Professor Vereador Claudio Fonseca
O desenvolvimento do Estado de São Paulo das últimas décadas condenou a região metropolitana um papel de figuração na divisão dos tributos estaduais, especialmente quando observamos a injusta distribuição da Cota Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal receita dos municípios brasileiros.
Atualmente, o Estado repassa 25% do valor agregado do produto para o município que o produziu. Ou seja, cidades que possuem uma forte produção industrial, como Paulínia, São Caetano do Sul e Barueri, para citar apenas três, recebem uma quantia enorme do imposto. Já do outro lado da ponta, municípios denominadas “dormitórios”, como Carapicuíba, Franco da Rocha, Ferraz de Vasconcelos, entre tantos outras, recebem pouquíssimo, pois produzem pouco.
Essa distribuição equivocada na repartição do ICMS, aliada à baixíssima participação das cidades no Fundo de Participação dos Municípios – repasses de tributos federais – e a concentração de poder nas mãos da União, torna a região metropolitana em uma área excludente, extremamente precária para atender as necessidades básicas do cidadão.
Com o objetivo de enfrentar essa situação de penúria desses municípios e buscar soluções conjuntas para problemas comuns entre as cidades da região metropolitana, é que foi instalado no dia nove de maio do ano passado, em evento na Câmara Municipal de São Paulo, o Parlamento Metropolitano, que contou com a adesão de 39 presidentes de Câmaras Municipais da região da grande São Paulo.
Além da questão da divisão esdrúxula das receitas, o Parlamento Metropolitano também é um espaço de discussão de temas fundamentais para o desenvolvimento sustentável das cidades: resíduos sólidos, saneamento básico e recursos hídricos, habitação de qualidade, transporte eficiente (bilhete metropolitano para o transporte público).
Outra questão central do Parlamento Metropolitano é o problema habitacional. Segundo o Censo 2010, dos 39 municípios da região, 34 cresceram mais que a capital nos últimos dez anos. Já pesquisa realiada pela Fundação Seade para a Secretaria de Estado da Habitação mostra que, apesar de deter 57% da população da metrópole, a capital tem menos favelas (1.594) que o entorno (1.746). A falta de moradia adequada combinada com a desorganização urbanística das cidades torna mais do que necessário a implantação de um Plano Diretor Metropolitano.
São questões e problemas diversos, comuns a todos, fazendo necessárias ações conjuntas tanto na esfera do legislativo como do executivo. Como diz seu texto de apresentação, “o Parlamento Metropolitano veio para ficar e acreditamos que se tornará cada vez mais importante para administrar a área metropolitana da cidade de São Paulo”.
Professor Vereador Claudio Fonseca, é líder da bancada do PPS na Câmara Municipal de São Paulo.
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