O Plenário Primeiro de Maio da Câmara Municipal viveu uma quarta-feira (19/8) agitada, de muita discussão, bate-boca e agitação em suas galerias. No final, quatro projetos polêmicos, de autoria do Executivo, foram aprovados em segunda discussão.
O primeiro, PLO 09/09, fixa anualmente o teto dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. Agora, o limite dos vencimentos dos funcionários do Executivo não pode passar a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal: R$ 21.100.
O Projeto altera o artigo 14 da Lei Orgânica para permitir que os subsídios do prefeito, do vice e dos secretários possam ser fixados em projeto de lei anualmente - e não a cada quatro anos, antes do início do exercício do mandato no Executivo, como determina hoje a Lei Orgânica.
Um acordo de liderança permitiu que os secretários municipais continuem a trabalhar nos conselhos das estatais da cidade; porém, o valor dos vencimentos (salário de secretário + conselhos) não poderá ultrapassar o valor do novo teto.
Na votação, 48 vereadores votaram favoravelmente ao Projeto. Apenas Adilson Amadeu (PTB) se absteve. A assessoria do prefeito Kassab informou por meio de nota que, mesmo que o projeto de lei seja aprovado, o prefeito vai abrir mão do aumento em seus vencimentos na chamada cláusula de renúncia.
Mesmo com a votação, os vereadores continuarão recebendo 75% do valor do salário do deputado estadual. De acordo com a Câmara, os vereadores paulistanos recebem atualmente R$ 9.288,05.
Uma emenda do líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, que previa um compromisso do Executivo para estipular uma data para um aumento geral de todo funcionalismo municipal, não foi apreciada.
PM e Guarda Civil
Já o PL 486/09, também de autoria do Executivo, que cria gratificação por desempenho de atividade delegada para os Policiais Militares que exercem atividade municipal, foi adiado.
“Eu apresentei uma emenda para estender os benefícios à Guarda Civil. Mas todos os vereadores chegaram a um entendimento para adiar a votação do PL. Deve voltar à pauta na próxima semana”, disse Claudio Fonseca.
Fretados
Com 39 votos favoráveis e 13 contrários (bancadas do PT e do PCdoB), o PL 512/09, também do Executivo, que regula a atividade dos fretados na cidade, foi aprovado em segunda discussão. A restrição, que já estava em vigor por portaria desde o dia 27 de julho, virou lei, sem exceções de circulação dentro do centro expandido. A localização de pontos de embarque e de desembarque terá de ser decidida pelo secretário Alexandre de Moraes.
O vereador Jamil Murad (PCdoB), com apoio da bancada do PT, tentou aprovar uma emenda para anular as multas já aplicadas aos donos de fretados. Mas não deu certo: emenda recusada por 29 votos. Apenas 13 parlamentares foram favoráveis.
Outra emenda, da bancada do PSDB, que prevê paradas fixas para os fretados na Avenida Faria Lima, terá que ser regulamentada pela Secretaria Municipal dos Transportes. A única mudança, já adotada pelo Governo, foi a autorização anual para os fretamentos de turismo circularem na área de restrição.
TCM e Eleições
O PL 455/09, que reajusta os vencimentos dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, também foi aprovado em segunda discussão. Também foi aprovado o substitutivo da CCJ ao PL 660/08, do ex-vereador Farhat (PTB), que revoga dispositivos da 14.806/2008, que proibe a propaganda política em muros residenciais e particulares.
Ficam permitidas, então, faixas, cartazes e outros tipos de propaganda visual em casas e apartamentos. Agora, deixa de ser proibido "exibir, pichar, desenhar, escrever ou pintar propagandas em muros, fachadas, colunas, paredes ou qualquer outro lugar público ou privado visível do passeio público".
Os vereadores Gilberto Natalini (PSDB) e Domingos Dissei (DEM) votaram contra. Segundo alguns vereadores, a revogação dos artigos visa a colocar em igualdade de condições os candidatos da cidade de São Paulo e o de municípios onde não existe a restrição.
As peças publicitárias deverão respeitar os parâmetros da Lei Cidade Limpa, que determina que a publicidade obedeça a uma proporção baseada no tamanho do muro.
Outros Projetos
PDL 42/09, dos vereadores Gabriel Chalita (PSDB) e Celso Jatene (PTB), que dispõe sobre o Título de Cidadão Paulistano ao Bispo Dom Edgard Madi.
PDL 43/09, do vereador Gabriel Chalita (PSDB), que oferece a Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Monsenhor João Scognamiglio Clá Dias.
PDL 53/09, do vereador Toninho Paiva (PR), que dispõe sobre o Título de Cidadão Paulistano a Manuel Antônio Fernandes Gonçalves.
O primeiro, PLO 09/09, fixa anualmente o teto dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. Agora, o limite dos vencimentos dos funcionários do Executivo não pode passar a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal: R$ 21.100.
O Projeto altera o artigo 14 da Lei Orgânica para permitir que os subsídios do prefeito, do vice e dos secretários possam ser fixados em projeto de lei anualmente - e não a cada quatro anos, antes do início do exercício do mandato no Executivo, como determina hoje a Lei Orgânica.
Um acordo de liderança permitiu que os secretários municipais continuem a trabalhar nos conselhos das estatais da cidade; porém, o valor dos vencimentos (salário de secretário + conselhos) não poderá ultrapassar o valor do novo teto.
Na votação, 48 vereadores votaram favoravelmente ao Projeto. Apenas Adilson Amadeu (PTB) se absteve. A assessoria do prefeito Kassab informou por meio de nota que, mesmo que o projeto de lei seja aprovado, o prefeito vai abrir mão do aumento em seus vencimentos na chamada cláusula de renúncia.
Mesmo com a votação, os vereadores continuarão recebendo 75% do valor do salário do deputado estadual. De acordo com a Câmara, os vereadores paulistanos recebem atualmente R$ 9.288,05.
Uma emenda do líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, que previa um compromisso do Executivo para estipular uma data para um aumento geral de todo funcionalismo municipal, não foi apreciada.
PM e Guarda Civil
Já o PL 486/09, também de autoria do Executivo, que cria gratificação por desempenho de atividade delegada para os Policiais Militares que exercem atividade municipal, foi adiado.
“Eu apresentei uma emenda para estender os benefícios à Guarda Civil. Mas todos os vereadores chegaram a um entendimento para adiar a votação do PL. Deve voltar à pauta na próxima semana”, disse Claudio Fonseca.
Fretados
Com 39 votos favoráveis e 13 contrários (bancadas do PT e do PCdoB), o PL 512/09, também do Executivo, que regula a atividade dos fretados na cidade, foi aprovado em segunda discussão. A restrição, que já estava em vigor por portaria desde o dia 27 de julho, virou lei, sem exceções de circulação dentro do centro expandido. A localização de pontos de embarque e de desembarque terá de ser decidida pelo secretário Alexandre de Moraes.
O vereador Jamil Murad (PCdoB), com apoio da bancada do PT, tentou aprovar uma emenda para anular as multas já aplicadas aos donos de fretados. Mas não deu certo: emenda recusada por 29 votos. Apenas 13 parlamentares foram favoráveis.
Outra emenda, da bancada do PSDB, que prevê paradas fixas para os fretados na Avenida Faria Lima, terá que ser regulamentada pela Secretaria Municipal dos Transportes. A única mudança, já adotada pelo Governo, foi a autorização anual para os fretamentos de turismo circularem na área de restrição.
TCM e Eleições
O PL 455/09, que reajusta os vencimentos dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, também foi aprovado em segunda discussão. Também foi aprovado o substitutivo da CCJ ao PL 660/08, do ex-vereador Farhat (PTB), que revoga dispositivos da 14.806/2008, que proibe a propaganda política em muros residenciais e particulares.
Ficam permitidas, então, faixas, cartazes e outros tipos de propaganda visual em casas e apartamentos. Agora, deixa de ser proibido "exibir, pichar, desenhar, escrever ou pintar propagandas em muros, fachadas, colunas, paredes ou qualquer outro lugar público ou privado visível do passeio público".
Os vereadores Gilberto Natalini (PSDB) e Domingos Dissei (DEM) votaram contra. Segundo alguns vereadores, a revogação dos artigos visa a colocar em igualdade de condições os candidatos da cidade de São Paulo e o de municípios onde não existe a restrição.
As peças publicitárias deverão respeitar os parâmetros da Lei Cidade Limpa, que determina que a publicidade obedeça a uma proporção baseada no tamanho do muro.
Outros Projetos
PDL 42/09, dos vereadores Gabriel Chalita (PSDB) e Celso Jatene (PTB), que dispõe sobre o Título de Cidadão Paulistano ao Bispo Dom Edgard Madi.
PDL 43/09, do vereador Gabriel Chalita (PSDB), que oferece a Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Monsenhor João Scognamiglio Clá Dias.
PDL 53/09, do vereador Toninho Paiva (PR), que dispõe sobre o Título de Cidadão Paulistano a Manuel Antônio Fernandes Gonçalves.
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