O líder do PPS na Câmara, Professor Claudio Fonseca, usou a palavra da tribuna da Câmara nesta quarta-feira (2/3) e mostrou sua preocupação com o futuro do ensino público na cidade de São Paulo, especialmente da educação infantil e dos direitos dos profissionais da educação, como as férias coletivas.
"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores trago para a tribuna hoje preocupação relacionada à organização do ensino na cidade de São Paulo, em particular, aos direitos das crianças e dos profissionais de educação.
A partir de 1996 tivemos um novo comando na direção do Ensino que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A partir de então tivemos nova organização do ensino partindo da educação infantil até chegar no ensino superior. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional considera a educação básica como a etapa escolar destinada às crianças a partir de zero ano até a conclusão do ensino médio. Isso integra a educação básica em nosso país. Houve significativo avanço considerando a educação infantil como a etapa destinada às crianças de zero a cinco anos, 11 meses e 29 dias. Com isso foram organizadas as antigas creches na Cidade e em vários municípios do Brasil no sistema municipal ou estadual do ensino, dependendo da região ou do Estado. Naquelas que têm sistema público de ensino municipal, as creches passaram a integrar e ficaram subordinadas à supervisão da Secretaria Municipal de Educação. Isso significou avanço nos direitos dos profissionais de educação como também o reconhecimento do direito da criança e da família de ter acesso à educação infantil.
Não se trata de precipitar a escolarização da criança. Aqueles que têm acesso à educação infantil, com certeza, têm uma condição melhor de aprendizagem e de assimilação de conteúdos e de transferência de situações tanto no ensino fundamental - com o domínio da linguagem culta e dos códigos da escrita - como no ensino médio e superior.
Na cidade de São Paulo, sem dúvida, avançamos bastante, porque ao organizar a educação infantil na rede municipal também foram constituídos os direitos dos seus profissionais, o reconhecimento do espaço em que a criança permanece por um tempo como o espaço que tem como objetivo-fim o processo de ensino-aprendizagem, mesmo quando se trata da educação infantil.
E por essas questões do avanço da educação infantil, da organização do ensino fundamental com duração de nove anos, temos no mês de janeiro as férias coletivas tanto para os professores do ensino fundamental como para os professores de ensino médio, professores de educação infantil, inclusive aqueles que trabalham no centro de educação infantil. Trata-se de reconhecimento de que as férias, mais do que o direito dos profissionais da educação, também é direito da criança para ter contato com a família. É o que traz a Constituição Federal ao reconhecer que a educação se dá na sociedade, na família e na escola. Não há monopólio da educação formal sequer por meio da escola.
Então, o direito às férias é direito do profissional de educação e também da criança. Não há melhor momento para se realizar, é tradição, faz parte do arco institucional e legal do País que as férias ocorram no mês de janeiro. A partir de 2007, o Sinpeem, Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo, negociou com a Secretaria Municipal de Educação o momento em que os profissionais de educação infantil do centro de educação infantil, antigas creches, também teriam as férias coletivas no mês de janeiro.
Isso se iniciou a partir de 2008, todos os profissionais de educação do centro de educação infantil passaram a ter direito de férias coletivas. E esse período é bom para a criança, é necessário para os profissionais de educação e é necessário também para a instituição escolar. Não é possível fazer paralisações ao longo do ano para fazer reforma do prédio escolar, para fazer manutenção, conservação, desratizar e lavar caixas d'água.
Então, é necessário esse período de férias escolares porque contribui muito para a manutenção, conservação, reformas e para não expor, inclusive, as crianças e os profissionais de educação a riscos para a sua saúde.
Acontece que um defensor público entrou com ação contrária às férias coletivas e o Tribunal de Justiça, derrotando um recurso da Secretaria Municipal de Educação, determinou que sejam extintas as férias coletivas no mês de janeiro.
Estamos dizendo que as férias coletivas são uma necessidade, um direito. Há tempo de ser revisto. Conversei com o Secretário que disse que irá utilizar todos os meios legais para recorrer em todas as instâncias do Poder Judiciário para não só devolver, mas manter o direito de férias coletivas.
Apresentei nesta Casa um projeto de lei que dispõe não só sobre as férias, mas também sobre o recesso no mês de julho. Essa matéria será debatida, com certeza. Vamos procurar os promotores públicos para falar sobre esse conteúdo que é extremamente importante. Muito obrigado".
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