quinta-feira, 11 de novembro de 2010

Claudio Fonseca vê “caráter político” em pareceres da CCJ

Durante discurso na sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quarta-feira (11/11), Claudio Fonseca, vereador pelo PPS, questionou a atuação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa: “muitas vezes, projetos que dispõem sobre o mesmo conteúdo têm pareceres diferentes (da Comissão de Constituição e Justiça). Um projeto recebe parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade e outro recebe parecer de constitucionalidade pela mesma comissão integrada pelos mesmos componentes. Podemos concluir que não é exatamente o parecer jurídico o definidor da manifestação da comissão, há o caráter político”. Veja abaixo:

"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, vou falar um pouco sobre o processo legislativo, para que as pessoas entendam como ocorre, na Câmara Municipal de São Paulo, o processo de protocolo de um projeto até a sua votação. Um projeto de lei pode ser de autoria do Executivo ou dos Srs. Vereadores e, a partir do momento em que é protocolado na Casa, será lido em plenário iniciando-se o processo de tramitação. Passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, se receber seu parecer pela legalidade e constitucionalidade, prossegue para as demais comissões por onde deve tramitar. Há projetos de lei que tramitam primeiramente pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, depois vão para a Comissão de Administração Pública; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Educação, Cultura e Esportes, entre outras comissões permanentes da Câmara Municipal.

Às vezes, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é o suficiente para que o projeto de lei venha ao Plenário e passe pelo chamado Congresso de Comissões, que dá mais rapidez na votação dos projetos.

Porém, temos tido problemas. Muitas vezes, projetos que dispõem sobre o mesmo conteúdo têm pareceres diferentes. Um projeto recebe parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade e outro recebe parecer de constitucionalidade pela mesma comissão integrada pelos mesmos componentes. Podemos concluir que não é exatamente o parecer jurídico o definidor da manifestação da comissão, há o caráter político.

Já tive vários projetos que receberam parecer de inconstitucionalidade e, depois, surpreendo-me com projeto de mesmo conteúdo, protocolado em data posterior, e que recebe o parecer de constitucionalidade e legalidade.

Muitas vezes também nos deparamos com projetos que são votados em primeira votação e não voltam à pauta da sessão ordinária ou extraordinária para a segunda votação. E um projeto com o mesmo conteúdo, protocolado posteriormente, recebe o parecer favorável da comissão, chega para ser votado em primeira discussão no plenário e chega antes daquele que foi protocolado lá atrás.

Como não devemos usar meias palavras para tratar das questões aqui, há o projeto do meu amigo Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. que trata da proibição do uso de sacolas plásticas e a substituição por sacolas retornáveis em que há a preocupação com o meio ambiente.

Protocolei um projeto de lei na Câmara Municipal de São Paulo tão logo retornei à Casa, em fevereiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo utilizarem, para o acondicionamento de produtos e mercadorias, embalagens biodegradáveis ou reutilizáveis, proibindo assim o uso de sacos e sacolas plásticas.

O projeto dispõe sobre a substituição, proibição, valor da multa que deve ser aplicada ao comércio e o período de transição até a adaptação do comércio ao uso das sacolas e sacos biodegradáveis e reutilizáveis. O projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, passou pelas demais comissões da Casa, chegou ao Plenário e foi votado no ano passado em primeira votação.

Não sou o único vereador a propor esse tipo de projeto de lei na Câmara Municipal. Sei que já houve projetos anteriores dos Vereadores Claudinho de Souza e Gilson Barreto. Parece-me, também, que um vereador da bancada do PT já apresentou um projeto com diferenças, mas todos eles posteriores.

Meu projeto foi aprovado em primeira discussão e agora temos o projeto do Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. Apesar da pesquisa do Legislativo não ter identificado que já havia projeto com o mesmo conteúdo, o que interessa é a política pública. É muito importante haver a proibição das sacolas e sacos plásticos pela preocupação que temos com o meio ambiente.

É bom que tenhamos chegado a esta fase de votação, mas acredito que uma boa forma de lidarmos com o assunto é que esta política pública seja do conjunto dos Srs. Vereadores para que possamos fazer um processo coletivo de construção que, muitas vezes, parte da opinião e por sugestão da população. É uma boa maneira de conduzirmos o trabalho e votarmos essa importante matéria, que tem a contribuição de vários Srs. Vereadores, inclusive daqueles que apresentaram projetos anteriormente à data de protocolo do projeto que está na pauta no dia de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente".

Nenhum comentário:

Postar um comentário