Em discurso feito no plenário da Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (19/10), o líder do PPS na Casa, vereador Claudio Fonseca, defendeu o projeto de lei 715/09, de sua autoria, que prevê a isenção de tributos a comerciantes que “disponibilizarem banheiros para uso público e/ou construindo instalações adequadas nos locais de maior necessidade e se responsabilizando pela manutenção dos mesmos”. Leia abaixo a íntegra do discurso:
"Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem, li um jornal de circulação em São Paulo e encontrei uma matéria sobre a falta de sanitários públicos na Cidade.
Quase todos os banheiros instalados em praças e logradouros públicos ou estão com falta de manutenção ou fechados. No geral, justificam o fechamento e o não-uso desses banheiros por depredação e maus cuidados dos usuários. Na verdade, falta manutenção.
Uma cidade com as dimensões da nossa não pode prescindir de ter sanitários públicos. Muitas vezes, alguns comerciantes tomam iniciativas, como ocorreu no Largo da Concórdia, por meio de uma ação coletiva. Sabendo que aquele é um centro de compras extremamente importante, para o qual acorrem milhares de pessoas diariamente, não pode deixar de ter uma instalação sanitária. Esses comerciantes mantém um banheiro público naquela localidade, próximo ao Largo da Concórdia, que tem uma serventia enorme para todas as pessoas, não só as que trabalham na região, mas também as que fazem ali suas compras.
Diga-se de passagem, é um exemplo que poderia ser tomado por outros grupos de comerciantes em outras áreas e praças.
O fato de ter essa matéria publicada fez com que eu me manifestasse no dia de hoje porque, no ano passado, apresentei um projeto de lei que dispõe sobre o uso de sanitários públicos na Cidade, o que também é um incentivo ao comércio local. Isso envolveria os restaurantes, as lojas, os shoppings, as farmácias que possibilitariam o uso dos seus banheiros privados pelos usuários do seu estabelecimento comercial. Seria algo mais amplo, permitindo à população obter um incentivo fiscal, na forma de desconto do ISS ou IPTU. Seriam pequenas contribuições mas esses descontos serviriam para a manutenção, conservação, limpeza e higienização dos banheiros públicos.
O projeto de lei em questão tramita na Câmara Municipal e sabemos que, muitas vezes, um projeto de grande necessidade para a Cidade, uma regra a ser estabelecida por meio de lei, tem dificuldade de prosperar devido ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça que ora vê ilegalidade, ora vê inconstitucionalidade. Mas esses pareceres nem sempre são retilíneos e baseados no Parecer Jurídico mesmo.
Muitas vezes vemos que um projeto de lei com um parecer contrário de ilegalidade e de inconstitucionalidade, depois, vem outro que não é nem semelhante, é exatamente igual, tem um parecer de legalidade e constitucionalidade. Isso aconteceu com vários projetos de lei de minha autoria que receberam parecer de ilegalidade e de inconstitucionalidade e, na sequência, um projeto de igual teor acaba recebendo parecer contrário ao meu e dá continuidade para ir para às demais comissões permanentes da Casa.
Então, acho que um projeto como esse, que apresentei, não pode ficar paralisado na Casa. Há uma necessidade, de fato, que tenhamos banheiros públicos na Cidade. Temos de incentivar, inclusive, o comércio a permitir com que as pessoas utilizem o banheiro de seus estabelecimentos. Lógico que os donos desses estabelecimentos têm custo com isso, então, poderíamos dar um incentivo fiscal para que os banheiros do comércio na cidade de São Paulo fossem utilizados. E eu propus isso: que eles tenham desconto do IPTU ou, aqueles que são prestadores de serviço, de ISS para que possam permitir o uso do banheiro de seus estabelecimentos pela população.
O que não pode continuar é as pessoas tendo de usar os espaços atrás de bancas, ou os jardins, ou as praças tornando a Cidade fétida e anti-higiênica. Aqui temos turismo, trabalho, comércio e acho que seria, extremamente, importante dar sequência a um projeto desses , ter o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e, depois, das demais comissões para ser aprovado no plenário da Câmara Municipal de São Paulo".
Quase todos os banheiros instalados em praças e logradouros públicos ou estão com falta de manutenção ou fechados. No geral, justificam o fechamento e o não-uso desses banheiros por depredação e maus cuidados dos usuários. Na verdade, falta manutenção.
Uma cidade com as dimensões da nossa não pode prescindir de ter sanitários públicos. Muitas vezes, alguns comerciantes tomam iniciativas, como ocorreu no Largo da Concórdia, por meio de uma ação coletiva. Sabendo que aquele é um centro de compras extremamente importante, para o qual acorrem milhares de pessoas diariamente, não pode deixar de ter uma instalação sanitária. Esses comerciantes mantém um banheiro público naquela localidade, próximo ao Largo da Concórdia, que tem uma serventia enorme para todas as pessoas, não só as que trabalham na região, mas também as que fazem ali suas compras.
Diga-se de passagem, é um exemplo que poderia ser tomado por outros grupos de comerciantes em outras áreas e praças.
O fato de ter essa matéria publicada fez com que eu me manifestasse no dia de hoje porque, no ano passado, apresentei um projeto de lei que dispõe sobre o uso de sanitários públicos na Cidade, o que também é um incentivo ao comércio local. Isso envolveria os restaurantes, as lojas, os shoppings, as farmácias que possibilitariam o uso dos seus banheiros privados pelos usuários do seu estabelecimento comercial. Seria algo mais amplo, permitindo à população obter um incentivo fiscal, na forma de desconto do ISS ou IPTU. Seriam pequenas contribuições mas esses descontos serviriam para a manutenção, conservação, limpeza e higienização dos banheiros públicos.
O projeto de lei em questão tramita na Câmara Municipal e sabemos que, muitas vezes, um projeto de grande necessidade para a Cidade, uma regra a ser estabelecida por meio de lei, tem dificuldade de prosperar devido ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça que ora vê ilegalidade, ora vê inconstitucionalidade. Mas esses pareceres nem sempre são retilíneos e baseados no Parecer Jurídico mesmo.
Muitas vezes vemos que um projeto de lei com um parecer contrário de ilegalidade e de inconstitucionalidade, depois, vem outro que não é nem semelhante, é exatamente igual, tem um parecer de legalidade e constitucionalidade. Isso aconteceu com vários projetos de lei de minha autoria que receberam parecer de ilegalidade e de inconstitucionalidade e, na sequência, um projeto de igual teor acaba recebendo parecer contrário ao meu e dá continuidade para ir para às demais comissões permanentes da Casa.
Então, acho que um projeto como esse, que apresentei, não pode ficar paralisado na Casa. Há uma necessidade, de fato, que tenhamos banheiros públicos na Cidade. Temos de incentivar, inclusive, o comércio a permitir com que as pessoas utilizem o banheiro de seus estabelecimentos. Lógico que os donos desses estabelecimentos têm custo com isso, então, poderíamos dar um incentivo fiscal para que os banheiros do comércio na cidade de São Paulo fossem utilizados. E eu propus isso: que eles tenham desconto do IPTU ou, aqueles que são prestadores de serviço, de ISS para que possam permitir o uso do banheiro de seus estabelecimentos pela população.
O que não pode continuar é as pessoas tendo de usar os espaços atrás de bancas, ou os jardins, ou as praças tornando a Cidade fétida e anti-higiênica. Aqui temos turismo, trabalho, comércio e acho que seria, extremamente, importante dar sequência a um projeto desses , ter o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e, depois, das demais comissões para ser aprovado no plenário da Câmara Municipal de São Paulo".
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