Na sessão extraordinária desta quarta-feira (12/8), a Câmara Municipal de São Paulo, no Plenário Primeiro de Maio, aprovou, em primeira fase de discussão, o PL 512/09, do Executivo, que disciplina a atividade de fretamento no Município. O Projeto delimita a Zona Máxima de Restrição à circulação dos veículos fretados. A proposta, que teve os votos contrários da bancada do PT, deve receber substitutivo antes de ser votado em segunda discussão.
O plenário também aprovou, em primeira discussão, o PLO 09/09, do Executivo, que fixa o teto dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. Foram 38 votos favoráveis e 11 contrários (foto).
O Projeto prevê, através de uma emenda à lei orgânica da cidade, elevar o subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos secretários. O teto pode chegar a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 22.111. O prefeito tem o poder de renunciar ao valor: aumenta os salários dos secretários, mas os vencimentos do chefe do Executivo ficam congelados.
Caso aprovada a emenda em segunda votação, ficará o Executivo obrigado de mandar à Câmara, todo o ano, um PLO para reajustar seus vencimentos. Cabe a Câmara aprovar, ou não.
Também em primeira discussão, vereadores aprovaram o substitutivo ao PL 486/09, igualmente do Executivo, que institui gratificação por desempenho de atividade delegada aos policiais militares. Essa atividade municipal é delegada ao Estado, mediante convênio com o Município.
“Desde 1973, existem esses convênios e essa gratificação. Sempre soube que existia uma diferenciação pela graduação do policial. Chegou a hora de a Câmara corrigir essas distorções. Por que não 100% para todos? Sou solidário ao vereador Celso Jatene (PTB), que defende o interesse da Polícia Civil. Quem discute o mesmo assunto é o vereador Claudio Fonseca (PPS), que defende a inclusão da Polícia Civil na gratificação. Poderíamos analisar a possibilidade de incluir também a Guarda Civil Metropolitana”, afirmou o vereador Abou Anni (PV).
Os vereadores também aprovaram as seguintes proposituras:
PL 455 /2009, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Dispõe sobre os reajustes de vencimentos dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PR 10 /2008, do Vereador Goulart (PMDB) - Dá nova redação ao art. 2º, da Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2003. (Medalha José Bonifácio e Diploma de Gratidão de Reconhecimento aos Maçons que se destacarem em ações benéficas). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
PDL 47 /2009, do Vereador Eliseu Gabriel (PSB) -Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, ao ilustre Dr. Volf Steinbaum, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS (com os votos de abstenção das bancadas do PT e do PTB)
PDL 51 /2009, Domingos Dissei (DEM) - Dispõe sobre a outorga de "Salva de Prata" em homenagem à Associação dos Funcionários Aposentados do Conglomerado Itaú - AFACI.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
PDL 41 /2009, do Vereador Ushitaro Kamia (DEM) - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano para o Senhor Hideo Higashikokubaru, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
PL 709/2007, do Vereador Francisco Chagas (PT) - Altera a denominação da Praça São Lucas, denominando-a Praça Padre Aldo Giuseppe Maschi, situada no Parque São Lucas, Subprefeitura de Vila Prudente/Sapopemba. (Ref. Praça Situada Na Avenida São Lucas, altura do nº 279).
O plenário também aprovou, em primeira discussão, o PLO 09/09, do Executivo, que fixa o teto dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. Foram 38 votos favoráveis e 11 contrários (foto).
O Projeto prevê, através de uma emenda à lei orgânica da cidade, elevar o subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos secretários. O teto pode chegar a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 22.111. O prefeito tem o poder de renunciar ao valor: aumenta os salários dos secretários, mas os vencimentos do chefe do Executivo ficam congelados.
Caso aprovada a emenda em segunda votação, ficará o Executivo obrigado de mandar à Câmara, todo o ano, um PLO para reajustar seus vencimentos. Cabe a Câmara aprovar, ou não.
Também em primeira discussão, vereadores aprovaram o substitutivo ao PL 486/09, igualmente do Executivo, que institui gratificação por desempenho de atividade delegada aos policiais militares. Essa atividade municipal é delegada ao Estado, mediante convênio com o Município.
“Desde 1973, existem esses convênios e essa gratificação. Sempre soube que existia uma diferenciação pela graduação do policial. Chegou a hora de a Câmara corrigir essas distorções. Por que não 100% para todos? Sou solidário ao vereador Celso Jatene (PTB), que defende o interesse da Polícia Civil. Quem discute o mesmo assunto é o vereador Claudio Fonseca (PPS), que defende a inclusão da Polícia Civil na gratificação. Poderíamos analisar a possibilidade de incluir também a Guarda Civil Metropolitana”, afirmou o vereador Abou Anni (PV).
Os vereadores também aprovaram as seguintes proposituras:
PL 455 /2009, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Dispõe sobre os reajustes de vencimentos dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PR 10 /2008, do Vereador Goulart (PMDB) - Dá nova redação ao art. 2º, da Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2003. (Medalha José Bonifácio e Diploma de Gratidão de Reconhecimento aos Maçons que se destacarem em ações benéficas). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
PDL 47 /2009, do Vereador Eliseu Gabriel (PSB) -Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, ao ilustre Dr. Volf Steinbaum, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS (com os votos de abstenção das bancadas do PT e do PTB)
PDL 51 /2009, Domingos Dissei (DEM) - Dispõe sobre a outorga de "Salva de Prata" em homenagem à Associação dos Funcionários Aposentados do Conglomerado Itaú - AFACI.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
PDL 41 /2009, do Vereador Ushitaro Kamia (DEM) - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano para o Senhor Hideo Higashikokubaru, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
PL 709/2007, do Vereador Francisco Chagas (PT) - Altera a denominação da Praça São Lucas, denominando-a Praça Padre Aldo Giuseppe Maschi, situada no Parque São Lucas, Subprefeitura de Vila Prudente/Sapopemba. (Ref. Praça Situada Na Avenida São Lucas, altura do nº 279).
Nenhum comentário:
Postar um comentário