O Executivo usou de sua força para aprovar nesta terça-feira (20/5), em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 185/2014, do Executivo, que declara feriado municipal no dia 12 de junho, data da abertura da Copa do Mundo. Foram 28 votos favoráveis e 13 contrários.
No entanto, uma emenda proposta pelo governo determina que a data será ponto facultativo para os seguintes setores: comércio de rua, bares, restaurantes, centros comerciais e shoppings, estabelecimentos culturais, pontos turísticos, empresas na área de turismo, hotéis, empresas jornalísticas de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Nos demais dias de jogos na cidade será ponto facultativo para todas as categorias. A proposta também permite a venda de bebidas alcoólicas dentro do estádio.
Minha Casa, Minha Vida
Foi aprovado também, em segunda votação, o Projeto de Lei 16/2014, que autoriza o Executivo a conceder recursos financeiros ao programa Minha Casa, Minha Vida. Foram 38 favoráveis e 4 contra.
O projeto prevê o aporte financeiro de até R$ 20 mil por unidade habitacional do programa federal. A autorização caberá ao secretário Municipal de Habitação e a verba será concedida a título de subsidio complementar, a fundo perdido.
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