidade. Em princípio, parece óbvio que um município como São Paulo, que tem o terceiro orçamento da União – de mais de 50 bilhões –, precisa de uma auditoria. A questão é se essa auditoria tem de ser feita internamente – como é feita hoje pelo Tribunal – ou essa auditoria deveria ser feita de forma contratada, externa, através de licitação, por auditorias reconhecidas e de ilibada reputação, para que não houvesse contaminação nem política nem burocrática desse Tribunal?
Duzentos e cinquenta milhões é muito dinheiro. Debatemos aqui, por ocasião da aprovação do Orçamento, quantas Secretarias estariam recebendo muito menos do que isso, quando precisavam de muito mais. E V.Exa., como Secretário, acompanhou esse debate.
Será que dentro de uma perspectiva de custo/benefício, transparência e serviços prestados à Cidade, teríamos de ter um Tribunal de Contas do Município? Será que não deveríamos ter aqui a iniciativa privada, trabalhando com mais eficiência e clareza, prestando esses serviços? É uma pergunta, Sr. Deputado. Gostaria de ouvir o que o senhor tem a dizer a respeito dessas três questões. Muito obrigado”.
JOÃO ANTONIO - “ Em primeiro lugar, quero responder à questão da transparência.
Eu já disse, em outra oportunidade, com todas as letras e de maneira muito clara, que acho o seguinte: se entendo, na minha exposição inicial, que o conceito de democracia é o poder público em público – e esse é o conceito que defendo –, eu defendo isso para o Estado. Não é só para o Poder Legislativo, para o Poder Executivo ou para o Poder Judiciário. É para o Estado. Todas as instituições do Estado têm de ser o poder público em público. Todos os atos transparentes.
E a sociedade tem de ser estimulada a participar, Vereador Ricardo Young. V.Exa., um combatente por essa causa da transparência no serviço público, e que tem enriquecido esta Cidade com o seu mandato, sabe disso. A sociedade tem de ser estimulada a participar. É isso que eu vou levar para lá. Vou levar também a ideia da transparência na publicidade dos atos. O princípio da publicidade, de forma explícita, no nosso direito administrativo, não é uma mera formalidade. Os atos da administração pública têm de ser publicizados, não podem ser escondidos. A tendência do Estado, naturalmente, é ocultar-se. Já é uma tendência histórica, não só no Brasil.
Então, se nós não levarmos o elemento da participação da sociedade e da transparência dos atos, nós não vamos conseguir viabilizar essa empreitada. Na democracia direta, o povo decidia, nas ágoras, os atos da Administração. Na democracia representativa, é o contrário: o povo elege quem vai decidir em seu nome. Então, para o povo ter mais controle da Administração, os atos da Administração têm de ser publicizados. Então, esse é o meu compromisso, V.Exa. pode ter certeza disso.
Eu acho que a isenção não é uma isenção técnica, porque o poder é essencialmente um poder político. Não existe uma neutralidade absoluta das regras do direito, mas eu diria de uma nova forma essa indignação de V.Exa. Aquela instituição não pode ser partidarizada. O partido daquela instituição é o interesse da cidade de São Paulo, e se é o interesse da cidade de São Paulo, quem está lá tem de atuar nessa perspectiva. Mais do que isso, valorizando o público, porque o privado já tem gente demais para defender os seus interesses. Essa instituição foi criada para defender o público, não o particular. Então, essa é outra questão. Vou atuar nessa perspectiva: nunca partidarizar as ações do Tribunal de Contas. Atuar com ética, como V.Exa. disse.
Agora essa questão da utilidade do TCM é discutível. Nós temos um órgão de controle de contas, instituído pela Constituição, chamado Tribunal de Contas, Corte de Contas. Num Estado como São Paulo, com 645 municípios, mais de 60 municípios têm acima de 200 mil habitantes. Ora, uma cidade de onze milhões de habitantes remeter, como alguns defendem, essa função para sete conselheiros do Tribunal de Contas Estadual, para cuidar das contas do Município, acho que aí não estamos defendendo a eficiência.
Uma cidade com a dimensão de São Paulo merece um tribunal para cuidar das suas contas, do seu dinheiro público. O que temos de fazer é fazer com que esse tribunal cumpra a sua função. E é essa a minha função lá.
Essa questão da consultoria contratada – eficiente, etc. - versus controle dos Tribunais de Contas é uma discussão que V.Exa. está pautando. As forças políticas e o Estado brasileiro precisam discutir isso, mas isso é muito novo numa sociedade como a nossa. Nós precisamos aprofundar essa questão para saber se esse é o caminho. De repente, o Estado brasileiro pode optar por esse caminho. Pelo menos até hoje, esse não tem sido o caminho trilhado pelo Estado democrático brasileiro. Não vou me furtar a essa discussão, mas acho que, antes do Amadurecimento dessa questão, nós temos de fazer com que todos os Tribunais de Contas cumpram o seu papel”.
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