O vereador Claudio Fonseca (PPS) comandou na manhã da última terça-feira (6/12) a segunda reunião da Frente Parlamentar do Cooperativismo – Frencoop Paulistana. O encontro aconteceu no Plenário Prestes Maia da Câmara Municipal. A próxima reunião já está marcada para o dia 24 de fevereiro, das 10h às 13h, também na Câmara.
Durante a os informes, foi comunicado a aprovação da Medida Provisória 495, que altera a Lei 8.666/93 - Lei das Licitações, garantindo às cooperativas participação nas licitações públicas. A MP serve como argumento jurídico para a revogação do Decreto 55938/10.
Ações da Frencoop
- Participação na audiência pública realizada na Assembléia Legislativa no dia 01/09/2010 pela revogação do Decreto 55938/2010;
- Defesa do Projeto de Lei 686/2009, de autoria do vereador Professor Claudio Fonseca, que “institui a política municipal de incentivo ao cooperativismo”, na Comissão de Constituição e Justiça.
- Solicitação de reunião com Prefeito Gilberto Kassab para anhalisar o impacto do Decreto Estadual 55938/2010 na Cidade de São Paulo;
- Elaboração de estudos para a criar uma lei que regulamente o ramo de trabalho das cooperativas. No Congresso Nacional tramita, como objeto mais consensual, o Projeto de Lei 4622/04, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT).
- Construção de artigo defendendo a revogação do Decreto Estadual 55938/2010 e aprovação do PL 4622/04.
Ações em Andamento
- Elaboração e protocolo de moção em apoio ao PL 4622/04 (a formulação da moção está em andamento).
Propostas Aprovadas
Criação de um grupo de estudos sobre a tributação de ISS nos diferentes segmentos do cooperativismo. Esse grupo deve ser composto por assessores dos vereadores integrantes da Frencoop, especialistas em ISS e representantes das entidades cooperativistas ou integrantes de cooperativas.
- Construção de parceria com o Sistema OCESP/SESCOOP para capacitação tributária de assessores da Câmara Municipal e interessados no sistema cooperativista.
Durante a os informes, foi comunicado a aprovação da Medida Provisória 495, que altera a Lei 8.666/93 - Lei das Licitações, garantindo às cooperativas participação nas licitações públicas. A MP serve como argumento jurídico para a revogação do Decreto 55938/10.
Ações da Frencoop
- Participação na audiência pública realizada na Assembléia Legislativa no dia 01/09/2010 pela revogação do Decreto 55938/2010;
- Defesa do Projeto de Lei 686/2009, de autoria do vereador Professor Claudio Fonseca, que “institui a política municipal de incentivo ao cooperativismo”, na Comissão de Constituição e Justiça.
- Solicitação de reunião com Prefeito Gilberto Kassab para anhalisar o impacto do Decreto Estadual 55938/2010 na Cidade de São Paulo;
- Elaboração de estudos para a criar uma lei que regulamente o ramo de trabalho das cooperativas. No Congresso Nacional tramita, como objeto mais consensual, o Projeto de Lei 4622/04, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT).
- Construção de artigo defendendo a revogação do Decreto Estadual 55938/2010 e aprovação do PL 4622/04.
Ações em Andamento
- Elaboração e protocolo de moção em apoio ao PL 4622/04 (a formulação da moção está em andamento).
Propostas Aprovadas
Criação de um grupo de estudos sobre a tributação de ISS nos diferentes segmentos do cooperativismo. Esse grupo deve ser composto por assessores dos vereadores integrantes da Frencoop, especialistas em ISS e representantes das entidades cooperativistas ou integrantes de cooperativas.
- Construção de parceria com o Sistema OCESP/SESCOOP para capacitação tributária de assessores da Câmara Municipal e interessados no sistema cooperativista.
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