Apoiado por Ricardo Young (PPS), o vereador José Police Neto (PSD) protocolou nesta quarta-feira (12/3) na Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal requerimento solicitando informações ao Executivo sobre o Projeto de Lei 17/14 (corredores de ônibus).
“Muito boa a iniciativa do mandato do Police Neto, pois tenta trazer à luz questões que ainda estão muito nebulosas, mal explicadas, no Projeto da prefeitura. Essa pressa do Governo em aprovar a proposta nos assusta e deixa a população insegura, temerosa. As informações vindas do Executivo, somadas à audiência pública do Colégio Magister, poderão ajudar-nos a resolver esse imbróglio.
Veja abaixo a íntegra do requerimento de Police Neto:
À COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Considerando que o Projeto de lei 17/2014 prevê a construção de corredores de ônibus em diversas áreas da cidade, bem como estabelece novos alinhamentos viários para algumas vias e revoga inúmeras leis vigentes desde a década de 1960 estabelecendo planos de melhoramentos viários e alinhamentos;
Considerando o grande impacto em termos de desapropriações e redução do número de empregos produzidos pela aprovação da lei;
Considerando a relutância de boa parte da população atingida em aceitar os traçados propostos e a insatisfação dos mesmos quanto ao traçado delineado pelo projeto;
Considerando que a etapa 2 das obras previstas pelo projeto sequer tem ainda projeto básico definido, dificultando a estimativa dos impactos e prejudicando a capacidade de avaliar a necessidade e oportunidade destas obras;
Considerando que os moradores atingidos apresentaram diversas propostas alternativas de traçado;
Considerando que entre as leis que se pretende revogar há diversas áreas nas quais a reserva de recuo já foi garantida;
Requeiro nos termos dos artigos 68 e 224 do Regimento Interno seja oficiado ao Poder Executivo a solicitação das seguintes informações necessárias à avaliação do Projeto de Lei em tela:
a) Número de matrícula e nome do proprietário das áreas que deixarão de estar sujeitas a limitações de recuo ou declaração de utilidade pública em função das leis que o projeto se propõe a revogar em seu artigo 4º.;
b) Informações sobre se foi efetuada alguma desapropriação nas áreas liberadas pelas revogações propostas pelo artigo 4º do projeto;
c) Estimativa de impacto financeiro-orçamentário das desapropriações necessárias à execução do projeto se aprovado na forma proposta;
d) Dada a não existência sequer de projeto básico para as obras dos corredores da Fase 2, qual parâmetro foi utilizado para definir traçados, estimar investimentos e prever desapropriações?
e) Tem sido mencionado pelo Executivo em audiências e reuniões técnicas a possibilidade de transferência de potencial construtivo de áreas a serem desapropriadas e novos recuos estabelecidos, apesar das referências tal previsão não consta do projeto como possibilidade. Como seria realizado tal procedimento do ponto de vista legal e administrativo?
f) Qual o percentual dos imóveis atingidos pelo projeto está atualmente locado pelo proprietário a terceiros? Estes locatários teriam algum tipo de compensação pela desapropriação?
g) Qual a previsão de pagamento de lucros cessantes para as atividades econômicas eliminadas pelas desapropriações e pelo impacto das obras previstas?
Requeiro, outrossim, cópia do presente requerimento seja enviada ao Ministério Público Estadual, para conhecimento.
Nestes termos, peço Deferimento.
São Paulo, 12 de março de 2014
José Police Neto
Vereador - PSD
Nenhum comentário:
Postar um comentário