O plenário da Câmara Municipal aprovou por 39 votos favoráveis o substitutivo do PL 581/08, de autoria dos 55 vereadores, que estabelece novo valor de multa para as Estações Rádio-Base (ERB) que estejam irregulares na capital. A partir de agora, a Prefeitura terá também autorização para retirar as ERB que não forem regularizadas e cobrar dos infratores os custos da operação. O texto segue para a sanção do prefeito Gilberto Kassab.Detectadas as ERBs (antenas de telefonia celular) irregulares, a empresa responsável terá 30 dias para a retirada ou regularização do equipamento. Se isto não for feito será aplicada multa no valor de R$ 100 mil.
O valor da multa é discutido desde 2005. Fixada anteriormente em R$ 6 mil, o valor da penalidade era considerado muito baixo. Durante as discussões do projeto de lei, foi sugerido o valor de R$ 500 mil, avaliado como muito alto. Para aprovação do substitutivo ao PL 581/08, de autoria do vereador José Police Neto, houve consenso entre os parlamentares para estabelecer o valor de R$ 100 mil de multa, somada a permissão para retirada de equipamentos considerados infratores.
“Essa lei é muito importante para a cidade, pois vai regularizar e punir com rigor o uso abusivo das ERBs”, disse o líder do PPS, Professor Claudio Fonseca. Segundo ele, no passado, eram instaladas antenas de transmissão de sinal, de celular, por exemplo, até mesmo próximo de hospitais, em cima de hospitais, em cima de edificações, de moradias, próximo a escolas”.
“A Câmara tomou decisão madura de aumentar o valor da multa e autorizar o Executivo a fazer a remoção do equipamento irregular e cobrar os custos da empresa que tenha descumprido a lei”, disse o líder do governo na Câmara, vereador José Police Neto.
O PL 581/09 altera os artigos 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, que trata da instalação de ERBs na capital.
Com informações de Alexandra Penhalver
Veja aqui o texto substitutivo de autoria dos vereadores.
O valor da multa é discutido desde 2005. Fixada anteriormente em R$ 6 mil, o valor da penalidade era considerado muito baixo. Durante as discussões do projeto de lei, foi sugerido o valor de R$ 500 mil, avaliado como muito alto. Para aprovação do substitutivo ao PL 581/08, de autoria do vereador José Police Neto, houve consenso entre os parlamentares para estabelecer o valor de R$ 100 mil de multa, somada a permissão para retirada de equipamentos considerados infratores.
“Essa lei é muito importante para a cidade, pois vai regularizar e punir com rigor o uso abusivo das ERBs”, disse o líder do PPS, Professor Claudio Fonseca. Segundo ele, no passado, eram instaladas antenas de transmissão de sinal, de celular, por exemplo, até mesmo próximo de hospitais, em cima de hospitais, em cima de edificações, de moradias, próximo a escolas”.
“A Câmara tomou decisão madura de aumentar o valor da multa e autorizar o Executivo a fazer a remoção do equipamento irregular e cobrar os custos da empresa que tenha descumprido a lei”, disse o líder do governo na Câmara, vereador José Police Neto.
O PL 581/09 altera os artigos 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, que trata da instalação de ERBs na capital.
Com informações de Alexandra Penhalver
Veja aqui o texto substitutivo de autoria dos vereadores.
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