PL que regulamenta licença de alvarás de funcionamento é aprovado

O plenário da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (26/5), em primeira discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei 189/10, de autoria de todos os vereadores, que “dispõe sobre a expedição de auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários, Licença Preliminar de Funcionamento e o Termo de Consulta de Funcionamento”.

A proposta recebeu 45 votos a favor e agora precisa ser analisada em segunda discussão antes de seguir para a sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM).

Segundo o PL, atualmente, cerca de 80% dos imóveis não-residenciais instalados na cidade não possuem licença da Prefeitura para o funcionamento. O maior problema para a regularização está justamente na legislação municipal em vigor que apresenta inúmeros entraves que dificultam e inviabilizam a regularização de atividades.

Para o líder do PPS, Professor Claudio Fonseca, é necessário regulamentar os procedimentos para a obtenção de alvarás de funcionamento na cidade. “O Projeto da CCJ ainda não é perfeito, mas apresenta melhoras em relação ao projeto original”, diz.

Segundo o vereador, o próximo passo é aperfeiçoar o texto para a segunda votação. “Temos que colocar rigor para liberar empreendimentos em áreas de proteção ambiental, além de exigir o cumprimento de todos os quesitos de segurança”.

“O objetivo do projeto não é anistiar e sim dar um período de transição para que as pessoas possam apresentar a documentação necessária; a ideia é que tenham um tempo hábil neste período para buscar o que for necessário para sua regularização”, explicou o vereador Dalton Silvano (PSDB). De acordo com a nova proposta, estabelecimentos que se encontram irregulares teriam direito a uma licença preliminar.

Outros projetos aprovados:

PL 543 /2008, do Vereador Abou Anni (PV)
Dispõe sobre a fixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para entrega na Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral. Foi aprovado por maioria simples.

PL 411/2009, do Vereador Agnaldo Timóteo (PR)
Estabelece diretriz de acessibilidade em cemitérios públicos municipais, e dá outras providências. Aprovado por maioria absoluta.

PL 703 /2009, do Vereador Alfredo Cavalcante (PT)
Denomina Praça Roseli Rodolpho, logradouro público inominado, localizado entre a Rua Marcelino Nogueira da Costa e a Rua Leonidia Correia, Subprefeitura Capela do Socorro, e dá outras providências. Aprovado por maioria simples.

PL 19 /2009, do Vereador Chico Macena (PT)
Altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso NR2 e NR3, que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinqüenta). Aprovado por maioria absoluta.

PL 608 /2009, do Vereador Jamil Murad (PC DO B)
Fica denominada Marco Zero do Samba Paulistano o local situado na altura da Rua Glória, nº 961, e dá outras providências. Aprovado por maioria simples.

PL 62 /2009, do Vereador Juscelino Gadelha (PSDB)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986. (A pauta da reunião do Conpresp será divulgada pelo D.O.C. com antecedência mínima de 15 dias). Aprovado por maioria absoluta.

PL 593 /2009, do Vereador Netinho de Paula (PC do B)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem, a ser realizado anualmente na terceira semana de março. Aprovado por maioria simples.

PL 470 /2009, da Vereadora Noemi Nonato (PSB)
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência. Aprovado por maioria absoluta.

PL 304 /2006, do Vereador Paulo Frange (PTB)
Define a forma de apresentação do Relatório de Prestação de Contas e de Gestão Municipal da Saúde. Aprovado por maioria absoluta.

PDL 94 /2009, do Vereador Ítalo Cardoso (PT)
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Padre Bernard Hervy. Aprovado por 2/3 do plenário.