O vereador Ricardo Young, líder do PPS na Câmara, se absteve de votar nesta quarta-feira (17/12) em dois projetos de reestruturação das carreiras dos servidores municipais (PL 312/14 e PL 507/14).
Além da reestruturação dos planos de carreiras, as duas proposituras prevêem o pagamento por subsídio, e não mais pelo regime atual estatutário – salário mais quinquênio, sexta-parte, etc. O problema é jurídico já que o município de São Paulo não tem em sua Lei Orgânica a figura do subsídio, o que impossibilita que ambos os projetos aprovados sejam sancionados pelo prefeito lei. Tramita na Casa um Projeto de Lei Ordinário (PLO 3/14) que altera o regime de pagamento dos servidores – ele precisa ser aprovado em plenário por 37 votos favoráveis e a previsão de votação é somente para o ano que vem.
“Apesar de concordar com o mérito dos dois projetos, preferi me abster, pois existe um problema técnico. Para as leis terem valor é necessária uma alteração na Lei Orgânica. Se ambas forem sancionadas pelo prefeito, correremos o risco de presenciar uma enxurrada de ações na Justiça contra a constitucionalidade de ambas as leis”, explicou Young.
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