As diversas lideranças da Câmara Municipal chegaram a um acordo e dois projetos extremamente importantes para o Executivo foram votados e aprovados em segunda discussão na tarde desta quarta-feira (3) no Plenário Primeiro de Maio: o PL 558/08, que concede à Sabesp a exploração dos serviços de água e esgoto na Capital por 30 anos - prazo que pode ser prorrogado por mais 30 - e o PL 530/08, que institui a Política Municipal do Clima no Município de São Paulo.
O vereador Milton Leite (DEM), relator na Comissão de Finanças e Orçamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, propôs a votação do substitutivo em plenário. Em tempo: esse texto havia sido aprovado na Comissão pela manhã.
Após diversas discussões, inclusive com a ação direta do líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, que mostrou preocupação de se votar o texto sem conhecimento dos parlamentares, o PL 243/09, de autoria do Executivo, ficou para ser deliberado na próxima semana.
O primeiro projeto aprovado – da concessão à Sabesp – foi aprovado por consenso: os 53 vereadores votaram favoráveis ao projeto substitutivo, de autoria do Governo. Os vereadores Netinho de Paula (PCdoB) e Mara Gabrili (PSDB) não votaram.
Em seguida, os parlamentares votaram as nove emendas apresentadas pelas bancadas do PT e do PCdoB. Uma das emendas pretendia reduzir o prazo de concessão de 30 para 15 anos. Outra pretendia determinar os valores da tarifa social. E uma terceira buscava garantir participação igual de representantes do governo e da sociedade civil nas decisões sobre os investimentos da Sabesp em São Paulo. No final, 40 parlamentares rejeitaram as emendas e 13 votaram favoráveis.
Sabesp
O texto substitutivo prevê a criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental, financiado por recursos que virão da própria Sabesp. Um Conselho Gestor, com participação da sociedade civil. fará o controle social do convênio.
Outro ponto importante define que a Sabesp será obrigada a prestar contas da receita bruta a cada trimestre e o contrato de concessão será revisto a cada quatro anos. A Sabesp, em contrapartida, poderá descontar eventuais novos débitos da Prefeitura dos repasses que se comprometeu a fazer no município.
O texto prevê ainda que a Sabesp e o município de São Paulo deverão chegar a um acordo sobre os valores a serem transferidos para a cidade, que poderão ser utilizados pelo município para o pagamento das dívidas com a Sabesp.
O líder do PPS na Casa, Professor Claudio Fonseca, afirmou que só votou no projeto do Executivo após diversas modificações no texto original. “As nossas intervenções (vereadores) obrigaram a Sabesp a dar uma contrapartida financeira à Prefeitura. Agora, a cada ano, cerca de R$ 300 milhões serão repassados ao erário da cidade”.
Entre as contrapartidas, Claudio Fonseca destacou a criação do Plano Municipal de Saneamento Básico - ações preventivas na gestão dos recursos hídricos, por meio das atividades de drenagem urbana, disposição final de resíduos sólidos e líquidos e preservação de áreas de mananciais e proteção ambiental. “É como um plano diretor do saneamento para a cidade”, explicou.
A nova lei cona ainda com uma cláusula anti-privatização que prevê o fim da concessão à Sabesp dos serviços em São Paulo caso o controle acionário da companhia seja transferido para a iniciativa privada. “Esse é o ponto mais importante para nossa bancada. Nós colocamos uma trava para impedir a privatização dessa empresa estratégica, tão importante para o abastecimento de água na cidade", finalizou Fonseca.
Mudanças Climáticas
Em seguida, os vereadores aprovaram o substitutivo do polêmico projeto 530/08, que institui a Política Municipal do Clima no Município de São Paulo. Do total de 55 vereadores, 51 votaram pela aprovação do texto do Executivo.
“Muitos pontos foram alterados do projeto original resultado do debate realizado pelos vereadores, pelo Movimento Nossa São Paulo, além de cerca de 200 organizações da sociedade civil”, ressaltou Claudio Fonseca. Segundo ele, o projeto tem por objetivo, também, assegurar a contribuição da cidade para o cumprimento dos propósitos firmados pela convenção da ONU sobre a mudança do clima.
A parte da lei que tratava de restrições aos ônibus fretados foi modificada e agora prevê que a circulação dos fretados em São Paulo terá regulamentação específica e será discutido dentro de 60 dias pela Câmara. Uma portaria da Prefeitura deve regularizar os fretados por um período de experiência.
“O transporte de frete será regulamentado por uma lei específica, porém, o projeto aprovado é mais amplo do que a própria discussão sobre o fretamento. A questão ambiental é estratégica, é fundamental, pois a cidade já sente os efeitos das mudanças climáticas", disse o líder do PPS.
Motoristas e donos de ônibus fretados ocuparam parte da galeria do plenário da Câmara para assistir a votação e aplaudiram o resultado. Mas a Prefeitura de São Paulo pode preparar regras mais restritivas aos fretados. O líder do governo na Câmara, José Police Neto, deixou claro que a exclusão dos fretados da discussão sobre mudança climática não exclui o setor de restrições determinadas pelo governo.
O projeto aprovado prevê a restrição gradativa e progressiva do acesso de carros ao Centro e prevê o aumento do tempo de rodízio de automóveis de passeio e de caminhões por períodos necessários quando o nível de poluição atmosférica atingir níveis críticos.
O projeto inclui ainda ações que taxam os geradores de poluição e instituem políticas urbanas nas áreas de transportes, energia, gerenciamento de resíduos, saúde, construção e uso do solo.
PDLs
Os vereadores aprovaram quatro projetos de decreto legislativo:
PDL 17 /2009, do vereador Paulo Frange (PTB)
Concede Título de Cidadão Paulistano ao advogado Diamantino Silva Filho.
PDL 20 /2009, da Mesa da Câmara
Dispõe sobre a concessão das Honrarias Medalha Tiradentes e Diploma de Reconhecimento ao Delegado de Polícia de 2ª classe Dr. Ismael Lopes Rodrigues Junior, ao 3º Sargento Feminino PM Eva Aparecida Pinheiro Lima e ao Inspetor Joel Malta de Sá, Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências.
PDL 21 /2009, do Vereador José Police Neto (PSDB)
Dispõe sobre outorga de Salva de Prata em homenagem ao SESCON-SP- Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa no Estado de São Paulo.
PDL 23 /2009, do Vereador Ítalo Cardoso (PT)
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo e Medalha Anchieta ao Sr. Alfredo Serafino Paesani.
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