No último dia três de março, o líder do PPS na Câmara, Professor Claudio Fonseca, enalteceu mais uma vez o projeto do Executivo, enviado à Casa, que acaba com um entulho do período da Ditadura Militar no Brasil: a “Lei da Mordaça”, uma restrição ao direito do servidor público como cidadão de se manifestar, de poder criticar, inclusive, os atos do Executivo ou dos Poderes. Veja abaixo, trechos do discurso realizado durante a Sessão Ordinária:
“(...) Outro assunto de grande relevância diz respeito a todos nós, servidores públicos. É o projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal pelo Executivo Municipal para que seja alterada a Lei nº 8.989 – o Estatuto do Funcionalismo Público Municipal – em particular, o artigo 179, Inciso I, que dispõe sobre a liberdade de expressão e comunicação dos servidores públicos, aqui tratado como “Lei da Mordaça”.
A ditadura militar impetrou uma restrição ao direito do servidor público como cidadão de se manifestar, de poder criticar, inclusive, os atos do Executivo ou dos Poderes. O servidor é impedido de expressar sua opinião, até de erros, incorreções, perseguições, a não aplicação da lei ou quando é tratado de forma arbitrária.
Na Lei nº 8.989, o Inciso I dispõe sobre restrição à liberdade de expressão dos servidores públicos. É óbvio que, ao suprimir a liberdade de expressão, suprime-se, também, um dos direitos fundamentais do cidadão. O servidor público não é posto na condição de um ser de segunda categoria por ocupar um cargo público.
Portanto, esse projeto de lei também já foi discutido e apresentado pelo Vereador Donato. O Vereador possui mérito ao chamar esse debate de fim da “Lei da Mordaça”. É importante que assim seja feito.
Chega à Câmara Municipal e entendo que necessite de ajuste na proposta encaminhada para tornar-se, de fato, a expressão do desejo dos servidores públicos. Que retiraremos esse entulho da época da ditadura militar. É bom que seja um projeto do Executivo para ninguém alegar vício de iniciativa.
É um projeto emergencial. GDA, a questão da Lei da Mordaça e outros projetos encaminhados pelo Executivo mereceriam uma atenção especial dos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente”.
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