Câmara pode derrubar o veto ao PL do horário dos jogos noturnos na cidade

O veto do prefeito ao Projeto de Lei 564/06, que estabelece limite de horário para o término das partidas de futebol realizadas à noite (23h15) - salvo exceções decorrentes dos resultados das partidas aliadas às regras dos campeonatos, deve ser analisado e votado pelo Plenário da Câmara na próxima terça-feira (27/4). O veto, para ser derrubado, precisa de maioria simples, ou seja, 28 votos.

Aqui: veto do prefeito e o parecer das Comissões

Segundo Gilberto Kassab, o texto dos vereadores Antonio Goulart (PMDB) e Agnaldo Timóteo (PR) é “inconstitucional, ilegal e contraria o interesse público”. A Procuradoria Geral do Município alegou que "a matéria relativa ao desporto deve ser de competência legislativa da União, estados e Distrito Federal, cabendo ao município apenas suplementar essas normas na hipótese de configuração de interesse local específico que necessita ser regulamentada, o que não ocorre nesse caso".


Na quinta-feira (22/4), as Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e de Educação, Cultura e Esportes apresentaram o parecer - relatores Claudio Fonseca (PPS) e João Antonio (PT) - favorável à derrubada do veto em dois artigos: o que limita o horário dos jogos e o que fixa multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da lei. Ficou mantido o veto ao artigo que Comissão Especial de Avaliação para fiscalizar o cumprimento da medida.

Os votos da CCJ:

Ítalo Cardoso (PT), presidente – Favorável ao parecer;
João Antonio (PT), relator do parecer – Favorável ao parecer;
Agnaldo Timóteo (PR), autor do Projeto – Favorável ao parecer;
Gabriel Chalita (PSB) – Favorável ao parecer;
José Police Neto (PSDB), que representou Carlos Alberto Bezerra – Contrário ao parecer;
Netinho de Paula (PCdoB) – Favorável ao parecer;
Abou Anni (PV) – Favorável ao parecer;
Ushitaro Kamia (DEM) – Se absteve da votação.

Estiveram ausentes o vereador Floriano Pesaro (PSDB).

Os votos da Comissão de Educação, Cultura e Esportes:

Claudinho de Souza (PSDB), presidente – Se absteve da votação;
Marco Aurélio Cunha (DEM), vice-presidente – Favorável ao parecer;
Claudio Fonseca (PPS), relator do parecer – Favorável ao parecer;
Alfredinho Cavalcante (PT) – Favorável ao parecer;
Wadih Mutran (PP), que substituiu o vereador Celso Jatene (PTB) – Se absteve da votação.

Ausentes os vereadores Jooji Hato (PMDB) e José Olimpio (PP).

Por falta do número mínimo de votos favoráveis ao parecer pela Comissão de Educação - quatro votos - o Projeto de Lei 564/06 vai à votação no Plenário.