Sítio da Câmara
O caso de uma criança de 11 anos que foi algemada por um policial militar e o conselheiro tutelar que, ao denunciar o fato, recebeu o mesmo tratamento, em março deste ano, motivou a Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo (CTESP) a realizar na Câmara Municipal um encontro do órgão, promovendo um debate sobre o princípio de legalidade que rege suas relações e ações.
Paulo César Ferreira de Oliveira, diretor de Comunicação da CTESP e chefe de gabinete do vereador Professor Claudio Fonseca (PPS), disse que o encontro poderá tirar um encaminhamento tanto para esta ocorrência quanto para outras que questionam o poder dos conselheiros.
"Temos que encontrar uma forma de evitar arbitrariedades", ressaltou, ponderando que tanto no caso ocorrido em março quanto em outros não se trata de um problema entre as instituições, mas do desconhecimento da legislação por parte dos agentes públicos.
O diretor da CTESP lembrou que o Conselho Tutelar é um órgão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentado por lei municipal. Segundo ele, a legislação define que cabe ao Conselho Tutelar requerer a ação de outros órgãos quando necessário, porém o que tem acontecido é o contrário, com os conselheiros recebendo ordens.
Outro problema na relação entre Conselho Tutelar e administração pública, para Oliveira, é o preconceito dentro da própria administração. O diretor diz que, como os conselheiros são munícipes eleitos e para ocupar o cargo não é exigido ensino superior, eles são diminuídos frente a outras autoridades.
Para ele, o Poder Público deveria divulgar a importância do Conselho, e explicar que ele é o "tutor dos direitos da criança antes mesmo de ela nascer". "A própria família pode violar esses direitos, então é o conselheiro que vai garanti-los", explicou.
Paulo César Ferreira de Oliveira, diretor de Comunicação da CTESP e chefe de gabinete do vereador Professor Claudio Fonseca (PPS), disse que o encontro poderá tirar um encaminhamento tanto para esta ocorrência quanto para outras que questionam o poder dos conselheiros.
"Temos que encontrar uma forma de evitar arbitrariedades", ressaltou, ponderando que tanto no caso ocorrido em março quanto em outros não se trata de um problema entre as instituições, mas do desconhecimento da legislação por parte dos agentes públicos.
O diretor da CTESP lembrou que o Conselho Tutelar é um órgão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentado por lei municipal. Segundo ele, a legislação define que cabe ao Conselho Tutelar requerer a ação de outros órgãos quando necessário, porém o que tem acontecido é o contrário, com os conselheiros recebendo ordens.
Outro problema na relação entre Conselho Tutelar e administração pública, para Oliveira, é o preconceito dentro da própria administração. O diretor diz que, como os conselheiros são munícipes eleitos e para ocupar o cargo não é exigido ensino superior, eles são diminuídos frente a outras autoridades.
Para ele, o Poder Público deveria divulgar a importância do Conselho, e explicar que ele é o "tutor dos direitos da criança antes mesmo de ela nascer". "A própria família pode violar esses direitos, então é o conselheiro que vai garanti-los", explicou.
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