Sancionado projeto que acaba com a “Lei da Mordaça”

A proibição do servidor público de dar declarações aos meios de comunicação sob os diversos assuntos da administração e das autoridades públicas caiu por terra de uma vez por todas. Foi sancionado nesta terça-feira (23/3) pelo prefeito Gilberto Kassab a Lei que revoga integralmente a denominada "Lei da Mordaça" no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

Segundo o texto aprovado, fica revogado o "inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo". “Ou seja, ele retira o artigo que proibia o servidor público municipal de manifestar a sua livre opinião devolvendo-o, agora, ao pleno exercício de sua cidadania”, explicou o líder do PPS, Professor Claudio Fonseca.

A revogação só foi possível com o envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal pelo Executivo. O texto foi modificado durante os debates na Casa, incluindo a alteração proposta por Claudio Fonseca: assegurar o pleno direito de expressão de todo o servidor da cidade revogando integralmente esse entulho autoritário do período da ditadura fardada no Brasil.

Com a aprovação e sanção do prefeito, o servidor está livre para expressar suas opiniões, inclusive manifestar e criticar os atos do Executivo e de outros poderes. "É uma vitória de todo o funcionalismo público municipal”, comemorou o líder do PPS. Segundo ele, “jamais o servidor público pode ser colocado na condição de um ser de segunda categoria, despossuído de direitos civis por ocupar um cargo público”.