Sítio da Câmara
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (13/6), em votação definitiva, o Projeto de Lei (PL) 215/2012, de autoria de todos os vereadores, que estende até março de 2013 o prazo para que os comerciantes solicitem o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. Pouco antes da votação, a matéria teve o parecer pela legalidade aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Instituído pela Lei Municipal nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, o documento permite que comerciantes que têm negócios instalados em imóveis sem alvará de funcionamento continuem com as portas abertas enquanto buscam a regularização. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado tem o valor de uma licença provisória, com validade de até quatro anos.
O texto original da lei estipulou um prazo de 180 dias, a partir da regulamentação, para que o documento seja solicitado — prazo que terminará na segunda metade de junho de 2012. Se o projeto for sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab, os comerciantes terão até o dia 31 de março de 2013 para procurar a regularização.
Para dar entrada no alvará provisório, o empreendedor deve comparecer à subprefeitura da região onde seu negócio está instalado ou solicitar o documento pela internet. Para saber mais, clique aqui.
“É uma medida extraordinária para 80% das atividades comerciais da cidade que funcionavam na irregularidade. Agora, esses comerciantes que não querem andar à margem da lei, têm mais tempo para regularizarem as suas edificações”, explicou o vereador Claudio Fonseca (PPS) em entrevista à Rádio Web Câmara. Ouça a entrevista completa abaixo:
Instituído pela Lei Municipal nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, o documento permite que comerciantes que têm negócios instalados em imóveis sem alvará de funcionamento continuem com as portas abertas enquanto buscam a regularização. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado tem o valor de uma licença provisória, com validade de até quatro anos.
O texto original da lei estipulou um prazo de 180 dias, a partir da regulamentação, para que o documento seja solicitado — prazo que terminará na segunda metade de junho de 2012. Se o projeto for sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab, os comerciantes terão até o dia 31 de março de 2013 para procurar a regularização.
Para dar entrada no alvará provisório, o empreendedor deve comparecer à subprefeitura da região onde seu negócio está instalado ou solicitar o documento pela internet. Para saber mais, clique aqui.
“É uma medida extraordinária para 80% das atividades comerciais da cidade que funcionavam na irregularidade. Agora, esses comerciantes que não querem andar à margem da lei, têm mais tempo para regularizarem as suas edificações”, explicou o vereador Claudio Fonseca (PPS) em entrevista à Rádio Web Câmara. Ouça a entrevista completa abaixo:
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