Líder do PPS votou no Projeto do Governo com “restrições”. Emendas do parlamentar foram aceitas, como o pagamento do Prêmio em duas parcelas. Aposentados e pensionistas estão fora da Lei. Faltas, de qualquer natureza, serão descontadas. LDO também foi aprovada em segunda discussãoEm sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (29/6), os vereadores aprovaram o substitutivo do Executivo ao PL 443/09, que institui o Prêmio de Desempenho Educacional na cidade. A nova lei substitui a Gratificação por Desenvolvimento Educacional aprovada em 2001 na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy.
O líder do PPS na Câmara, Professor Claudio Fonseca, apresentou emendas ao texto do Governo. O objetivo do parlamentar foi estender o Prêmio a aposentados e pensionistas, garantindo a isonomia e a extensão de direitos. Porém, os vereadores não aprovaram a exclusão do inciso 1º do Artigo 9, sugerida por Fonseca.
Outra emenda sugerida pelo líder do PPS, e também não aprovada, propunha que o valor pago aos profissionais de educação fosse o mesmo, independente da jornada de trabalho e do local de atuação.
A manutenção do pagamento em duas parcelas, como ocorre atualmente, também foi objeto de ação do vereador. Depois de negociações com o Governo e com os outros parlamentares, ficou assegurado: “poderá ser concedida a antecipação de parte do valor do PDE no ano de competência, na forma que dispuser o regulamento”.
Outra mudança proposta por Claudio Fonseca, também não acolhida pelo Plenário, dizia que “faltas e licenças de qualquer natureza, até o final do mês de abril de 2009, não implicam em descontos no valor do Prêmio”. Ou seja, qualquer ausência do profissional da educação, por qualquer motivo, influenciará em desconto no valor do Prêmio.
Por iniciativa do parlamentar do PPS, o Artigo 13 permitirá, no prazo de 30 dias, a partir da publicação da Lei, a mudança de denominação do cargo pelos professores adjuntos, nos termos dos artigos 77, 79 e 86 da Lei 14.660/07. No mesmo prazo, também ficou aprovado que aqueles que estão na Jornada Básica (JB) poderão optar pela Jornada Básica Docente (JBD).
“Esse projeto acolheu apenas algumas alterações propostas pelos profissionais da Educação. Portanto, votei o substitutivo do Governo com restrição”, explicou o líder do PPS. O parlamentar entende que há espaço para contestar o PL na Justiça, “uma vez que os aposentados não foram contemplados”.
Veja aqui o substitutivo proposto pelo Professor Claudio Fonseca.
Abaixo, o discurso na íntegra do líder do PPS no momento da votação do PL:
“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Vamos votar agora o projeto substitutivo ao PL 443, encaminhado a esta Casa pelo Executivo Municipal.
Esse projeto que os Srs. Vereadores votarão acolheu algumas alterações que foram propostas pelos profissionais de Educação, ainda que não atenda integralmente o solicitado, posto que os profissionais aposentados de Educação e aqueles que são afastados também pretendiam ser inclusos nesse Prêmio de Desenvolvimento da Educação que, na verdade, substitui uma antiga gratificação criada em 2001, na gestão anterior a do Prefeito Serra.
O projeto de lei é constituído a partir de uma avaliação de desempenho feita pelas unidades escolares, pela fixação do plano de metas, considerando os resultados alcançados pelo programa, pelo projeto pedagógico desenvolvido pela própria unidade.
Esse projeto de lei abriga duas emendas que são importantes para aqueles professores que são chamados adjuntos - que, na oportunidade da Lei 14.660 aprovada por esta Casa, não fizeram a opção pela mudança da denominação do cargo - e também por aqueles que permaneceram na antiga jornada, chamada de Jornada Básica, de 20 horas semanais, e que terão a oportunidade de fazer a opção.
Eu disse ao Líder do Governo e aos Srs. Secretários que era uma boa oportunidade para que pudéssemos estender essa medida aos aposentados. Não havendo consenso, vou votar com restrição e apresentei duas emendas: uma, no sentido de contemplar os profissionais de Educação aposentados; a outra, que dispõe sobre a unificação do valor, para que não seja vinculado a jornadas de trabalho.
Por esta razão, Sr. Presidente, vou encaminhar a favor, com restrição nesses itens que estou citando - e até por essa razão é que apresentei emendas para acolher também a demanda dos aposentados.
Muito obrigado, Sr. Presidente”.
Honrarias
Claudio Fonseca aprovou dois Projetos de Decreto Legislativo. O PDL 11/09 concede a Medalha Anchieta e o diploma de gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Eduardo Joaquim de Oliveira, ex-presidente do Conselho da Comunidade Negra e ex-presidente da União das Escolas de Samba de São Paulo.
Já o PDL 29/09 concede o “Titulo de Cidadão Paulistano” ao Sr. Franz Krajcberg. Polonês, naturalizado brasileiro, Krajcberg é referência na pintura e na escultura. Também possui belos trabalhos como gravador e fotógrafo.
LDO
E com votos contrários das bancadas do PT e do PCdoB, a Câmara aprovou, em segunda discussão, o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2.010 (PL 243/09, do Executivo). Foram rejeitadas as emendas do PT e do PCdoB. Agora, o PL vai a sanção.
Veja abaixo os demais projetos aprovados nesta segunda-feira:
Segunda Discussão (irão a sanção do Prefeito):
PL 250 /2002, do Vereador Gilberto Natalini (PSDB) - Institui no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Prevenção a Incêndios nos Parques Municipais, e dá outras providências.
PL 535 /2008, do Vereador Eliseu Gabriel (PSB) - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Incentivo e Orientação ao Estudo e à Leitura, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de abril, e dá outras providências.
PL 588 /2006, do Vereador Kamia (DEM) - Institui, no âmbito do Município, o "Festival de Outuno da Cidade de São Paulo", e dá outras providências.
PL 409 /2008, Do Executivo - Aprova plano de melhoramentos nos Distritos de Belém, Mooca, Tatuapé e Carrão; revoga leis e dispositivos legais que especifica.
PL 363 /2009, do Vereador Milton Leite (DEM) - Denomina CEU Florinda Lotaif Schahin, o Centro Educacional Unificado, localizado na Estrada da Baronesa, Zona Sul.
PL 440 /2009, Mesa da Câmara - Dispõe sobre os reajustes de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
PL 38 /2003, do Excutivo - Introduz alterações na Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983, que institui multas administrativas para infrações à legislação edilícia, do parcelamento do solo, e dá outras providências.
PL 406 /2008, Do Executivo - Acrescenta o Capítulo IV-A e respectivos artigos 22-A e 22-B à Lei Municipal nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São Paulo. - (Votos Contrários do PT).
PL 407 /2008, do Executivo - Aprova alargamento de via existente, situada entre a Rua Nereu Bertini Magalhães e a Estrada do Barro Branco, Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro.
PL 408 /2008, do Executivo - Revoga dispositivo da Lei nº 8.458, de 20 de outubro de 1976, e aprova traçado de faixa de terreno não edificável, na Subprefeitura do Ipiranga.
PDL 26 /2009, do Vereador José Police Neto (PSDB) - Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, ao Ilustre Professor Doutor Paulo Nogueira Neto.
Primeira Discussão
PL 258/2007, da Vereadora Mara Gabrili (PSDB) - Dispõe sobre o Programa Censo de Inclusão para a identificação do perfil sócio-econômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do município de São Paulo.
Projeto de Decreto Legislativo
PDL 16 /2009, do Vereador Paulo Frange (PTB) - Concede Título de Cidadão Paulistano ao Jornalista Antonio Aguillar.
PDL 22 /2009, do Vereador Goulart (PMDB) - Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Dr. Domingos Paulo Neto, e dá outras providências.
PDL 38 /2009, do Vereador Penna (PV) - Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Paulistano, ao Dr. Seong Sôo Kim.
PDL 33 /2009, do Vereador Goulart (PMDB) - Concede o Título de Cidadão Paulistano ao Coronel PM Àlvaro Batista Camilo.
PDL 37 /2009, do Vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR) - Concede Título de Cidadão Paulistano ao Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini.
PDL 32 /2009, do Vereador Paulo Frange (PTB) - Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Professor Reinaldo Passadori, e dá outras providências.
PDL 39 /2009, do Vereador Goulart (PMDB) - Dispõe sobre a outorga da Salva de Prata ao Cantor Sérgio Reis - Sr. Sérgio Bavini, e dá outras providências.
PDL 27 /2009, do Vereador Natalini (PSDB) - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. José Goldemberg, e dá outras providências.
PDL 30 /2009, do Vereador Penna (PV) - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Israel Klabin, e dá outras providências.
PDL 35 /2009, do Vereador Jooji Hato (PMDB) - Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Ignácio Todayoshi Moriguchi.
PDL 36 /2009, do Vereador Jamil Murad (PdoB) - Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Babalorixá Jamil Rachid.
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