O Professor Claudio Fonseca, líder do PPS na Câmara Municipal, protocolou mais dois projetos no dia 20 de agosto.
O primeiro, PLO 10/09, altera a redação do artigo 144, da Seção II - Dos Instrumentos do Planejamento Municipal e do artigo 157 do Título V - Do desenvolvimento Urbano, Capítulo I - Da Política Urbana.
“Esse PLO acrescenta a questão do bairro nas funções administrativas da cidade, permitindo a inclusão de mecanismos legais para a incorporação das práticas urbanas locais ao planejamento urbano municipal a partir da sua definição no território”, explicou o líder do PPS.
Já o PL 534/09 autoriza o funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços em imóveis em processo de regularização na cidade. Segundo Claudio Fonseca, esse projeto permite a obtenção da Licença de Funcionamento em imóveis com processos de regularização em andamento desde que atendidas todas as condições de segurança da edificação.
“Outro elemento importante a ser frisado é a questão da obrigatoriedade da declaração da área efetivamente construída do imóvel o que resultará em ganhos tributários para o município”, finalizou.
O primeiro, PLO 10/09, altera a redação do artigo 144, da Seção II - Dos Instrumentos do Planejamento Municipal e do artigo 157 do Título V - Do desenvolvimento Urbano, Capítulo I - Da Política Urbana.
“Esse PLO acrescenta a questão do bairro nas funções administrativas da cidade, permitindo a inclusão de mecanismos legais para a incorporação das práticas urbanas locais ao planejamento urbano municipal a partir da sua definição no território”, explicou o líder do PPS.
Já o PL 534/09 autoriza o funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços em imóveis em processo de regularização na cidade. Segundo Claudio Fonseca, esse projeto permite a obtenção da Licença de Funcionamento em imóveis com processos de regularização em andamento desde que atendidas todas as condições de segurança da edificação.
“Outro elemento importante a ser frisado é a questão da obrigatoriedade da declaração da área efetivamente construída do imóvel o que resultará em ganhos tributários para o município”, finalizou.
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