Líder do PPS lembrou em discurso feito no plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira (18/10) que o PL 332/11 tramita em caráter de urgência. Em seu discurso, lembrou que a Prefeitura publicou a lista dos servidores públicos que participaram da Câmara de Conciliação de Precatórios. “Aqueles que fizeram essa opção estão próximos de receber os seus valores, seus créditos decorrentes de ações transitadas em julgado”. Veja o vídeo acima e leia a íntegra abaixo:
"Sr. Presidente, nobres Vereadores, público presente na galeria, profissionais do Hospital Sorocabano, alunos e professora do CIEE, telespectadores da TV Câmara e leitores do Diário Oficial da Cidade, é impossível, nesses dias, assumir o microfone, na tribuna, e não tratar do projeto de lei que já temos debatido há alguns meses, que dispõe sobre a grade remuneratória, fixação de pisos remuneratórios dos profissionais da Educação nas unidades escolares, quer sejam professores, diretores, coordenadores pedagógicos, agentes escolares e auxiliares técnicos, como também supervisores de ensino.
O projeto foi discutido, na primeira etapa, com o Executivo Municipal, por meio das organizações sindicais entre elas o Sindicato dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal de São Paulo. O processo de negociação se dá próximo, ou no período da data-base, para negociação de cláusulas remuneratórias, como condições de trabalho e questões funcionais dos servidores na área da Educação.
Ao final do processo de negociação, foi lavrado um protocolo de negociações, contendo vários itens, incluindo a fixação de novos pisos e datas para incorporações de bônus complementares de piso. Depois ampliamos o debate com questões relativas ao pessoal do quadro do nível básico da Prefeitura, chamado agente de apoio, para que possam integrar o quadro dos profissionais de Educação. Conseguimos debater a possibilidade de incluirmos o projeto de lei, referente ao aumento de referência, nas tabelas de vencimento, o que provocava, seguramente, a elaboração de um projeto de lei substitutivo.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão essa matéria. Foi aprovado o projeto original do Governo. Continuamos discutindo, num protocolo de negociação, as alterações necessárias ao projeto, para abrigar todos os itens contidos que não estão presentes no projeto original do Governo.
Estamos muito próximos de chegar a uma formulação de um projeto substitutivo que possa ser votado aqui na Câmara Municipal de São Paulo e hoje se coloca em caráter de urgência porque o projeto está tramitando aqui desde o dia 04 de julho, um pouco antes de sairmos em recesso. Já estamos há mais de um mês da primeira votação e temos que concluir a apreciação desse projeto de lei que dispõe sobre os pisos, bônus complementares, aumento de referências, direito do pessoal do quadro de apoio, adequação dos pisos remuneratórios dos gestores de educação e do pessoal do quadro de apoio.
Quero crer que depois de vários diálogos que estabeleci tanto com o Secretário de Planejamento, que também assinou o protocolo de negociação, como com o Secretário de Educação e a busca, também, de diálogo com o Prefeito, vamos chegar a um bom termo e o projeto chegará à Câmara Municipal de São Paulo dando oportunidade aos Srs. Vereadores de debatê-lo em segunda votação e também de aprová-lo.
Não é preciso dizer que Educação é estratégico, que Educação não se faz somente com edificações de prédios escolares, mas se faz, sobretudo, com recurso humano valorizado, com formação permanente, com mobiliário adequado nas escolas. É necessário, sobretudo, ter os profissionais de educação valorizados.
Temos uma política de valorização dos profissionais de educação. Fizemos bons entendimentos no passado que permitiram que houvesse a incorporação de gratificações, estendendo os benefícios aos aposentados, porque nós defendemos a isonomia entre ativos e aposentados. Professor aposentado é aquele que também, com o melhor dos seus esforços, com a sua capacidade física e intelectual, contribuiu para formação de centenas e centenas de pessoas, milhares de brasileiros e brasileiras, de paulistanos e paulistanas que depois serão engajados no mercado de trabalho. Nós vivemos num mundo de maior competição e que exige cada vez mais investimento em educação e não haverá educação de qualidade sem a valorização dos seus profissionais.
Mas nós não temos só noticias ruins ou cobranças a fazer. No dia de hoje a Prefeitura do Município de São Paulo publicou a lista daqueles servidores públicos que fizeram a opção de participarem da câmara de conciliação de precatórios e estão muito próximo de receberem seus valores, seus créditos decorrentes de ações transitadas em julgado. Haverá o pagamento para esses que espontaneamente declinaram a sua intenção de participar da câmara de conciliação de precatórios.
Essa instituição foi constituída aqui na cidade de São Paulo a partir do comando constitucional da aprovação da Emenda Constitucional 62, dando a possibilidade daqueles que têm precatórios a receber, e que estão em datas longínquas disso acontecer, que possam antecipar o pagamento com deságio inferior ao praticado por bancos e corretoras do mercado financeiro. O deságio da câmara é de 50%.
São 3.700 credores que fizeram a opção para participar da câmara de conciliação e que serão contemplados. Depois de sair a publicação no Diário Oficial - é provável que saia amanhã - o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estará habilitado para efetuar esses pagamentos. Esperamos que o órgão da Justiça vença suas dificuldades operacionais para, a partir do momento em que receber os recursos da Prefeitura, quando são transferidos 1/12 da dívida anual dos créditos anuais que devem ser utilizados para pagamento de precatórios, opere e efetue o pagamento para esses servidores.
Fico também muito contente porque desses 3.700 que vão ser contemplados com o pagamento de precatórios, cerca de 2.600 são associados ao Sindicato dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal de São Paulo, que foi operoso na defesa dos direitos desses profissionais, que são créditos decorrentes de ganhos judiciais por meio de ações que foram ajuizadas pelo Sinpeem. Muito obrigado".
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