Pelo segundo dia consecutivo (25/6), a Câmara Municipal não realizou sessão ordinária. Por acordo, os líderes partidários decidiram realizar a sessão extraordinária, no Plenário Primeiro de Maio, onde foram aprovados 12 projetos de lei, sendo sete de vereadores e quatro do Executivo. Todos os projetos irão a sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM).
Outros cinco projetos foram aprovados em primeira discussão e votam à pauta da Câmara para a aprovação. Destaque para o PL 443/09, de autoria do Executivo, que institui o Prêmio de Desempenho Educacional.
O novo projeto substitui a Gratificação por Desenvolvimento Educacional aprovada em 2001 na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy. Hoje, essa gratificação é depositada ao profissional da educação em duas parcelas (julho e dezembro). A nova proposta do Governo altera o pagamento para o mês de janeiro e institui, para avaliação das unidades e dos professores, o período de 31 de maio até o começo do mês de novembro.
O líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, subiu à tribuna para manifestar seu voto ao PL “com restrição”, pois, segundo ele, o projeto necessita de alterações: manter os valores recebidos atualmente pelos profissionais de educação, ampliá-los para os próximos anos e estender o benefício para os professores em licença médica por acidente de trabalho e para os aposentados.
“Peço a compreensão ao líder do governo, vereador José Police Neto (PSDB), e aos outros parlamentares para que essas mudanças possam ocorrer antes de votarmos o PL em segunda votação”, disse Fonseca.
Outro projeto aprovado (PL 440/09), e que fez com o líder do PPS subisse à tribuna novamente, diz respeito ao reajuste dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. Esse PL também foi aprovado em primeira discussão e deve voltar à pauta na próxima terça-feira (30/6).
Claudio Fonseca disse que houve uma negociação saudável entre a Câmara e o sindicato dos funcionários da Casa “consagrando o instituto da negociação coletiva”. A data-base dos servidores do parlamento da cidade aconteceu em março e o índice de correção baseia-se na inflação do período.
O líder do PPS lembrou que os servidores do Executivo ainda não tiveram reajuste em seus vencimentos. “Houve um acréscimo de apenas 0,01%. Nós esperamos que o Executivo negocie com as entidades representativas dos servidores públicos da administração direta para atender as reivindicações do trabalhadores”.
Bem-Estar do Animal
O PL 251/09, de autoria do ex-presidente da Casa, vereador Roberto Trípoli (PV), que cria o Centro de Bem-Estar Animal, foi aprovado em primeira discussão.
Claudio Fonseca pediu a palavra para elogiar o projeto do vereador do PV e manifestar solidariedade ao colega de partido, Dr. Milton Ferreira, que teve recusado na Comissão de Constituição e Justiça o seu projeto de lei que cria o Centro da Saúde da Mulher de Guaianases. “O projeto do vereador Trípoli, que é de grande importância para a cidade e tem muito mérito, teve parecer aprovado na CCJ. Já o PL do Dr. Milton Ferreira foi vetado pela sua ilegalidade. Os dois projetos criam centros, mas tiveram pareceres diferentes”, registrou o Fonseca.
Veja abaixo os outros projetos aprovados nesta quinta-feira:
Segunda Discussão
PL 613/05, do vereador Adilson Amadeu (PTB), dispõe sobre a divulgação da frase: "Se beber, não dirija" impressos em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e Casas de Eventos na Cidade de São Paulo.
PL 21/09, do vereador Agnaldo Timóteo (PR), cria a carteira de saúde bucal na rede municipal de educação.
PL 141/09, do vereador Floriano Pesaro (PSDB), institui o marco legal do Programa Roda da Cidadania - Rede de Comércio Solidário da Cidade de São Paulo.
PL 173/07, do vereador Goulart (PMDB), inclui fisioterapeutas nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no Município de São Paulo.
PL 347/07, do vereador Jooji Hato (PMDB), institui o Prêmio de Incentivo ao Jovem Autor.
PL 349/09, da vereadora Juliana Cardoso (PT), institui no Município de São Paulo o Programa “Mãe Canguru”.
PL 138/09, da vereadora Marta Costa (DEM), realiza campanha sobre o uso excessivo e o consumo consciente do sal na cidade.
PL 206/09, do vereador Netinho de Paula (PCdoB), altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia do Combate a Intolerância Religiosa”, a ser realizado anualmente no dia 21 de janeiro.
PL 623 /2007, do Executivo, permite o alargamento da Estrada do M'Boi Mirim, no Jardim Ângela.
PL 49/04, do Executivo, aprova plano de complementação do Complexo Viário da Ponte Cidade Jardim, Subprefeitura do Butantã. (Em regime de urgência).
PL 534/06, do Executivo, altera o plano de fixação de alinhamento estabelecido nos termos da Lei nº 9.268, de 5 de junho de 1981. (Lei ref. a prolongamento da Av. Eliseu de Almeida - melhoramento ao longo do Córrego Pirajussara) (Alteração ref. a área situada entre a Rua Heitor dos Prazeres e 180 m além, no sentido da Rua Garcia Lorca).
PL 689 /2006, do Executivo, aprova plano de melhoramentos nas Avenidas Padre Pereira de Andrade e Diógenes Ribeiro de Lima, no distrito de Alto de Pinheiros.
Primeira Discussão
PL 38/03, do Executivo, introduz alterações na Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983, que institui multas administrativas para infrações à legislação edilícia e do parcelamento do solo.
PL 406/08, do Executivo, acrescenta o Capítulo IV-A e respectivos artigos 22-A e 22-B à Lei Municipal nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São Paulo.
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