quarta-feira, 10 de março de 2010

Câmara aprova o fim da 'Lei da Mordaça' no serviço público municipal

O Plenário da Câmara Municipal aprovou na noite desta quarta-feira (10/3), em primeira votação, o Projeto de Lei 53/10, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a liberdade de expressão e comunicação dos servidores públicos. Ou seja, altera a famigerada “Lei da Mordaça” (modifica o inciso I do artigo 179 da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979).

O inciso em questão, criado na época da ditadura fardada, colocou restrições ao servidor público, como cidadão, de se manifestar, de poder criticar, inclusive, os atos do Executivo e de outros Poderes.

“É óbvio que ao suprimir a liberdade de expressão, suprime-se, também, um dos direitos fundamentais do cidadão. O servidor público não pode ser posto na condição de um ser de segunda categoria por ocupar um cargo público”, analisa Claudio Fonseca, que votou favorável ao PL. Porém, fez uma ressalva:

“No substitutivo que iremos discutir com as lideranças da Casa, para votá-lo em segunda discussão, vamos propor o fim desse entulho autoritário, assim como já fez a Assembléia Legislativa de São Paulo”, explicou. Segundo ele, “é louvável” a atitude do prefeito Gilberto Kassab (DEM), que teve “coragem, após 31 anos da vigência da Lei, de modificar essa aberração criada na época da ditadura”.

Zoonoses

Os vereadores também aprovaram, em segunda fase de discussão, o PL 58/10, da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher, que mantém nos seus empregos os agentes de apoio do segmento de zoonoses contratados emergencialmente até que o último aprovado em concurso para a função seja nomeado. No último concurso, 1.500 foram aprovados e 700 já foram efetivados.

Horário do Futebol

Outro projeto polêmico debatido a exaustão pelos parlamentares, e aprovado em segunda discussão, é o PL 564/06, de autoria dos vereadores Goulart (PMDB) e Agnaldo Timóteo (PR), que limita para 23h15 o horário para o fim das competições esportivas nos estádios localizados na cidade.

O projeto, com substitutivo dos vereadores Goulart, Marco Aurélio Cunha (DEM) e Timóteo, foi aprovado em segunda fase de discussão. Agora, va à sanção ou veto do prefeito. Foram 43 votos favoráveis, dois contrários - José Police Neto (PSDB) e Dissei (DEM), além de três abstenções: Jamil Murad e Netinho de Paula, ambos do PCdoB, e Claudinho (PSDB) - foto abaixo.


O líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, encaminhou a votação do projeto na tribuna da Casa. Segundo ele, a medida vai ser “excelente” para a cidade como um todo: “para os moradores da cidade – aqueles que vão chegar mais cedo em casa após as partidas e ao que não terão mais problemas com o barulho na madrugada -, para a Polícia Militar, para os profissionais que atuam nas partidas e no entorno delas. Enfim, ganham todos”.

Fonseca rechaçou os comentários de que o PL “é contra a Rede Globo”, detentora dos direitos de transmissão do futebol brasileiro. “O projeto é a favor da população da cidade. Até para a emissora, o projeto será melhor, pois a publicidade em horário nobre vale muito mais”.

Sanção do Prefeito

Se o projeto for sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab, os jogos de futebol nos dias úteis teriam de começar no máximo às 21h15. Entre as exceções à limitação previstas no substitutivo, estão partidas da Libertadores da América, Copa do Brasil, jogos entre clubes amadores ou em que ocorram problemas técnicos, como queda da força elétrica.

O líder do governo, vereador José Police Neto (PSDB), não considerou a discussão “frutífera”. “Não me parece que a discussão fundamental esteja na disputa de duas emissoras e sim na qualidade do serviço prestado no passado e no que será prestado agora”, finalizou. Com informações da Câmara.

Base aliada derruba veto de Kassab

Os vereadores derrubaram o veto do prefeito ao PL 400/07, de autoria de dos vereadores Carlos Apolinário (DEM) e José Police Neto (PSDB) - líder do governo - que altera a fiscalização do Programa de Silêncio Urbano (Psiu) da Prefeitura.

Ao vetar a o PL, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) argumentou que o texto limitava o poder de fiscalização da Prefeitura, beneficiando o estabelecimento que excedesse os limites de ruído.
Pela proposta dos vereadores, os fiscais do Psiu são obrigados a fazer as medições sempre no local e no horário da ocorrência do incômodo e sem qualquer outro ruído de fundo. O texto exige que o resultado das medições deverá ser público, registrado à vista do denunciante, acompanhado por testemunhas.

Constatada formalmente a irregularidade, o Psiu dará um prazo de 90 dias - contados a partir do devido recebimento da Notificação de Irregularidade - ao responsável pelo local para regularizar a situação. Havendo necessidade de maiores adequações na irregularidade, o Poder Público dará um prazo maior para que as exigências apontadas sejam completadas.

O projeto estipula também que a multa só poderá ser reaplicada pelo mesmo valor anterior e somente após 30 dias do auto de multa. Hoje, o estabelecimento que descumpre os limites de ruído leva multa entre R$ 4 mil e R$ 17 mil e, se as irregularidades persistirem, a segunda notificação é de R$ 32 mil. Após 60 dias, o estabelecimento pode ser interditado.

Outros Projetos aprovados

PR 4 /2010, DA MESA DA CÂMARA
Altera disposições da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências. (Ref. A criação da Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social, e a criação da Comissão Extraordinária Permanente sobre o Meio Ambiente)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 217 /2005, do Vereador ABOU ANNI (PV)
Dispõe sobre a criação de vias específicas para motociclistas em grandes avenidas, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 39 /2010, do Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR)
Dispõe sobre a concessão de isenção total dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU incidentes sobre imóvel cujo proprietário seja pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, nas condições que especifica, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 733 /2009, do Vereador CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Dispõe sobre o ressarcimento de danos patrimoniais e materiais causados por agente público, e dá outras providências
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 252 /2001, dos Vereadores CELSO JATENE (PTB) E DALTON SILVANO (PSDB)
Autoriza, mediante licitação, a concessão da prestação de serviços de plantio de árvores e sua conservação no âmbito do Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DOS AUTORES


PL 141 /2008, do Vereador DONATO (PT)
Altera a Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TUR., LAZER E GASTRONOMIA

PL 390 /2009, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB)
Estabelece objetivos e diretrizes para a instituição do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente - DISCA, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 239 /2008, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Institui que no caso de quebra ou por outros motivos o veículo da frota municipal estiver impossibilitado de continuar o trajeto, caberá ao usuário a escolha de qual ônibus utilizará para seguir viagem.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 27 /2010, do Vereador MARCELO AGUIAR (PSC)
Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências (Todo anúncio deverá conter a tradução para a língua portuguesa das palavras grafadas em língua estrangeira).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 753 /2009, do Vereador MILTON LEITE (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre obrigatoriedade de reserva de 2% das vagas dos apartamentos comercializados pela COHAB, para famílias que tenham como membro pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 651 /2007, do Vereador MILTON LEITE (DEMOCRATAS)
Cria o Programa de Conscientização para doação voluntária de sangue e o serviço volante de coleta de sangue no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 473 /2009, do Vereador QUITO FORMIGA (PR)
Dispõe sobre a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos destinados à exploração do serviço de transporte passageiro por meio de táxi, na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PDL nº 2/2010, Vereador CLAUDIO PRADO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HOMENAGEM EM FORMA DE HONRARIA SALVA DE PRATA, EM COMEMORAÇÃO DOS 75 ANOS DO SINSAUDE-SP SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECI-MENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL 230 /1996, DO EXECUTIVO
Revoga o artigo 10 da Lei 10.072/86, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouro público. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 94 /2004, DO EXECUTIVO
Autoriza a celebração de consórcio com municípios do Estado de São Paulo, objetivando o atendimento às mulheres vítimas de violência, na forma que especifica. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 46 /2010, DO EXECUTIVO
Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Social, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 53 /2010, DO EXECUTIVO
Confere nova redação ao inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PDL 10 /2010, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Wilson Hiroshi Tanaka.

Os vereadores aprovaram a manutenção do veto do Executivo aos seguintes itens da pauta:

VETO TOTAL ao PL 1 /2006, dos Vereadores, DE TODOS SRS. VEREADORES
Altera dispositivo da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, e dá outras providências. (Ref. aos Direitos da Criança e do Adolescente). (DOCREC - 762/06)

VETO PARCIAL ao PL 673 /2008, DO EXECUTIVO
Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU; introduz alterações nas leis nº 13.396, de 26 de julho de 2002, e nº 13.886, de 1º de julho de 2004, bem como dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. (DOCREC - 69/09)

VETO PARCIAL ao PL 63 /2007, DO EXECUTIVO
Altera a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, para o fim de disciplinar o procedimento para anulação de atos administrativos, nas condições que especifica.(DOCREC- 4012/07)

VETO TOTAL ao PL 50 /2006, DO EXECUTIVO
Altera o artigo da Lei 13.756, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base - ERB, no Município de São Paulo. (DOCREC -3175/08)

VETO PARCIAL ao PL 185 /2008, DO EXECUTIVO
Altera dispositivos das Lei nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subseqüente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as carreiras de Agente de Apoio Fiscal e de Agente Vistor. (DOCREC - 1203/08)

VETO PARCIAL ao PL 605 /2008, DO EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2009. (Orçamento) (DOCREC - 01/09)

VETO PARCIAL ao PL 580 /2007, DO EXECUTIVO
Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos anos de 2006 e 2007; acrescenta inciso IX ao artigo 5º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002; e revoga o § 2º do artigo 2º da Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002. (DOCREC - 3929/07)

VETO PARCIAL ao PL 810 /2007, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal. (DOCREC - 01/08)

VETO PARCIAL ao PL 229 /2008, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009. (LDO) (DOCREC - 3236/08)

VETO PARCIAL ao PL 553 /2008, DO EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo. (Amplia a abrangência do Programa acrescentando 09 áreas, perfazendo total de 14, estabelece que os certificados serão emitidos em nome do investidor na forma que dispuser o Conselho - COPI -LESTE) (DOCREC - 79/09)

Os parlamentares também aprovaram a rejeição aos seguintes vetos, que, por essa razão, vão à promulgação:

VETO TOTAL ao PL 783 /2007, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Inclui no artigo 3º da Lei nº 14.471/2007, a Cidade de Povoa de Varzim, em Portugal, e dá outras providências. (Consolida a legislação municipal sobre cidades-irmãs) (DOCREC - 11/10)

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