A Câmara Municipal aprovou na tarde desta quarta-feira (7/3), em segunda votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 12/12, de autoria de todos os vereadores, que cria o chamado “Ficha Limpa” na administração municipal.
Aprovado por 53 vereadores, o Projeto abrange secretários, subprefeitos, conselheiros tutelares e servidores da Câmara e da Prefeitura.
Por sugestão do líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, o Ficha Limpa Municipal será aplicado aos dirigentes de organizações não governamentais que possuem convênios com a Prefeitura e os funcionários do Tribunal de Contas do Município.
“Se o servidor ou um diretor da Administração Direta têm de ter ficha limpa, também o dirigente, o presidente de uma organização não governamental, que recebe dinheiro público, maneja e tem gestão de uma instituição pública, ainda que não seja pública estatal, deve ter ficha limpa”.
Também por iniciativa do parlamentar, o projeto prevê que os conselheiros do Tribunal de Contas do Município precisam apresentar ficha limpa.
“Nada mais justo. Impossível manter um conselheiro nesse Tribunal (TCM) que não tenha condição de elegibilidade”.
Outra inovação é a obrigação de que no início de cada mandato de prefeito, os nomeados para o exercício dos cargos e funções públicas deverão comprovar que detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade. Essa condição deverá ser renovada a cada início de mandato na Prefeitura.
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