Com informações do sítio da Câmara Municipal
A bancada do PPS é co-autora do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) número 019/01, do vereador Celso Jatene (PTB), que acaba com o recesso parlamentar no mês de julho. A proposta altera a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, obrigando a Câmara Municipal a se reunir anualmente em sessão ordinária, no Palácio Anchieta, de fevereiro a dezembro.
Além do Professor Claudio Fonseca e do Dr. Milton Ferreira, mais nove vereadores assinaram o PL - praticamente 1/3 das 37 assinaturas necessárias para obter maioria à aprovação ao projeto.
"Não há nenhum impedimento legal para que o tema seja abordado em nível municipal", assegura o vereador Celso Jatene, autor da propositura. Segundo ele, a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 57, que o Congresso Nacional entre em recesso no mês de julho. Porém não faz nenhuma referência às Assembléias Legislativas, tampouco às Câmaras Municipais. "Portanto, não há nenhum impedimento legal para que o tema seja abordado em nível municipal", assegura.
Para obter adesão, Celso Jatene abriu a autoria do projeto. Além dele, já assinam a emenda os vereadores Alfredinho (PT), Claudio Fonseca (PPS), Cláudio Prado (PDT), Floriano Pesaro (PSDB), Gabriel Chalita (PSDB), Gilberto Natalini (PSDB), Juliana Cardoso (PT), Marcelo Aguiar (PSC), Milton Ferreira (PPS), Paulo Frange (PTB) e Penna (PV).
A bancada do PPS é co-autora do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) número 019/01, do vereador Celso Jatene (PTB), que acaba com o recesso parlamentar no mês de julho. A proposta altera a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, obrigando a Câmara Municipal a se reunir anualmente em sessão ordinária, no Palácio Anchieta, de fevereiro a dezembro.
Além do Professor Claudio Fonseca e do Dr. Milton Ferreira, mais nove vereadores assinaram o PL - praticamente 1/3 das 37 assinaturas necessárias para obter maioria à aprovação ao projeto.
"Não há nenhum impedimento legal para que o tema seja abordado em nível municipal", assegura o vereador Celso Jatene, autor da propositura. Segundo ele, a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 57, que o Congresso Nacional entre em recesso no mês de julho. Porém não faz nenhuma referência às Assembléias Legislativas, tampouco às Câmaras Municipais. "Portanto, não há nenhum impedimento legal para que o tema seja abordado em nível municipal", assegura.
Para obter adesão, Celso Jatene abriu a autoria do projeto. Além dele, já assinam a emenda os vereadores Alfredinho (PT), Claudio Fonseca (PPS), Cláudio Prado (PDT), Floriano Pesaro (PSDB), Gabriel Chalita (PSDB), Gilberto Natalini (PSDB), Juliana Cardoso (PT), Marcelo Aguiar (PSC), Milton Ferreira (PPS), Paulo Frange (PTB) e Penna (PV).
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